Em mais um esforço para viabilizar a aprovação do Marco Civil da internet, o governo decidiu ontem (19), em reunião com líderes partidários na Câmara dos Deputados, fazer novas concessões e admitiu deixar a votação do projeto para a próxima semana – a pretensão era que ocorresse também ontem.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que participou da reunião, disse que houve acordo com os parlamentares para que sejam realizadas alterações no trecho do projeto que prevê a regulamentação por decreto da chamada neutralidade da rede – que veta a venda de pacotes diferenciados de conteúdo de internet, como acesso somente a e-mails.
O texto do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) prevê que a neutralidade seja regulamentada por um decreto presidencial. Agora, há possibilidade de ser retirado por completo o trecho do projeto que prevê a edição do decreto,
Cardozo disse que o governo aceitou incluir no projeto a obrigatoriedade de a presidente ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) antes de formular as regras que regularão a venda de conteúdo.
Outros pontos da redação, conforme o ministro, ainda poderão sofrer mudanças e serão discutidos ao longo da semana.
Conforme o ministro, ainda que seja retirado o artigo do projeto do Marco Civil que prevê regulamentação por decreto presidencial, este seria o instrumento utilizado para estabelecer as regras de aplicação da lei. Isso porque, segundo o ministro, o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal prevê que é competência exclusiva do presidente da República “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.
A mudança, apesar de discreta, agradaria aos deputados porque esse trecho da Constituição prevê que os decretos servem para a “fiel execução” da lei. O temor dos parlamentares era destinar poderes excessivos ao presidente da República na regulamentação da neutralidade.
"Estamos construindo um texto que busca deixar claro que o decreto será expedido em fiel execução à lei. Alguns ponderavam que o decreto poderia querer inovar, trazer discussões que não estavam na lei. Então, vamos colocar uma redação para que fique claro que o decreto terá exclusiva finalidade de fazer a execução da lei", disse Cardozo.
O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), um dos maiores críticos do texto de Molon, defendeu a proposta de retirar a palavra “decreto” do texto e disse que já há acordo para que isso ocorra.
“Eles vão tirar a palavra ‘decreto’ e vão colocar ‘regulamentação para fiel execução da lei, nos termos do artigo 84’. A Constituição fala [em edição do decreto] para a fiel execução da lei. É diferente de um decreto autônomo que possa regulamentar qualquer coisa. Você terá um cumprimento do que está na Constituição”, disse o peemedebista.
Para Cunha, do jeito que estava, sem remeter à Constituição, o texto poderia abrir brecha para que o decreto promovesse alterações no conteúdo e nos princípios da lei do Marco Civil da Internet.
“Nessa parte, é um avanço. A preocupação maior é o decreto fazer coisas que não estão previstas na lei. Na prática, você transferir uma regulamentação para decreto é perigoso. Seria dar autorização para que um decreto autônomo pudesse regulamentar em detrimento do disposto na lei”, afirmou.
'Desculpas'
O início da reunião sobre o projeto do Marco Civil foi marcado por críticas dos deputados às declarações da ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, feitas na terça (18), de que a votação da proposta ocorreria ontem (19).
Os parlamentares entenderam a fala como uma tentativa de interferência do Legislativo, já que cabe ao presidente da Câmara agendar as votações, após ouvir lideranças partidárias.
Após ouvir as reclamações Ideli Salvatti e Cardozo teriam pedido “desculpas” pelas declarações, conforme os líderes do DEM, Mendonça Filho (PE), e do PSB, Beto Albuquerque (RS).
“Houve quase que um pedido de desculpas no início da discussão hoje pelas declarações de ontem. Os deputados manifestaram que o Legislativo não pode ser pautado pelo Executivo e os ministros tentaram explicar as declarações”, afirmou Mendonça Filho.
De acordo com Beto Albuquerque, Ideli chegou a negar que tenha dito que a votação ocorreria nesta quarta. “Ela negou ter falado isso e disse que não queria interferir no Legislativo. É preciso parar com essa conversa de que nós somos um bando de guris e que o governo manda e a gente faz o que ele quer”, criticou.
