Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES) apresentaram um requerimento na CPI do Crime Organizado, no Senado Federal, pedindo a quebra de sigilo bancário e fiscal da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
O pedido abrange o período de 1.º de janeiro de 2024 a 1.º de janeiro de 2026 e solicita o acesso a movimentações financeiras, dados fiscais, investimentos e registros em sistemas de controle do Estado, como Receita Federal, Banco Central e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Procurada por meio do escritório Barci de Moraes, Viviane não respondeu à reportagem. O espaço segue aberto.
Segundo o requerimento, a medida tem como objetivo identificar eventuais padrões atípicos de movimentação financeira, nexos econômicos relevantes e possíveis vínculos que possam ser analisados no contexto das investigações da CPI, que apura a atuação de organizações criminosas e suas ramificações institucionais.
Na justificativa, Girão afirma que há informações amplamente divulgadas pela imprensa sobre a atuação do Banco Master junto a órgãos públicos.
"Nesse contexto, assume especial relevância o fato de a Sra. Viviane Barci de Moraes ter mantido contrato de prestação de serviços advocatícios de elevado valor econômico com o Banco Master, envolvendo atuação direta ou indireta perante diversos órgãos públicos estratégicos, como Banco Central do Brasil, COAF, Receita Federal e PGFN", argumenta o senador.
O senador sustenta que a apuração técnica deve verificar a compatibilidade entre os valores recebidos, a origem dos recursos, o fluxo financeiro e a efetiva prestação dos serviços contratados.
"O instrumento não possui caráter punitivo ou acusatório. Trata-se de ferramenta constitucional das CPIs, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, para apuração objetiva de fatos e identificação de eventuais padrões atípicos ou esquemas estruturados de favorecimento indevido, tráfico de influência ou ocultação de ilícitos", afirma o autor do documento.
Ao subscrever o requerimento, Magno Malta afirma que o Parlamento tem o dever de fiscalizar situações que possam comprometer a transparência e a legalidade na administração pública, defendendo que relações pessoais ou vínculos familiares não podem funcionar como barreira à atuação do Congresso Nacional.
O requerimento foi protocolado na CPI do Crime Organizado e ainda precisa ser analisado pelos integrantes do colegiado. Caso aprovado, os órgãos competentes serão acionados para o envio das informações solicitadas.
Política
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CPI do Crime Organizado: Senadores pedem quebra de sigilo bancário e fiscal da mulher de Moraes
O requerimento foi protocolado na CPI do Crime Organizado e ainda precisa ser analisado pelos integrantes do colegiado
CPI do Crime Organizado: Senadores pedem quebra de sigilo bancário e fiscal da mulher de Moraes - Divulgação
Na papuda
Comissão aprova requerimento de informações sobre saúde de Bolsonaro na Papudinha
A Comissão aprovou o envio de oito perguntas para o Ministério da Justiça
10/02/2026 19h00
Bolsonaro está preso na Papudinha, em Brasília Divulgação/Sérgio Lima-UOL
A Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 10, dois requerimentos para ter informações sobre os protocolos de saúde e segurança disponíveis ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que está preso na Papudinha, em Brasília.
Os textos aprovados, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), pedem informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre os procedimentos para a saúde e segurança de Bolsonaro.
A Comissão aprovou o envio de oito perguntas para o Ministério da Justiça responder. São estas:
- Quais são os protocolos formais adotados para o armazenamento, controle, fracionamento e distribuição de medicamentos na referida unidade prisional?;
- A atividade de apoio à distribuição de medicamentos por custodiado do regime semiaberto está formalmente regulamentada? Em caso positivo, encaminhar cópia da norma interna ou ato administrativo correspondente;
- Quais critérios técnicos e de segurança fundamentaram a designação de custodiado do regime semiaberto para auxiliar nessa atividade?;
- Há supervisão direta de profissional de saúde habilitado durante o manuseio e a entrega dos medicamentos? Em caso afirmativo, detalhar como ocorre essa supervisão;
- Existe controle individualizado de dosagem, registro de entrega e conferência de medicamentos? Descrever o procedimento adotado;
- O Ministério da Justiça e Segurança Pública foi formalmente comunicado sobre a operacionalização desse procedimento? Em caso positivo, encaminhar cópia da comunicação;
- O procedimento adotado está em conformidade com as normas da Lei de Execução Penal, diretrizes do Sistema Único de Saúde aplicáveis ao sistema prisional e protocolos sanitários vigentes?; e
- Há auditoria ou fiscalização periódica quanto à regularidade desse processo? Informar qual órgão é responsável.
Evair pede à PGR a avaliação sobre a adequação formal e material sobre a existência de protocolos técnicos claros para armazenamento, fracionamento e distribuição de medicamentos; supervisão por profissionais de saúde habilitados; registro individualizado de dosagem; e mecanismos de controle que assegurem a integridade da assistência prestada.
"A relevância institucional do caso impõe cautela redobrada e transparência plena, não por privilégio pessoal, mas pela necessidade de preservação da responsabilidade objetiva do Estado na execução da pena e da confiança pública na regularidade dos atos praticados no sistema prisional", afirma o deputado autor dos requerimentos.
Evair também pediu "o máximo de cautela" no caso de Bolsonaro. "Em matéria de saúde e integridade física - sobretudo de quem ocupou o mais alto cargo da nação - o padrão não pode ser o mínimo necessário, mas o máximo de cautela", afirmou.
Os dois requerimentos foram aprovados em votação simbólica, sem contestação. Tradicionalmente, a Comissão de Segurança Pública é dominada por integrantes da bancada bala, bolsonarista, que possui ampla maioria no colegiado.
Política
Caso cão Orelha: deputado de MS assina pedido de CPI e pede investigação
Iniciativa é de autoria do deputado federal Delegado Bruno Lima (PP-SP)
10/02/2026 18h45
Cão Orelha Foto: Divulgação
O deputado federal sul-mato-grossense Geraldo Resende (PSDB) assinou o pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pretende investigar maus-tratos a animais e o uso de plataformas digitais para disseminação de violência a partir de caso ocorrido em Florianópolis com o cão Orelha.
O requerimento de criação da CPI foi assinado nesta terça-feira (10) e tem como objetivo apurar a prática de atos de crueldade contra animais e as circunstâncias que envolveram a morte do animal, ocorrida em Florianópolis, no início de janeiro de 2026. A iniciativa é de autoria do deputado federal Delegado Bruno Lima (PP-SP).
O requerimento foi apresentado com base no artigo 58 da Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e propõe investigação não apenas o caso específico do Cão Orelha, mas a incidência de violência contra animais no Brasil, incluindo a possível utilização de plataformas digitais para a propagação e o estímulo desse tipo de crime.
Para Geraldo Resende, a instalação da CPI representa uma resposta institucional necessária diante da gravidade dos fatos e da mobilização da sociedade. “A crueldade contra animais não é um fato isolado nem um problema menor. Trata-se de uma violência que afeta a ordem social, a saúde pública e evidencia falhas que precisam ser enfrentadas pelo Estado.”, afirmou.
O parlamentar destacou que a comissão tem como objetivo contribuir para o aprimoramento da legislação, o fortalecimento da fiscalização e a responsabilização dos envolvidos, além de estimular políticas preventivas que coíbam práticas de violência.
“Assinei o requerimento por entender que o Congresso tem o dever de apurar os fatos de forma rigorosa, propor soluções e fortalecer a proteção legal aos animais”, completou.
Outro eixo central da investigação será o debate sobre a responsabilidade das plataformas digitais na circulação de conteúdos violentos, sem que isso represente cerceamento à liberdade de expressão, buscando identificar medidas que inibam o uso desses meios para a propagação de práticas criminosas.
O caso
Orelha, como era conhecido pelos moradores da região da Praia Brava, vivia há cerca de dez anos no local, onde era cuidado pela comunidade.
No dia 5 de janeiro, o cão foi encontrado gravemente ferido e agonizando. Diante da gravidade dos ferimentos, o animal foi submetido à eutanásia em uma clínica veterinária.
No dia 16 de janeiro, a Polícia Civil de Santa Catarina passou a conduzir as investigações, que inicialmente apontaram quatro adolescentes como suspeitos das agressões.
O trabalho investigativo envolveu a análise de imagens de câmeras de segurança, depoimentos de moradores e o cumprimento de mandados, respeitando o sigilo legal dos procedimentos que envolvem adolescentes, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ao final da investigação, a Polícia Civil solicitou a internação de um menor. Os outros três adolescentes inicialmente investigados foram descartados.
Além disso, três adultos ligados aos adolescentes foram indiciados por suspeita de coação a uma testemunha durante o andamento do inquérito. O procedimento foi concluído no dia 3 de fevereiro e encaminhado ao Ministério Público de Santa Catarina, que solicitou uma nova investigação devido a “lacunas” apresentadas na primeira investigação.
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