A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento que substitui o antigo RG e utiliza o CPF como número único de identificação, já pode ser emitida em Campo Grande. O atendimento é realizado exclusivamente mediante agendamento pela internet e exige apresentação de documentos originais no dia marcado.

Confira abaixo o que é necessário para tirar a CIN na Capital:

Quem pode emitir a nova CIN?

Todos os cidadãos podem solicitar a nova Carteira de Identidade Nacional. A primeira emissão é gratuita para quem ainda não possui a CIN emitida em nenhuma unidade da federação.

Já a segunda emissão é cobrada, mesmo que o primeiro documento tenha sido feito em outro estado.

O atendimento é presencial?

Sim, mas o comparecimento ao posto de identificação só ocorre após agendamento on-line.

• O atendimento sem agendamento não é realizado;
• Quem faltar ao horário marcado precisará fazer um novo agendamento;
• Ao final do agendamento, o sistema gera um protocolo com data, horário e local do atendimento;
• O protocolo também pode ser enviado por e-mail.

Quais documentos são obrigatórios na 1ª emissão?

Para emitir a primeira via da CIN, é necessário apresentar:

• Certidão de nascimento original, para solteiros;
• Certidão de casamento atualizada, para casados, divorciados ou viúvos;
• CPF com comprovante de situação cadastral;
• Certificado de naturalização, quando necessário.

No caso de menores de 17 anos, também é obrigatório apresentar o CPF do responsável legal.

Quais documentos podem ser incluídos na CIN?

O cidadão também pode adicionar outras informações ao documento, como:

• Título de eleitor;
• CNH;
• Carteira de Trabalho;
• Cartão SUS;
• NIS;
• PIS/Pasep;
• Documento profissional;
• Certificado militar;
• Nome social.

Para inclusão do tipo sanguíneo e fator RH, é obrigatório apresentar exame laboratorial com laudo comprobatório.

Quando a emissão é paga?

A taxa de 4 UFERMS é cobrada nos seguintes casos:

• Segunda emissão;
• Troca do nome de solteiro para casado;
• Atualização de dados;
• Mudança de foto;
• Alteração de assinatura;
• Extravio;
• Correções feitas após 30 dias da entrega do documento.

A correção de erros identificados em até 30 dias após a entrega da carteira é gratuita.

Como pagar a taxa da 2ª emissão?

A guia DAEMS pode ser emitida:

• Nos próprios postos de identificação;
• Pelo site da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul.

O pagamento pode ser feito em lotéricas, agências dos Correios e instituições conveniadas.

Quem optar pelo Pix deve apresentar a guia impressa e o comprovante de pagamento no dia do atendimento.

Como funciona a retirada do documento?

Após o atendimento presencial, o solicitante recebe um protocolo com a previsão de entrega da carteira.

A retirada só pode ser feita mediante apresentação do protocolo original.

O documento pode ser retirado:

• Pelo próprio titular;
• Por parentes de linha direta, como pais, mães, irmãos ou filhos.

Onde tirar o novo RG em Campo Grande?

Confira os postos de identificação disponíveis na Capital:

Posto de Identificação Itanhangá

• Atendimento das 8h às 17h.

Posto de Identificação Área Central - PI02

• Atendimento das 8h às 19h.

Posto de Identificação CAORC - PI91

• Atendimento das 8h às 17h.

Posto de Identificação Fácil Aero Rancho

• Atendimento das 8h às 17h.

Posto de Identificação Fácil Bosque dos Ipês

• Atendimento das 10h às 19h.

Posto de Identificação Fácil Coronel Antonino

• Atendimento das 8h às 17h.

Posto de Identificação Fácil Guaicurus

• Atendimento das 8h às 17h.

Posto de Identificação Marrakech

• Atendimento das 8h às 17h.

Posto de Identificação Shopping Norte Sul

• Atendimento das 10h às 19h.

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A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou inquérito administrativo para investigar a atuação da SECIPE – Serviços Cirúrgicos Pediátricos de Campo Grande/MS por suspeita de infração à ordem econômica no mercado de cirurgia pediátrica hospitalar na Capital.

A investigação teve início após denúncia apontar que a empresa reuniria a maior parte dos cirurgiões pediátricos habilitados em Campo Grande e funcionaria como intermediadora das negociações com hospitais e operadoras de planos de saúde.

Segundo o Cade, há indícios de que a estrutura da empresa estaria sendo utilizada para uniformizar condutas comerciais entre profissionais que deveriam negociar individualmente. Entre os pontos apurados estão a possível adoção de tabela fixa de honorários médicos e a centralização de negociações com agentes do setor de saúde.

Na avaliação da Superintendência-Geral, o mercado investigado é considerado sensível por envolver atendimento especializado, com baixa possibilidade de substituição e impacto direto em procedimentos hospitalares, incluindo casos de urgência.

O órgão também destacou que a atuação dos cirurgiões pediátricos afeta não apenas hospitais e operadoras de saúde, mas também pacientes e usuários do sistema de saúde suplementar.

Como medida preventiva, o Cade determinou cautelarmente que a SECIPE deixe de elaborar ou divulgar tabelas de honorários médicos e suspenda qualquer participação em negociações coletivas relacionadas à prestação de serviços médicos, seja de profissionais vinculados à empresa ou externos.

A decisão ainda estabelece que a entidade não poderá criar obstáculos para que médicos realizem negociações diretamente com hospitais, planos de saúde ou outras instituições do setor.

A medida cautelar está prevista na Lei nº 12.529/2011 e pode ser aplicada quando há indícios de infração à ordem econômica e risco de prejuízo ao mercado ou comprometimento do resultado final da investigação.

Com a abertura do inquérito, o Cade dará sequência à fase de instrução do caso. A apuração deve analisar, entre outros pontos, a existência de eventual tabela de honorários, o grau de vínculo dos profissionais com a empresa e a possibilidade real de contratação individual dos cirurgiões pediátricos.

Ao final da investigação, a Superintendência-Geral poderá recomendar o arquivamento do caso ou a abertura de processo administrativo sancionador.

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