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Deputado apela ao MPF para reduzir pedágio da BR-163

Mesmo descumprindo contrato que previa duplicação integral do trecho concedido, a CCR MSVia conseguiu o aumento junto à ANTT, considerado injusto

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Após a Concessionária CCR MSVia – detentora da concessão de trecho da BR-163 em Mato Grosso do Sul – conseguir reajuste de 16,82% na tarifa de pedágio da BR-163, o deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD) entregou denúncia ao Ministério Público Federal (MPF), para tentar revogar decisão que ele alega ser sem fundamento.

À Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que aprovou o reajuste tarifário por meio da Deliberação ANTT nº 249/2023, o deputado pediu, no dia 28 de agosto, a anulação do aumento, justificando a inadequação do caso. 

Entre os problemas que envolvem o contrato da CCR e as permissividades da ANTT incluem-se: 

  • renúncia das garantias milionárias, previstas no contrato, por parte da Agência em favor da concessionária; 
  • isenção de penalidades; 
  • a desobrigação de a CCR cumprir o Plano de Investimentos, principalmente no que se refere à não duplicação de boa parte do trecho concedido; 
  • pagamento de indenização em favor da concessionária, entre outros.  

Após a solicitação de revisão do caso, a ANTT, que tinha pedido prazo até segunda-feira (4) para conversar com a CCR e avaliar a possibilidade de redução, não deu uma resposta positiva. 

Diante da negativa, o deputado explica que decidiu recorrer ao MPF, para que seja apurada a execução do contrato, bem como “os motivos pelos quais, apesar de todo o ocorrido”, ter sido permitida “a cobrança de pedágio em desfavor dos usuários”.

Deputado Pedro Pedrossian Neto - Foto: Marcelo Victor 

“Nós protocolamos uma denúncia e esperamos conseguir a tutela de urgência para a suspensão dos 16,8%. Esse contrato de concessão está absolutamente desequilibrado”, disse o deputado à reportagem. 

Segundo ele, a concessionária deveria ter feito uma série de investimentos, os quais não foram efetivados. 

“Dos 800 quilômetros de duplicação, ela fez apenas 150 e, além de da da ANTT não ter feito a aplicação das penalidades, as sanções previstas em contrato e ter liberado as garantias, não ter executado as garantias em favor da União e uma série de ilegalidades, havia também uma questão de redução do valor do pedágio no valor de 53% caso eles não fizessem os investimentos”, destaca Pedrossian. 

Mediante a iminente possibilidade da redução, a CCR conseguiu, junto à ANTT, a suspensão dessa redução de 53%, até que fosse julgado um pedido de reequilíbrio contratual, o que foi concedido por meio de uma câmara arbitral.

“Se está suspensa a redução dos 53% para baixo, então que se trate da mesma forma quando for majorado. Então, esses 17% deveriam estar suspensos também até que termine
processo de análise do reequilíbrio”, justifica o deputado. 

Com relação ao papel do MPF, o deputado alega que o órgão tem condição de, por meio de seu poder investigativo, modificar tal situação considerada injusta, principalmente para a população. 

“Se o Ministério Público acatar e aceitar a nossa denúncia, pode virar uma ação para reduzir esses 17% sim”, enfatizou. 

O deputado reforça, na peça entregue ao Ministério Público Federal, o principal ponto de descumprimento contratual por parte da CCR, que é a não duplicação integral do trecho concedido. 

Em resumo, o pedido do deputado Pedrossian Neto é para que, a partir da análise dos documentos apresentados, seja instaurado inquérito civil, para investigação das condutas tanto da ANTT, quanto da CCR. 

Relembre 

Apesar da reação negativa tanto de deputados estaduais quanto de senadores e deputados federais, os novos valores do pedágio nas nove praças de cobrança da BR-163 em MS começaram a ser cobrados no dia 18 de agosto. 

O reajuste, anunciado pela ANTT é quatro vezes maior que o IPCA dos últimos 12 meses, que está em 3,99%. A agência autorizou que a CCR MS Via aplicasse também o IPCA do ano anterior, de 11,89%, apesar da assinatura de um termo aditivo em 2021 que previa o congelamento da tarifa. 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Mais da metade dos parlamentares é a favor do impeachment de Waldir Neves

O deputado estadual Coronel David voltou a cobrar celeridade no julgamento dos conselheiros afastados do TCE-MS

12/07/2024 08h00

Durante a sessão de ontem da Casa de Leis, a questão foi tema de discussão entre os deputados

Durante a sessão de ontem da Casa de Leis, a questão foi tema de discussão entre os deputados Foto: Luciana Nassar / ALEMS

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A possibilidade de um pedido de impeachment da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) contra o conselheiro Waldir Neves na vaga que ocupa no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) sugerido pelo deputado estadual Coronel David (PL) já conta com o apoio de outros 15 parlamentares da Casa de Leis.

O possível pedido foi motivado pela deflagração, na quarta-feira, pela Polícia Federal (PF), da Operação Casa de Ouro para combater organização criminosa especializada na fraude de certames licitatórios e no desvio de recursos públicos, cujo principal alvo teria sido o conselheiro, fato negado pelo advogado dele, Ronaldo Franco.

Além do Coronel David, também declaram votos favoráveis ao pedido de impeachment os parlamentares Neno Razuk (PL), Professor Rinaldo (Podemos), Lucas de Lima (PDT), Pedrossian Neto (PSD), Paulo Duarte (PSB), Antonio Vaz (Republicanos), Roberto Hashioka (União Brasil), Zeca do PT, Renato Câmara (MDB), Júnior Mochi (MDB), Márcio Fernandes (MDB), Lia Nogueira (PSDB), Zé Teixeira (PSDB), Jamilson Name (PSDB) e Pedro Caravina (PSDB).

Ainda na sessão de ontem, o deputado estadual Coronel David, que é o presidente da comissão temporária criada pela Assembleia Legislativa para acompanhar o inquérito dos conselheiros afastados do TCE, oficializou, novamente, a reclamação formal ao corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Felipe Salomão, sobre o excesso de prazo nos processos das operações Mineração de Ouro e Terceirização de Ouro, que resultaram no afastamento, além de Waldir Neves, dos conselheiros Ronaldo Chadid e Iran Coelho das Neves.

"O ofício que encaminhei ao CNJ tem o objetivo de agilizar uma resposta efetiva à grande insatisfação que esse caso vem gerando”, Coronel David, explicando a medida tomada sobre o caso dos três conselheiros do TCE.

No novo ofício, o Coronel David questionou a competência dos auditores fiscais substitutos no exercício da função de conselheiros, ressaltando que a Corte de Contas tem sete conselheiros, dos quais três estão afastados desde dezembro de 2022.

“Existe uma insatisfação grande da população e a imprensa nos cobra respostas e iniciativas para a resolução da questão”, explicou.

Segundo o presidente da comissão, há inúmeras reclamações das prefeituras sobre os julgamentos de contas realizados pelos auditores fiscais, o que, segundo ele, “gera uma grande insegurança jurídica” referente à competência desses substitutos.

Outro ponto destacado pelo deputado é que os inquéritos ainda não foram recebidos e que o julgamento sobre o recebimento ou não do processo contra o conselheiro Ronaldo Chadid já foi adiado em sete ocasiões.

Também conforme o parlamentar, a assessoria jurídica da Assembleia Legislativa conduz estudos técnicos para a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

“Essa proposta visa conceder plenos poderes ao Legislativo estadual para propor o processo de impeachment de conselheiros do TCE em caso de crime de responsabilidade”, explicou.

A situação se agravou após a PF deflagrar a Operação Casa de Ouro, quando foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em imóveis ligados a empresários de Campo Grande. Em uma ação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF), Controladoria-Geral da União (CGU) e Receita Federal, a operação faz parte da 3ª fase da Operação Mineração de Ouro, iniciada em junho de 2021, que combate a suposta organização criminosa especializada na fraude de licitações e desvio de recursos públicos, tendo como principal alvo o conselheiro Waldir Neves.

“Reforçamos a necessidade de celeridade no julgamento dos processos para garantir a estabilidade jurídica e a confiança da população nas instituições públicas”, completou o deputado estadual, reforçando que, quem tem a obrigação de fiscalizar os atos da administração pública, não pode ter qualquer suspeita de desvio de conduta.

O Coronel David acrescentou que, por conta disso, oficializou novamente o corregedor do CNJ.

“O ofício que encaminhei ao CNJ tem o objetivo de agilizar uma resposta efetiva à grande insatisfação que esse caso vem gerando. Continuaremos vigilantes e firmes na busca da Justiça”, finalizou, revelando que os estudos técnicos devem ser entregues depois do recesso parlamentar, ou seja, depois do dia 17 de agosto.

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EM CAUSA PRÓPRIA

Anistia que livra siglas de multas de até R$ 23 bilhões passa na Câmara

Com apoio de quase todos os partidos, a PEC passou com 344 votos sim, 89 votos não e quatro abstenções no primeiro turno

12/07/2024 07h10

Em um caso raro, deputados aliados do governo petista se juntaram aos seguidores de Bolsonaro para aprovar a anistia

Em um caso raro, deputados aliados do governo petista se juntaram aos seguidores de Bolsonaro para aprovar a anistia

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Com o apoio de legendas que vão do PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 11, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia. A PEC perdoa punições impostas a partidos que cometeram infrações nas prestações de contas, revoga a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos, livra as siglas de sanções por outras irregularidades, assegura "imunidade tributária" às legendas e estabelece um refinanciamento de até 15 anos para o pagamento de dívidas.

A PEC passou com 344 votos sim, 89 votos não e quatro abstenções no primeiro turno, e com 338 votos sim, 83 votos não e quatro abstenções no segundo turno. Para entrar em vigor, a proposta agora precisa passar pelo Senado, onde é necessário o apoio de 49 dos 81 senadores, também em duas votações. Por ser uma emenda à Constituição, o texto não necessita da sanção do presidente Lula para ser promulgado.

Em nota conjunta divulgada ontem, mais de 30 organizações da sociedade civil classificaram como "inaceitável irresponsabilidade" do Congresso a aprovação da PEC.

A Transparência Partidária estima que a anistia pode chegar a cerca de R$ 23 bilhões, se contadas apenas a contas pendentes de julgamento entre 2018 e 2023. O diretor do grupo, Marcelo Issa, disse que o valor pode ser muito maior. "Não se trata apenas uma anistia financeira, mas de uma série de medidas que podem comprometer ainda mais a pouca credibilidade dos partidos políticos junto à sociedade", afirmou.

A matéria foi aprovada ontem após sucessivos recuos da Câmara. Deputados estavam receosos do potencial desgaste. O relatório final nem sequer foi apreciado em comissão especial, passo anterior da votação em plenário. Na última tentativa, no início de julho, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse que apenas votaria a matéria com o apoio de todas as siglas. O PT tinha apresentado discordâncias a tópicos do texto.

Segundo líderes, a votação apenas aconteceria com a garantia de que o Senado apreciaria a PEC. A aprovação na Câmara indica que a anuência já foi dada. A expectativa é de que a proposta seja aprovada pelo Congresso a tempo de valer para as eleições de outubro.

A PEC propõe aos partidos um piso de 30% para o envio de recursos para candidaturas de negros. O texto, porém, abre brechas para que as siglas transfiram o valor para apenas um candidato, sem obedecer à proporcionalidade das candidaturas de políticos pretos. Os diretórios nacionais das legendas também vão poder escolher uma determinada região para a qual serão enviadas as verbas de campanha.

O piso mínimo valeria a partir das eleições municipais deste ano e deve ser seguido nos próximos pleitos. Em 2020, o TSE decidiu que a divisão dos recursos do fundo eleitoral e do tempo de propaganda eleitoral no rádio e TV deve ser proporcional ao total de candidatos pretos que o partido apresentar para a disputa. Ou seja, se 50% dos postulantes forem pretos, as siglas são obrigadas a mandar a mesma proporção das verbas para as campanhas deles. Na prática, essa determinação foi revogada.

A PEC estabelece que os partidos políticos estarão livres de pagar multas ou terem os fundos Partidário e eleitoral suspensos devido a prestações de contas realizadas antes da promulgação da emenda.

"É garantido aos partidos políticos, seus institutos ou fundações, o uso de recursos do Fundo Partidário para o parcelamento de sanções e penalidades de multas eleitorais, outras sanções, débitos de natureza não eleitoral, devolução de recursos ao erário e devolução de recursos públicos ou privados imputados pela Justiça Eleitoral, inclusive os de origem não identificada, excetuados os recursos de fontes vedadas", diz um trecho da PEC.

Essa anistia estabelece um prazo de até 15 anos para o pagamento de multas eleitorais, de cinco anos para obrigações previdenciárias e visa a anular todas as sanções de natureza tributária aplicadas aos partidos políticos, apontam as organizações ligadas à transparência partidária.

Ao todo, seriam mais de 232 mil prestações de contas atingidas. As fundações e os institutos ligados aos partidos também estão enquadrados na anistia proposta pela PEC.

Caixa 2

Os partidos poderão usar o Fundo Partidário para efetuar o pagamento das multas. A garantia se estende à devolução de recursos públicos e privados "inclusive os de origem não identificada". De acordo com entidades ligadas à transparência eleitoral, esse trecho da PEC permite que as legendas utilizem para a quitação dos débitos com a Justiça Eleitoral o chamado caixa 2.

Imunidade tributária

A proposta também assegura uma "imunidade tributária" aos partidos e às federações partidárias. Caso seja aprovada, a PEC vai incluir as legendas no rol de instituições que não pagam impostos no País, como entidades religiosas e organizações assistenciais.

"A imunidade tributária estende-se a todas as sanções de natureza tributária, incluindo a devolução, recolhimento de valores, bem como os juros incidentes, multas ou condenações aplicadas, por órgãos da administração pública direta e indireta em processos administrativos ou judiciais em trâmite, em execução ou transitados em julgado, resultando no cancelamento das sanções, na extinção dos processos e no levantamento de inscrições em cadastros de dívida ou inadimplência", diz um trecho da PEC.

Refis

A PEC da Anistia cria ainda um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para que os partidos possam regularizar os débitos deles O movimento será feito com isenção dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais.

O substitutivo do relator da PEC, deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), foi protocolado horas antes do início da votação e foi desidratado em comparação com o parecer protocolado pelo parlamentar na noite de anteontem. A proposta incorporou a obrigação de aplicação, até as eleições de 2032, do montante que deixou de ser aplicado para cota racial em eleições anteriores. O valor será adicionado aos 30% do piso mínimo previsto pela PEC.

Antônio Carlos Rodrigues também retirou um artigo que previa um prazo para que os repasses fossem feitos. A ideia inicial era que o mínimo de 75% do montante fosse aplicado até 20 dias antes do primeiro turno das eleições. Os 25% restantes deveriam ser incorporados nas candidaturas de pessoas pretas até cinco dias antes do segundo turno.

O relator também retirou um artigo que determinava que apenas o Congresso Nacional tem a autoridade de criar políticas afirmativas voltadas para as minorias no cenário eleitoral. Com isso, as resoluções do TSE ainda deverão ser cumpridas em anos eleitorais.

'Desmoraliza'

Apenas o PSOL e o Novo votaram contra a PEC. "Uma autoanistia não é defensável, não é adequada e desmoraliza o instituto partido político" disse Chico Alencar (PSOL-RJ). "Ela tira uma credibilidade, que já não é muito grande, das organizações partidárias. É indefensável."

"O que estamos fazendo aqui é uma ampla e irrestrita anistia para partidos que não cumprem a lei", afirmou Adriana Ventura (Novo-SP). "Os partidos recebem bilhões, fazem as leis, não cumprem as leis e deixam para o povo pagar."

A bancada negra na Câmara articulou para alterar o texto e, para suavizar a repercussão negativa da anistia, Rodrigues incorporou no texto a obrigação de aplicação do dinheiro que deixou de ser aplicado para a cota racial em eleições anteriores para as próximas quatro eleições subsequentes, até 2032.

Mesmo essa mudança preocupa especialistas em transparência. "Nossa preocupação é que não será possível aferir o cumprimento dessa obrigação até 2033. Fica instituída uma anistia temporária", afirmou Guilherme France, gerente de conhecimento anticorrupção da Transparência Internacional Brasil. "Com o histórico de anistias já concedidas, não há dúvidas do risco de que esta anistia em específico seja tornada permanente antes de 2033."

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