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STF inicia julgamento sobre validade da Lei da Responsabilidade Fiscal

STF inicia julgamento sobre validade da Lei da Responsabilidade Fiscal

ESTADÃO CONTEÚDO

21/08/2019 - 14h10
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Dezenove anos depois de ser sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) terá a sua validade analisada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão plenária nesta quarta-feira, 21. O plenário julga neste momento oito ações que contestam uma série de dispositivos da LRF, entre eles a possibilidade de Estados e municípios endividados reduzirem a jornada de trabalho e cortarem o salário de servidores públicos

Os ministros do STF fazem nesta quarta-feira sessões pela manhã e pela tarde. A expectativa é a de que a análise da LRF domine ao menos as duas sessões desta quarta.

Para dar maior objetividade ao julgamento, o relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, decidiu fatiar sua análise para discutir as ações em três etapas: contestações que, em sua visão, não têm respaldo técnico; artigos que ele considera válidos; e itens que são inconstitucionais, em sua avaliação. 

"Peço até paciência de todos os colegas, porque são oito ações e inúmeros artigos (discutidos). Todos os tópicos serão divididos por dispositivos legais para facilitar a compreensão dos colegas", disse Moraes, que elaborou um voto de 130 páginas.

A análise do tema será feita de forma fatiada, com votações individuais para cada artigo.

Salário 

As questões mais controversas do julgamento devem ficar para mais tarde nesta quarta-feira, como a possibilidade de Estados endividados reduzirem a jornada de trabalho e cortarem o salário de servidores, caso o limite de gasto com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja atingido.

Esse dispositivo foi suspenso de forma unânime pelo STF em 2002, mas hoje a composição do tribunal é diferente - a expectativa é a de que o tema divida a Corte agora. O sinal verde à aplicação dessas medidas daria aos governadores instrumentos para lidar com as dificuldades.

Outra polêmica questão a ser analisada pelos ministros é a possibilidade de o Poder Executivo segurar repasses aos demais Poderes quando há frustração de receitas e necessidade de bloquear despesas. Conforme informou nesta quarta-feira o jornal O Estado de S. Paulo, Moraes deve se manifestar contra esse dispositivo, mantendo a medida cautelar que o suspendeu no início deste século.

Neste primeiro momento, os ministros do STF estão rejeitando total ou parcialmente algumas ações por questões técnico-processuais, ou seja, sem avançar no exame do mérito do dispositivo.

Por unanimidade, por exemplo, foi rejeitada uma ação ajuizada pelo PCdoB que discute os limites de despesa do Poder Legislativo municipal.

ELEIÇÕES 2026

Convenções começam e desenham cenário eleitoral deste ano

Convenção nacional do PL e do PT aconteceram no último sábado (25) e domingo (26)

27/07/2026 08h45

Fotos: Divulgação

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A temporada de convenções visando às eleições deste ano já começou.

Do lado direito do espectro político, o governador Eduardo Riedel (PP), ainda pré-candidato à reeleição, prestigiou a convenção que homologou a candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência.

Do lado esquerdo, Fábio Trad (PT) foi oficializado ontem como candidato a governador de Mato Grosso do Sul e deve ser o principal adversário de Eduardo Riedel.

O governador Eduardo Riedel e o senador Flávio Bolsonaro - Foto: Divulgação

DIREITA

Riedel e Azambuja prestigiam convenção de Flávio em SP

O governador Eduardo Riedel (PP), pré-candidato à reeleição, e o ex-governador Reinaldo Azambuja (PL), pré-candidato ao Senado, participaram, no sábado, em São Paulo (SP), da convenção nacional do PL, que oficializou a candidatura do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República.

Entre os presentes também estavam o presidente da Argentina, Javier Milei, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes (MDB), e o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto.

Ao comentar sobre sua participação na convenção, Riedel afirmou que o encontro representa um momento importante para o cenário político nacional.

“Estamos aqui para acompanhar esse momento histórico de definição da candidatura de Flávio Bolsonaro para a Presidência do Brasil”, disse.

Presidente estadual do PL, Azambuja classificou a convenção como o início da caminhada eleitoral de Flávio.

“Essa convenção é o pontapé inicial de uma grande caminhada que levará Flávio à Presidência. Precisamos enfrentar os grandes desafios e colocar o País no eixo do desenvolvimento, acabando com a gastança desenfreada do atual governo”, afirmou.

Quem não participou da convenção foi a senadora Tereza Cristina (PP), apontada nos bastidores como uma das principais cotadas para compor a chapa presidencial de Flávio como candidata a vice-presidente.

Essa foi a segunda vez em menos de um mês que a ex-ministra evitou um ato público ao lado do senador.

A ausência dela é interpretada como um reflexo da posição de neutralidade adotada nacionalmente pela Federação União Progressista, que ainda não definiu qual candidatura apoiará na disputa presidencial.

Fábio Trad candidato a governador de MS pelo PT e sua vice Dona Gilda - Foto: Divulgação

ESQUERDA

Fábio Trad e Dona Gilda têm candidaturas homologadas

A Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) homologou, durante convenção realizada ontem, as candidaturas do ex-deputado federal Fábio Trad (PT) a governador e de Dona Gilda (PT) a vice-governadora.

O encontro também confirmou as chapas proporcionais e a composição da disputa ao Senado, com a meta de ampliar a representação da federação na Assembleia Legislativa e manter as duas cadeiras na Câmara dos Deputados.

Além da chapa majoritária ao governo, a convenção oficializou as candidaturas da senadora Soraya Thronicke (PSB), que disputará a reeleição, e do deputado federal Vander Loubet (PT) ao Senado.

Em seu discurso, Fábio Trad afirmou que, se eleito, pretende formar um secretariado com 70% de mulheres nos cargos de primeiro escalão.

“Todos vão ter direito a sentar à mesa e governar comigo e Dona Gilda o destino de Mato Grosso do Sul”, declarou.

Já Vander Loubet defendeu a ampliação dos investimentos públicos em educação e meio ambiente e afirmou que o desenvolvimento do Estado deve ir além do agronegócio exportador. “A militância deve trabalhar pela vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda no primeiro turno”, conclamou.

Soraya Thronicke voltou a fazer críticas ao bolsonarismo e afirmou que pretende enfrentar o que classificou como radicalização.

A chapa para deputado federal será liderada pela deputada Camila Jara (PT) e pelo vereador Marquinhos Trad (PV). Também integram a nominata Ana Saravy (PV), Elias Ishy (PT), Eliel Kaiowá (PT), Giselle Marques (PT), Roberto Mateus (PCdoB), Sandro do Vander (PT) e Thalita (PCdoB).

Na disputa por vagas na Assembleia Legislativa, a federação aposta na reeleição dos deputados Pedro Kemp (PT), Gleice Jane (PT) e Zeca do PT, além de candidaturas como a da vereadora Luiza Ribeiro (PT) e do ex-candidato ao Senado Tiago Botelho (PT).

Os demais são Sandra Maria, Luso Queiroz, Aaron Salles Torres, Adão Salemaq, Adriane Quilombola, Ana Domingues, Cassiano do Gás, Clarineu Nogueira, Dr. Jorge Laurício, Eduardo Borges, entre outros.

Para o Senado, Soraya Thronicke terá como suplentes o empresário Bruno Migues e a ex-prefeita de Itaquiraí Professora Sandra, enquanto Vander Loubet terá como suplentes a vereadora de Três Lagoas Maria Diogo e Professora Maju, de Dourados.

ELEIÇÕES 2026

Coronel David confirma disputa pela reeleição e desiste de concorrer a vaga na Câmara dos Deputados

O deputado estadual comunicou a decisão ao PL, afirmando que manterá foco nas pautas da segurança pública

27/07/2026 08h22

Reinaldo Azambuja e Coronel David exibem a carta que oficializa a permanência do deputado na disputa pela reeleição à Assembleia Legislativa

Reinaldo Azambuja e Coronel David exibem a carta que oficializa a permanência do deputado na disputa pela reeleição à Assembleia Legislativa Divulgação

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O deputado estadual Coronel David (PL) confirmou nesta segunda-feira (27) que disputará a reeleição para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, encerrando as especulações sobre uma possível candidatura à Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

A decisão foi oficializada durante reunião com o presidente estadual do Partido Liberal, Reinaldo Azambuja, e comunicada por meio de uma carta entregue à direção da legenda.

Ao justificar sua permanência na disputa estadual, o parlamentar afirmou que a decisão foi baseada no compromisso assumido com lideranças, apoiadores e eleitores ao longo de sua trajetória política, além da necessidade de dar continuidade às pautas que vem defendendo na Assembleia Legislativa.

Segundo Coronel David, uma eventual mudança para a disputa federal poderia comprometer acordos políticos já firmados por aliados que construíram sua base eleitoral e assumiram compromissos com outros pré-candidatos à Câmara dos Deputados.

Outro fator considerado determinante foi o pedido de representantes das forças de segurança pública para que permanecesse no Parlamento estadual. Entidades como a Associação dos Cabos e Soldados (ACS) e a Associação dos Praças (Aspra) defenderam a continuidade do mandato diante de projetos ainda em andamento relacionados à valorização da categoria.

Entre as prioridades citadas pelo deputado estão a recomposição salarial dos militares estaduais, a busca por isonomia no auxílio-saúde destinado aos policiais civis e servidores da perícia oficial, a regulamentação da carreira da Polícia Penal e a articulação junto ao Governo do Estado e à Cassems para encontrar uma solução para o reajuste da contribuição cobrada dos cônjuges dos servidores no plano de saúde.

Coronel da reserva da Polícia Militar e ex-comandante-geral da PMMS, Coronel David preside atualmente a Comissão de Segurança Pública e Defesa Social da Assembleia Legislativa. Ao longo do mandato, concentrou sua atuação em propostas voltadas ao fortalecimento das forças de segurança, ao combate à criminalidade, à violência doméstica e à defesa de pautas conservadoras.

Nos bastidores, a definição também reorganiza a estratégia eleitoral do Partido Liberal. Com a permanência de Coronel David na chapa proporcional estadual, a legenda reforça sua nominata para a Assembleia Legislativa e mantém espaço para estruturar a disputa por vagas na Câmara Federal.

Na carta encaminhada ao presidente estadual do PL, o deputado afirmou que sua decisão representa a única escolha compatível com sua trajetória política e com os compromissos assumidos perante seus apoiadores.

"A missão que assumi ainda não foi encerrada. Estamos em um processo contínuo de valorização dos servidores da segurança pública e não posso abandonar essas pautas neste momento", escreveu.

Apesar de abrir mão da candidatura à Câmara dos Deputados, Coronel David garantiu que continuará participando da campanha do partido, colaborando com a eleição dos candidatos federais e com o fortalecimento do PL em Mato Grosso do Sul.

Confira na íntegra a carta do deputado

Campo Grande (MS), 27 de julho de 2026.

Ao Excelentíssimo Senhor Reinaldo Azambuja Presidente do Partido Liberal (PL) em Mato Grosso do Sul.
Prezado Presidente,

Por meio desta carta, venho formalizar minha decisão de continuar meu trabalho na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, buscando a reeleição como deputado estadual e declinando do convite do partido para disputar uma vaga na Câmara Federal.

Esta não foi uma decisão fácil, mas é a única decisão coerente com a minha história, com os meus compromissos e com a minha relação com o povo de Mato Grosso do Sul. Ao longo dos últimos anos, muitas pessoas assumiram compromissos comigo para a construção desta jornada política.

São lideranças, apoiadores e eleitores que me acompanharam em diversas eleições. A palavra empenhada é o valor mais alto que compartilhamos, e muitos deles, de forma leal e íntegra, já assumiram compromissos com outros aliados para a disputa à Câmara Federal. Não seria justo colocá-los diante do dilema de romper compromissos assumidos de boa-fé. Respeitar a palavra dessas pessoas também é respeitar a história que construímos juntos.

Além disso, a decisão de permanecer no mandato estadual é também uma resposta a um pedido direto e veemente das nossas forças de segurança e das entidades de classe da Polícia Militar (ACS e Aspra) para que eu não abandone o Parlamento, pois elas precisam de alguém que as compreenda por dentro e que esteja presente para garantir seus direitos. Eu não posso recusar esse chamado.

A missão que assumi ainda não foi encerrada. Estamos em um processo contínuo e indispensável de valorização dos nossos servidores de segurança. A recomposição dos níveis salariais dos militares é uma luta diária e necessária.

Da mesma forma, não posso deixar de defender a igualdade no benefício do auxílio-saúde para investigadores, escrivães e integrantes da Coordenadoria de Perícias, garantindo que policiais civis e integrantes da perícia recebam o mesmo amparo já concedido aos delegados, em uma luta que travo em união com o Sinpol e o Sinpof.

Somam-se a essas urgências duas frentes de combate que exigem minha presença absoluta no Estado: a regulamentação das carreiras dos policiais penais, conquista que precisa ser consolidada, e a questão do
reajuste da contribuição do cônjuge no plano de saúde dos servidores, que impacta a renda familiar de quem serve ao Estado. Assumi o compromisso e a responsabilidade de continuar buscando, junto à Presidência da Cassems e ao Governo do Estado, uma solução que traga alívio ao servidor.

Qualquer desvio de foco neste momento seria abandonar esses compromissos. Por respeito ao partido, aos meus eleitores e às forças de segurança de Mato Grosso do Sul, afirmo que minha missão continua no Estado.

Coloco-me à inteira disposição para continuar contribuindo com a eleição da chapa federal do Partido Liberal, fortalecendo o nosso partido e garantindo que os candidatos a deputado federal tenham o apoio necessário para a vitória.

A missão continua.
Atenciosamente,

Coronel David Deputado Estadual – Partido Liberal (PL)

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