Política

CONFLITO AGRÁRIO

Parlamentares condenam invasão de fazenda da senadora Tereza Cristina

O grupo de trabalhadores rurais sem-terra acabou deixando a área pacificamente após intervenção da Polícia Militar

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A invasão à Fazenda Santa Eliza, que pertence à família da senadora e ex-ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina (PP-MS), e está localizada no município de Terenos (MS), por trabalhadores rurais sem-terra mobilizou os parlamentares de Mato Grosso do Sul ao longo da tarde de ontem (30).

No fim do dia, a própria Tereza Cristina divulgou nota oficial informando que a propriedade rural tinha sido desocupada pelos trabalhadores rurais sem-terra após a intervenção da Polícia Militar.

“Na madrugada deste domingo (30), um pequeno grupo de invasores sem-terra tentou ocupar a fazenda da família da senadora Tereza Cristina (PP-MS), localizada em Terenos (MS), a 25 quilômetros de Campo Grande. Eles se retiraram ainda pela manhã, pacificamente, após intervenção da Polícia Militar”, trouxe nota oficial da ex-ministra.

Para a presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária do Senado Federal (CRA), senadora Soraya Thronicke, trata-se de um crime gravíssimo, pois atenta contra o direito constitucional de propriedade. 

“Sou absolutamente contra todos os tipos de invasões de propriedades rurais”, declarou Soraya Thronicke ao Correio do Estado mesmo tendo acabado de receber alta da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital DF Star, em Brasília (DF), onde passou 10 dias internada após uma crise alérgica aguda depois de fazer procedimentos odontológicos.

A parlamentar sul-mato-grossense reforçou que apoia a regularização fundiária e, principalmente, que invasores sejam punidos com a perda de qualquer direito à reforma agrária.

“A Justiça se faz na Justiça e não com as próprias mãos. Essa não é uma exceção que permita legítima defesa”, assegurou, lamentando o fato de os sem-terra terem invadido a fazenda da ex-ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

OUTROS PARLAMENTARES

Colega de partido de Tereza Cristina, o deputado federal Dr. Luiz Ovando (PP-MS) chamou de “foras da lei” os trabalhadores rurais sem-terra que invadiram a Fazenda Santa Eliza.

“Infelizmente esses cidadãos que se denominam sem-terra, trabalhadores sem- terra, na verdade, são, à luz da constituição, uns fora da lei. Mas aqui em Mato Grosso do Sul felizmente nós temos um governador que age dentro da legalidade e sem confronto já foram retirados da fazenda”, declarou o parlamentar.

Na avaliação de Luiz Ovando, esse é um exemplo para aqueles que vierem atentar novas ações semelhantes, pois não terão êxito de forma alguma.

“Pelo contrário, perderão tempo. É assim que as coisas funcionam dentro da lei aqui em Mato Grosso do Sul”, argumentou.

Em entrevista ao Correio do Estado, o deputado federal Geraldo Resende (PSDB-MS) também condenou a invasão da Fazenda Santa Eliza.

“É condenável esta atitude. Pelo que eu tenho conhecimento é uma fazenda produtiva e que cumpre sua função social. Impressiona a capacidade do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) de produzir inimigos e aglutinar forças do agronegócio contra seu objetivo que é lutar pena reforma agrária”, declarou o parlamentar. 

Para Geraldo Resende, essa estratégia adotada pelos trabalhadores rurais sem-terra é errada. “Ainda mais na antevéspera da abertura de uma CPI que tem objetivos de investigar este movimento.

A senadora Tereza Cristina é liderança nacional do setor do agronegócio e certamente terá apoio unânime de aliados”, pontuou.

Por sua vez, o deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS) disse ao Correio do Estado que considerou lamentável a invasão da Fazenda Santa Eliza.

“Lamentável e inadmissível que, no ano de 2023, ainda acontecem esse tipo de coisa. Para mim, não é através de invasões de propriedades rurais que nenhum movimento sem-terra vai ter sucesso e nem respeito da sociedade brasileira”, afirmou Beto Pereira.

Segundo o parlamentar, que já foi prefeito de Terenos, o município não tem muitos movimentos de trabalhadores rurais sem-terra e acredita que a invasão tenha cunho político.

“Para mim, essa invasão foi orquestrada pelos sem-terra para chamar a atenção da mídia em nível nacional, pois a senadora Tereza Cristina é ex-ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e uma voz mundial do agronegócio brasileiro”, assegurou.

O deputado federal acrescentou que as invasões de propriedades rurais por qualquer tipo de trabalhadores rurais sem-terra só enfraquecem esses movimentos sociais.

O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) disse ao Correio do Estado que é mais uma invasão criminosa praticada por sem-terra.

“Isso é crime e os invasores terão que ser responsabilizados. Minha solidariedade à senadora Tereza Cristina e também vou pedir para que se abra uma investigação dentro da CPI das Invasões para saber se esse ato foi programado e articulado por alguém ligado a um partido político, com objetivo de ameaçar, amedrontar ou até mesmo silenciar a voz da senadora que defende o agronegócio em Brasília”, pontuou o parlamentar sul-mato-grossense.

Para Rodolfo Nogueira, não podemos “permitir que bandidos a mando de não sei quem, façam este tipo de pressão no parlamento”. 

“É notável que esse governo estabeleceu o agronegócio como inimigo número 1 e, para isso, estão fazendo de tudo para destruir o seguimento mais importante de nosso País, pois além de colocar comida na mesa da população, responde por 30% do PIB {Produto Interno Bruto}, fomentando a agroindústria e o comércio pelo Brasil a fora”, finalizou.

ABSURDO

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) considerou um grande absurdo a invasão por sem-terra da Fazenda Santa Eliza.

“Isso é um grande absurdo, uma ordem de criminosos, de terrorista que tão levando terror pro campo”, pontuou o parlamentar sul-mato-grossense.

Ele completou que espera “sinceramente que todas as pessoas, que todos os produtores rurais do Brasil se esforcem para conter esse tipo de criminoso”.

“Espero sinceramente que todos sejam presos e identificados e respondam pelos seus atos absurdos”, cobrou Marcos Pollon.

Já  o deputado estadual Coronel David (PL) disse ao Correio do Estado que a invasão da Fazenda Santa Eliza tem “digitais da criminosa ação de aparelhamento engendrada pelo governo Lula de lideranças ligadas ao MST {Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra} na direção dos Incras {Institutos Nacionais de Colonização e Reforma Agrária} nos estados”. 

“É o incentivo dissimulado para as invasões. Ao invadir terras produtivas cai por terra as alegações mentirosas do MST de estar lutando pela reforma agrária e que só invadem terras improdutivas. Mentirosos e criminosos. Para isso, só tem uma solução: cadeia”, afirmou o Coronel David.

Colaboraram Eduardo Miranda e Alison Silva
 

Cancelamento

STF cancela suspensão nacional de processos sobre 'revisão da vida toda' do INSS

Revisão foi definitivamente anulada em novembro do ano passado diante da mudança de posição da Corte sobre o tema em 2024

11/03/2026 22h00

Foto: Divulgação / STF

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As ações judiciais que pedem a aplicação da tese da "revisão da vida toda" dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltaram a correr nesta quarta-feira, 11. A tramitação dos processos estava suspensa desde julho de 2023 por decisão do relator, Alexandre de Moraes. Com o julgamento já encerrado e o acórdão publicado na última terça-feira, 10, o Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou a suspensão nacional das ações sobre o tema.

A "revisão da vida toda" do INSS foi definitivamente anulada em novembro do ano passado diante da mudança de posição da Corte sobre o tema em 2024.

A tese buscava incluir, no cálculo dos benefícios do INSS, os salários anteriores a julho de 1994, quando foi implantado o Plano Real. O Supremo foi favorável ao pleito dos aposentados em dezembro de 2022. Contudo, em abril de 2024, a Corte afastou a aplicação da tese.

A mudança de posição foi no julgamento de outra ação, que tratava sobre o fator previdenciário. Na ocasião, os ministros decidiram que a regra que conta os salários a partir de 1994 é obrigatória e os aposentados não podem escolher o cálculo mais favorável.

O caso tinha grande relevância para a União, que estimou impacto de até R$ 480 bilhões para as contas públicas caso o Supremo determinasse a revisão dos benefícios.

O Supremo também decidiu que os segurados não deverão devolver benefícios pagos com base na "revisão da vida toda" até 5 de abril de 2024 - data em que o Supremo decidiu derrubar a tese. Os honorários e custas judiciais das ações até aquela data também não poderão ser cobrados. Mas todos os beneficiários da tese terão seus salários reajustados em relação ao futuro.

Até 2024, muitos aposentados conseguiram decisões favoráveis para revisar o benefício. A Corte considerou que eles não podem ser prejudicados porque foram à Justiça com base em entendimento favorável do Supremo que vigorava na época. De acordo com dados citados no julgamento, há cerca de 140 mil ações tramitando no Judiciário sobre o tema.

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Impasse

CPI do Banco Master: Toffoli se declara suspeito para assumir relatoria; entenda

Suspeição ocorre quando o magistrado admite relações pessoais ou inimizade com algum citado no curso da investigação

11/03/2026 21h00

Ministro Dias Tofolli deixou relatoria do Banco Master

Ministro Dias Tofolli deixou relatoria do Banco Master Foto: Divulgação

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O ministro Dias Toffoli alegou 'foro íntimo' e se declarou suspeito nesta quarta, 11, para relatar a ação que pede a instalação da CPI do Banco Master na Câmara dos Deputados.

A suspeição ocorre quando o magistrado admite relações pessoais ou inimizade com algum citado no curso da investigação.

O ministro, entretanto, afirmou no despacho de sete páginas que "foram definitivamente afastadas, por decisão transitada em julgado, quaisquer hipóteses de suspeição ou de impedimento da minha atuação nos processos da chamada Operação Compliance Zero" Ou seja, o ministro indica que deve votar a partir de sexta-feira, 13, no julgamento da segunda turma que vai referendar ou não a prisão, pela segunda vez, do banqueiro Daniel Vorcaro.

O sorteio da relatoria ocorreu depois de o ministro ter deixado, em 12 de fevereiro, a condução do inquérito que investiga os crimes supostamente cometidos pelos controladores do Master.

O afastamento de Toffoli ocorreu após uma reunião reservada entre os dez ministros da Corte. Na ocasião, eles decidiram retirar Toffoli do caso, sem declarar formalmente sua suspeição ou impedimento.

Ao abrir mão da relatoria, o ministro amparou a alegação de 'foro íntimo' no artigo 145, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, "há suspeição do juiz quando amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados".

O ministro não revelou, porém, a quem se refere como 'amigo íntimo' ou desafeto nos autos da Compliace Zero.

A questão da CPI no Supremo foi apresentada pelo deputado federal e ex-governador do Distrito Federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O parlamentar solicita a abertura da comissão para apurar suspeitas de fraudes envolvendo a negociação da compra do Banco Master pelo Banco de Brasília.

Na petição enviada ao Supremo, o deputado Rodrigo Rollemberg afirma que há um "ato omissivo inconstitucional" do presidente da Câmara, Hugo Motta, ao não instalar a CPI destinada a investigar "as fraudes ocorridas na relação entre o Banco Master e o BRB".

"A prolongada inércia na investigação de graves fraudes financeiras, como as que envolvem o Banco Master e o BRB, pode causar danos irreparáveis ao sistema financeiro, à confiança dos investidores e à própria imagem da fiscalização parlamentar", atesta o deputado na petição.

Na avaliação de Rollemberg, a investigação tem relevância nacional "inquestionável", já que, segundo ele, o escândalo indicaria ligações "profundas e preocupantes" do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, com integrantes dos três poderes

"Há indícios de que tais relações, cultivadas inclusive por meio de eventos sociais e financiamento de campanhas, poderiam ter influenciado operações financeiras e decisões políticas", protesta Rollemberg.

O pedido sustenta que, uma vez cumpridos os três requisitos constitucionais - apresentação de requerimento por um terço dos deputados, indicação de fato determinado e definição de prazo para investigação -, a instalação da CPI passa a ser um ato obrigatório da Presidência da Câmara, e não uma decisão discricionária de Motta.

Estadão pediu manifestação do presidente da Câmara sobre as alegações, mas não havia recebido retorno até a publicação deste texto. O espaço está aberto.

Rollemberg afirma que o requerimento para criação da CPI foi protocolado em 2 de fevereiro com o apoio de 201 deputados, número superior ao mínimo de um terço dos integrantes da Câmara. Segundo o parlamentar, o pedido também indica um fato determinado a ser investigado e estabelece prazo para a apuração, o que, em sua avaliação, cumpre todos os requisitos previstos na Constituição para a instalação de uma CPI.

O deputado sustenta que Hugo Motta declarou publicamente que não poderia instalar a CPI sob o argumento de que existiria uma "fila" de requerimentos anteriores aguardando análise. Para Rollemberg, essa justificativa não encontra respaldo no Regimento Interno da Câmara, que apenas limita a cinco o número de CPIs funcionando simultaneamente.

O parlamentar afirma ainda que, no dia seguinte ao protocolo do pedido, apresentou uma questão de ordem para contestar a posição do presidente da Casa. Passados mais de 30 dias, segundo ele, não houve qualquer medida para dar andamento ao requerimento, nem resposta à questão apresentada.

De acordo com a petição, o pedido de criação da CPI sequer foi formalmente lido em plenário e não aparece no sistema da Câmara. 

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