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STF inicia julgamento sobre validade da Lei da Responsabilidade Fiscal

STF inicia julgamento sobre validade da Lei da Responsabilidade Fiscal

ESTADÃO CONTEÚDO

21/08/2019 - 14h10
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Dezenove anos depois de ser sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) terá a sua validade analisada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão plenária nesta quarta-feira, 21. O plenário julga neste momento oito ações que contestam uma série de dispositivos da LRF, entre eles a possibilidade de Estados e municípios endividados reduzirem a jornada de trabalho e cortarem o salário de servidores públicos

Os ministros do STF fazem nesta quarta-feira sessões pela manhã e pela tarde. A expectativa é a de que a análise da LRF domine ao menos as duas sessões desta quarta.

Para dar maior objetividade ao julgamento, o relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, decidiu fatiar sua análise para discutir as ações em três etapas: contestações que, em sua visão, não têm respaldo técnico; artigos que ele considera válidos; e itens que são inconstitucionais, em sua avaliação. 

"Peço até paciência de todos os colegas, porque são oito ações e inúmeros artigos (discutidos). Todos os tópicos serão divididos por dispositivos legais para facilitar a compreensão dos colegas", disse Moraes, que elaborou um voto de 130 páginas.

A análise do tema será feita de forma fatiada, com votações individuais para cada artigo.

Salário 

As questões mais controversas do julgamento devem ficar para mais tarde nesta quarta-feira, como a possibilidade de Estados endividados reduzirem a jornada de trabalho e cortarem o salário de servidores, caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja atingido.

Esse dispositivo foi suspenso de forma unânime pelo STF em 2002, mas hoje a composição do tribunal é diferente - a expectativa é a de que o tema divida a Corte agora. O sinal verde à aplicação dessas medidas daria aos governadores instrumentos para lidar com as dificuldades.

Outra polêmica questão a ser analisada pelos ministros é a possibilidade de o Poder Executivo segurar repasses aos demais Poderes quando há frustração de receitas e necessidade de bloquear despesas. Conforme informou nesta quarta-feira o jornal O Estado de S. Paulo, Moraes deve se manifestar contra esse dispositivo, mantendo a medida cautelar que o suspendeu no início deste século.

Neste primeiro momento, os ministros do STF estão rejeitando total ou parcialmente algumas ações por questões técnico-processuais, ou seja, sem avançar no exame do mérito do dispositivo.

Por unanimidade, por exemplo, foi rejeitada uma ação ajuizada pelo PCdoB que discute os limites de despesa do Poder Legislativo municipal.

Política

Adriane Lopes "soma forças" com prefeito polêmico de Sorocaba

Rodrigo Manga visitou Campo Grande com empresários paulista e se reuniu com a prefeita para tratar sobre desenvolvimento e Pacto Federativo

20/03/2025 18h28

Adriane Lopes e Rodrigo Manga, prefeito de Sorocaba, se reuniram nesta quinta-feira

Adriane Lopes e Rodrigo Manga, prefeito de Sorocaba, se reuniram nesta quinta-feira Foto: Divulgação

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A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), se reuniu hoje com o prefeito de Sorocaba (SP), Rodrigo Manga (Republicanos), que visitou a Capital junto com empresários paulistas. Manga é polêmico devido a postagens que faz no TikTok e, na última segunda-feira, o Ministério Público de São Paulo aceitou uma denúncia de racismo contra ele.

Segundo o Executivo municipal, a visita institucional teve como objetivo fortalecer laços e promover a troca de experiências entre as administrações municipais, com foco no desenvolvimento econômico e em pautas de interesse nacional.

“Estamos aqui para acompanhar a abertura de uma nova empresa em Campo Grande, mas também aproveitamos a oportunidade para discutir com a prefeita Adriane Lopes sobre o desenvolvimento econômico e também para falar sobre o Pacto Federativo, uma pauta essencial para os municípios”, afirmou Manga.

A revisão do Pacto Federativo visa aumentar a participação dos municípios na distribuição de recursos federais e a expectativa é de que essa mudança traga melhorias significativas em diversas áreas, como saúde, educação e infraestrutura.

Durante o encontro, foi debatida também a necessidade de revisar os recursos destinados aos municípios, buscando fortalecer as gestões locais e, assim, promover uma melhora significativa na qualidade de vida da população.

“A prefeita Adriane compartilha da mesma visão e pensamento sobre a importância de fortalecer os municípios, e juntos, vamos unir forças na Frente Nacional de Prefeitos para que essa revisão do Pacto Federativo ocorra já em 2025”, acrescentou o prefeito de Sorocaba.

Adriane Lopes também afirmou que foram discutidos temas essenciais, como investimentos e a revisão do Pacto Federativo.

"Estamos somando forças para, juntos, trabalharmos em prol dos municípios de todo o país, garantindo melhorias para nossas cidades. Sorocaba pode contar com Campo Grande para avançarmos juntos nesse caminho,” afirmou a prefeita.

Ao fim da reunião, ambos os prefeitos se comprometeram a atuar de forma conjunta na defesa dos interesses dos municípios e na busca por soluções que tragam mais recursos e autonomia às cidades brasileiras.

 

Denúncia

Na última segunda-feira (17), associações do movimento negro protocolaram uma denúncia junto ao Ministério Público de São Paulo (MPSP), contra o prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga, após ele divulgar em seu perfil nas redes sociais um vídeo que simula homens sendo revistados por policiais.

De acordo com o jornal O Globo, os coletivos afirmam que a gravação feita para anunciar a compra de viaturas do programa Protege Mulher tem "acúmulo da estética negra" e "reforça estereótipos" ao colocar homens negros e periféricos para encenar supostos agressores de mulheres.

"O cenário criado em torno do vídeo das entregas das novas viaturas do programa Protege Mulher, apresenta violências diversas e em vários níveis. Ele interseciona raça, gênero e classe social, quando supõe através das imagens que meninos negros e periféricos são, a princípio, responsáveis pelas violências sofridas pelas mulheres. O vídeo tem um cunho racista porque além de reforçar a violência e a repressão policial, também faz a manutenção do estereótipo da delinquência em torno dos jovens negros, motivo ao qual apresentamos essa denúncia", afirmaram os coletivos.

Em nota, a Prefeitura de Sorocaba disse que “não foi notificada sobre a medida e sempre está à disposição do Ministério Público para, caso necessário, esclarecer quaisquer solicitações

fortalecimento

Tereza, Ovando e Santullo ajudam a criar "superfederação" de PP e União Brasil

Em Mato Grosso do Sul, conforme a aprovação, os dois partidos terão candidaturas únicas nas eleições gerais do próximo ano

20/03/2025 08h30

Ao centro, o presidente do PP, Ciro Nogueira, tendo ao lado os parlamentares Tereza Cristina e Arthur Lira

Ao centro, o presidente do PP, Ciro Nogueira, tendo ao lado os parlamentares Tereza Cristina e Arthur Lira Divulgação

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A senadora Tereza Cristina (PP), o deputado federal Dr. Luiz Ovando (PP) e o diretor e tesoureiro do PP de Mato Grosso do Sul, Marco Aurélio Santullo, ajudaram, na noite de terça-feira, em Brasília (DF), na criação da “superfederação” partidária de PP e União Brasil para as eleições gerais do próximo ano.

Amanhã, também em Brasília, será a vez dos dirigentes do União Brasil oficializarem a federação com o PP, proporcionando, dessa forma, o surgimento da maior bancada dentro da Câmara dos Deputados, com 109 deputados federais (50 do PP e 59 do União Brasil) e a terceira maior bancada do Senado, com 13 senadores (6 do PP e 7 do União Brasil).

Com isso, a “superfederação” terá, para o pleito de 2026, direito ao maior repasse do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o famoso Fundo Eleitoral, algo em torno de mais de R$ 1 bilhão, para o custeio de campanhas eleitorais no Brasil, bem como o maior tempo de rádio e televisão.

Na reunião de terça-feira à noite, o presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PI), revelou que a aliança entre os partidos tem sido costurada desde o ano passado e que o modelo de federação foi o escolhido porque une as duas siglas, que passam a atuar como uma só por, no mínimo, quatro anos.

Os arranjos também estabelecem que deve haver um alinhamento das siglas nas campanhas, o que significa que a “superfederação” deve caminhar de forma unificada nas disputas, definindo conjuntamente candidaturas que representem a aliança, permitindo que os resultados eleitorais dos dois partidos sejam somados para o cálculo da cláusula de barreira.

EM MS

Em Mato Grosso do Sul, o Correio do Estado apurou que a “superfederação” de PP e União Brasil lançará chapa única, tendo 1 candidato a senador, 9 candidatos a deputado federal (3 mulheres e 6 homens) e 25 candidatos a deputado estadual (9 mulheres e 16 homens).

A reportagem apurou ainda que a “superfederação” só terá um candidato ao Senado porque está encaminhando uma aliança com o Republicanos, que também poderá lançar um candidato ao cargo, pois, no pleito do próximo ano, são duas vagas à Casa de Leis.

Com relação ao fato de não lançar candidato a governador, o motivo é que há um consenso de que tanto PP quanto União Brasil vão apoiar a reeleição do governador Eduardo Riedel (PSDB). A decisão de candidatura única consta no acordo entre os dois partidos, em obediência às normas legais, em especial, à Resolução nº 23.670, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Essa resolução assegura as mesmas garantias atribuídas às agremiações no que diz respeito às eleições, principalmente em relação às quantidades mínima e máxima de candidatos para registro de todas as candidaturas em disputa. 

Do mesmo modo, deve ser determinada às agremiações componentes da federação a obrigatoriedade de atender de forma igualitária, quanto à quantidade mínima de candidatos, a cota de gênero para as eleições proporcionais.

Também ficou acertado que o comando da “superfederação” de PP e União Brasil no Estado ficará nas mãos dos progressistas, assim como no Acre, Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina, enquanto o União Brasil vai comandar no Ceará, Goiás, Amazonas, Bahia, Amapá, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Norte e Rondônia.

Ainda no Estado, a “superfederação” de PP e União Brasil já nasce com 1 senador, 1 deputado federal, 3 deputados estaduais, 18 prefeitos, 24 vice-prefeitos e 207 vereadores. Mesmo assim, continuará atrás do PSDB, que é o maior partido de Mato Grosso do Sul.

Saiba

Há três federações partidárias registradas atualmente no Brasil. As alianças foram homologadas pelo TSE em 2022, a poucos meses do pleito de outubro daquele ano. A principal aliança é batizada de Brasil da Esperança e reúne PT, PCdoB e PV. Dirigentes dos três partidos defendem uma ampliação do bloco para fazer frente à “superfederação”.

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