O Ministério Público do Estado (MPE) recorreu à uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que havia absolvido um réu por estupro de vulnerável. O recurso foi levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu a condenação do acusado pelo crime.

O entendimento da Corte para restabelecer a decisão veio da sustentação da Procuradora de Justiça Criminal Esther Sousa de Oliveira do MPE.

No recurso ela apontou que a não condenação do réu estava contra a proteção legal destinada a menores de 14 anos, pois relativizava o crime uma vez que baseada em alegações de consentimento da vítima ou mesmo existência de relacionamento amoroso.

Com base na sustentação da Promotora, o Juiz Sebastião Reis Júnior ressaltou em sua decisão que a idade da vítima ser inferior a 14 anos é o suficiente para uma condenação, com base no artigo 217-A do Código Penal.

E ainda, conforme a Súmula 593 do STJ, é irrelevante para caracterização do crime o consentimento da vítima, experiência sexual anterior ou qualquer suposta existência de relacionamento amoroso com o acusado.

Neste caso, a vítima estava com 13 anos quando iniciou um relacionamento 'escondido' com o réu, que tinha 21 anos e havia pleno conhecimento da idade da adolescente desde o início da relação, reforçando a consciência do homem em se envolver com a vítima e afastando a possibilidade de aplicar exceções admitidas em situações essencialmente específicas.

Para o magistrado a relação não se tratava de um 'namoro', justificada para além da idade da vítima, com os autos que indicaram controle comportamental da adolescente pelo acusado, ciúmes excessivo, agressividade e ameaças, além de tentativas de afastar a vítima da escola e retenção do celular dela.

O Juiz então caracterizou como situação de exploração de vulnerabilidade de uma menina por um adulto, e destacou que relativizar a proteção legal dentro de todas as circustâncias apresentadas significaria o enfraquecimento da garantia condedida pela legislação a crianças e adolescentes.

Acolhendo o recurso do MPE, a Justiça restabeleceu a condenação com a pena de oito anos de reclusão em regime semiaberto. A defesa do acusado apresentou agravo regimental, pela decisão monocráticas quando apenas um juiz decide, mas a Sexta Turma do STJ negou o pedido por unanimidade e manteve integralmente a decisão proferida anteriormente.

A condenação confirmou o entendimento consolidado de vulnerabilidade de menores de 14 anos presumida pela lei, e com garantia de proteção integral de crianças e adolescentes.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) deflagrou uma operação, nesta quarta-feira (2), contra um homem investigado por perseguir e ameaçar a ex-companheira pela internet, em Campo Grande. Segundo a investigação, ele teria criado perfis falsos em redes sociais para continuar atacando a vítima após o fim do relacionamento.

Batizada de Operação Espelho de Narciso, a ação é conduzida pela Unidade de Investigação de Crimes Cibernéticos (UICC) e pela 72ª Promotoria de Justiça de Campo Grande. Os mandados judiciais cumpridos durante a operação foram expedidos pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

De acordo com o MPMS, a perseguição não teria se limitado ao envio de mensagens. O investigado também é apontado como responsável pela divulgação, sem autorização, de imagens íntimas da ex-companheira e pela publicação de conteúdo ofensivos, que teriam sido utilizados para constrangê-la e expô-la perante outras pessoas.

Mesmo depois de a vítima obter medidas protetivas na Justiça, as mensagens não teriam cessado. A investigação identificou novos conteúdos de teor ameaçador enviados por contas falsas que, conforme apurado, seriam administradas pelo ex-companheiro. 

Para o Ministério Público, os elementos reunidos até o momento indicam uma sequência de episódios de violência psicológica praticados no ambiente digital, com reflexos sobre a honra, a dignidade e a integrante emocional da vítima. 

As medidas cautelares determinadas pela Justiça buscam impedir a continuidade das condutas investigadas, além de preservar provas consideradas importantes para o andamento da investigação e eventual responsabilização criminal. 

Ao divulgar a operação, o MPMS chamou atenção para crimes praticados por meio de redes sociais e outras plataformas digitais. A instituição reforçou que divulgar, compartilhar ou expor imagens íntimas de uma pessoa sem o seu consentimento é crime e pode resultar em responsabilização do autor.

O órgão também orienta mulheres que estejam sendo vítimas de perseguição, ameaças, exposição de conteúdo íntimo ou outras formas de violência a procurarem os órgãos de segurança pública e a rede de proteção, para que os fatos sejam denunciados e as medidas legais cabíveis possam ser adotadas.

O nome escolhido para a operação faz referência, segundo o MPMS, ao comportamento atribuído ao investigado após o término do relacionamento. A expressão “Espelho de Narciso” simboliza a projeção da frustração sobre a ex-companheira por meio de atos de vingança, perseguição e humilhação.