Yasmin da Silva dos Santos, 21 anos, foi presa nesta terça-feira (19), após confessar ter torturar e manter uma jovem de 19 anos em cárcere privado, por motivos de vingança devido a uma receptação de uma motocicleta em Campo Grande. O crime foi filmado e publicado pelas redes sociais. O seu irmão de 21 anos, também foi preso por participação no crime. 

O caso foi descoberto após familiares da jovem procurarem a Polícia Civil no último dia 14 de novembro, registrando o boletim de ocorrência de desaparecimento. 

Diante das informações, a Polícia Civil traçou uma linha de investigações e conseguiram localizar a jovem após obter vídeos que passaram a circular por grupos de WhatsApp, no qual a desaparecida era torturada, agredida fisicamente e psicologicamente, inclusive com corte de cabelo, para que ela confessasse que havia contraído uma dívida, sem pagar. 

DHPP/ Polícia Civil 

De posse das imagens, o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), em  ação continua com o Batalhão de Choque, identificou os autores da tortura e do cárcere privado, sendo dois irmãos, uma mulher de 20 anos e um homem de 21.

Aos policiais, os irmãos confessaram ter praticado as agressões físicas e psicológicas contra a vítima em razão de uma dívida. Eles relataram que ela havia penhorado uma motocicleta em uma boca de fumo, devendo pagar ao traficante R$7.200,00 para resgatar o bem.

Então, sob a promessa de que se resgatasse a motocicleta no ponto de venda de drogas, receberam R$1.000,00 a mais, ou seja, R$8.200,00, assim procederam os irmãos, ficando, entretanto, na posse do bem, como garantia do pagamento. Todavia, ao invés de pagar os R$8.200,00, a vítima registrou uma ocorrência de furto da motocicleta, decorrendo a prisão de um dos autores pela prática de receptação.

Diante desse quadro os irmãos resolveram se vingar da vítima, produzindo e divulgando o macabro vídeo. A vítima, ontem, entrou em contato com a mãe dela e relatou que, apesar de muito machucada diante das agressões sofridas, estava a salvo, escondida na casa de uma amiga.

Nesse contexto, a ocorrência policial de desaparecimento foi alterada para tortura e cárcere privado e os dois irmãos, que não estavam mais  em situação de flagrante delito, foram indiciados e irão responder pelos dois crimes.

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A Starlink, empresa do bilionário Elon Musk — futuro integrante da gestão de Donald Trump, nos Estados Unidos —, não desiste da cobrança de R$ 20.976,21, referente à prestação de serviços em um período de quatro meses, em 2023.

A empresa é acusada de cobrança abusiva por um fazendeiro de Camapuã (MS), cidade distante 40 quilômetros da capital, Campo Grande.

O Judiciário atendeu parcialmente o pedido do fazendeiro Gilberto Wilson Ruzzon, 72 anos, suspendendo a cobrança, que entendeu como excedente pela Starlink, e determinou que a empresa de Musk cobre do pecuarista o valor contratado inicialmente, de R$ 280 por mês.

Acontece que a empresa, que fornece conexão à internet por meio de um sistema de satélites em baixa órbita em todo o Planeta Terra, apresentou documentos no processo que mostram que o fazendeiro escolheu deliberadamente o serviço mais caro. Ele chegou a perguntar o motivo de a mensalidade vir maior. A empresa respondeu, e Ruzzon não questionou.

Os advogados da empresa de Elon Musk querem um efeito suspensivo da sentença homologada pelo Juizado Especial de Camapuã e o direito de cobrar pelos serviços prestados: mais de R$ 20 mil do fazendeiro.

A alegação da Starlink, já rejeitada em embargos de declaração e durante o processo, é que o fazendeiro, ao extrapolar sua franquia de dados de 40 gigabytes, pediu a conversão de seu modem/antena para o plano Mobile Priority, mais caro, cuja taxa mensal era, na época, de R$ 1.280, mais os R$ 599,83 de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrados pelo governo de Mato Grosso do Sul, isso no mês de maio de 2023, quando o serviço foi contratado.

Essa primeira fatura foi a menor das questionadas: R$ 2.159,93 por 128 gigabytes baixados pelo cliente, segundo a empresa do bilionário, futuro secretário de Trump.

A Starlink alega que o fazendeiro continuou usando o serviço normalmente e sem pagar por ele até setembro daquele ano. Em agosto, por exemplo, ele teria consumido R$ 8.432,02 em serviços: R$ 6.090,00 referentes aos dados baixados (581 gigabytes), mais o plano contratado, além dos impostos: R$ 2.442,02, sendo a maioria ICMS (apenas R$ 41,86 de PIS, contribuição federal).

A empresa de internet via satélite quer que as provas sejam analisadas em recurso inominado. A juíza leiga Izabela Martins Gonçalves, em embargos de declaração, analisou as provas já apresentadas pela Starlink, mas disse que o cliente da empresa foi “induzido a erro”.

“Parece pouco crível que o consumidor tivesse contratado dados prioritários adicionais se soubesse as circunstâncias da contratação, em especial porque (...) o plano prioritário está voltado a embarcações”, argumentou Izabela.

O magistrado Ronaldo Gonçalves Onofri, “juiz togado”, homologou a sentença da juíza leiga, que agora é alvo de recurso inominado pela Starlink.

O pedido de indenização por danos morais de R$ 30 mil, do fazendeiro, foi rejeitado. 

Entenda o caso

O fazendeiro Gilberto Wilson Ruzzon, 72 anos, ingressou com ação contra a Starlink no início deste ano. Ele alegava cobrança abusiva da empresa de Musk.

O motivo foi a disparada astronômica — sem trocadilho com a rede de satélites de Musk — dos preços cobrados do produtor.

Conforme Ruzzon informou ao juiz da comarca, depois de contratar, em maio de 2023, um plano de R$ 280 mensais para acessar internet de alta velocidade e baixa latência praticamente de qualquer lugar do país, a cobrança do segundo mês após a contratação foi de nada menos que R$ 2.159,93. A terceira, correspondente ao período entre 15 de agosto e 14 de setembro, foi ainda maior: R$ 8.152,02.

Em um período de quatro meses, a empresa do bilionário Elon Musk cobrou nada menos que R$ 20.976,21 de Gilberto Ruzzon.

A defesa do fazendeiro diz que o valor devido no mesmo período seria de R$ 1.120,00, referente a quatro mensalidades do plano, que deveria ser fixo, conforme, inclusive, consta no site da empresa. O valor cobrado indevidamente, conforme a defesa de Gilberto Ruzzon, foi de R$ 19.855,75.

Outra condenação

Esta é a segunda condenação da Starlink pela Justiça de Mato Grosso do Sul. Em Campo Grande, o juiz leigo da 3ª Vara do Juizado Especial Central, Alexandre Bonacul Rodrigues, determinou que a empresa reembolsasse R$ 3,15 mil referentes a um equipamento que, segundo a engenheira civil Gabriela Pecala Rae Oliveira, não funcionava corretamente.

A empresa terá que devolver o valor correspondente à antena e ao modem, que deveriam captar o sinal de internet via satélite da Starlink. A decisão foi confirmada pela juíza de Direito Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli.

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