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A importância de a CCIR estar regularizada

A importância de a CCIR estar regularizada

ARTHUR LOPES FERREIRA NETO,

08/02/2010 - 06h25
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No dia 27 de janeiro, esgotou-se o prazo para pagamento de taxa impressa do CCIR, anos 2006/2007/2008/2009. Documento emitido pelo Incra, o CCIR é sigla para Certificado de Cadastro do Imóvel Rural, e como bem traduz o nome, funciona como um cadastro que permite controle de dados fundiários dos imóveis rurais em todo o Brasil. Embora a f u nção originária do CCIR seja meramente cadastral e decorra de legislação federal há décadas (Lei nº 4.947/66), sem o CCIR regular o proprietário rural fica impedido de realizar atos de transferência de seu (s) imóvel (is), ou obter empréstimos junto às instituições financeiras. Mesmo sendo importantíssimo, a emissão geral do CCIR, pelo Incra, ocorre de três em três ou de quatro em quatro anos, o que faz com que o produtor, quando na necessidade de realizar atos de que dependa a sua emissão, invariavelmente precise realizar uma atualização cadastral em razão do tempo em que a última fora feita. Recentemente, o site do Incra disponibilizou o acesso e emissão do certificado diretamente pela Internet. Em face dessa nova facilidade, o prazo de vencimento perdido não chega a ser um monstro de sete cabeças, desde que o imóvel tenha seu cadastro devidamente atualizado. A esse respeito, todos os imóveis que careciam de atualização desde 2002 (e são inúmeros os que se encontram nessa situação) encontram-se com o CCIR inibido. Situação idêntica é enfrentada por quem possui protocolos de pedidos de georreferenciamento junto ao Incra, pois é da vontade da autarquia que ocorra a unificação dos cadastros sob sua responsabilidade, e, como a área de perímetro dos imóveis georreferenciados não costuma bater com a área anteriormente declarada, é fato que o CCIR ficará travado. O problema maior que vislumbramos, entretanto, diz respeito à necessidade de prova dos dados lançados. Segundo nova orientação do Setor de Cadastro do Incra, os imóveis rurais, em especial as grandes propriedades, passam a ter a necessidade de demonstrar, de alguma forma, a prova do quanto declarado. A base de dados do CCIR inclui itens como quantidade de unidades animais, valor do imóvel rural e quadro de uso do solo (pastagens, soja etc). Grande parte desses elementos permite aferir o GU (Grau de Utilização da Terra) e o GEE (Grau de Eficiência na Exploração) do imóvel, quocientes que definem, segundo a Lei Federal nº 8629/93, se um imóvel é ou não improdutivo. Assim, uma DP (Declaração do Produtor – documento que permite a emissão do CCIR) malfeita, pode gerar um efeito colateral terrível a qualquer produtor, pois permitiria a glosa de dados cruciais para manter um imóvel como PROPRIEDADE PRODUTIVA. Por exemplo, uma área de APP (área de preservação permanente, caso das matas ciliares, nascentes, morros, dunas etc) lançada como tal em uma DP para o Incra, quando analisada e não provada sua existência, permitiria ao fiscal de cadastro a sua glosa e o consequente lançamento como área aproveitada, mas não utilizada, o que poderia alterar a classificação do imóvel para fins cadastrais. Essa situação é lei para os imóveis acima de cinco mil hectares, porque a atualização cadastral só é possível mediante laudos técnicos que provem a condição de propriedade produtiva. Nosso problema é que, segundo novas instruções do Cadastro, decorrentes dos novos procedimentos de recepção de documentos no Incra, essa prova terá que ser feita também para as demais grandes propriedades (acima de quinze módulos).

morte lenta

Após 111 anos, ferrovia Malha Oeste deu o "último suspiro"

Última viagem com minérios foi realizada na segunda-feira, entre o distrito de Maria Coelho e o Porto Esperança, em Corumbá. Agora, empresa de mineração LHG está usando caminhões

04/12/2025 13h20

Extração de minério é feita na margem direita do Rio Paraguai e a travessia era pela ponte ferroviária a até o terminal de embarque da hidrovia

Extração de minério é feita na margem direita do Rio Paraguai e a travessia era pela ponte ferroviária a até o terminal de embarque da hidrovia

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Inaugurada há 111 anos, em 1914, a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, que tem 1.622 quilômetros e liga Bauru (SP) a Corumbá, e que já estava na UTI  havia anos, deu nesta segunda-feira (1) aquilo que pode ser considerado seu "último suspiro". 

É que nesta data foi feita a última viagem de transporte de minérios entre o distrito de Antônio Maria Coelho até o Porto Esperança, num trecho de 46 quilômetros. E, com o fim deste transporte, também foram desativados outros 41 quilômetros, entre o distrito e a cidade de Corumbá. 

O fim do transporte de minérios no último trecho que "seguia vivo" na histórica ferrovia foi comunicado oficialmente por represenantes da Rumo, responsável pela ferrovia desde 2015, ao sindicato dos ferroviários durante videoconferência no dia seguinte ao da "morte" da ferrovia. 

Entre as consequêncis imediatas da desativação do serviço, segundo Roberval Duarte Placce, presidente do sindicato, está a demissão em massa dos poucos ferroviários que restavam. De acordo com ele, restavam em torno de 90 trabalhadores. Ele acredita que 30 já tenham sido demitidos, outros 30 estão sendo transferidos para outras cidades onde a Rumo opera e o restante ainda não sabe exatamente o que vai acontecer. 

Na ata desta reunião de terça-feira (2) consta a informação, repassada pelos representantes da Rumo, de que o contrato com a LHG Mining - MRC- Mineração Corumbaense, empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista, foi encerrado.

A alegação, segundo esta ata, é "devido ao custo financeiro" deste transporte. A partir de agora, o transporte dos minérios até o Porto Esperança, local onde é feita a maior parte dos embarques da LHG,  será feito por caminhões, segundo o sindicalista Roberval Placce. 

Além do impacto social, provocado pela demissão de dezenas de pessoas, Roberval lembra que haverá uma sobrecarga de caminhões na BR-262 e principalmente na sucateada ponte sobre o Rio Paraguai, já que a extração de minérios é feita na margem direita do rio e o embarque em Porto Esperança é feito do outro lado do rio. 

Somente nos primeiros nove meses deste ano a LHG despachou 4,2 milhões de toneladas de minérios pelo Rio Paraguai a partir do terminal Gregório Curvo, no distrito de Porto Esperança. Praticamente tudo foi levado de trem, num trajeto de 46 quilômetros. 

Se este volume tivesse sido levado por caminhões, seriam pelo menos 84 mil viagens de carretas bi-trem, que levam em torno de 50 toneldas por viagem. Isso equivale  a uma média de 310 viagens diárias. E este volume equivale somente às idas. Todos eles precisam retornar às minas. 

Eu estive recentemente naquela região e "os acidentes já constantes atualmente. Imagina a partir de agora, com todos estes caminhões naquela rodovia. E isso sem falar sobre as condições da ponte sobre o Rio Paraguai. Será que ela vai aguentar todas essas carretas?", questiona. 

Além de percorrerem em torno de 45 quilômetros pela BR-262, estes caminhões precisam rodar mais 11 quilômetros por uma estrada sem asfalto que recentemente rececebeu pontes de concreto e foi aterrada para evitar que fique submersa em períodos de cheia no Pantanal. 

O fim do transporte por ferrovia somente não terá impacto significatio imediatamente na rodovia porque o nível do Rio Paraguai está baixo e o transporte de minérios está praticamente suspenso desde meados de outubro e deve ser retomado somente em janeiro ou fevereiro. 

Extração de minério é feita na margem direita do Rio Paraguai e a travessia era pela ponte ferroviária a até o terminal de embarque da hidroviaSem o transporte ferroviário, centenas de caminhões terão de percorrer diariamente a estrada sem asfalto até Porto Esperança

Tudo isso ocorre, segundo o sindicalista, "por conta da ganância da Rumo. Eles metem a faca nos clientes para que eles desistam do transporte ferroviário e assim a empresa Rumo possa abandonar aquilo que ainda restava da Malha Oeste". 

Nos tempos áureos da ferrovia, por volta dos anos 80 do século passado, o sindicato presidido por Roberval chegou a ter 3,1 mil sócios que atuavam entre Bauru e Corumbá. Atualmente, são apenas 116, lembra ele. Agora, porém, com o fim do transporte de minérios, até o sindicato tende a fechar as portas, já que praticamente nnão existem mais ferroviários nesta região, admite ele. 

A esperança dele e de uma série de setores da economia local é que apareça, no leilão previsto para o próximo ano, alguma empresa interessada em "ressuscitar" a ferrovia. Ela foi incluíada pel Ministério dos Transportes e pela ANTT no calendário de concessões de 2026, com abertura de edital em abril e leilão previsto para julho. 

O vencedor do certame vai ter de investir R$ 35,7 bilhões para recuperar os 1.973 quilômetros entre Corumbá (MS) e Mairinque (SP).

HISTÓRICO

A construção da ferrovia na margem esquerda do Rio Paraguai (Porto Esperança) começou em maio de 1908. As obras no meio do Pantanal seguiram rumo a Campo Grande, região onde existia outro canteiro de obras seguindo no sentido contrário. 

Em 1914 as duas frentes se encontraram e por conta disso essa passou a ser a data oficial da inauguração. Do outro lado do Rio Paraguai as obras ocorreram bem mais tarde. Somente em 1952 a ferrovia chegou até a cidade Corumbá.

Para interligar o lado brasileiro com uma ferrovia que estava sendo construída na Bolívia,  em 1937 decidiu-se pela construção da ponte ferroviária sobre o Rio Paraguai. Por conta da grande complexidade da região pantaneira, as obras desta ponte se estenderam ao longo de dez anos. 

Depois de Corumbá a ferrovia segue até Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, num trecho superior a 600 quilômetros. Na parte brasileira são em torno de cinco quilômetros e nesta parte o transporte continua, segundo Roberval Placce. 

O único cliente do lado brasileiro atendido pela Rumo é a Arcelor Mital, que no ano passado embarcou 144 mil toneladas de vergalhões e chapas de aço em Corumbá rumo à Bolívia. Todo este material é levado por caminhões de São Paulo até Corumbá para ser colocado em trens a partir dalí.

Extração de minério é feita na margem direita do Rio Paraguai e a travessia era pela ponte ferroviária a até o terminal de embarque da hidroviaPor conta das características do Pantanal, a onstrução da ponte ferroviária em Porto Esperança se estendeu ao longo de dez anos 

LOTADO NA DEAIJ

Investigador da Infância e Juventude é afastado no MS

João Vitor tinha cargo de confiança de chefe de seção e perdeu sua arma, acessos os sistemas e ficará longe da função, inicialmente, por seis meses

04/12/2025 12h57

Corregedoria-Geral foi procurada para detalhar as razões que levaram ao afastamento de João Vitor das funções como Investigador da Deaij, porém, não foi obtido retorno.

Corregedoria-Geral foi procurada para detalhar as razões que levaram ao afastamento de João Vitor das funções como Investigador da Deaij, porém, não foi obtido retorno. Arquivo/Correio do Estado/BrunoHenrique

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Investigador de Polícia Judiciária, lotado na Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude (Deaij), João Vitor do Nascimento está sendo afastado de suas funções, conforme publicado na manhã desta quinta-feira (04) em Diário Oficial Eletrônico de Mato Grosso do Sul. 

Conforme o texto da portaria n°28, o afastamento compulsório das funções por 180 dias, cerca de um semestre, passa a contar a partir da data de cumprimento de um mandado do qual João Vitor do Nascimento foi alvo no último dia 02 de dezembro. 

O afastamento compulsório leva em conta que o endereço do servidor foi alvo de mandado, em conformidade com o estabelecido na chamada lei orgânica da Polícia Civil de MS, conforme estabelecido no artigo 177. 

Pelo texto dessa lei, fica claro que o policial civil será afastado compulsoriamente em casos de: 

  1. - prisão provisória, nos termos da legislação vigente;
  2. - condenação por crime em regime fechado, transitada em julgado.

Assinado pelo delegado corregedor-geral da Polícia Civil, Clever José Fante Esteves, o afastamento compulsório que considera o resultado das investigações decorrentes dos autos epigrafados, além de suspender as senhas e login de acesso de João aos bancos de dados da instituição policial, Sigo e Infoseg, prevê ainda a suspensão de férias e determina o recolhimento: 

  • Da arma, 
  • Munições, 
  • Coletes balísticos, 
  • Carteira funcional e
  • Demais pertences do patrimônio público

Documentos oficiais mostram que o investigador de polícia judiciária João Vitor foi designado para o símbolo DAPC-7 em 11 de fevereiro de 2021, ou seja, tinha cargo de confiança de chefe de seção, na Delegacia Geral da Polícia Civil/MS.

A Corregedoria-Geral da Polícia Civil foi procurada, para detalhar exatamente as razões que levaram ao afastamento de João Vitor do Nascimento de suas funções como Investigador de Polícia Judiciária da Deaij, porém, até o fechamento da matéria não foi obtido retorno. 

**(Matéria editada às 14h)

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