Na última terça-feira (12), a Comissão de Segurança Pública, da Câmara dos Deputados, aprovou por meio de votação, um projeto de lei que permite a utilização de parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo. 

O texto é de autoria do pré-candidato ao Senado e Deputado Federal de Mato Grosso do Sul, Marcos Pollon (PL). E foi relatado na comissão pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). 

A proposta foi aceita de forma rápida e a votação durou menos de um minuto, mostrando uma certa unanimidade por parte dos presentes votantes na sessão. 

Para Pollon, autor do projeto, o principal ponto que incentivou a criação é o alto custo para se adquirir o armamento de forma adequada e regular para pessoas de baixa renda, impedindo com que exerçam o direito de defesa.  

Apesar de ter sido aprovado pela Comissão Segurança, ele ainda tramitará em regime conclusivo e passará por votação em outras comissões como Finanças e Tributação, do Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Depois será votado pela Câmara dos Deputados e por se tratar de um assunto polêmico pode ser apresentado um recurso, para vetar com isso vá adiante e é necessário ter 51 assinaturas para ser aceito. 

COMO IRÁ FUNCIONAR ? 

Alegando o alto custo para a aquisição, a iniciativa prevê a compra da arma de fogo, munições e acessórios essenciais para a utilização do equipamento. 

Para que o FGTS seja liberado, será necessário que a pessoa apresente uma autorização válida, que permita a compra de armas, além de comprovantes de regularidade da Polícia Federal e do Exército. 

Ainda vale destacar que o projeto não prevê a ampliação do Fundo de Garantia e que ele apenas autoriza a utilização para este fim. 

Atualmente a utilização do FGTS é restrita, podendo ser usado em casos como a compra da casa própria, o saque aniversário, saque para o tratamento de doenças graves e mais recentemente foi autorizado a utilização de 20% do Fundo para a quitação de dívidas. 

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A prisão do ex-secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Campo Grande e atual diretor-presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), Rudi Fiorese, pelo Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc), em conjunto com o Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), na manhã de ontem, por supostamente integrar organização criminosa que atuava fraudando a execução do serviço de manutenção de vias públicas no Município entre 2018 e 2025, coloca em risco a pré-candidatura a deputado federal do vereador Marquinhos Trad (PV) no pleito deste ano.

Conforme apuração do Correio do Estado, a Operação Buraco Sem Fim abre uma nova crise política e administrativa em Campo Grande, ao atingir contratos milionários de manutenção viária, apontando fraudes sistemáticas em medições de serviços, pagamentos indevidos e possível atuação de organização criminosa envolvendo servidores públicos e empresários.

A apreensão de R$ 429 mil em espécie – R$ 233 mil apenas na casa de Fiorese – durante o cumprimento dos 7 mandados de prisão preventiva e 10 de busca e apreensão reforça suspeitas de corrupção estruturada dentro da máquina pública municipal. 

O caso gera desgaste político para a atual e antigas gestões municipais responsáveis pelos contratos firmados entre 2018 e 2025, ou seja, período em que Campo Grande era administrada pelo então prefeito Marquinhos Trad, que ficou no cargo de 1º de janeiro de 2017 a 1º de abril de 2022 – quando renunciou – e, depois, pela atual prefeita, Adriane Lopes (PP).

De acordo com o Gecoc, as evidências revelaram pagamentos públicos que não correspondem aos serviços efetivamente prestados, com o propósito de permitir o desvio de dinheiro público, o enriquecimento ilícito dos investigados e, como consequência, a má qualidade das vias públicas municipais.

Levantamento indica que, entre 2018 e 2025, a Construtora Rial, que é a empresa investigada pelo Gecoc, arrecadou com contratos e aditivos o montante de R$ 113.702.491,02.

O cumprimento dos mandados decorreu de decisão judicial proferida no bojo de procedimento que apura crimes contra a administração pública e outros delitos correlatos.

DESGASTE 

A prisão de Rudi Fiorese tem potencial para causar desgaste político à pré-candidatura de Marquinhos Trad a deputado federal porque o engenheiro era um dos principais nomes da área de infraestrutura durante a gestão do ex-prefeito.

A investigação do Gecoc mira justamente contratos de tapa-buraco firmados em 2018, período em que Fiorese comandava a pasta durante a administração do vereador.

O principal impacto político está na associação direta entre o ex-prefeito e o ex-secretário que foi preso. Fiorese foi secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos entre 2017 e 2023, sendo considerado homem de confiança da gestão.

O próprio Marquinhos foi quem convidou Fiorese para o serviço público e saiu publicamente em sua defesa após a operação.

Mesmo sem ser alvo da operação até agora, Marquinhos pode enfrentar desgaste porque a oposição tende a explorar três pontos centrais: a investigação envolve contratos assinados durante sua administração; os investigados ocupavam cargos estratégicos em sua gestão; e o caso atinge uma área historicamente sensível para prefeitos, obras públicas e tapa-buraco.

Além disso, o caso ganha peso político pelo volume investigado. O Gecoc apura supostas fraudes que podem ultrapassar R$ 113,7 milhões, entre contratos e aditivos. Também houve apreensão de dinheiro em espécie nas casas dos investigados.

Outro fator que pode prejudicar Marquinhos é o simbolismo eleitoral da operação. Em ano pré-eleitoral, prisões relacionadas a corrupção costumam produzir forte desgaste de imagem, especialmente para candidatos que tentam reconstruir capital político. 

Marquinhos já enfrentou dificuldades nas últimas eleições estaduais e tenta voltar ao protagonismo político com a candidatura à Câmara dos Deputados.

A estratégia adotada por ele também pode gerar interpretações ambíguas, pois, ao defender Fiorese e questionar o timing da operação por causa da proximidade das eleições, o ex-prefeito busca preservar um aliado e afastar responsabilidade direta. 

Porém, adversários podem usar essa defesa para reforçar a narrativa de vínculo político e administrativo entre os dois.

Por outro lado, há fatores que podem limitar o dano eleitoral: Marquinhos não foi citado oficialmente como investigado; ele argumenta que os contratos passaram por órgãos de controle; a investigação também alcança períodos posteriores à sua gestão; e parte do eleitorado distingue responsabilidade administrativa de responsabilidade criminal individual.

Ainda assim, politicamente, operações envolvendo ex-secretários costumam contaminar a imagem do gestor que os nomeou, principalmente quando o caso envolve suspeita de corrupção em contratos públicos de grande valor.

Em uma disputa para deputado federal, na qual imagem e recall político pesam muito, o episódio tende a se transformar em munição constante dos adversários de Marquinhos Trad durante a campanha.

OUTRO LADO

Procurado pela reportagem, Marquinhos Trad afirmou que confiava na conduta e na trajetória profissional de Rudi Fiorese, destacando que sua escolha para integrar a administração municipal ocorreu após criteriosa análise técnica de currículo e histórico profissional.

“Tenho certeza de que ele é uma pessoa correta, honesta e decente. Durante todo o período em que trabalhou na administração, nunca me trouxe qualquer contratempo”, declarou o vereador.

O ex-prefeito também ressaltou que os contratos realizados durante sua gestão passaram pelos órgãos de controle e fiscalização competentes, sem apontamentos de irregularidades contratuais.

Segundo ele, eventuais questionamentos devem ser apurados com responsabilidade, garantindo o amplo direito de defesa e a presunção de inocência.

Marquinhos Trad ainda destacou que “sua gestão trabalhou para reduzir gradativamente os contratos de tapa-buracos, priorizando obras de recapeamento com base em estudos técnicos elaborados por instituições como o CREA-MS e a UFMS, buscando maior durabilidade e eficiência na recuperação da malha viária da Capital”.

“Sempre defendemos uma gestão técnica, responsável e transparente. Confiamos nas instituições, mas também acreditamos que toda investigação deve ocorrer com equilíbrio, responsabilidade e respeito ao devido processo legal”, finalizou.

AGESUL

Como no momento da prisão Rudi Fiorese ocupava o cargo de diretor-presidente da Agesul, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog) informou, por meio de nota, que o exoneraria ainda ontem.

Ainda em nota, a Seilog revelou que só tomou conhecimento da operação, que apura contratos do Município de Campo Grande, e que não é alvo da investigação. “O diretor-presidente da Agesul figura por sua atuação anterior na Secretaria Municipal de Obras [Infraestrutura e Serviços] da Capital, período ao qual a investigação se restringe”. 

Também na nota, a Seilog disse que se “comprometia com lisura e transparência na administração pública, acompanha o desenrolar da investigação e já tomou as providências necessárias, com a exoneração do servidor”.