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A importância de a CCIR estar regularizada

A importância de a CCIR estar regularizada

ARTHUR LOPES FERREIRA NETO,

08/02/2010 - 06h25
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No dia 27 de janeiro, esgotou-se o prazo para pagamento de taxa impressa do CCIR, anos 2006/2007/2008/2009. Documento emitido pelo Incra, o CCIR é sigla para Certificado de Cadastro do Imóvel Rural, e como bem traduz o nome, funciona como um cadastro que permite controle de dados fundiários dos imóveis rurais em todo o Brasil. Embora a f u nção originária do CCIR seja meramente cadastral e decorra de legislação federal há décadas (Lei nº 4.947/66), sem o CCIR regular o proprietário rural fica impedido de realizar atos de transferência de seu (s) imóvel (is), ou obter empréstimos junto às instituições financeiras. Mesmo sendo importantíssimo, a emissão geral do CCIR, pelo Incra, ocorre de três em três ou de quatro em quatro anos, o que faz com que o produtor, quando na necessidade de realizar atos de que dependa a sua emissão, invariavelmente precise realizar uma atualização cadastral em razão do tempo em que a última fora feita. Recentemente, o site do Incra disponibilizou o acesso e emissão do certificado diretamente pela Internet. Em face dessa nova facilidade, o prazo de vencimento perdido não chega a ser um monstro de sete cabeças, desde que o imóvel tenha seu cadastro devidamente atualizado. A esse respeito, todos os imóveis que careciam de atualização desde 2002 (e são inúmeros os que se encontram nessa situação) encontram-se com o CCIR inibido. Situação idêntica é enfrentada por quem possui protocolos de pedidos de georreferenciamento junto ao Incra, pois é da vontade da autarquia que ocorra a unificação dos cadastros sob sua responsabilidade, e, como a área de perímetro dos imóveis georreferenciados não costuma bater com a área anteriormente declarada, é fato que o CCIR ficará travado. O problema maior que vislumbramos, entretanto, diz respeito à necessidade de prova dos dados lançados. Segundo nova orientação do Setor de Cadastro do Incra, os imóveis rurais, em especial as grandes propriedades, passam a ter a necessidade de demonstrar, de alguma forma, a prova do quanto declarado. A base de dados do CCIR inclui itens como quantidade de unidades animais, valor do imóvel rural e quadro de uso do solo (pastagens, soja etc). Grande parte desses elementos permite aferir o GU (Grau de Utilização da Terra) e o GEE (Grau de Eficiência na Exploração) do imóvel, quocientes que definem, segundo a Lei Federal nº 8629/93, se um imóvel é ou não improdutivo. Assim, uma DP (Declaração do Produtor – documento que permite a emissão do CCIR) malfeita, pode gerar um efeito colateral terrível a qualquer produtor, pois permitiria a glosa de dados cruciais para manter um imóvel como PROPRIEDADE PRODUTIVA. Por exemplo, uma área de APP (área de preservação permanente, caso das matas ciliares, nascentes, morros, dunas etc) lançada como tal em uma DP para o Incra, quando analisada e não provada sua existência, permitiria ao fiscal de cadastro a sua glosa e o consequente lançamento como área aproveitada, mas não utilizada, o que poderia alterar a classificação do imóvel para fins cadastrais. Essa situação é lei para os imóveis acima de cinco mil hectares, porque a atualização cadastral só é possível mediante laudos técnicos que provem a condição de propriedade produtiva. Nosso problema é que, segundo novas instruções do Cadastro, decorrentes dos novos procedimentos de recepção de documentos no Incra, essa prova terá que ser feita também para as demais grandes propriedades (acima de quinze módulos).

Mercado online

Polícia acaba com esquema que desviava mercadorias compradas on-line

O esquema contava com participação de funcionários que desviavam compras feitas online; apenas uma funcionária furtou um total de R$ 10 mil no último mês

15/07/2024 17h20

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Funcionários de uma transportadora de entrega de produtos adquiridos pela internet, foram presos pelo desvio de mercadorias. Somente em junho "a mão leve" levou o equivalente a R$ 10 mil. 

A atividade do grupo foi encerrada na manhã desta segunda-feira (15), quando agentes da 2º Delegacia de Polícia prendeu o grupo de funcionários que agiam tanto em Campo Grande quanto no interior do Estado.

O levantamento das investigações indicou que os funcionários usavam o sistema da transportadora e davam baixa (marcando como se a mercadoria fosse entregue) nos produtos que terminavam desviando. O grupo tinha preferência pelas seguintes mercadorias:

  • Joias
  • Celulares
  • Roupas
  • Perfumaria
  • Itens alimentícios, entre outros.

Além disso, o foco dos criminosos estavam em produtos destinados a outros estados e por alguma inconsistência do sistema terminavam no depósito da empresa na Capital. Como ficavam meses sem destino o grupo acabava ludibriando o sistema e ficando com a encomenda. 

Conforme divulgado pela Policia Civil, uma das funcionárias que participava do esquema confessou que desviou aparelhos celulares e joias revendidas de joalherias de marcas conhecidas que por fim terminaram sendo derretidas.

Apenas essa funcionária desviou um total de R$ 10 mil reais em furtos referentes ao mês de junho. No sistema ela ainda repassava os valores das notas fiscais por metade do preço. 

Os agentes seguem com a investigação para recuperar os objetos furtados. Como não houve flagrante da ação criminosa alguns dos envolvidos seguem soltos para responder ao processo em liberdade.

Com relação a transportadora os suspeitos tiveram o  contrato de trabalho rescindido.

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Estelionato

Mulher alega dívida em jogo do Tigrinho, pede cartão a idoso e saca R$ 100 mil

Ao relatar aos policiais, o idoso disse que a mulher pediu ajuda porque precisava sacar dinheiro do jogo, afirmando que estava sem o aplicativo do banco

15/07/2024 17h00

Imagem ilustração

Imagem ilustração Reprodução/

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Um idoso de 66 anos procurou a polícia nesta segunda-feira (15) após ser vítima de estelionato em Campo Grande. De acordo com a polícia, a vítima estaria devendo quase R$ 100 mil em empréstimos bancários feitos por outra pessoa, que foram utilizados para jogos de cassino online sem sua permissão.

Conforme informações do boletim de ocorrência, o idoso relatou que a vizinha de 27 anos pediu o cartão emprestado, alegando estar com problemas no aplicativo bancário e precisando sacar dinheiro que havia ganhado no jogo do Tigrinho, conhecido popularmente como jogo de cassino online. 

Como a jovem morava no local há três anos, o idoso disse à polícia que confiou nela e resolveu emprestar seu cartão bancário. Em depoimento, o idoso afirmou que descobriu o estelionato depois que sua filha verificou o extrato bancário e encontrou um saque de R$ 7 mil.

Em depoimento à polícia, a filha do idoso disse que foi até a residência da mulher para tirar satisfações sobre o saque, mas foi surpreendida ao descobrir que a suspeita não estava mais morando no local.

Preocupados com o alto valor sacado, o idoso e sua filha foram até a Polícia Civil registrar a ocorrência por estelionato contra idoso. De acordo com a polícia, há câmeras de segurança em locais onde a mulher teria sacado o dinheiro, o que pode ajudar na identificação da suspeita.

 

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