O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou nesta segunda-feira (23) que, mesmo com alterações do Congresso Nacional, as medidas do pacote fiscal apresentadas pelo Executivo foram amplamente aprovadas, o que deve zerar o déficit nas contas públicas em 2025, que é a meta estabelecida pelo governo. 

"Eu entendo que a aprovação, pelo Congresso Nacional, das propostas do governo para zerar o déficit foram importantes. Não foi aprovado exatamente que o governo mandou, mas foi aprovada a parte mais significativa para não ter déficit. Não tendo déficit, a gente deve ter juros menores e crescimento da economia maior", disse o vice-presidente à Agência Brasil, depois de participar da gravação de um programa no CanalGov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Após a conclusão de uma maratona de votações na semana passada, de um pacote com três medidas legislativas, incluindo um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda à Constituição, a estimativa de economia de gastos foi reduzida em R$ 2,1 bilhões, segundo cálculos do Ministério da Fazenda. Isso ocorreu por causa das mudanças promovidas pelos parlamentares, que reduziram o alcance de algumas medidas.

A previsão inicial da pasta era de que as medidas fiscais teriam capacidade de economizar R$ 71,9 bilhões em dois anos, mas o valor deve ficar em R$ 69,8 bilhões, entre 2025 e 2026.

Inflação e juros

Perguntado sobre a inflação, que deve encerrar o ano um pouco acima do teto da meta, Alckmin ponderou que vem sendo puxada, no segundo semestre, pela elevação no preço dos alimentos, ainda em decorrência da seca da última safra. O vice-presidente também criticou o aumento da taxa básica de juros, a Selic, como forma de combater uma inflação causada por intempérie climática, e comparou a postura do Banco Central do Brasil com a do Federal Reserve (Fed), o BC dos Estados Unidos.

"A inflação, no segundo semestre, foi muito de alimento, em razão da seca que nós tivemos. Por que o preço do café aumentou? Seca e calor. Não adianta aumentar juros, então o Fed, o Banco Central americano, exclui energia e alimentação no estudo e no cálculo da questão inflacionária. Eu acho que nós vamos ter um ano muito bom – até agora, todo o cenário é positivo para o ano que vem em termos de clima. Por isso, a expectativa de aumento de produção agrícola deve passar de 6% ano que vem, [exatamente] 5,8% a mais. Uma produção mais robusta é mais emprego e queda de preço", observou o vice-presidente.

Há duas semanas, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC voltou a elevar a taxa Selic, desta vez em um ponto percentual, para 12,25%, em decisão unânime dos diretores da instituição. A alta do dólar e as incertezas em torno da inflação e da economia global foram as principais razões alegadas pelo Copom para endurecer os juros.  

"Todos os países emergentes, como nós, tiveram uma desvalorização das suas moedas, e o dólar aumentou. Por guerras, geopolítica, mas, no que depende de nós, acho que podemos ter um cenário melhor, com bom ajuste fiscal", acrescentou Alckmin.

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerada a inflação oficial do país – em 2024 passou de 4,89% para 4,91%. A avaliação consta na edição do Boletim Focus, desta segunda. A previsão do crescimento da economia brasileira neste ano também subiu, passando de 3,42% para 3,49%.

Mercosul-União Europeia

O vice-presidente ainda comentou a expectativa de internalização do acordo entre União Europeia e Mercosul, cujos termos finais foram assinados no início de dezembro, após mais de 25 anos de negociação. Para entrar em vigor, no entanto, o tratado ainda precisa percorrer um longo caminho formal, que inclui revisão legal e aprovação interna pelos parlamentos dos 31 países envolvidos (27 europeus e quatros sul-americanos), entre outras etapas.

"Eu diria que o mais importante já foi feito, ele [o acordo] não pode ser alterado mais, não se discutem mais os termos do acordo. Agora, é avançar na internalização do acordo que é muito positivo. Comércio exterior é emprego na veia, são empresas que vão vender mais, vão contratar mais, vão conquistar mais mercados."

Após a deputada federal Camila Jara (PT-MS) ter interpelado a ação da polícia militar - contra os proprietários de bares da rua 14 de Julho -, a Associação e Centro Social de Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul (ACS/PMBM/MS) repudiou a atitude da parlamentar.

Muito embora a Prefeitura Municipal de Campo Grande tenha sancionado a Lei nº 7.294, que instituiu os bares da 14 de Julho como corredor gastronômico, por mais de uma vez, passadas as eleições municipais de 2024, a ação da Polícia Militar (PM) tem causado transtornos e gerado impasses que envolve os baristas, frequentadores e moradores dos arredores.

Como bem acompanha o Correio do Estado, o ‘rolê na 14 de julho' tem sido alvo de discussão na Câmara Municipal de Campo Grande que chegou a promover audiência pública para debater com os empresários e representantes da sociedade civil, com intuito de ouvir e compartilhar ideias que busquem o desenvolvimento. 

Desta vez, na noite de sábado (21), a deputada federal Camila Jara, segundo informou sua assessoria, estava acompanhando as atividades dos bares da 14 de Julho - a convite dos empresários - quando se deparou com uma operação policial.

Conforme a nota, o objetivo dos agentes era fechar os bares antes do horário previsto. Nesse ínterim, os frequentadores começaram a reclamar de uma suposta truculência por parte dos militares, mesmo enquanto os empresários apresentavam os alvarás de funcionamento, devidamente expedidos pela prefeitura.

Com o efetivo composto por três viaturas da Polícia Militar, os policiais exigiam o fechamento dos bares antes do horário estabelecido, e a deputada federal decidiu intervir.

“Ao perceber o conflito, a parlamentar, que acabara de chegar de Brasília para o recesso de final de ano, se identificou e interpelou o tenente responsável sobre a razoabilidade da atuação.”

Segundo a nota da deputada, o efetivo deixou a 14 de Julho e seguiu em direção a um bar em frente ao Armazém Cultural. Neste momento, depararam-se novamente com Camila Jara.

“Um soldado do Primeiro Batalhão da Polícia Militar chegou a apontar a pistola para a representante e ameaçou prendê-la. O militar abaixou a arma apenas depois que a congressista se identificou pela segunda vez”, diz a nota.

Durante a ação, o tenente responsável pela operação e a deputada federal chegaram a um consenso. Não encontrando nenhuma irregularidade no bar, que possuía alvará em dia, o estabelecimento seguiu funcionando normalmente.

Leia a nota da ACS/PMBM/MS 

"ACS/PMBM/MS vem a público repudiar a atuação da deputada federal Camila Jara PT/MS, ao confrontar sem justificativa a atividade policial militar desempenhada na região central de Campo Grande/MS, na noite do dia 21/12/2024.

A Polícia Militar possui importante atribuição constitucional de realizar policiamento ostensivo e preventivo, com o objetivo de preservar a ordem pública. 

É fundamental destacar que a atuação da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul é pautada pela legalidade, proporcionalidade, com técnica e respeito, refletindo em um dos estados mais seguros do Brasil para se viver.

Neste contexto, a intervenção da deputada federal Camila Jara se revela totalmente descabida e inoportuna, pois sua postura ao embaraçar o exercício da atividade policial compromete a segurança e o interesse público na manutenção da ordem.

A ACS enaltece o trabalho dos policiais militares do Estado e parabeniza a postura técnica e profissional dos militares envolvidos, o episódio reforma que temos uma Polícia Militar preparada e treinada para garantir a ordem pública, mesmo diante das mais variadas adversidades, sejam elas praticadas por criminosos ou autoridades públicas"

Posicionamento de bancada

Após o episódio, a bancada do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul emitiu nota afirmando que a PM repetiu “o padrão” utilizado nos últimos três meses de coação de atividades asseguradas por lei.

Na nota, os parlamentares do PT se solidarizaram com a deputada federal, informando que ela estava no local a pedido dos empreendedores quando a ação ocorreu.

“A bancada parlamentar do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul se solidariza com a atuação da representante, com as reclamações dos membros do Movimento Ocupa Centro, dos frequentadores e dos empresários dos bares do centro de Campo Grande, porque entende que o direito ao lazer, à cultura e ao empreendedorismo deve ser assegurado pelos agentes do Estado — e não reprimido.” e ainda:

“Nós acreditamos, acima de tudo, que o diálogo é a ferramenta que devemos seguir em todas as instâncias democráticas: seja em uma operação policial na Avenida 14 de Julho, seja no parlamento para defender o direito de empresários, moradores e frequentadores. A Campo Grande que queremos respeita as diversidades e as diferenças. É uma cidade alegre e livre, com lazer e sossego para todos. Por esse sonho possível, nós, parlamentares eleitos para defender o povo, fazemos um apelo a todos que lerem esta minuta: não deixem o futuro criativo da Capital acabar. Convidamos você a sonhar e trabalhar conosco por esse horizonte. A economia criativa merece apoio!”

Assinaram a nota o ex-governador e deputado estadual Zeca do PT, a deputada federal Camila Jara, o deputado federal Vander Loubet, os deputados estaduais Gleice Jane e Pedro Kemp, e os vereadores Luiza Ribeiro, Landmark Rios e Jean Ferreira.

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