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Temer não responde perguntas
da PF e diz ser alvo de 'abusos'

Temer não responde perguntas
da PF e diz ser alvo de 'abusos'

FOLHAPRESS

09/06/2017 - 16h47
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O presidente Michel Temer não respondeu as 82 perguntas formuladas pela Polícia Federal no âmbito do inquérito que o investiga e afirmou que está sendo alvo de "um rol de abusos e agressões" aos seus direitos individuais.

Segundo sua defesa, "há perguntas verdadeiramente invasivas e, portanto, inoportunas, que procuram simplesmente entrar na vida pessoal do presidente afrontando sua intimidade."

O advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira pediu ainda ao ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), o arquivamento do inquérito.

A defesa do presidente tinha pedido mais prazo para responder as 82 perguntas formuladas pela Polícia Federal. O ministro Edson Fachin, do STF, atendeu nesta terça-feira (6) ao pedido e permitiu o envio do documento até as 17h (de Brasília) de hoje.

As questões foram enviadas na segunda (5) e aumentaram o grau de incerteza política.

SAIBA QUAIS SÃO AS PERGUNTAS FEITAS AO PRESIDENTE

1. Qual a relação de Vossa Excelência com Rodrigo da Rocha Loures?

2. Desde quando o conhece? Já o teve como componente de sua equipe de trabalho? Quais os cargos ocupados por ele, diretamente vinculados aos de Vosssa Excelência?

3. Rodrigo da Rocha Loures é pessoa da estrita confiança de Vossa Excelência?

4. Vossa Excelência confirma ter realizado contribuição financeira à campanha de Rodrigo da Rocha Loures à Câmara dos Deputados, nas eleições de 2014, no valor de R$ 200.650,30? Quais os motivos dessa doação?

5. Vossa Excelência realizou contribuições a outros candidatos nessa mesma eleição? Se a resposta for afirmativa, discriminar beneficiários e valores.

6. Vossa Excelência gravou um vídeo de apoio à candidatura de Rodrigo da Rocha Loures à Câmara dos Deputados em 2014. Fez algo semelhante em prol de outro candidato? Quais?

7. Rodrigo da Rocha Loures, mesmo após ter assumido vaga na Câmara dos Deputados, manteve relação próxima com Vossa Excelência e com o Gabinete Presidencial?

8. Vossa Excelência confirma ter estado com Joesley Batista, presidente do Grupo J&F Investimentos S/A em 7 de março de 2017, no Palácio do Jaburu, em Brasília, conforme referido por ele em depoimento de fls. 42/51 dos autos do Inquérito nº 4483?

9. Qual o objeto do encontro e quem o solicitou a Vossa Excelência?

10. Rodrigo da Rocha Loures teve prévio conhecimento da realização desse encontro?

11. Por qual motivo a reunião em questão não estava inserida nos compromisso oficiais de Vossa Excelência?

12. Vossa Excelência tem por hábito receber empresários em horários noturnos sem prévio registro em agenda oficial? Se sim, cite ao menos três empresários com quem manteve encontros em circunstâncias análogas ao de Joesley Batista, após ter assumido a Presidência da República.

13. Vossa Excelência já havia encontrado Joesley Batista fora da agenda oficial? Quando, onde e qual o propósito do(s) encontro(s)?

14. Em pronunciamento público acerca do ocorrido, Vossa Excelência mencionou que considerava Joesley Batista um “conhecido falastrão”. Qual o motivo, então, para tê-lo recebido em sua residência, em horário, prima facie [à primeira vista], não usual, em compromisso extraoficial e sem que o empresário tivesse sido devidamente cadastrado quando ingressou às instalações do Palácio do Jaburu (segundo as declarações do próprio Joesley Batista)?

15. Vossa Excelência aventou a possibilidade de realizar viagem a Nova York, no período de 13 a 17 de maio de 2017? Rodrigo da Rocha Loures chegou a comentar com Vossa Excelência sobre o interesse de Joesley Batista de encontra-lo na sede da JBS, naquela cidade?

16. Vossa Excelência sabe se o ex-ministro Geddel Vieira Lima mantinha encontros ou contatos com o empresário Joesley Batista, segundo referido por este às fls. 42/51? Se sim, esclarecer a finalidade desses encontros.

17. Vossa Excelência tem conhecimento se o Ministro Eliseu Padilha mantinha encontros ou contatos com o empresário Joesley Batista, segundo referido por este às fls. 42/51? Se sim, esclarecer a finalidade desses encontros?

18. No mesmo depoimento de fls. 42/51, Joesley Batista disse ter informado Vossa Excelência, no encontro, sobre a cessação de pagamentos de propina a Eduardo Cunha e da manutenção de mensalidades destinadas a Lúcio Bolonha Funaro, ao que Vossa Excelência teria sugerido o prosseguimento dessa prática. Em seguida, o empresário afirmou "que sempre recebeu sinais claros de que era importante manter financeiramente ambos e as famílias, inicialmente por Geddel Vieira Lima e depois por Michel Temer para que eles ficassem 'calmos' e não falassem em colaboração premiada". Vossa Excelência confirma ter recebido de Joesley Batista, na conversa havida no Palácio do Jaburu, a informação de que ele estaria prestando suporte financeiro às famílias de Lúcio Funaro e de Eduardo Cunha, como forma de mantê-los em silêncio? Em caso de resposta negativa, esclareceu a Joesley Batista, na ocasião, que não tinha qualquer receio de eventual acordo de colaboração de Lúcio Funaro ou de Eduardo Cunha?

19. Existe algum fato objetivo que envolva a pessoa de Vossa Excelência e seja passível de ser revelado por Lúcio Bolonha Funaro ou Eduardo Cunha, em eventual acordo de colaboração?

20. Vossa Excelência sabe de algum fato objetivo que envolva o ex-ministro Geddel Vieira Lima e que possa ser mencionado em acordo de colaboração premiada que eventualmente venha a ser firmado por Lúcio Bolonha Funaro ou por Eduardo Cunha?

21. Vossa Excelência conhece Lúcio Bolonha Funaro? Que tipo de relação mantém ou manteve com ele? Já realizou algum negócio jurídico com Lúcio Bolonha Funaro ou com empresa controladas por ele? Quais?

22. Lúcio Bolonha Funaro já atuou na arrecadação de fundos a campanhas eleitorais promovidas por vossa Excelência ou ao PMDB quanto Vossa Excelência estava à frente da sigla? Se sim, especificar a(s) campanha(s).

23. Joesley Batista também aduziu no depoimento de fls. 42/51 que Vossa Excelência se dispôs a "ajudar" Eduardo Cunha no Supremo Tribunal Federal, através de dois Ministros que lá atuam? Vossa Excelência confirma isso? Se sim, de que forma prestaria tal ajuda? Quais eram esses dois Ministros?

24. Joesley Batista afirma, no depoimento de fls 42/51, que Rodrigo Rocha Loures foi indicado por Vossa Excelência, em substituição a Geddel Vieira Lima, como interlocutor ao Grupo J&F Investimentos S/A. Vossa Excelência confirma tê-lo indicado para tal função? Se sim, quais temas estavam compreendidos nessa interlocução?

25. Vossa Excelência já indicou Rodrigo Rocha Loures para atuar como interlocutor do Governo Federal em alguma questão?

26. Vossa Excelência sabe se Rodrigo Rocha Loures efetivamente reuniu-se com Joesley Batista, após o encontro mantido entre Vossa Excelência e esse empresário, no Palácio do Jaburu? Se sim, qual a finalidade do encontro?

27. Rodrigo da Rocha Loures reportou a Vossa Excelência algum assunto tratado com Joesley Batista? Quais?

28. Vossa Excelência esteve com Rodrigo da Rocha Loures após a conversa mantida com Joesley Batista, em 7 de março de 2017? Se sim, aponte, com a máxima precisão possível, quando e onde se deram tais encontros.

29. Recorda-se de Joesley Batista, na conversa mantida com Vossa Excelência no Palácio do Jaburu, ter feito comentários acerca do comando do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), assim como da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Receita Federal do Brasil? Qual o interesse manifestado pelo empresário acerca desses órgãos?

30. Vossa Excelência teve ciência, através de Rodrigo da Rocha Loures, do interesse do Grupo J&F Investimentos S/A em questão submetida ao Cade, envolvendo o setor de energia? Quais informações foram levadas a Vossa Excelência?

31. Vossa Excelência determinou a Rodrigo da Rocha Loures que interviesse junto ao Cade no sentido de atender a interesses do Grupo J&F Investimentos S/A?

32. Vossa Excelência tomou conhecimento (antes da divulgação jornalística) de encontros mantidos entre Rodrigo da Rocha Loures e Ricardo Saud, diretor do grupo J&F Investimentos S/A? Se sim, soube do encontro antecipadamente? Qual a pauta dessas reuniões?

33. Vossa Excelência compareceu à inauguração da Casa Japão, em São Paulo, em 30 de abril de 2017. Rodrigo da Rocha Loures viajou com Vossa Excelência no avião presidencial? Se sim, Rodrigo da Rocha Loures reportou a Vossa Excelência , durante a viagem, detalhes dos encontros que tivera com Ricardo Saud, executivo do Grupo J&F Investimento S/A, naquela mesma semana? Se sim, em que termos foi o relato?

34. Vossa Excelência soube que Ricardo Saud, em encontros realizados em 24 e 28 de abril de 2017, expôs a Rodrigo da Rocha Loures, em detalhes, um “esquema” envolvendo o pagamento de vantagens indevidas decorrente da suposta intervenção do então parlamentar junto ao Cade, em prol dos interesses do Grupo J&F Investimentos S/A?

35. Em caso de resposta negativa, o que tem a dizer acerca desse episódio, mesmo que dele tenha tomado conhecimento somente por sua veiculação na imprensa?

36. Rodrigo da Rocha Loures chegou a levar ao conhecimento de Vossa Excelência a disponibilidade do grupo J&F Investimentos S/A em fazer pagamentos semanais que girariam entre R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por conta da resolução da questão que estava em trâmite no Cade?

37. Vossa Excelência soube, também por Rodrigo da Rocha Loures, que tais pagamentos semanais estavam garantidos até dezembro do corrente ano e, a depender da extensão do contrato firmado entre empresa do Grupo J&F Investimentos e a Petrobras, poderiam se prolongar por até vinte e cinco anos?

38. Caso não tenha tomado conhecimento, Vossa Excelência acredita que Rodrigo da Rocha Loures possa ter participado de tais tratativas com o Grupo J&F Investimentos S/A com intuito de obter exclusivamente para si as quantias que, na hipótese da mencionada dilação contratual, chegariam pelo menos à casa dos R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais)?

39. Vossa Excelência tomou conhecimento (antes da divulgação na imprensa) do recebimento, por Rodrigo da Rocha Loures, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil erais) do Grupo J&F Investimentos S/A, em São Paulo, em 28 de abril de 2017? O que tem a dizer sobre tal fato (ainda que tenha tomado conhecimento do mesmo pela imprensa)?

40. Após a divulgação desses fatos pela imprensa, que demonstraram a participação inequívoca de Rodrigo da Rocha Loures em conduta aparentemente criminosa, Vossa Excelência manteve algum contato com ele, seja diretamente, seja por interpostas pessoas? Se sim, por qual meio e qual finalidade do contrato?

41. Ricardo Saud, em depoimento prestado na Procuradoria-Geral da República, conforme vídeo já amplamente divulgado, afirmou que tratou com Rodrigo da Rocha Loures sobre os repasses semanais já mencionados, mas ressaltou, categoricamente, que o dinheiro era direcionado a Vossa Excelência. O que Vossa Excelência tem a dizer a respeito?

42. Vossa Excelência considera a hipótese de Rodrigo da Rocha Loures ter usado o nome de Vossa Excelência para obter valores espúrios do grupo J&F Investimentos S/A?

43. Vossa Excelência conhece Ricardo Saud? Qual a relação que mantém com ele?

44. Vossa Excelência já esteve com Ricardo Saud em alguma ocasião? Onde e qual o motivo do encontro?

45. Já solicitou ou recebeu algum valor através de Ricardo Saud, pretexto de contribuição de campanha?

46. Vossa Excelência, em campanhas eleitorais nas quais foi candidato, recebeu alguma contribuição financeira de empresas pertencentes ao Grupo J&F Investimentos S/A? Discriminar as campanhas, os valores, quem os solicitou e como foram encaminhados (se via diretórios ou diretamente).

47. Vossa Excelência tem alguém chamado "Edgar" no universo de pessoas com quem se relaciona com certa proximidade? Se sim, identificar tal pessoa, mencionando a atividade profissional, eventual envolvimento na atividade partidária, descrevendo, ainda, a relação que com ela mantém.

48. Vossa Excelência conhece Antônio Celso Grecco, proprietário do Grupo Rodrimar, de Santos/SP? Qual relação mantém com ele?

49. Vossa Excelência já recebeu alguma contribuição financeira para fins eleitorais de Antônio Celso Grecco, da empresa Rodrimar ou de alguma outra empresa a ela vinculada? Quando e qual o valor?

50. Vossa Excelência recebeu alguma reivindicação dessa empresa, ou de outra igualmente atuante no segmento de portos, relacionada à questão do "pré-93"? Se sim, em que termos?

51. Vossa Excelência tem conhecimento se Rodrigo Rocha Loures recebeu alguma reivindicação da Rodrimar ou de outra empresa igualmente atuante no segmento de portos, relacionada a esse tema?

52. Rodrigo Rocha Loures chegou a demonstrar a Vossa Excelência interesse pela questão do "pré-93"?

53. Rodrigo Rocha Loures tem alguma relação com empresas do setor portuário?

54. Vossa Excelência tem relação de proximidade com empresários atuantes no segmento portuário, especialmente de Santos/SP?

55. Vossa Excelência conhece Ricardo Mesquita, vinculado à Rodrimar? Que relação mantém com tal pessoa?

56. Rodrigo da Rocha Loures mencionou a Vossa Excelência o fato de ter encontrado Ricardo Mesquita no mesmo dia (e local) em que esteve reunido Ricardo Saud? Se sim, qual o propósito do encontro com Ricardo Mesquita?

57. Vossa Excelência conhece João Batista Lima Filho, coronel inativo da Polícia Militar de São Paulo? Qual relação mantém com ele?

58. João Batista Lima Filho já teve alguma atuação em campanha eleitoral promovida por Vossa Excelência? Qual a fundação desempenhada por ele?

59. João Batista Lima Filho já atuou na arrecadação de valores a eventual campanha política de Vossa Excelência ou ao PMDB de São Paulo?

Bloco 2

60. Joesley Batista afirmou que desde a assunção de Vossa Excelência como Presidente da República, vinha mantendo contatos com o ministro Geddel Vieira Lima. Vossa Excelência tinha conhecimento desses encontros? A que se destinavam?

61. O empresário referiu também que vinha "falando" com o ministro Eliseu Padilha. Vossa Excelência tinha conhecimento desses contatos?

62. Quando Joesley Batista perguntou como estava a relação de Vossa Excelência com o ex-deputado Eduardo Cunha, Vossa Excelência menciono “o Eduardo resolveu me fustigar”, aludindo, em seguida, a questionamentos que ele havia proposto ao juiz Sérgio Moro, em seu interrogatório realizado na 13ª Vara Federal, em Curitiba/PR. Imediatamente, Joesley Batista, referiu que havia “zerado as pendências” (presumivelmente em relação a Eduardo Cunha) e que perdera o contato com Geddel, “o único companheiro dele”, não mais podendo encontrá-lo, ao que Vossa Excelência fez o comentário “é complicado”. A quais pendências se referiu Joesley Batista?

63. Geddel Vieira Lima efetivamente mantinha relação próxima a Eduardo Cunha?

64. Vossa Excelência via algum inconveniente na realização de encontros entre Joesley Batista e Geddel Vieira Lima? Qual o motivo de ter classificado a situação exposta como “complicada"?

65. Em seguida, Joesley Batista, em outros termos, mencionou que investigações envolvendo Eduardo Cunha e Geddel Vieira Lima haviam tangenciado o Grupo J&F Investimentos S/A, afirmando, com conotação de prevenção, que estava “de bem com o Eduardo”, ao que Vossa Excelência interveio com a colocação “tem que manter isso, viu?”, tendo o empresário complementado dizendo “todo mês”.

66. Explique o contexto em que se deram essas colocações, esclarecendo, sobretudo, o sentido da orientação final de Vossa Excelência, nos termos "tem que manter isso".

67. Uma das interpretações possíveis a essa passagem do diálogo é de que Joesley Batista, ao afirmar que "estava de bem", tenha se referido a pagamentos mensais que vinha efetuando a Eduardo Cunha com o propósito de não se ver implicado em eventuais revelações que pudessem partir do ex-parlamentar. Vossa Excelência sequer considerou essa hipótese?

68. Vossa Excelência tem conhecimento de alguma ilegalidade cometida por Eduardo Cunha? Quais?

69. Avançando no diálogo, Joesley Batista ao mencionar a sua condição de investigado, afirmou "aqui, eu dei conta, de um lado, do juiz, dar uma segurada... do outro lado, um juiz substituto", ao que Vossa Excelência complementou: "que tá segurando, os dois...", o que foi confirmado por Joesley "segurando, os dois". Logo em seguida, o empresário adicionou a informação "consegui um procurador dentro da força-tarefa", "que tá me dando informação"; Adiante, o empresário complementa que estava agindo (sem explicar como) para trocar um Procurador da República que estava "atrás dele", fazendo menção, ao que o contexto indica, à atuação de um membro do Ministério Público Federal em alguma investigação. Vossa Excelência, inclusive, se certifica indagando "o que tá em cima de você?", o que é confirmado pelo empresário. Vossa Excelência percebeu alguma ilicitude nas informações que lhe estavam sendo transmitidas por Joesley Batista?

70. Ao fazer o breve comentário "segurando, os dois", Vossa Excelência aparenta compreender a alusão do empresário à suposta intervenção que estaria exercendo na atuação de dois magistrados com atuação em investigações instauradas em seu desfavor (de Joesley Batista). O que tem a dizer sobre isso? Caso tenha feito interpretação diversa, a exponha.

71. Se, no entanto, Vossa Excelência confirma ter entendido, naquele momento, o imediato sentido que emana das expressões usadas pelo empresário, explique o porquê de não ter advertido Joesley Batista quanto à gravidade daquela revelação, e também, por qual razão não levou ao conhecimento de autoridades a ilícita ingerência na prestação jurisdicional e na atuação do Ministério Público que lhe fora narrada por Joesley Batista.

72. Mais à frente, em contexto diverso, Joesley Batista aparentemente procurou estabelecer (ou restabelecer) um canal de contato com Vossa Excelência: “queria falar como é que é, para falar contigo, qual melhor maneira? Porque eu vinha através do Geddel, eu não vou lhe incomodar, evidentemente”. Vossa Excelência confirma ter mencionado Rodrigo de Rocha Loures nesse momento?

73. Qual função ele deveria efetivamente exercer?

74. Joesley Batista já conhecia Rodrigo Rocha Loures?

75. No tocante à menções feitas pelo empresário à nomeação de presidente do Conselho Administrativo de Defesa econômica (Cade), Vossa Excelência sugeriu a Joesley Batista que procurasse o novo Presidente do Cade para ter uma “conversa franca” com ele? Qual o exato significado dessa orientação?

76. Vossa Excelência, naquele momento, tinha conhecimento de algum interesse específico de Joesley no âmbito do Cade?

77. Joesley Batista mencionou também que o Presidente da Comissão de Valores Milionários (CVM) estava por ser “trocado” e que se tratava de “lugar fundamental”. Vossa excelência, então, orientou o empresário para que falasse com “ele". A quem Vossa Excelência se referiu?

78. Qual a legitimidade de Joesley Batista para interceder (ou tentar, ao menos) na nomeação do novo presidente da CVM?

79. Em seguida, Joesley Batista referiu a importância de um “alinhamento” com o ministro Henrique Meirelles, ao que Vossa Excelência manifestou concordância. Qual o sentido da expressão “alinhamento”?

80. Vossa Excelência autorizou que Joesley Batista apresentasse pontos de interesse ao Ministro Henrique Meirelles? Quais? Vossa Excelência tem conhecimento se isso realmente ocorreu?

81. Joesley Batista também mencionou determinada operação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que tinha dado certo, sendo que Vossa Excelência manifestou ter conhecimento do tema, mencionando, inclusive, que havia falado com “ela” a respeito. Qual importância referida pelo empresário?

82. A pessoa aludida por Vossa Excelência no contexto é Maria Silvia Bastos Marques, ex-Presidente do BNDES? O que solicitou a ela?

Política

Alckmin: essência do pacote fiscal foi aprovada e vai zerar déficit

Vice-presidente critica juro alto para combater inflação de alimentos

23/12/2024 20h00

Alckmin: essência do pacote fiscal foi aprovada e vai zerar déficit

Alckmin: essência do pacote fiscal foi aprovada e vai zerar déficit BRUNO PERES/AGÊNCIA BRASIL

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O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou nesta segunda-feira (23) que, mesmo com alterações do Congresso Nacional, as medidas do pacote fiscal apresentadas pelo Executivo foram amplamente aprovadas, o que deve zerar o déficit nas contas públicas em 2025, que é a meta estabelecida pelo governo. 

"Eu entendo que a aprovação, pelo Congresso Nacional, das propostas do governo para zerar o déficit foram importantes. Não foi aprovado exatamente que o governo mandou, mas foi aprovada a parte mais significativa para não ter déficit. Não tendo déficit, a gente deve ter juros menores e crescimento da economia maior", disse o vice-presidente à Agência Brasil, depois de participar da gravação de um programa no CanalGov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Após a conclusão de uma maratona de votações na semana passada, de um pacote com três medidas legislativas, incluindo um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda à Constituição, a estimativa de economia de gastos foi reduzida em R$ 2,1 bilhões, segundo cálculos do Ministério da Fazenda. Isso ocorreu por causa das mudanças promovidas pelos parlamentares, que reduziram o alcance de algumas medidas.

A previsão inicial da pasta era de que as medidas fiscais teriam capacidade de economizar R$ 71,9 bilhões em dois anos, mas o valor deve ficar em R$ 69,8 bilhões, entre 2025 e 2026.

Inflação e juros

Perguntado sobre a inflação, que deve encerrar o ano um pouco acima do teto da meta, Alckmin ponderou que vem sendo puxada, no segundo semestre, pela elevação no preço dos alimentos, ainda em decorrência da seca da última safra. O vice-presidente também criticou o aumento da taxa básica de juros, a Selic, como forma de combater uma inflação causada por intempérie climática, e comparou a postura do Banco Central do Brasil com a do Federal Reserve (Fed), o BC dos Estados Unidos.

"A inflação, no segundo semestre, foi muito de alimento, em razão da seca que nós tivemos. Por que o preço do café aumentou? Seca e calor. Não adianta aumentar juros, então o Fed, o Banco Central americano, exclui energia e alimentação no estudo e no cálculo da questão inflacionária. Eu acho que nós vamos ter um ano muito bom – até agora, todo o cenário é positivo para o ano que vem em termos de clima. Por isso, a expectativa de aumento de produção agrícola deve passar de 6% ano que vem, [exatamente] 5,8% a mais. Uma produção mais robusta é mais emprego e queda de preço", observou o vice-presidente.

Há duas semanas, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC voltou a elevar a taxa Selic, desta vez em um ponto percentual, para 12,25%, em decisão unânime dos diretores da instituição. A alta do dólar e as incertezas em torno da inflação e da economia global foram as principais razões alegadas pelo Copom para endurecer os juros.  

"Todos os países emergentes, como nós, tiveram uma desvalorização das suas moedas, e o dólar aumentou. Por guerras, geopolítica, mas, no que depende de nós, acho que podemos ter um cenário melhor, com bom ajuste fiscal", acrescentou Alckmin.

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerada a inflação oficial do país – em 2024 passou de 4,89% para 4,91%. A avaliação consta na edição do Boletim Focus, desta segunda. A previsão do crescimento da economia brasileira neste ano também subiu, passando de 3,42% para 3,49%.

Mercosul-União Europeia

O vice-presidente ainda comentou a expectativa de internalização do acordo entre União Europeia e Mercosul, cujos termos finais foram assinados no início de dezembro, após mais de 25 anos de negociação. Para entrar em vigor, no entanto, o tratado ainda precisa percorrer um longo caminho formal, que inclui revisão legal e aprovação interna pelos parlamentos dos 31 países envolvidos (27 europeus e quatros sul-americanos), entre outras etapas.

"Eu diria que o mais importante já foi feito, ele [o acordo] não pode ser alterado mais, não se discutem mais os termos do acordo. Agora, é avançar na internalização do acordo que é muito positivo. Comércio exterior é emprego na veia, são empresas que vão vender mais, vão contratar mais, vão conquistar mais mercados."

Política

Deputada Camila Jara para viatura da polícia em defesa dos donos de bares da 14 de Julho

Diante do ocorrido, a Associação e o Centro Social de Policiais Militares e Bombeiros Militares repudiaram "a intervenção" da parlamentar

23/12/2024 17h45

Reprodução Redes Sociais

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Após a deputada federal Camila Jara (PT-MS) ter interpelado a ação da polícia militar - contra os proprietários de bares da rua 14 de Julho -, a Associação e Centro Social de Policiais Militares e Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul (ACS/PMBM/MS) repudiou a atitude da parlamentar.

Muito embora a Prefeitura Municipal de Campo Grande tenha sancionado a Lei nº 7.294, que instituiu os bares da 14 de Julho como corredor gastronômico, por mais de uma vez, passadas as eleições municipais de 2024, a ação da Polícia Militar (PM) tem causado transtornos e gerado impasses que envolve os baristas, frequentadores e moradores dos arredores.

Como bem acompanha o Correio do Estado, o ‘rolê na 14 de julho' tem sido alvo de discussão na Câmara Municipal de Campo Grande que chegou a promover audiência pública para debater com os empresários e representantes da sociedade civil, com intuito de ouvir e compartilhar ideias que busquem o desenvolvimento. 

Desta vez, na noite de sábado (21), a deputada federal Camila Jara, segundo informou sua assessoria, estava acompanhando as atividades dos bares da 14 de Julho - a convite dos empresários - quando se deparou com uma operação policial.

Conforme a nota, o objetivo dos agentes era fechar os bares antes do horário previsto. Nesse ínterim, os frequentadores começaram a reclamar de uma suposta truculência por parte dos militares, mesmo enquanto os empresários apresentavam os alvarás de funcionamento, devidamente expedidos pela prefeitura.

Com o efetivo composto por três viaturas da Polícia Militar, os policiais exigiam o fechamento dos bares antes do horário estabelecido, e a deputada federal decidiu intervir.

“Ao perceber o conflito, a parlamentar, que acabara de chegar de Brasília para o recesso de final de ano, se identificou e interpelou o tenente responsável sobre a razoabilidade da atuação.”

Segundo a nota da deputada, o efetivo deixou a 14 de Julho e seguiu em direção a um bar em frente ao Armazém Cultural. Neste momento, depararam-se novamente com Camila Jara.

“Um soldado do Primeiro Batalhão da Polícia Militar chegou a apontar a pistola para a representante e ameaçou prendê-la. O militar abaixou a arma apenas depois que a congressista se identificou pela segunda vez”, diz a nota.

Durante a ação, o tenente responsável pela operação e a deputada federal chegaram a um consenso. Não encontrando nenhuma irregularidade no bar, que possuía alvará em dia, o estabelecimento seguiu funcionando normalmente.

Leia a nota da ACS/PMBM/MS 

"ACS/PMBM/MS vem a público repudiar a atuação da deputada federal Camila Jara PT/MS, ao confrontar sem justificativa a atividade policial militar desempenhada na região central de Campo Grande/MS, na noite do dia 21/12/2024.

A Polícia Militar possui importante atribuição constitucional de realizar policiamento ostensivo e preventivo, com o objetivo de preservar a ordem pública. 

É fundamental destacar que a atuação da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul é pautada pela legalidade, proporcionalidade, com técnica e respeito, refletindo em um dos estados mais seguros do Brasil para se viver.

Neste contexto, a intervenção da deputada federal Camila Jara se revela totalmente descabida e inoportuna, pois sua postura ao embaraçar o exercício da atividade policial compromete a segurança e o interesse público na manutenção da ordem.

A ACS enaltece o trabalho dos policiais militares do Estado e parabeniza a postura técnica e profissional dos militares envolvidos, o episódio reforma que temos uma Polícia Militar preparada e treinada para garantir a ordem pública, mesmo diante das mais variadas adversidades, sejam elas praticadas por criminosos ou autoridades públicas"

Posicionamento de bancada

Após o episódio, a bancada do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul emitiu nota afirmando que a PM repetiu “o padrão” utilizado nos últimos três meses de coação de atividades asseguradas por lei.

Na nota, os parlamentares do PT se solidarizaram com a deputada federal, informando que ela estava no local a pedido dos empreendedores quando a ação ocorreu.


“A bancada parlamentar do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul se solidariza com a atuação da representante, com as reclamações dos membros do Movimento Ocupa Centro, dos frequentadores e dos empresários dos bares do centro de Campo Grande, porque entende que o direito ao lazer, à cultura e ao empreendedorismo deve ser assegurado pelos agentes do Estado — e não reprimido.” e ainda:

“Nós acreditamos, acima de tudo, que o diálogo é a ferramenta que devemos seguir em todas as instâncias democráticas: seja em uma operação policial na Avenida 14 de Julho, seja no parlamento para defender o direito de empresários, moradores e frequentadores. A Campo Grande que queremos respeita as diversidades e as diferenças. É uma cidade alegre e livre, com lazer e sossego para todos. Por esse sonho possível, nós, parlamentares eleitos para defender o povo, fazemos um apelo a todos que lerem esta minuta: não deixem o futuro criativo da Capital acabar. Convidamos você a sonhar e trabalhar conosco por esse horizonte. A economia criativa merece apoio!”


Assinaram a nota o ex-governador e deputado estadual Zeca do PT, a deputada federal Camila Jara, o deputado federal Vander Loubet, os deputados estaduais Gleice Jane e Pedro Kemp, e os vereadores Luiza Ribeiro, Landmark Rios e Jean Ferreira.

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