O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.

De autoria do Executivo, a proposta estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.

Além da medida ser a principal aposta do governo para combater as organizações criminosas no país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar um ministério da segurança pública com a promulgação da emenda.

Aprovada na Câmara em março deste ano, a PEC da Segurança Pública teve a análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 14 de outubro.

A PEC

Entre outras medidas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.

A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.

Facções e milícias

Além de penas mais duras para chefes de facções e milícias, a PEC restringe ou veda a progressão de regime, do aberto para o semiaberto, por exemplo, para lideranças dessas organizações, que terão que cumprir penas em unidades de segurança máxima. 

Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.

Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.

A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.

A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Fundos de financiamento

Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

A PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, "reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal".

A Polícia Federal (PF) investiga a possível participação da agência Zimmermann Publicidade e Propaganda, conhecida como Z3, em um suposto esquema milionário de corrupção no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). 

A empresa, que tem sede em Cuiabá (MT) e filiais em Campo Grande e Três Lagoas, pertence aos dois filhos do empresário sul-mato-grossense Cacildo Lucinei Zimmermann Silveira, o Nei Silveira, dono da agência Art e Traço e que já integrou o quadro societário da Z3.

A referida agência faz parte do contrato de publicidade de R$ 16 milhões com o TCE-MT e apresentou aumento de 291% nos pagamentos recebidos durante um período de suspensão de contratos administrativos.

A suspeita faz parte da Operação Tomada de Contas, deflagrada na quinta-feira, que resultou na prisão preventiva do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, e de outras cinco pessoas. 

A investigação apura possíveis irregularidades na contratação de fornecedores, pagamentos suspeitos e movimentações financeiras que podem estar relacionadas ao desvio de recursos públicos.

A Zimmermann aparece na decisão do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou as prisões e outras medidas cautelares solicitadas pela PF. 

O documento aponta a empresa entre os fornecedores cujos pagamentos apresentaram crescimento expressivo, apesar das medidas de contenção de despesas adotadas pela administração do Tribunal.

Documentos societários da Z3 obtidos pelo Correio do Estado demonstram que os dois sócios-proprietários da agência são os empresários João Pedro Zimmermann e João Vitor Zimmermann, filhos de Nei Silveira.

Os registros também indicam que Nei Silveira já integrou o quadro societário da empresa quando ela utilizava a denominação TIS Publicidade e Propaganda, entretanto, atualmente, João Pedro figura como sócio-administrador da Z3, enquanto João Vitor também integra a sociedade. 

Uma alteração contratual registrada em maio de 2025 identifica os dois irmãos como integrantes do quadro societário da agência.

A ligação empresarial vai além do parentesco, pois documentos apresentados em uma licitação pública mostram que, em dezembro de 2025, Nei Silveira recebeu procuração de João Pedro para representar a Zimmermann em uma concorrência da Secretaria de Comunicação do governo de São Paulo.

A autorização concedia poderes para apresentar propostas, negociar condições e assinar documentos em nome da empresa. Outra conexão aparece com a Regente Locação de Hardwares, Softwares e Serviços de Informática Ltda., que tem entre seus sócios Nei Silveira e seus dois filhos.

Em Campo Grande, a filial da Zimmermann está cadastrada na Rua Nortelândia, nº 512, no Bairro Santa Fé, endereço também associado à Art e Traço, atualmente denominada A&T Publicidade e Assessoria.

Apesar desses vínculos familiares e empresariais, os documentos judiciais analisados não identificam Nei Silveira nem a Art e Traço como alvos da Operação Tomada de Contas. Também não apresentam elementos que permitam atribuir a eles participação nas irregularidades investigadas.

SOB SUSPEITA

De acordo com a decisão do STJ, a Zimmermann Publicidade e Propaganda figura entre as empresas contratadas por meio do Contrato nº 19/2023, decorrente da Concorrência nº 1/2022, destinado à prestação de serviços publicitários ao TCE-MT.

O contrato tem valor global de R$ 16 milhões e foi firmado com a participação da Zimmermann e de outras empresas do setor. As suspeitas surgiram após a PF identificar alterações consideradas atípicas no volume de pagamentos realizados pelo Tribunal a determinados fornecedores.

Em agosto de 2024, o presidente Sérgio Ricardo de Almeida determinou, por meio da Portaria nº 126/2024, a suspensão temporária dos contratos administrativos pelo prazo de 90 dias, incluindo os pagamentos às empresas contratadas.

A decisão foi justificada pela necessidade de contenção de despesas, mas estabeleceu exceções para serviços considerados essenciais e para contratos que a própria presidência decidisse manter em execução.

Em outubro daquele ano, uma nova portaria prorrogou a suspensão até dezembro, entretanto, o cruzamento de dados realizado pelos investigadores revelou que algumas empresas continuaram recebendo recursos e, em determinados casos, registraram crescimento expressivo nos pagamentos.

Entre agosto e outubro de 2024, os valores recebidos pela Zimmermann apresentaram aumento de 291%, em comparação com a média mensal registrada de janeiro a julho daquele ano.

Outras empresas também tiveram elevação significativa nos pagamentos, com aumentos que chegaram a 327%, enquanto parte dos fornecedores deixou de receber recursos durante a suspensão contratual.

A PF identificou 1.624 pagamentos realizados pelo TCE-MT a 94 pessoas jurídicas em 2024. Desse total, 55 empresas receberam recursos antes e depois da suspensão dos contratos, enquanto 21 deixaram de receber após a publicação da primeira portaria.

A principal hipótese investigada é a de que a suspensão contratual tenha sido utilizada como mecanismo de pressão sobre fornecedores, de maneira que determinadas empresas continuariam recebendo pagamentos mediante a suposta devolução de parte dos valores a pessoas ligadas à administração do Tribunal.

A investigação também identificou relações societárias e empresariais entre a Zimmermann, a BR Digital Ltda. e outras empresas, além de transferências financeiras envolvendo pessoas jurídicas e físicas.

O relatório policial menciona operações de saque em espécie e movimentações bancárias fracionadas, consideradas potencialmente suspeitas pelos investigadores. A origem e a destinação dos recursos ainda estão sendo apuradas.

MOVIMENTAÇÃO

Na decisão que autorizou as prisões preventivas, o ministro Og Fernandes destacou que a Polícia Federal identificou movimentações financeiras consideradas suspeitas no montante de R$ 75,8 milhões entre 1º de janeiro e 22 de outubro de 2025.

O valor corresponde ao conjunto das operações examinadas pela investigação e não pode ser atribuído exclusivamente à Zimmermann Publicidade e Propaganda.

Conforme a hipótese apresentada pela Polícia Federal, o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo de Almeida, teria comandado uma estrutura formada por operadores financeiros responsáveis pela circulação e conversão em dinheiro vivo de recursos retirados dos cofres do Tribunal.

A investigação examina ainda a possível existência de pagamentos paralelos destinados a integrantes do grupo, além de transferências entre contas bancárias, saques em espécie e aquisições patrimoniais consideradas suspeitas.

Para os investigadores, os indícios apontam que as práticas apuradas poderiam ter continuado neste ano, mesmo após o início das diligências.

Procurados, a Zimmermann Publicidade e Nei Silveira não haviam se manifestado sobre a investigação até o fechamento desta edição.

* SAIBA 

Art e Traço e Z3 têm o mesmo endereço 

A Zimmermann Publicidade e Propaganda (Z3) e a Art e Traço têm ligações que vão além do endereço compartilhado na Rua Nortelândia, nº 512, no Bairro Santa Fé, em Campo Grande.

A Z3 pertence a João Pedro e João Vitor Zimmermann, filhos de Cacildo Lucinei Zimmermann Silveira, conhecido como Nei Silveira, empresário ligado à Art e Traço.

Ele também já integrou o quadro societário da Z3, quando a empresa utilizava a denominação TIS Publicidade e Propaganda, e recebeu procuração para representá-la em licitação pública em 2025. Pai e filhos também são sócios da Regente Locação de Hardwares, Softwares e Serviços de Informática Ltda.

Apesar dessas conexões, os documentos judiciais analisados não identificam Nei Silveira nem a Art e Traço como alvos da investigação da Polícia Federal sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).