Política

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PEC que atinge servidor deve ser votada na quarta

PEC que atinge servidor deve ser votada na quarta

AGÊNCIA SENADO

25/06/2012 - 15h00
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Os requisitos de probidade administrativa e moralidade pública exigidos dos candidatos a cargos eletivos pela Lei da Ficha Limpa (135/2010) poderão ser seguidos no preenchimento de cargos públicos efetivos e comissionados. Essa inovação consta de Proposta de Emenda à Constituição que pode ser votada, nesta quarta-feira (25), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A PEC 30/2010, do ex-senador Roberto Cavalcanti, acrescenta dispositivo ao artigo 37 da Constituição Federal, que reúne os princípios gerais aplicados à administração pública. Ajustes no texto original feitos pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), definiram como exigência inicial a não-condenação criminal por crime doloso (intencional), nos últimos oito anos, por decisão transitada em julgado ou sentença de órgão judicial colegiado, atestada por certidões criminais negativas emitidas pelas Justiças comum e federal.

"Se o candidato a cargo eletivo é obrigado a demonstrar o cumprimento de requisitos mais exigentes, aqueles que almejam ocupar cargos efetivos ou comissionados na administração pública também devem fazê-lo", argumentou Vital do Rego.

DECISÃO

Ministro do STF mantém decisão de afastar desembargadores do TRF4

A defesa argumentou que o afastamento é ilegal e violou a independência funcional garantida aos magistrados

20/05/2024 23h00

Ministro do STF mantém decisão de afastar desembargadores do TRF4

Ministro do STF mantém decisão de afastar desembargadores do TRF4 Divulgação

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, nesta segunda-feira (20), manter a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que afastou das funções dois desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.

Dino rejeitou recurso da defesa dos desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, que foram afastados no mês passado por descumprimento de decisão do STF que suspendeu os processos contra o ex-juiz da Lava Jato Eduardo Appio.

Eles faziam parte da 8ª turma do TRF4, colegiado que deliberou sobre o caso e afastou Appio do cargo.

Ao analisar o recurso, Dino entendeu que não há ilegalidade no afastamento, mantido pelo CNJ.

O ministro ressaltou que o STF reconheceu "diversas nulidades processuais" em processos da Lava Jato e que as questões envolvendo a operação merecem "especial atenção" do CNJ.

A defesa, representada pelo advogado Nefi Cordeiro, argumentou que o afastamento é ilegal e violou a independência funcional garantida aos magistrados.

Segundo a defesa, não há fatos graves ou infrações disciplinares que justifiquem o afastamento imediato.

Dino destacou que o CNJ terá a oportunidade de realizar nova análise sobre os fatos e condutas em questão ao finalizar o julgamento, e enquanto isso, é prudente manter os efeitos do afastamento.

Campo Grande

Câmara Municipal: "Se não surgir outra liminar, amanhã emposso ele", diz Carlão sobre Dr Lívio

Com parecer do TRE-MS favorável, o presidente da casa de leis, Carlos Augusto, informou que se não chegar outra liminar, na sessão desta terça-feira (21) empossará Dr Lívio para assumir a vaga do tucano Claudinho Serra, réu por corrupção e outros crimes

20/05/2024 18h05

Reprodução Câmara Municipal

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Em mais um capítulo da saga para ocupar a vaga de Claudinho Serra (PSDB), o Tribunal de Justiça Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), deu parecer favorável para que o suplente Dr. Lívio (União Brasil), ocupe a cadeira na Câmara Municipal de Campo Grande.

A reportagem entrou em contato com o presidente da Casa de Leis, Carlos Augusto, que informou ao Correio do Estado, que a Câmara Municipal, recorreu da decisão e o TRE aceitou a decisão. 

"A Câmara recorreu daquela decisão daquele juiz que suspendeu a posse do Lívio, nós recorremos e o TRE deu ganho de causa para nós. Para a Câmara [Municipal]", explicou Carlão.

Apesar de ter dito que ainda não tinha visto a decisão, Carlão informou que durante a sessão desta terça-feira (21) irá empossar o Dr Lívio caso nenhuma liminar chegue até a Câmara.

"Se não chegar nenhuma outra liminar até amanhã até 8h, a gente imposta ele. Eu vou ver ainda o horário, não defini, amanhã eu emposso ele [Dr Lívio]", pontuou Carlão.

Embora tenha dito que é "uma decisão da Casa de Leis", a reportagem conversou com o vereador professor André Luiz (PRD), que foi nítido ao dizer que não tem a mínima noção do que está acontecendo. 

"Essas coisas [quem decide] é a mesa diretora. Não passa por mim, isso quem decide é a mesma turminha de sempre", destacou o vereador. 

Saga 

O imbróglio começou quando o tucano, Gian Sandim, juntamente com os advogados do PSDB, entraram na Justiça no dia 14 de maio, contrários a posição do presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Carlos Augusto Borges (PSB), o Carlão sobre Dr Lívio ocupar a vaga de Claudinho Serra (PSDB).

No entendimento do ninho dos tucanos, a vaga na Câmara Municipal para ocupar o lugar de Claudinho, não pode ser de outro partido. Dr Lívio chegou a compôr o quadro dos tucanos, entretanto deixou o partido durante a janela partidária para ingressar no União Brasil. 

O juiz da 54ª Zona Eleitoral de Campo Grande, Atílio César de Oliveira Júnior, suspendeu a posse de Dr Lívio, que deveria ter ocorrido no dia 16 de maio.

Novo capítulo: Cadeira turbulenta

Claudinho Serra, era suplente e assumiu a vaga como vereador em Campo Grande quando Ademir Santana (PSDB), renunciou a vaga no ano passado. 

Imediatamente, Carlão, segundo levantado pelo Correio do Estado, disse que iria consultar o TRE-MS, para que a corte definisse quem deveria ocupar a vaga, Lício ou Sandim. Ocorre que o órgão, é julgador, e não consultivo. 

Ao deixar a cadeia usando tornozeleira, Claudinho pegou atestado de 30 dias, alegando motivos médicos.  Ele é réu por corrupção, lavagem de dinheiro e peculato, devido a acusações feitas pelo Ministério Público no período em que era Secretário de Fazenda de Sidrolândia.

 

** Colaborou Eduardo Miranda

 

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