Após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar, no fim de outubro, que os estados, o Distrito Federal e os municípios sigam o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares consolidado a partir de determinações da Corte de Justiça, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) encaminhou, no dia 4, nota recomendatória ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) para padronizar a atuação em relação à fiscalização da execução dos recursos advindos desses meios.

Durante reunião do colegiado de conselheiros do TCE-MS realizada na semana passada, que contou com a presença do presidente, conselheiro Flávio Kayatt, a diretora de Controle Externo da Corte de Contas, Valéria Saes Cominale Lins, explicou que será preciso alinhar o entendimento sobre as novas determinações nacionais e propor ações concretas que reforcem a atuação do Tribunal na fiscalização e na orientação aos jurisdicionados.

Em entrevista ao Correio do Estado, ela explicou que o TCE-MS já iniciou o trabalho de elaboração de uma minuta de resolução nos moldes recomendados pela Atricon para que haja uma padronização nacional sobre o tema.

“A Corte de Contas de Mato Grosso do Sul precisa editar, até o dia 31 de dezembro deste ano, atos normativos internos que garantam transparência, rastreabilidade e prestação de contas detalhada dos recursos recebidos por meio dessas emendas”, explicou, completando que se trata de atender à decisão do ministro Flávio Dino.

Valéria Lins pontuou que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e as Câmaras Municipais dos 79 municípios do Estado terão de começar a cumprir a resolução que está em elaboração pelo TCE-MS a partir de 1º de janeiro de 2026, como determinou o ministro do STF, ou seja, caberá à Corte de Contas e ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) a adoção de providências para assegurar que a execução das emendas, no âmbito dos entes federativos, siga o mesmo parâmetro do Congresso Nacional a partir do Orçamento de 2026.

A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto” e determinou a adoção de medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos federais provenientes de emendas parlamentares. Muitas das medidas foram consolidadas com a edição da Lei Complementar nº 210/2024.

“Apresentamos na reunião do colegiado de conselheiros do TCE-MS um plano de ação para o cumprimento da decisão do ministro Flávio Dino com relação às emendas parlamentares. O normativo precisa ser aprovado até o fim deste ano, além das fiscalizações que terão que ser feitas para verificar a execução das emendas”, comentou.

Entre as medidas propostas pela diretora de Controle Externo do TCE-MS estão a edição de uma resolução normativa específica, a inclusão de ação dedicada às transferências especiais no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2026, o aprimoramento do sistema e-Sfinge para rastreabilidade dos repasses e o fortalecimento das auditorias temáticas e capacitações voltadas aos jurisdicionados.

Pela resolução que a Corte de Contas de MS está elaborando, serão fiscalizadas as emendas parlamentares, de bancada, de comissão e individuais da Assembleia Legislativa e das 79 Câmaras Municipais.

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O governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, desembolsou R$ 345 mil na operação de transporte da ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia ao Brasil para fins de asilo diplomático. Heredia foi condenada a 15 anos de prisão pela Justiça peruana em uma ação de corrupção, originada da Operação Lava Jato.

A ex-primeira-dama desembarcou em Brasília em abril deste ano após uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) buscá-la em Lima.

O translado envolveu R$ 318 mil em custos logísticos, como combustível, manutenção e horas de voo, outros R$ 19 mil em taxas aeroportuárias de handling e R$ 7,5 mil em diárias para a tripulação.

A aeronave utilizada foi um jato E-135 Shuttle (VC-99C), que partiu de Brasília rumo a Lima com paradas técnicas em Curitiba.

Os custos e detalhes do deslocamento foram obtidos pelo deputado Marcelo Van Hattem (Novo-RS) por meio de um requerimento de informação ao Ministério da Defesa.

A FAB informou ao parlamentar que a solicitação de envio do avião para Lima partiu do presidente Lula, por meio de um ofício expedido no dia 15 de abril deste ano via Ministério das Relações Exteriores. Ainda de acordo com a Força Aérea, não foi realizada estimativa prévia dos custos da missão.

Heredia é mulher do ex-presidente do Peru Olanto Humala, também condenado a 15 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Diferentemente da esposa, Humala foi preso após comparecer a uma audiência.

Ao tomar conhecimento da prisão do marido, a ex-primeira-dama faltou à audiência no tribunal e se dirigiu à embaixada brasileira com o filho Samir Mallko Ollanta Humala Heredia.

Nadine Heredia deu entrada na Embaixada do Brasil em Lima, com pedido de asilo diplomático, logo após o anúncio da sentença.

Em coordenação com o governo peruano, o governo Lula concedeu o asilo, e ela obteve um salvo-conduto para deixar o país

Segundo o Ministério Público, Humala e Nadine Heredia teriam recebido recursos de forma ilícita em operações da construtora Odebrecht (atualmente Novonor), que atuava no país vizinho em grandes obras públicas.

Além disso, também teriam sido destinatário de dinheiro enviado para campanhas eleitorais, pela ditadura chavista na Venezuela.