Com o fim das convenções partidárias e o registro das candidaturas na Justiça Eleitoral, já é possível afirmar que o governador Eduardo Riedel (PP), caso seja reeleito no pleito de outubro deste ano, poderá iniciar o segundo mandato diante de um cenário político diferente daquele encontrado no primeiro.

De acordo com análise do Correio do Estado, a tendência de uma Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) composta por parlamentares de longa trajetória política e administrativa, incluindo três ex-governadores, deverá elevar o peso das negociações entre Executivo e Legislativo.

A situação pode ficar ainda mais complexa, especialmente se o deputado estadual Londres Machado (PP), de 84 anos, cumprir a promessa de encerrar a carreira política como presidente da Casa de Leis na próxima legislatura.

Afinal, a eventual eleição de Londres Machado para a presidência da Alems reforçaria esse cenário, pois, como decano da Casa, o parlamentar acumula mais de quatro décadas de atuação.

Ele, inclusive, administrou Mato Grosso do Sul de forma interina por duas vezes, pois, na época, o recém-criado Estado não tinha vice-governador, e é reconhecido pela habilidade na articulação política e na construção de consensos entre diferentes grupos.

Mesmo pertencendo ao mesmo partido do governador, a relação institucional entre Executivo e Legislativo exige equilíbrio permanente. A experiência demonstra que os presidentes da Casa costumam exercer papel determinante na condução da agenda, na formação de maiorias e na mediação dos interesses dos deputados.

Além de Londres, a disputa pelas 24 cadeiras da Casa neste ano reúne outros nomes experientes da política sul-mato-grossense, como os deputados estaduais Zé Teixeira (PL), de 86 anos, Zeca do PT (PT), de 75 anos, que já foi governador por dois mandatos, e Paulo Corrêa (PL), de 69 anos, que já presidiu a Alems por duas vezes.

O ex-deputado estadual Jerson Domingos (União Brasil), de 75 anos, que já presidiu a Alems e também o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), e o ex-governador André Puccinelli (MDB), de 78 anos, que, além de chefe do Executivo estadual por dois mandatos, já foi deputado estadual e federal e prefeito de Campo Grande por dois mandatos, também estarão na disputa por uma vaga na Assembleia.

O grupo reúne décadas de atuação nos Poderes Executivo e Legislativo, além de ampla influência política construída em diferentes regiões. Caso esses nomes confirmem a reeleição, no caso de três deles, e a eleição, no caso dos outros três, a Alems poderá contar com uma das bancadas mais experientes dos últimos anos.

Nesse contexto, a relação entre o Palácio Guaicurus e a Casa de Leis tende a ganhar uma dinâmica própria.

Diferentemente de legislaturas marcadas por maior renovação, a presença de parlamentares veteranos pode ampliar o protagonismo do Legislativo na definição da pauta política, na condução de votações estratégicas e na negociação de projetos considerados prioritários pelo Executivo.

Além dos nomes citados, a próxima legislatura deverá reunir parlamentares com diferentes perfis políticos, ampliando a pluralidade de forças dentro da Casa.

Esse cenário poderá exigir do governo uma interlocução constante para garantir a aprovação de matérias estratégicas, especialmente aquelas que envolvam temas fiscais, administrativos e de interesse dos municípios.
Se confirmadas a reeleição de Riedel e a composição atualmente projetada para a Casa de Leis, o segundo mandato do atual governador poderá ser marcado por um Legislativo com mais experiência política, maior capacidade de articulação e protagonismo institucional.

Mais do que contar com uma base numericamente favorável, o governo dependerá da habilidade de construir consensos e manter uma relação de diálogo permanente com deputados estaduais acostumados aos bastidores políticos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira, 6, o julgamento que discute a constitucionalidade da lei que proíbe a exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis.

O artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, estabelece que explorar jogo de azar em local público ou acessível ao público constitui contravenção penal, sujeita à pena de prisão simples, de três meses a um ano, e multa. O STF analisa se essa proibição contraria o princípio da livre iniciativa e as liberdades fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988.

O recurso foi apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra uma decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado que absolveu uma pessoa acusada de explorar máquinas caça-níqueis em um bar em São Leopoldo (RS), na região metropolitana de Porto Alegre. A Turma Recursal entendeu que, com a Constituição de 1988, a exploração de jogos de azar deixou de ser contravenção penal por ser incompatível com o princípio das liberdades individuais. Na quarta-feira, 5, foram ouvidas as manifestações das partes, de terceiros interessados e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O ministro Luiz Fux, relator do recurso, afirmou em seu voto que é contraditório invocar os princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica para defender a exploração de jogos de azar, por considerar que esses conceitos são incompatíveis nesse contexto. Ele também mencionou as apostas online, conhecidas como bets. "Todos na tribuna mencionaram a evolução dos jogos de azar até alcançar as denominadas bets, que também tem efeitos gravíssimos, efeitos gravíssimos", disse. Fux deve concluir seu voto nesta quinta-feira.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção da criminalização dos jogos de azar. "A possibilidade do jogo leva ao risco de desenvolvimento de patologias de ordem psiquiátrica, e cada vez mais isso tem sido apontado pela literatura específica", afirmou. Gonet também destacou que a "jogatina" gera riscos "não só sobre o apostador, mas sobre sua família, vizinhos e companheiros".

A procuradora Flávia Raphael Mallmann, representante do MP-RS, afirmou que a livre iniciativa não garante o direito de explorar atividades ilegais e que a lei continua em vigor. Já o advogado Laerte Gschwenter, que representa a pessoa absolvida, disse que a proibição prevista na lei é incompatível com os direitos fundamentais garantidos pela Constituição de 1988, Segundo ele, o Estado não tem legitimidade para criminalizar uma escolha individual de um cidadão plenamente capaz que exerce seu livre-arbítrio.

O STF informou que a decisão tomada neste julgamento terá impacto sobre, pelo menos, 2.728 processos que estão suspensos em todas as instâncias.