Sentado no banco dos réus do Supremo Tribunal Federal (STF) por golpe de Estado, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teve indícios de crime apontados mais uma vez pela Polícia Federal (PF), agora por supostamente se beneficiar de espionagens ilegais a opositores feitas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante seu governo. A lista dos indiciados nesta apuração, porém, está sob sigilo.

Mais cedo, nesta terça-feira, 17, um integrante graduado da Polícia Federal chegou a confirmar que Bolsonaro estava entre os indiciados, em meio a mais de 30 pessoas, incluindo o filho Carlos e o deputado Alexandre Ramagem.

Contudo, outros integrantes da corporação apontam que, por já ter sido indiciado pelo mesmo crime (organização criminosa) em outra apuração, o ex-presidente não teve seu nome incluído na lista dos indiciados formalmente.

Caberá agora à Procuradoria-Geral da República avaliar a responsabilização de Bolsonaro e dos demais investigados. A PGR não precisa seguir a lista de indiciados da PF

Um dos inquéritos contra Bolsonaro já foi arquivado. O caso se tratava da participação do então presidente no esquema de falsificação de cartões de vacinação da covid-19. Apesar de ter sido encerrada, no que diz respeito a Bolsonaro, essa investigação revelou a trama golpista julgada agora na Primeira Turma da Suprema Corte, e que partiu da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid.

Outros três casos seguem tramitando na Justiça: enquanto a tentativa de golpe de Estado já está nas fases finais do julgamento, o inquérito da "Abin Paralela" precisa ser recebido pela PGR e ser transformado em denúncia, a ser acatada ou não pelo Supremo, para então virar uma ação penal.

O caso das joias, revelado pelo Estadão em março de 2023, rendeu indiciamento a Bolsonaro, mas ainda não teve resposta da Procuradoria. Saiba mais detalhes sobre cada um dos inquéritos.

'Abin Paralela' : indícios de crime apontados

Segundo o inquérito, a Abin foi aparelhada por um esquema de espionagem ilegal de opositores para atender a interesses políticos e pessoais de Bolsonaro e integrantes de sua família.

Além do ex-presidente, o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin, e o vereador do Rio Carlos Bolsonaro (PL) estão entre os alvos na investigação. Ao todo, mais de 30 pessoas foram indiciadas. A lista está sob sigilo.

Segundo a investigação, o software FirstMile foi utilizado 60 mil vezes pela Abin entre 2019 e 2023, com um pico de acessos em 2020, ano de eleições municipais.

Tentativa de Golpe de Estado: réu do STF, julgamento em curso

Bolsonaro e outros sete ex-integrantes do alto escalão de seu governo se tornaram réus no STF em 26 de março deste ano por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Eles respondem à ação penal pelos crimes de organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado com uso de violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

O caso é o mais avançado, e o único que colocou Bolsonaro na condição de réu. O julgamento já passou pela oitiva das testemunhas de acusação e defesa, pela fase dos interrogatórios, e agora terá acareações antes de seguir para as alegações finais

Na acareação, os réus e testemunhas são ouvidos simultaneamente e confrontados, frente a frente, sobre pontos divergentes em seus depoimentos. Elas ocorrerão entre o delator tenente-coronel Mauro Cid e o ex-ministro da Defesa e da Casa Civil general Walter Braga Netto; e entre o ex-comandante do Exército general Marco Antônio Freire Gomes e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

Joias sauditas: indiciado pela PF

As investigações do caso da venda ilegal de joias da Presidência, que levaram ao indiciamento de Bolsonaro por peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro, partiram de reportagens do Estadão de março de 2023.

A apuração revelou que um integrante do governo Bolsonaro havia tentado entrar no País, ilegalmente, com um kit de joias avaliado em R$ 5,6 milhões. O governo fez então reiteradas tentativas para obter as peças sem pagar o imposto e a multa estipulados por lei para esses casos.

Fraude em cartão de vacina: caso arquivado pelo STF

Em março do ano passado, Bolsonaro e outros 16 foram indiciados pelos crimes de associação criminosa e de inserção de dados falsos no sistema do Ministério da Saúde, no primeiro indiciamento a atingir o ex-presidente.

No mês seguinte, Moraes atendeu a um pedido da PGR e determinou que a PF aprofundasse as investigações. No final de março, quase um ano depois, a Procuradoria pediu arquivamento do caso, concluindo que o envolvimento de Bolsonaro não ficou comprovado

Interferência na Polícia Federal: aguardando resposta da PGR sobre arquivamento

Enquanto estava na Presidência, Bolsonaro trocou o comando da PF quatro vezes. O STF abriu inquérito para investigar se essas mudanças foram feitas com o suposto objetivo de beneficiar filhos e aliados do ex-presidente em investigações.

O relatório de investigação sobre o caso foi divulgado pela PF caso em março de 2022. No documento, a corporação entendeu que não houve crime da parte do ex-presidente. Em maio do ano passado, Moraes pediu que a PGR se manifestasse sobre o arquivamento ou não do caso, mas ainda não houve resposta.

Vazamento de dados de inquérito do Supremo: inquérito tramita no STF

Tramitando no STF, a investigação apura se Bolsonaro e outras autoridades teriam vazados documentos sigilosos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O processo foi aberto a pedido do presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, em agosto de 2021.

O inquérito investiga se Bolsonaro, ainda como presidente, o deputado federal Filipe Barros (PL-PR) e o delegado da PF Victor Neves Feitosa divulgaram dados sigilosos do TSE por meio de perfis nas redes sociais. Bolsonaro pediu o arquivamento da investigação, mas teve o pedido negado por Moraes em outubro do ano passado.

Os deputados sul-mato-grossenses Beto Pereira (PSBD), Geraldo Resende (PSDB), Marcos Pollon (PL) e a senadora Soraya Thronicke (PODEMOS) votaram contra o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que diminuiria gastos públicos, incluindo a diminuição do valor repassado ao fundo partidário.

Camila Jara e Vander Loubet, ambos do PT, votaram a favor do veto. Rodolfo Nogueira (PL) e Tereza Cristina (PP) se abstiveram de votar. Dagoberto (PSDB), Nelsinho Trad (PSD) e Luiz Ovando (PP) não compareceram à votação. 

Um dos pontos derrubados foi um veto sobre a correção do fundo partidário, o que deve ampliar o valor da quantia que é repassada aos partidos políticos em R$164,8 milhões, de acordo com cálculos das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado. 

Inicialmente, os parlamentares acordaram que a correção desse fundo seria baseado na inflação acumulada desde o ano de 2016. No entanto, o governo vetou o acordo e estava usando o mesmo índice de reajuste, mas baseado a partir do ano de 2023, o que deixaria o reajuste com um valor menor. 

Uma das justificativas do Executivo para a derrubada era que a proposta não era adequada a um “regime fiscal sustentável”.

Com o veto aprovado no início da semana, volta a valer a correção a partir do ano de 2016, que deixa o gasto maior. 

Com a decisão, o valor total destinado aos partidos para este ano sobe de R$1,2 bilhão para R$1,368 bilhão.

O resultado da votação na Câmara dos Deputados foi de 334 votos a favor de derrubar o veto, 96 votos contrários e 20 abstenções. Já no Senado, 52 votaram para derrubar o veto, enquanto 5 se opuseram e 3 se absteram. 

Fundo Partidário

O Fundo Partidário é formado pela receita de multas eleitorais, recursos destinados em lei, doações e verbas orçamentárias.

Para ter acesso ao dinheiro, os partidos precisam cumprir a cláusula de barreira estipulada na lei:

• obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou
• tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;

O Fundo Partidário se soma a outras fontes de financiamento público dos partidos, como o fundo eleitoral, usado exclusivamente em anos de eleição. Em 2024, o fundo eleitoral atingiu R$4,9 bilhões, o maior valor da história, destinado ao custeio das campanhas municipais.

Conta de luz mais cara

Com a derrubada do veto do presidente, também é derrubada a prorrogação do incentivo para fontes de energia renováveis, como biomassa, eólica e solar, o que obriga a contratação de pequenas centrais hidrelétricas, encarecendo o preço da energia. 

Entidades do setor calculam que a medida pode provocar um aumento de 3,5% na conta de luz dos brasileiros, causando um impacto de quase R$200 bilhões até 2050. Para os habitantes de Mato Grosso do Sul, o aumento pode girar em torno de R$18 a mais por mês, conforme apurado pelo Correio do Estado.

Para tentar barrar a cobrança a mais, entidades de defesa dos consumidores estudam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).