Após o encerramento das eleições municipais, os deputados da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (30) se reuniram para analisar os pareceres sobre a legalidade do projeto de lei que estima receita e fixa a Lei Orçamentária Anual (LOA) em R$ 26,4 bilhões para o próximo ano. No total, os deputados receberam 176 emendas, das quais 164 foram incorporadas ao projeto, que receberam parecer favorável na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

Esse valor representa um aumento previsto de 3,58% em relação ao orçado para este ano, que foi de R$ 25,488 bilhões.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o orçamento de contingência equivale a 1% da receita corrente líquida, destinado à cobertura de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Além disso, o Executivo pode abrir créditos suplementares durante 2025 de até 25% do total da despesa, conforme previsto na Constituição Federal.

Durante a sessão de hoje (30), também foi aprovado o parecer pela tramitação do Projeto de Lei que revisa o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027. A proposição define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual, além de seus respectivos indicadores, iniciativas e ações regionalizadas.

Plano Plurianual (PPA) 

O PPA é um plano de diretrizes, objetivos e metas para o desenvolvimento das ações do governo do estado. O plano é elaborado a cada quatro anos e, em seguida, é encaminhado à Assembleia Legislativa para aprovação. Após isso, o Poder Executivo elabora anualmente a Lei Orçamentária Anual (LOA), na qual são definidos os valores a serem gastos em cada ação.

Neste Plano Plurianual constam as ações públicas a serem realizadas nos próximos quatro anos em todas as áreas do governo do estado, expressando a estratégia de gestão pública estadual. 

Neste ano, nas sessões de decisões sobre os valores da LOA para 2025, foi aprovada a revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027, que recebeu parecer favorável para tramitação no Poder Executivo.

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Milton Matheus Paiva Matos, advogado e proprietário da empresa 3M, expôs mais informações dos bastidores dos casos de fraude e corrupção em licitações e contratos investigados na Operação Tromper, deflagrada no primeiro semestre do ano passado e com desmembramentos neste ano, do qual chegou a envolver o ainda vereador de Campo Grande, Claudinho Serra (PSDB).

Esta é a segunda delação premiada que acontece envolvendo estes casos, o primeiro aconteceu em junho deste ano e o delator foi Thiago Basso da Silva, ex-servidor municipal de Sidrolândia. O ex-servidor já até cumpriu o acordo e devolveu os R$ 80 mil que faturou durante o esquema.

Em uma delação que durou mais de uma hora, Milton confirmou os casos de corrupção na época que Claudinho Serra era Secretário Municipal da Fazendo no município de Sidrolândia, entre dezembro de 2021 e maio de 2023. Além de confirmar o que todo mundo já sabia, o advogado de 25 anos também revelou envolvimento de outras secretarias nos desvios: Educação; Desenvolvimento Rural; e Saúde.

Na época das fraudes, o secretário de educação de Sidrolândia era Rafael Soares Rodrigues, do qual foi demitido em abril deste ano após ter sido preso por possível envolvimento nos casos. Rafael tinha planos de se lançar como vereador pelo PSDB, mesmo partido do vereador Claudinho Serra.

No desenrolar da delação, Milton também revela outras empresas fraudulentas e que ainda não foram investigadas nas três fases da Operação Tromper e nem citadas, mas que participaram do esquema comandado pelo tucano. 

Ainda, Milton revela outras situações criminosas como superfaturamento na construção do aterro sanitário e na operação tapa buracos na cidade, emissão de notas fiscais frias para justificar o pagamento de propina, obras sem licitação, doação de terrenos para secretários municipais e outras ações ilegais.

Além de citar esses casos em Sidrolândia, o delator cita denúncias de irregularidades em licitação nos municípios de Três Lagoas, Maracaju e Miranda. 

Ao citar o caso de Maracaju, ele afirma que sua empresa, a 3M, e a Rocamora venceram uma licitação para construção de casas populares, mas houve uma medição errada por parte do município, sendo licitado um excesso de madeiras. Ele adiciona que um servidor, braço direito do prefeito, atestava as notas e realizava os pagamentos, sem a necessidade de entregar o produto, nesta ocasião a madeira.

Nesta terça-feira (29), foi determinado que Claudinho Serra use tornozeleira eletrônica por mais seis meses (180 dias). O advogado do vereador requereu à Justiça retirada da tornozeleira, alegando que o vereador cumpre todas as condições impostas nas medidas cautelares, tem emprego e renda fixa e que inexistem fatos que justifiquem a necessidade de manutenção do aparelho.

O juiz Fernando Moreira Freitas da Silva, da Vara Criminal de Sidrolândia, negou o pedido, afirmando que as condições estabelecidas nas medidas cautelares, dentre elas o monitoramento, é fator condicionante a manutenção da liberdade provisória e que o descumprimento pode acarretar na decretação da prisão preventiva.

Como funcionava o esquema?

Na primeira delação, Thiago Basso afirmou que os processos de licitação anunciavam empresas vencedoras - dos esquemas fraudulentos -, algumas de execução de serviço, recebiam o dinheiro público realizar a obra que não era entregue. No lugar disso, valores eram pagos mensalmente, sendo 10% recolhidos pelo ex-servidor Tiago Basso, a mando de Claudinho Serra.

As licitações não giravam em torno de entregar o produto ou serviço para qual a empresa que venceu a licitação em tese teria sido contratada, segundo o ex-servidor ao suposto comando de Claudinho Serra, as empresas recebiam o dinheiro público e pagavam mensalmente. 

"As licitações passaram a ser, não ganhar o item. 'Eu vou entregar papel higiênico ou vou entregar areia para a prefeitura', e sim, ganhar valores", explicou o ex-servidor Tiago e completou:

"Vou dar um exemplo, se o Claudio Serra precisasse de uma coisa ou dinheiro ou de algum item uma compra de uma telha sei lá de um poste de madeira para a fazenda dele, [falava] compra lá que o Ricardo [José Ricardo Racamora] acerta, e vamos pagar ele com nota da prefeitura". 

O ex-servidor, se refere a José Ricardo Rocamora, apresentava a nota "fria" de produtos da empresa dele para Tiago. "Se o valor da compra era de R$ 10 mil [na loja de Racamora] eu tinha que emitir um empenho no valor de R$ 20 mil reais, o dobro do valor".

No esquema, Tiago explicou na delação que Ricardo, participava por ter vencido uma licitação fraudulenta com o município de Sidrolândia. 

Operação Tromper: 1ª fase

Em maio do ano passado, foi deflagrada a Operação Tromper, que teve como alvo grupo criminoso que participava de esquema de corrupção e fraudes em licitações, com busca e apreensão em casas de servidores municipais de Sidrolândia. Ao todo, 16 mandatos foram cumpridos na ação, com apoio Batalhão de Choque da Polícia Militar.

Ainda segundo apurou a investigação, o esquema de corrupção funcionava, pelo menos, desde 2017, e era destinado à obtenção de vantagens ilícitas. Essas vantagens vinham por meio da prática de crimes de peculato, falsidade ideológica, fraude às licitações, associação criminosa e sonegação fiscal. 

Após a divulgação da Operação contra os servidores, a atual prefeita, Vanda Vamilo, publicou uma nota dizendo que estava acompanhando o desdobramento da operação e que seu dever é "zelar pela integridade", "transparência e legalidade de todas as ações realizadas em sua gestão.

Operação Tromper: 2ª fase

Em julho do ano passado, no segundo desdobramento da Operação, o MPE cumpriu quatro mandados de prisão e cinco de busca e apreensão, realizada por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Sidrolândia, do Grupo Especial de Combate à Corrupção (GECOC) e do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO).

Foram detidos dois empresários e dois servidores municipais. Um dos servidores é Tiago Basso da Silva, ex-chefe do setor de execução e fiscalização de contratos do município, e outro o comissionado César Bertoldo, que atua na área de licitação da prefeitura. 

Os empresários investigados foram Uevertom da Silva Macedo, candidato do Partido Social Democrático (PSD) na última eleição, e Roberto da Conceição Valençuela, dono da R&C Comércio e Serviços.

Operação Tromper: 3ª fase

Quase um ano depois da primeira fase, em abril deste ano, os agentes do GECOC e do GAECO cumpriram oito mandados de prisão - sendo um dos alvos o vereador Claudinho Serra (PSDB), genro da atual prefeita de Sidrolândia - e 28 de busca e apreensão, em 3ª fase de operação que apura corrupção envolvendo o executivo municipal de Sidrolândia durante a manhã desta quarta-feira (03).

Ao Correio do Estado, fontes repassaram que ao menos sete policiais compareceram à residência do vereador Claudinho Serra, que fica localizada residencial de luxo Damha III em Campo Grande. Também, o Ministério Público apontou que os contratos identificados e objetos da investigação alcançavam o montante aproximado de R$ 15.000.000,00.

Ainda em outubro deste ano, Claudinho continua como vereador na Câmara Municipal de Campo Grande, do qual não comparece desde abril, e utiliza constantes atestados médicos de 30 dias para se afastar do cargo após a polêmica.

No último dia 12, seu último atestado venceu e, agora, o tucano soma oito faltas não justificadas e pode ter seu mandato cassado. Neste momento, o vereador responde em liberdade, mas sob uso de tornozeleira eletrônica.

Sem reeleição

Vanda Vamilo, sogra de Claudinho Serra, não conseguiu garantir mais quatro anos no poder do executivo municipal de Sidrolândia. No último dia 6, nas eleições, ela ficou com apenas 38,20% (10.045 votos) e foi superada pelo rival Rodrigo Basso (PL), que teve 61,29% (16.118). Em 2021, Vanda foi eleita prefeita da cidade com 52,4% dos votos válidos, superando o tucano Enelvo Felini.

*Colaborou Alanis Netto e Glaucea Vaccari.

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