Alexandre de Moraes diz que não há risco de contestação do resultado das eleições - Arquivo/Correio do Estado

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Desde que foi designado relator do inquérito das fake news, há cinco anos, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes acumula uma série de relatorias de casos de relevo na corte envolvendo desinformação e ameaças à democracia, servindo como justificativa inquéritos que já estão sob sua responsabilidade.

As investigações mais citadas para declarar a distribuição por prevenção --quando não há sorteio entre os ministros-- são o inquérito das fake news, o das milícias digitais e o inquérito dos atos antidemocráticos de 2021, segundo levantamento da Folha.

Dentre esses três inquéritos, nenhum chegou à relatoria do ministro por sorteio. Os próprios inquéritos das milícias digitais e dos atos de 7 de Setembro de 2021, que miram o bolsonarismo, foram distribuídos por prevenção. Já o inquérito das fake news foi aberto de ofício, em 14 de março de 2019, e teve o relator escolhido pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

O levantamento (veja lista completa abaixo) levou em consideração, quando disponíveis, os dados nas certidões de distribuição ou no andamento do processo no tribunal. Nos demais casos, especialmente nos sigilosos, foram consideradas informações em decisões.

Em regra, procedimentos são distribuídos de modo aleatório. O Código de Processo Penal, no entanto, traz algumas exceções. Uma delas é a conexão probatória, quando a prova de uma infração tem influência na prova de um outro delito. Outro caso é quando as infrações são cometidas ao mesmo tempo por vários acusados reunidos ou quando as pessoas contribuíram para determinado crime.

A prevenção, por sua vez, se dá quando um juiz já tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou medida relacionada a ele.

Especialistas em direito penal consultados pela Folha avaliam que uma das principais dificuldades em avaliar se há de fato prevenção nos casos em questão, por causa de conexão entre as provas, por exemplo, é o aspecto sigiloso de vários dos procedimentos.
Com base no inquérito das fake news, Moraes se tornou relator de outras petições e inquéritos, entre eles está o aberto após pedido do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fosse investigado por suposto vazamento de dados sigilosos de uma investigação sobre um ataque hacker contra a corte em 2018.

Também justificou a relatoria do ministro em investigação instaurada após pedido da CPI da Covid contra o então mandatário e nas apurações sobre condutas indevidas na Abin (Agência Brasileira de Inteligência).

Conexão com o inquérito das fake news foi ainda utilizada na distribuição de investigação contra Google e Telegram instaurada em 2023 após medidas destas empresas contra o PL das Fake News em tramitação no Congresso.

Já no inquérito dos atos antidemocráticos aberto em abril de 2020, a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), a definição foi por sorteio. Foi com base nessa apuração que Moraes se tornou também relator do inquérito das milícias digitais.

Em um drible à PGR, ele arquivou a investigação como solicitado pelo órgão, mas abriu em sequência uma nova e usando o caso arquivado para justificar a relatoria.

É a este inquérito que estão vinculadas diferentes frentes de investigação envolvendo o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, como a de adulteração de cartões de vacina e das joias presenteadas pela Arábia Saudita. Também foi por prevenção a ele que Moraes relata petição sobre trama golpista, em que autorizou a Operação Tempus Veritatis.
Moraes é também relator dos diferentes inquéritos instaurados para apurar os ataques golpistas do 8 de janeiro, em que a prevenção foi justificada devido ao inquérito dos atos antidemocráticos do 7 de Setembro de 2021. Foi nele, inclusive, que Moraes expediu as primeiras ordens, horas após o episódio, como a de desocupação dos acampamentos em frente a quartéis e de afastamento de Ibaneis Rocha (MDB) do Governo do Distrito Federal.
Aberto mirando personagens como o cantor Sergio Reis e o caminhoneiro Marco Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão, hoje deputado federal pelo PL-SC, a relatoria desta apuração foi para Moraes com base em uma petição sigilosa.

Em voto do ministro André Mendonça sobre a competência do Supremo para julgar o 8 de janeiro, o magistrado diz que tal petição teve a prevenção gerada pelo inquérito das milícias digitais -a Folha questionou o STF a respeito da distribuição da petição, mas não teve resposta.

Em votação sobre o 8 de janeiro, os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques foram os únicos a avaliar que o Supremo não era competente para julgar os casos, mas sim a Justiça Federal.

Renato Vieira, que é advogado e presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), vê como problemática a própria sistemática da figura da prevenção. "Isso faz com que o primeiro juiz se torne tendencialmente o único juiz dos fatos correlatos aquele primeiro."

Segundo ele, de modo geral, os tribunais não detalham muito as provas que embasam a conexão probatória, especialmente em investigações complexas.

Quanto a essas investigações tramitando no STF sob a relatoria de Moraes, ele vê o que parece ser uma excessiva ramificação dos inquéritos em petições, o que possibilita, a seu ver, tornar ainda mais difícil haver uma compreensão do todo da apuração pelos investigados. Além disso, vê com dificuldade enxergar conexão em alguns casos, como entre a falsificação de cartão de vacina e o inquérito das milícias digitais.
Marina Coelho Araújo, advogada criminalista e conselheira do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), explica que as exceções à distribuição livre dos processos buscam a eficiência e a economia processual.

Nos casos em questão, ela considera que precisaria de uma maior transparência, porque nem todas as investigações parecem ser conexas, sendo preciso, nessa hipótese, separá-las e distribuí-las livremente. "Se não tem conexão, não tem prevenção."
Um exemplo que ela cita como estranho é o da CPI da Covid e a investigação sobre fake news. "São questões que, em algum momento, elas se interligam porque tiveram fake news relacionadas a Covid, mas os fatos são muito diferentes", diz.

Já Helena Regina Lobo, que é advogada e professora de direito penal da USP, afirma que a falta de transparência de parte dos processos dificulta a análise sobre se há ou não prevenção. Mas pondera que, apesar de o escrutínio público ter este entrave, a validação dos demais ministros para que Moraes continue na relatoria é elemento relevante.

"É possível que essa conexão exista mesmo, mas a gente não tem isso demonstrado de forma pública por conta ainda do sigilo, porque essa investigação ainda está em curso."

Veja alguns dos inquéritos e petições sob relatoria de Moraes.

Inquérito 4781: Fake news
Status atual: Sigiloso
Moraes foi designado relator sem sorteio
Inquérito 4878: Vazamento de dados sigilosos da PF
Status atual: Público

Distribuído por prevenção
Justificativa: inquérito das fake news
Inquérito 4888: CPI da Covid
Status atual: Público

Distribuído por prevenção
Justificativa: petição 10007, que tinha sido distribuída para Moraes devido ao inquérito das
fake news
Petição 10391: Suspensão perfis do PCO
Status atual: Público

Distribuída por prevenção
Justificativa: em decisão Moraes determinou prevenção pelo inquérito das fake news
Petições 11108, 12155 e 12027: Uso indevido da Abin e FirstMile
Status atual: Sigiloso

Distribuídas por prevenção
Justificativa: em decisões Moraes aponta prevenção pelo inquérito das fake news
Inquérito 4933: Sobre ações contra PL 2630 de Google e Telegram
Status atual: Público

Distribuído por prevenção
Justificativa: inquérito das fake news consta como processo que justifica e o das milícias digitais como relacionado
Inquérito 4828: Atos antidemocráticos de abril de 2020
Status atual: Público

Distribuído por sorteio
Ação penal 1044: Daniel Silveira
Status atual: Público

Distribuída por prevenção
Justificativa: petição 9456, que tinha sido distribuída para Moraes devido ao inquérito dos atos antidemocráticos de abril de 2020
Inquérito 4874: Milícias digitais
Status atual: Público

Distribuído por prevenção
Justificativa: inquérito dos atos antidemocráticos de abril de 2020
Petição 10543: Golpismo em grupo de WhatsApp de empresários
Status atual: Sigiloso

Distribuída por prevenção
Justificativa: em decisão Moraes aponta inquérito das milícias digitais
Petição 12100: Trama golpista sob gestão Bolsonaro
Status atual: Sigiloso

Distribuída por prevenção
Justificativa: em decisão Moraes aponta inquérito das milícias digitais
Petições 10405, 11645: Cartões de vacina e joias da Arábia Saudita
Status atual: Sigiloso

Distribuídas por prevenção
Justificativa: não há menção explícita sobre a prevenção em decisões analisadas, os casos estão conectados ao inquérito das milícias digitais
Inquérito 4879: inquérito dos atos antidemocráticos de 7.set.2021
Status atual: Sigiloso

Distribuído por prevenção
Justificativa: petição 9855 (sigilosa), que, segundo voto de André Mendonça, tinha sido distribuída por prevenção para Moraes devido ao inquérito da milícias digitais
Inquérito 4920: Financiadores do 8/1
Status atual: Segredo de Justiça

Distribuído por prevenção
Justificativa: inquérito dos atos antidemocráticos de 7.set.2021
Inquéritos 4921, 4922 e 4923: Ataques do 8/1

Apuram respectivamente partícipes por instigação; executores e autores intelectuais; e autoridades omissas
Status atual: Públicos

Distribuídos por prevenção
Justificativa: inquérito dos atos antidemocráticos de 7.set.2021

Anistia

Hugo Motta diz que espera que veto de Lula ao PL da Dosimetria seja derrubado

Caso isso ocorra, as penas impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a outros réus condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 serão reduzidas

17/04/2026 21h00

Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta Foto: Câmara dos Deputados

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta sexta-feira, 17, que espera que o Congresso Nacional derrube o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto conhecido como "PL da Dosimetria". Caso isso ocorra, as penas impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a outros réus condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 serão reduzidas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para o dia 30 deste mês a votação do veto. Para Hugo Motta, a proposta pode "distensionar" a relação entre os Poderes, especialmente entre o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal (STF), ao permitir a revisão de punições consideradas "excessivas" pelos parlamentares.

"Nós concordamos com a mudança no nosso Código Penal para possibilitar que o próprio STF possa fazer a revisão das penas. Na minha avaliação, nós poderíamos já ter resolvido esse problema se não fosse o veto do presidente da República que será agora analisado pelo Congresso. Eu espero que esse veto venha a ser derrubado", afirmou Motta em entrevista à Globonews.

O projeto de lei da Dosimetria altera a forma como serão calculadas as penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo texto, quando a tentativa de abolição do Estado Democrático e o crime de golpe de Estado forem praticados dentro do mesmo contexto, deixa de haver a soma das penas. Nessa situação, passa a prevalecer apenas a punição mais severa.

A proposta tem como eixo central a revisão da dosimetria penal, com mudanças nos patamares mínimo e máximo previstos para cada tipo penal e na metodologia geral de cálculo das penas. O texto também encurta os prazos para a progressão do regime de cumprimento da pena, facilitando a passagem do regime fechado para o semiaberto ou aberto.

Para Motta, o tema se prolongou além do necessário e dominou o debate político ao longo de 2025, especialmente em torno da discussão sobre anistia aos condenados por golpe de Estado e pelo 8 de janeiro, que acabou não avançando no Congresso.

Caso o veto ao PL da Dosimetria seja derrubado, Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, teria a pena reduzida para 20 anos, com diminuição do tempo de regime fechado para dois anos e quatro meses. O texto foi aprovado pelo Congresso, mas em 8 de janeiro deste ano, três anos após os atos de vandalismo em Brasília, Lula assinou um veto integral ao projeto

Segundo um parecer formulado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, a medida beneficiaria Jair Bolsonaro e os demais condenados pelo 8 de janeiro, mas ao mesmo tempo, reduziria o tempo de cadeia de presos condenados por crimes hediondos, como tráfico de drogas, estupro e feminicídio.

O parecer conclui que a derrubada do veto manteria as regras atuais para crimes menos graves, mas tornaria mais rápida a progressão de regime para condenados por tráfico, estupro, homicídio qualificado e feminicídio, além de líderes de organizações criminosas e milícias. Na prática, a queda do veto reverteria o endurecimento das penas promovido pela "Lei Antifacção".

Como mostrou o Estadão, caso o veto seja derrubado, o projeto da dosimetria poderia beneficiar, junto com Bolsonaro, bandidos como Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, e André de Oliveira Macedo, o André do Rap. Isso porque ele reduz o tempo que esse tipo de criminoso deve permanecer na cadeia, em regime fechado, antes de passar para o regime semiaberto.

MAGISTRATURA

PEC sobre fim da aposentadoria compulsória divide juristas de MS

O professor André Borges, se posiciona contra a extinção, enquanto o professor Sandro de Oliveira adotou uma visão mais favorável à proposta

17/04/2026 16h38

Os professores de Direito André Borges e Sandro de Oliveira comentam sobre PEC aprovada pela CCJ do Senado Federal Montagem

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na última semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2024, que proíbe o uso da aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público.

A proposta, apresentada pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, segue agora para análise do Plenário da Casa de Leis. Relatada pela senadora Eliziane Gama, a matéria estabelece que, em casos de falta grave que configure crime, deverá ser aplicada a perda do cargo ou demissão, conforme a legislação de cada carreira.

O texto também prevê afastamento provisório e suspensão da remuneração durante o andamento da ação cível, além da perda definitiva do cargo em caso de condenação penal. Durante a tramitação, os senadores aprovaram emenda do Hamilton Mourão que retira os militares do alcance da proposta no que diz respeito à chamada “morte ficta” — mecanismo que garante pensão aos dependentes em casos de expulsão ou exclusão das Forças Armadas.

Mourão argumentou que a retirada do benefício penalizaria indevidamente as famílias. A exclusão dos militares também foi defendida por parlamentares como Marcos Rogério e Carlos Portinho, que criticaram a inclusão da categoria no texto original.

Por outro lado, o senador Alessandro Vieira reconheceu que a sociedade há tempos questiona a aposentadoria compulsória como sanção, mas defendeu que o tema envolvendo militares seja tratado separadamente.

A relatora também acolheu parcialmente sugestões de parlamentares como Sérgio Moro, que manifestou apoio à proposta e afirmou que o texto não amplia de forma indiscriminada a perda do benefício. Eliziane Gama ressaltou ainda que a vitaliciedade foi preservada, por considerá-la essencial à independência da magistratura e do Ministério Público.

No campo jurídico, o debate tem dividido especialistas. O professor de Direito Constitucional da Faculdade Insted, André Borges, se posiciona contra a extinção da aposentadoria compulsória como punição.

Para ele, magistrados e promotores exercem funções de alta relevância e já contribuem ao longo da carreira para garantir esse direito. Borges avalia que a mudança pode desestimular o ingresso nessas carreiras e critica o momento em que a proposta é discutida. “Estão tratando do projeto num cenário de forte divisão no país e com pouca prudência. Um tema dessa relevância exige mais diálogo e debate transparente”, afirmou.

O professor também destacou que a aposentadoria compulsória cumpre um papel institucional ao evitar demissões motivadas por pressões políticas ou decisões impopulares. “A perda do cargo ou da aposentadoria deve ocorrer apenas por decisão judicial definitiva, em casos graves. Não vejo sentido em alterar o modelo atual”, completou.

Já o professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Sandro de Oliveira, adotou uma visão mais favorável à proposta, embora com ressalvas.

De acordo com ele, a PEC corrige uma distorção histórica ao eliminar a percepção de que agentes públicos podem ser punidos com afastamento, mas mantendo remuneração. “A proposta reafirma a necessidade de coerência entre conduta e consequência”, afirmou.

Do ponto de vista jurídico, Sandro de Oliveira considerou que a medida aproxima essas carreiras do regime geral do serviço público e fortalece o princípio da responsabilidade. No entanto, alerta para os riscos institucionais. “A vitaliciedade não é um privilégio pessoal, mas uma garantia da independência funcional. Qualquer alteração nesse equilíbrio exige cautela para evitar pressões indevidas ou instrumentalização política”, ponderou.

O professor também chamou a atenção para possíveis entraves práticos. “Apesar de endurecer as sanções, a PEC mantém a exigência de decisão judicial para a perda do cargo, o que pode tornar os processos mais demorados. Além disso, a retirada dos militares do texto evidencia dificuldades políticas e fragiliza a busca por tratamento isonômico entre carreiras”, pontuou.

Com posições divergentes entre especialistas e ajustes ainda em discussão, a proposta avança no Congresso Nacional em meio a um debate que envolve, ao mesmo tempo, a necessidade de maior rigor disciplinar e a preservação da independência institucional das carreiras jurídicas.