Política

REGULAMENTAÇÃO

Guardas municipais poderão usar armas

Guardas municipais poderão usar armas

AGÊNCIA CÂMARA

23/04/2014 - 21h29
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

O texto aprovado é o de uma subemenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que incorporou negociações com os partidos e o governo. A matéria será enviada ao Senado.

Nos termos do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma aos guardas municipais será permitido nas capitais dos estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes; e em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.

O direito ao porte de arma poderá ser suspenso em razão de restrição médica, decisão judicial ou por decisão do dirigente com justificativa.

Efetivo total

Segundo o texto, a guarda municipal não poderá ter efetivo maior que 0,4% da população do município com até 50 mil habitantes. Nas cidades com população maior que 50 mil pessoas e menor que 500 mil, o efetivo mínimo será de 200 guardas; e o máximo, de 0,3% da população. Para municípios com mais de 500 mil habitantes, o índice máximo será de 0,2% da população.

Se houver redução de habitantes, o tamanho da guarda será preservado, mas a lei municipal deverá prever seu ajuste posterior.

O projeto, que ficou conhecido como Estatuto Geral das Guardas Municipais, também permite a existência das guardas por meio de consórcio em cidades limítrofes.

Se virar lei, a proposta se aplicará a todas as guardas municipais existentes, que terão dois anos para se adaptar.

Competências
Segundo o texto aprovado, a competência geral das guardas municipais é a proteção dos bens, serviços, ruas públicas e instalações do município.

Entre as competências específicas, destacam-se: cooperar com os órgãos de defesa civil em suas atividades; colaborar com os órgãos de segurança pública, inclusive em ações preventivas integradas; e atuar com ações preventivas na segurança escolar. Entretanto, as guardas municipais não podem ser sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

O guarda municipal poderá intervir preliminarmente em situação de flagrante delito; encaminhando à delegacia o autor da infração.

Requisitos

A criação de guarda municipal deverá ocorrer por lei, e os servidores deverão ingressar por meio de concurso público. Para ingressar na guarda, o candidato deve ter nacionalidade brasileira; nível médio completo; e idade mínima de 18 anos.

O texto exige curso de capacitação específica do servidor, permitindo ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento.

Poderá haver ainda convênio com o estado para a manutenção de um órgão de formação centralizado, que não poderá ser o mesmo de forças militares. A associação em consórcio também é permitida.

Corregedoria

Em municípios nos quais a guarda tenha mais de 50 servidores e naqueles em que se use arma de fogo, o texto determina a criação de uma corregedoria para apurar as infrações disciplinares.

Todas as guardas deverão possuir ouvidoria independente para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões e denúncias.

Poderá ser criado um órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do município, analisando a alocação e a aplicação dos recursos públicos com o objetivo de monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança.

Confira outros pontos do Estatuto Geral das Guardas Municipais:

- a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reservará às guardas o número 153 e uma faixa exclusiva de frequência de rádio;

- o guarda municipal terá o direito a prisão especial antes de condenação definitiva;

- a estrutura hierárquica da guarda municipal não poderá usar denominação idêntica às das forças militares quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações;

- as guardas municipais deverão usar, preferencialmente, uniforme e equipamentos padronizados na cor azul- marinho;

- será permitido o uso de outras denominações consagradas pelo uso, como “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” e “guarda civil metropolitana”.

SUCESSÃO

Com apoio de Riedel, Caravina entra na disputa pela presidência da Assembleia

Deputado estadual do PSDB surge como nome da base governista para o comando da Casa e pode dificultar plano do PL

07/10/2026 08h05

O deputado estadual reeleito Pedro Caravina (PSDB) pretende disputar a presidência da Casa

O deputado estadual reeleito Pedro Caravina (PSDB) pretende disputar a presidência da Casa Foto: Luciana Nassar/Agência Alems

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Com o apoio do governador reeleito Eduardo Riedel (PP), o deputado estadual reeleito Pedro Caravina (PSDB) decidiu entrar nas articulações pela presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) e surge como uma alternativa da base governista para impedir que o PL transforme a maior bancada da próxima legislatura em controle da Mesa Diretora.

Caravina confirmou ontem ao Correio do Estado que avalia formalizar sua candidatura ao comando da Casa de Leis. A movimentação ocorre justamente quando o PL tenta construir consenso em torno de um dos três deputados estaduais reeleitos que já demonstraram interesse no cargo: Zé Teixeira, Paulo Corrêa e Coronel David.

“Estou avaliando colocar meu nome à disposição dos colegas, apostando na necessidade de equilíbrio na gestão da Alems, considerando o ambiente político polarizado”, afirmou Caravina.

A entrada do deputado estadual na disputa muda o cenário da sucessão porque coloca frente a frente a maior bancada da próxima legislatura e o grupo político do governador, que também terá força suficiente para influenciar diretamente a escolha do próximo presidente.

Reeleito no primeiro turno, Riedel terá uma base numerosa na Assembleia Legislativa. Além de Caravina, o PSDB reelegeu Paulo Duarte e conquistou uma cadeira com o ex-prefeito de Três Lagoas Angelo Guerreiro. 
Pelo PP, foram reeleitos Gerson Claro e Londres Machado e eleito Hélio Peluffo, ex-prefeito de Ponta Porã.

O decano da Alems, Londres Machado, inclusive também foi cotado para disputar a presidência da Casa de Leis, porém, ao ser questionado ontem pelo Correio do Estado, refutou essa afirmação.

O parlamentar descartou entrar na disputa pelo comando da Assembleia Legislativa. Com longa trajetória no parlamento estadual e experiência à frente do Legislativo, ele afirmou que não pretende voltar a ocupar o cargo de presidente no próximo biênio. “Não é o meu projeto”, resumiu.

A articulação governista ainda alcança parlamentares de outras legendas, tornando o apoio do governador um dos principais ativos na disputa pela presidência.

FORÇA DA BANCADA

O PL elegeu nove deputados estaduais e pretende usar a condição de maior bancada como argumento para reivindicar o comando da Alems. 
Antes, porém, terá de resolver uma disputa interna entre três nomes. 

O senador eleito Reinaldo Azambuja, presidente estadual do partido, afirmou ao Correio do Estado que Zé Teixeira, Paulo Corrêa e Coronel David estão credenciados para participar da discussão, mas advertiu que a legenda terá de apresentar apenas um candidato.

“Temos de construir um consenso interno para lá na frente chegar com apenas um nome. Depois vamos precisar agregar os votos de outros partidos, pois só nove deputados não elegem ninguém, precisamos de pelo menos 14 votos”, declarou.

Azambuja reconheceu que uma divisão entre os próprios integrantes do PL pode inviabilizar o projeto de conquistar a presidência.

“Quem tem três não tem ninguém. Se você começa dividido dentro de casa, não ganha nada. Primeiro precisamos ter consenso dentro do PL. Porém, acredito que ainda temos tempo para tratar da eleição para a presidência da Assembleia Legislativa”, afirmou.

O plano inicial do partido era, depois de escolher seu candidato, procurar justamente os deputados ligados a Riedel para construir a maioria necessária. 

A disposição de Caravina de disputar o cargo com o respaldo do governador, porém, pode transformar os aliados do Executivo de possíveis eleitores do PL em adversários na sucessão.

APOIO DE RIEDEL

A influência do governador na eleição é reconhecida até mesmo entre os pré-candidatos do PL.
Zé Teixeira afirmou que uma candidatura dificilmente prosperará sem o aval de Riedel e defendeu que as negociações não fiquem restritas aos nove integrantes da bancada do partido.

“Outra coisa é que essa eleição depende muito do governador Eduardo Riedel, sem o apoio dele não será possível”, declarou.

Segundo o parlamentar, a disputa precisa envolver todos os integrantes da Assembleia.

“Para se eleger um presidente da Assembleia Legislativa precisa de no mínimo 13 votos. Não adianta conversar entre nove, pois nove não elegem um presidente”, disse.

Zé Teixeira acrescentou que nenhum partido poderá simplesmente reivindicar o posto sem construir uma maioria.

“Por isso, não discuto eleição para a presidência da Assembleia Legislativa com nove deputados estaduais, eu discuto com 24. Não existe você exigir ser candidato, você tem de colocar o nome à disposição e conquistar os votos necessários”, afirmou.
O deputado também colocou sua experiência na Mesa Diretora como credencial. Ele ocupou durante oito anos a primeira-secretaria da Assembleia e afirmou estar disposto a construir apoios.

“Tenho a experiência de oito anos atuando como primeiro-secretário da Casa, período em que acredito ter realizado um excelente trabalho. Entendo perfeitamente a ideia defendida pelo senador Reinaldo Azambuja, considerando que o PL tem a maior bancada eleita”.

DISPUTA INTERNA

Além de Zé Teixeira, Coronel David confirmou interesse no posto, embora tenha condicionado sua candidatura a um entendimento interno. “Tenho interesse, desde que haja um consenso dentro do partido”.

Paulo Corrêa também assumiu a condição de pré-candidato e afirmou que trabalhará para conquistar o apoio dos colegas de legenda.

“Primeiro temos de obedecer à decisão do presidente do partido e, como o Reinaldo falou, o PL, com a maior bancada, é normal que reivindique a presidência da Assembleia Legislativa. Diante disso, posso dizer que, neste momento, sou pré-candidato ao cargo e vou trabalhar dentro da legenda para ser o escolhido e, se Deus quiser, conseguir ser o próximo presidente da Casa de Leis”, declarou.

Azambuja, entretanto, pretende deixar a definição para depois do segundo turno da eleição presidencial. Segundo ele, a prioridade imediata da legenda é trabalhar pela eleição de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República.

“Primeiro, como presidente estadual do PL, é ajudar na eleição do Flávio como presidente do Brasil, depois vamos pensar no comando da Assembleia Legislativa. O mais importante agora é a eleição do Flávio no segundo turno, depois vamos discutir as outras eleições”, afirmou.

A entrada de Caravina antecipa uma disputa que tende a se intensificar após o segundo turno. 

O PL aposta no peso dos nove deputados eleitos para reivindicar a presidência, enquanto a base governista passa a ter um nome próprio, com respaldo de Riedel, para tentar manter o comando do Legislativo alinhado ao Palácio do Parque dos Poderes.

coronelismo

Com derrota de Roseana, família Sarney fica sem mandato pela 1ª vez em 72 anos

Roseana foi a terceira na disputa pelo Senado. André Fufuca (PP), com 21,43% dos votos, e Lahesio Bonfim (Novo), que conquistou 20,65% dos votos

07/10/2026 07h25

O pai de Rosenana Sarney, o ex-presidente José Sarney entrou na política ainda nos anos 50 do século passado

O pai de Rosenana Sarney, o ex-presidente José Sarney entrou na política ainda nos anos 50 do século passado

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A partir de 2027, a família Sarney ficará sem nenhum representante em mandato eletivo pela primeira vez em 72 anos. O cenário ocorre depois da derrota de Roseana Sarney (MDB-MA), filha do ex-presidente José Sarney, na disputa pelo Senado Federal.

Roseana foi eleita deputada federal pelo Maranhão em 2022, mas o mandato acaba em janeiro de 2027 e nenhum outro membro da família estará em algum mandato.

Roseana foi a terceira colocada na disputa pelo Senado Federal no Estado. André Fufuca (PP), com 21,43% dos votos, e Lahesio Bonfim (Novo), que conquistou 20,65% dos votos, conseguiram as duas vagas em disputa.

A derrota de Roseana encerra um ciclo político que remonta aos anos 50, quando seu pai assumiu o cargo de deputado federal. Sarney exerceu o cargo por três mandatos, até 1965.

Em 1966, foi eleito governador do Maranhão. Em seguida, foi para o Senado Federal pela primeira vez, onde ficou até 1985. Foi presidente entre 1985 e 1990. Depois, voltou ao Senado mais uma vez, onde ficou até 2015, cumprindo três mandatos consecutivos.

Roseana seguiu a trajetória política do pai e se elegeu como deputada federal, pela primeira vez em 1990, e ficou no cargo até 1994, quando foi eleita governadora do Maranhão.

Ela ficou no cargo por dois mandatos consecutivos, até 2002. Roseana também foi senadora da República, ficando no cargo até 2009 e mais uma vez voltou ao governo do estado, onde ficou até 2014.

Foi eleita novamente para deputada federal em 2022; seu mandato acaba em 2027.

Seu irmão, José Sarney Filho, conhecido como Zequinha Sarney (PV) foi deputado estadual pelo Maranhão entre 1979 e 1983 e deputado federal pelo mesmo Estado por nove mandatos, entre 1983 e 2019. Ele também assumiu como ministro do Meio Ambiente nas gestões de Fernando Henrique Cardoso, de 1999 a 2002, e Michel Temer, de 2016 a 2018.

Adriano Sarney, neto de Sarney, é o membro da terceira geração a ocupar cargo político. Ele foi deputado estadual pelo Maranhão, por dois mandatos, entre 2015 e 2023. Ele tentou se reeleger nas eleições de 2022, mas não obteve votos o suficiente.

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