Em decreto publicado nesta quarta-feira (4), o Governo do Estado estabeleceu um teto mensal de gastos para 2026 e deve "apertar os cintos" caso a arrecadação esperada para este ano não atinja o patamar esperado.

Assinado pelo governador Eduardo Riedel (PP), o documento (16.729/2026) estabelece que a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por parte do Governo do Estado seja alterado pelo secretário de Fazenda Flávio Mendes de Oliveira, se necessário. 

"§ 1º Autoriza-se a Secretaria de Estado de Fazenda a efetuar as alterações na programação orçamentária e financeira para o exercício de 2026, diretamente no Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), observando o fluxo da arrecadação da receita e os créditos adicionais abertos ao orçamento vigente", traz o decreto. 

A programação financeira e o cronograma de execução mensal podem ser modificados se a administração verificar que a receita estimada não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos para o ano vigente. 

Com R$ 27,1 bilhão provisionados para os próximos 12 meses, a verba é distribuída entre é destinada à diversas pastas da administração, que por sua vez, administrarão não somente o gasto mensal, mas acompanharão a média mensal de gastos estabelecida pelo Governo do Estado, justamente  para que o limite de gastos não seja "furado" pela administração. 

Entre os setores, a Agência de Previdência Social (Ageprev) tem estabelecido um teto mensal médio de R$ 368 milhões, orçamento de R$ 4,4 bilhão/ ano. 

A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) tem um teto orçado em R$ 557 milhões, gasto médio mensal de R$ 46,4 milhões. 

Vinculada à Secretaria Estadual de Logística (Seilog), a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul) tem orçamento previsto de R$ 1,1 bilhão, gasto médio mensal provisionado em R$ 92 milhões. 

Corte de gastos 

Oficialmente em regime de corte de gastos desde o começo de agosto do ano passado, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul prorrogou um pagamento de precatórios da ordem de R$ 430 milhões direcionados a 2.776 servidores públicos e outros beneficiários.

Eles esperavam receber seus precatórios de natureza alimentar até o fim do ano passado ou até 31 de dezembro de 2026. 

Conforme levantamento feito pelo pesquisador Paulo Marcos Esselin, professor PhD aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e ex-secretário municipal de Educação de Campo Grande, no final de 2025 deveriam ter sido pagos R$ 219 milhões. 

Porém, conforme pedido protocolado pelo governador Eduardo Riedel no último dia do ano passado no Cadastro da Dívida Pública, este montante foi adiado em cinco anos, para o final de 2030, último ano de mandato do próximo governador. Riedel é candidato à reeleição e, caso vença, terá de quitar este valor que postergou agora. 

O adiamento, também feito por outros estados e municípios, foi feito com base em uma PEC (66/2023) aprovada pelo Senado e promulgada em setembro de 2025.

O levantamento do pesquisador revela também que ele adiou, para o final de 2033, outros R$ 211 milhões que deveriam ser pagos até o final de 2026, último ano do atual mandato. 

E as dívidas vencidas e não pagas são ainda maiores. Se forem considerados os procatórios de natureza comum, são mais R$ 290 milhões que ficaram para os próximos governadores pagarem. Somando tudo, são R$ 723.381.653,00 que deveriam ser quitados até o fim deste ano e que os credores terão de esperar sentados. 

Uma parcela destes credores, porém, nem mesmo vai esperar sentada por cinco ou sete anos para receber aquilo que já está transitado e julgado pela Justiça e nem cabe mais recurso. Isso porque na lista dos 2.776 precatórios de natureza alimentar estão inclusos vários credores que já faleceram.

É o caso, por exemplo, dos ex-servidores do Detran Elias de Almeida Guimarães e Mizael Vieira da Silva. O primeiro tinha direito a receber R$ 81,6 mil e  outro, R$ 82,6 mil.

Os pedidos judiciais de idenização deram entrada em 2019 e 2020 e a previsão era de que as dívidas fossem quitadas até o fim deste ano. Ao todo, 60 ex-servidores do Detran têm mais de R$ 10,7 milhões a receber. 

Mas, como faleceram antes do pagamento, seus herdeiros terão de comprovar à Justiça que fazem juz à indenização em meio a um provável demorado processo de inventário.

Mas há um grande risco de que este dinheiro seja destinado a um fundo do Tribunal de Justiça, conforme alerta o presidente do sindicato dos servidores da Sanesul, Lázaro de Godoy Neto. 

E, conforme o sindicalita, dos R$ 430,4 milhões referentes ao precatórios de natureza alimentar que foram adiados por até sete anos, pouco mais de R$ 63 milhões são relativos a um "calote" herdado ainda da gestão anterior, de Reinaldo Azambuja. 

Na lista dos mais de 2,7 mil credores dos precatórios de natureza alimentar, que é pública, a maior parte têm direito a indenizações de até R$ 100 mil. Porém, também existe uma série de casos com direito a indenizações milionárias. Boa parte destas é devida a escritórios de advocacia. 

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O deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSB) continua como vice-líder do governador Eduardo Riedel na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul no ano de 2026. Este é o quarto ano desde seu primeiro mandato. 

O ofício com a nomeação dos representantes do governador do Estado na ALEMS foi lido na sessão desta quarta-feira (4). 

Pedrossian Neto em Ciências Econômicas, mestre em Economia, coordenou a Economia Internacional da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e foi secretário-adjunto na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (Seprotur) da Prefeitura de Campo Grande, onde também atuou como secretário de Finanças e Planejamento antes de disputar a eleição de 2022. 

O deputado exerce o cargo ao lado do deputado Londres Machado (PP), escolhido por Riedel para a posição de líder do Governo na Assembleia também pela quarta vez. Londres é liderança política desde 1971 e já ocupou a presidência da ALEMS sete vezes. 

Londres e Pedrossian Neto são encarregados de coordenar as ações do Governo e encaminhar votações aos deputados sobre a situação na Casa de Leis. Também devem desempenhar papel estratégico para a aprovação de propostas de interesses do Governo do Estado. 

Todas as publicações serão publicadas no Diário Oficial da ALEMS. 

Volta ao trabalho 

A ALEMS retornou os trabalhos na última segunda-feira (3), com a presença dos deputados estaduais, do governador do Estado, Eduardo Riedel e mais autoridades. 

Riedel prestou contas sobre resultados alcançados no ano passado, destacando a área da Educação, que teve expansão de 62% das redes de ensino em tempo integral, o maior salário de professor concursado do Brasil, o 2º estado que mais avançou na alfabetização no tempo certo e com 45% dos alunos cursando cursos técnicos.

“Na área da Saúde continuamos a regionalização, com quatro hospitais nas principais cidades, criando um cinturão de média complexidade. Na habitação foram 23 mil beneficiados. Em empregos, foram mais de 150 mil criados, estamos quase no pleno emprego. No saneamento básico hoje é o quarto no país, com 75% da rede e em 2028 seremos o primeiro com total cobertura”, estimou.

Na área de Segurança Pública e economia, incluindo meio ambiente e agronegócios, Riedel destacou investimentos de mais de R$ 80 bilhões em dois anos, colocando o Estado como referência em melhoria de qualidade de vida e oportunidades. 

Também subiram à tribuna para seus apontamentos os representantes dos blocos parlamentares, onde foram destacados resultados alcançados durante a última gestão como obras e programas estaduais, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, resultados positivos na geração de empregos e atração de investimentos. 

Entre os pontos destacados como desafios para o ano de 2026, entraram os novos investimentos na saúde, ampliação da Polícia Civil, a necessidade de regulamentação das redes sociais, o fim da escala 6x1, a proteção e combate à violência contra mulheres e crianças, além da necessidade de uma solução definitiva para a Santa Casa de Campo Grande.