A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 307/2025, que institui o Programa "Cadastro Positivo MS", comobjetivo incentivar a regularidade fiscal de contribuintes que mantém as contas em dia.

A proposta, encaminhada pelo Executivo estadual, recebeu 17 votos favoráveis e nenhum contrário e agora segue para sanção do Governo do Estado.

O programa será implementado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz), iniciativa que prevê a concessão de benefícios administrativos e a simplificação de procedimentos para empresas que mantiverem situação fiscal positiva.

Entre os incentivos previstos estão prazos diferenciados para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), maior agilidade nos processos de restituição de tributos e até a dispensa ou redução de garantias exigidas para obtenção de regimes especiais.

Além disso, o programa estabelece a criação de critérios objetivos para classificar o grau de regularidade fiscal das empresas, com base no cumprimento das obrigações tributárias.

A implantação do Cadastro Positivo MS será gradual, levando em conta fatores como atividade econômica, porte da empresa e regime de recolhimento. O projeto também autoriza a criação de grupos de trabalho dentro da Sefaz para identificar normas consideradas excessivamente burocráticas e propor medidas de simplificação administrativa.

De acordo com a justificativa do Executivo, a proposta busca fortalecer a relação entre o Fisco e os contribuintes, estimular a autorregularização e tornar o ambiente de negócios em Mato Grosso do Sul "mais ágil e competitivo".

O programa será estruturado com base em premissas como o incentivo à conformidade fiscal, a redução do tempo gasto com obrigações tributárias, a simplificação da legislação, o uso intensivo de tecnologia da informação e o aperfeiçoamento contínuo da administração tributária.

Assine o Correio do Estado

O banqueiro Daniel Vorcaro transferiu bens para sua ex-noiva Martha Graeff que podem superar US$ 100 milhões (mais de R$ 520 milhões). Na troca de conversa entre ambos, entregue à CPMI do INSS, Vorcaro aponta ter cuidado da abertura de uma estrutura de proteção patrimonial comum nos EUA, conhecida por trust, no nome de Martha.

Pelas conversas, também se depreende que o principal bem do trust é a mansão em Bay Point, em Miami, comprada por
US$ 86,5 milhões (o equivalente a mais de R$ 450 milhões).
 

Vorcaro, que era o controlador do Banco Master, investiu ainda US$ 10 milhões na Happy Aging, empresa de produtos para “envelhecimento saudável” que Martha anunciava no Instagram e da qual era sócia.

Outros bens de alto valor presenteados a ela são citados nas conversas. Pela legislação, se ficar comprovado que os bens foram fruto de desvio de recursos, eles podem ser apreendidos.

Procurada, a defesa de Martha não respondeu a perguntas sobre o trust ou os bens. Na semana passada, ela soltou um comunicado no qual buscou se desvincular do ex-banqueiro, dizendo que tinham terminado o relacionamento havia meses.

Na quinta-feira, a CPMI aprovou a convocação de Martha e diretores do Banco Master para prestar esclarecimentos na investigação conduzida pelo Congresso.

Em dezembro de 2024, Vorcaro solicitou que Martha passasse os dados de seu passaporte brasileiro para seus assistentes, para dar entrada na abertura do trust em nome dela. As conversas mostram que eles haviam visitado várias casas até fechar a compra da de Bay Point, em outubro daquele ano.

Vorcaro confirmou, nas mensagens, que o trust foi aberto para que Martha figurasse como beneficiária, permitindo que ela gerenciasse o que ele chamou de “nossos ativos”.

Em julho do ano seguinte, Martha teve acesso à documentação do trust e ficou confusa. Entendeu que a propriedade do imóvel por meio de um trust poderia ser revogada e que ela poderia deixar de ser beneficiária do imóvel a qualquer momento. Vorcaro ficou irritado com as dúvidas dela, ao que a influenciadora respondeu: “Amor, eu sou traumatizada. Eu nunca tive nada no meu nome. Ainda estou trabalhando pra comprar uma casa. Eu preciso entender e me sentir à vontade de perguntar”, escreveu ela.

A reação de Vorcaro foi novamente de irritação, classificando as dúvidas como “surreais”, com o argumento de que não faria sentido colocar a casa no nome dela para depois retirá-la. Diante da insistência de Martha em entender a estrutura, ele sugeriu que ela “esquecesse o assunto” para manter a paz no relacionamento do casal.

Em diversos momentos das conversas, Vorcaro reiterou que a casa é de ambos. Quando a inspeção da mansão em Miami foi aprovada, Martha perguntou quando ele a compraria, e Daniel respondeu imediatamente: “Eu não, nós”. Em outra ocasião, ele reforçou: “Escolhemos e compramos juntos”. Ele justifica essa visão de patrimônio compartilhado afirmando que, para ele, os dois agora são “um só”.

Martha participou ativamente do projeto de reforma e da decoração, coordenando os trabalhos com os arquitetos Kiko Sobrino e Patrícia Anastassiadis. Deu ideias, aprovou plantas para a academia e pediu espaço específico para ioga e uma quadra de padel.

Assine o Correio do Estado