Por aclamação, o Senado aprovou, na tarde de ontem, a autorização para o governo estadual fazer um financiamento de US$ 200 milhões – cerca de R$ 1,2 bilhão – com o Banco Mundial (Bird). 

O recurso, mais US$ 50 milhões (R$ 250 milhões) de contrapartida estadual, vai ser usado para recuperar 730 quilômetros de rodovias e manter por 10 anos essas estradas em boas condições.

O texto só foi apreciado ontem porque na noite de terça-feira o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou que incluiria a matéria na pauta em razão de sua urgência em ser votada – precisava ser aprovada até o dia 20 – e atendendo ao pedido do governador Eduardo Riedel (PP) e do senador Nelsinho Trad (PSD).

Responsável por destravar a análise do Senado, o senador Nelsinho Trad disse que o crédito estava em risco por prazo, pois tinha data limite até o dia 20.

“Por isso, nós agimos. Quero agradecer a sensibilidade do presidente do Senado, que entendeu a urgência e permitiu que a matéria viesse direto ao plenário. Foi uma decisão correta, que garantiu ao Mato Grosso do Sul não perder esse financiamento”, argumentou.

Ele também disse que é importante reconhecer o trabalho técnico do governo estadual, que entregou um projeto pronto, ajustado dentro das normas e com qualidade. “Isso fez diferença, pois o governador Eduardo Riedel e sua equipe tiveram iniciativa e visão ao estruturar esse programa. E nós, aqui no Senado, fizemos a articulação necessária para transformar isso em resultado”, assegurou.

Nelsinho disse que não é discurso. “É estrada melhor, mais segurança, menos acidente e mais desenvolvimento, especialmente no Vale do Ivinhema. Estamos falando de logística, de competitividade e de dar condição para quem produz e trabalha no Estado. É assim que a gente atua: resolve problemas, cumpre prazo e entrega resultado para Mato Grosso do Sul”, falou.

RELATORIA

Como relatora do pedido, a senadora Tereza Cristina (PP) destacou a importância da aprovação, pelo Senado, da operação de crédito internacional que permitirá a Mato Grosso do Sul investir na recuperação e modernização da malha rodoviária estadual. 

“É com muita satisfação que apresento parecer favorável à autorização para que o meu Estado, Mato Grosso do Sul, contrate operação de crédito externo, garantida pela União, com o Banco Mundial”, disse a relatora, em plenário.

Ela explicou que a primeira coisa que desejava destacar é que a análise desse financiamento só chegou ontem ao Senado porque o governo do Mato Grosso do Sul demonstrou capacidade de pagamento e de honrar seus compromissos financeiros, o que é resultado direto da responsabilidade do governo de Riedel com a gestão das contas públicas.

“O mesmo devo dizer em relação ao fato de o governo federal ser avalista deste empréstimo externo. Apenas estados ou municípios com equilíbrio fiscal têm acesso a este tipo de crédito. O aval da União, já concedido, foi obtido porque Mato Grosso do Sul é um pagador confiável, com suas finanças em ordem”, frisou.

Tereza Cristina completou que a autorização representa um reconhecimento à responsabilidade fiscal do Estado, além de viabilizar investimentos estratégicos em infraestrutura e resiliência climática. 

De acordo com ela, a concessão do aval da União só foi possível em razão do equilíbrio fiscal de Mato Grosso do Sul e à sua credibilidade como bom pagador. 

A autorização para contratação do empréstimo terá validade de até 540 dias, período em que o governo estadual deverá formalizar os trâmites necessários para viabilizar os investimentos.

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, apresentou nesta quarta-feira, 15 um pedido de suspensão do julgamento que analisa a possibilidade de gestores públicos, como prefeitos, governadores e presidentes, nomearem parentes para cargos políticos.

Gilmar disse ser necessário um "referencial seguro" sobre o tema. "Se trata de proibir a nomeação, então que façamos de uma maneira mais enfática e, eventualmente, com cláusula de transição", afirmou em tom de crítica ao voto do relator, ministro Luiz Fux. Ainda faltam registrar os votos Gilmar e o presidente do STF, Edson Fachin.

Fux ajustou o seu voto nesta quarta, e defendeu a permissão de que parentes sejam indicados para os cargos de natureza política desde fique comprovado que terceiros aptos a exercerem a função recusaram a indicação. Além dessa mudança, o ministro também mudou de posição sobre o caso concreto e rejeitou o recurso da prefeitura de Tupã (SP) que pleiteava a manutenção de uma lei municipal que permitia a nomeação de parentes como secretários.

Em outubro do ano passado, quando teve início o julgamento, Fux votou a favor de que parentes possam ser indicados para cargos na administração pública e disse que o chefe do Executivo tem o direito de escolher seu secretariado

A votação contava com maioria de seis votos a favor da tese proposta por Fux e apenas um contrário apresentado pelo ministro Flávio Dino. O magistrado mudou de posição nesta quarta para acompanhar o relator em relação ao caso concreto da prefeitura de Tupã após a apresentação do ajuste.

Dino, porém, manteve a divergência em relação à tese de julgamento que autoriza a nomeação de parente caso não haja outras pessoas aptas, posição que foi acompanhada pela ministra Cármen Lúcia.

"Dos princípios constitucionais da administração pública, formalizados no artigo 37 da Constituição, seja o de maior dificuldade de implementação. O princípio da impessoalidade significa a realização do princípio republicano. Nós temos uma infeliz tradição de que a coisa pública não é tão pública quando se chega a determinados cargos", afirmou a ministra.

Há dois placares atualmente na Corte. São oito votos (Luiz Fux, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Flávio Dino e Cármen Lúcia) pela derrubada do recurso da prefeitura de Tupã.

Já em relação à tese de que parentes possam ser indicados quando outras pessoas não aceitarem o cargo, o placar é de seis votos a favor da proposta de Fux e dois contrários (Flávio Dino e Cármen Lúcia). Restam os votos de Gilmar Mendes e Edson Fachin.

O Supremo firmou em 2008 a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau em cargos de confiança ou comissão. A exceção, como na lei municipal de Tupã aprovada cinco anos depois, é a nomeação para cargos de natureza política, como ministros, secretários estaduais ou municipais.