Espécie de dama-da-noite, hospedeira da bactéria que destrói plantações de laranja e limão, a tão temida murta foi proibida também em Mato Grosso do Sul há cerca de três meses, porém, ainda hoje é possível encontrar algumas dessas plantas em floriculturas do Estado. 

Andando pela Capital em busca da espécie, por exemplo, há comerciantes que são categóricos e apontam ao cliente que a espécie está proibida em Mato Grosso do Sul e, portanto, eles também estão consequentemente impedidos de realizarem a venda. 

Comumente usada até então como "cercas vivas" em diversos condomínios em Campo Grande, a planta natural da região asiática compõe atualmente o top 3 de espécies com essa finalidade de cobrir muros e trazer privacidade. 

• Murta 
• Tumbérgia Arbustiva 
• Podocarpo (pinheiro de Buda) 

Ou seja, quem é pessoa Jurídica e, mesmo com essa proibição, busca a murta em Mato Grosso do Sul, não encontraria o produto devidamente declarado em nota fiscal como se deve. 

Porém, inclusive pelo fato de comerciantes sul-mato-grossenses terem um verdadeiro "pepino" nas mãos com a proibição das murtas, para uma pessoa física (que dependendo da finalidade, não se importaria com nota fiscal), não seria difícil comprar algumas mudas na base da "boa e velha" conversa. 

Isso porque, com a proibição repentina e sem a fiscalização para devidas apreensões e até destruição das plantas por parte do Governo, muitos comerciantes recebem a negativa dos fornecedores, que também não querem recolher as espécies diante da venda proibida.

Murta proibida

Essa novela da novela da proibição em Mato Grosso do Sul começou há cerca de quatro meses, após o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) listar MS como com registro de ocorrência da chamada doença dos citros. 

Após isso, deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que proibia o plantio; comércio; transporte e produção de murta em MS, seguindo onda proibitiva que atingiu várias cidades Estado brasileiros, devido ao potencial destrutivo da hospedeira da doença. 

Com a sanção pelas mãos do governador Eduardo Riedel saindo no fim de agosto, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) e Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) ficariam encarregadas de uma série de "próximos passos". 

Seriam funções da Pasta: 

• Fiscalizar e elaborar um plano de supressão e erradicação da murta em áreas próximas ao cultivo de citrícolas (com substituição por outra);
   
• Celebrar convênio de cooperação com outros órgãos para conscientizar a população;
   
• Gestão e operacionalização das medidas necessárias para o cumprimento do plano de supressão e de erradicação de todas as árvores da espécie exótica murta.

Além disso, a Semadesc pode impor condenação, apreensão e destruição da planta, bem como multar de acordo com a quantia em Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS). 

Caso o infrator seja primário, a pena pode ser convertida em medida socioeducativa com participação em um seminário. 

Setor em desenvolvimento

Resultados do MS Day Internacional em Nova Iorque, feito em maio deste ano, Mato Grosso do Sul tem confirmado a posição de "nova cinturão citrícola" do Brasil, diversificando sua base produtiva e trazendo investimentos para o Estado. 

Como divulgado recentemente pelo Governo do Estado, um desses investimentos somam R$1,2 bilhão, confirmado por representantes da empresa Cambuhy Agropecuária (Grupo Moreira Salles) na data de ontem (05). 

O plantio de laranja na área de Ribas do Rio Pardo, perto de Água Clara, tem investimento previsto ao longo de quatro anos em busca da meta de colher 9 milhões de caixas. 

Conforme o diretor-geral da Cambuhy Agropecuária, Alexandre Tachibana, que traz o negócio de São Paulo para Mato Grosso do Sul, a previsão é que o empreendimento movimente 3,6 mil empregos diretos e indiretos.

"O que nos trouxe para cá foi o greening, que ameaça 70% da área da citricultura do estado de São Paulo. Houve uma busca por uma nova fronteira, entre Minas Gerais e o Mato Grosso do Sul, o novo ‘cinturão citrícola’. E a gente escolheu essa região", disse ele após reunião com o corpo técnico do Governo do Estado. 

Não somente esse empreendimento, como o também gigante do setor, Grupo Cutrale, anunciou em abril deste ano o investimento de R$ 500 milhões para o plantio de 5 mil hectares de laranja em Mato Grosso do Sul. 

Considerada líder em exportações no País, a plantação às margens da rodovia BR-060, na fazenda Aracoara, que fica divisa entre Sidrolândia e Campo Grande, a empresa já previa o plantio de 1.730 milhão de pés de laranja. 

No mesmo mês, Paranaíba recebeu a intenção de plantio de 1.500 hectares do Grupo Junqueira Rodas, que já tinha à época mais 2,5 mil ha previstos para o segundo semestre em Naviraí. 

Titular da Semadesc, como bem esclarece Jaime Verruck, a doença bacteriana conhecida como "greening", que afeta a produtividade, fez muitas empresas migrarem de São Paulo para Mato Grosso do Sul. 

“A citricultura vai bem nas áreas mais arenosas, com menor teor de argila e isso é importante. Como a laranja está vindo com sistemas de irrigação, nós temos aí uma perspectiva de investimentos altos, mas com alta produtividade. Além do clima, solo e áreas disponíveis, notamos em especial a migração de produção de laranjas de São Paulo para MS em função da doença”, explicou.

**(Colaborou Laura Brasil)

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A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a repactuação do contrato de concessão da BR-163 entre o governo federal e a CCR MSVia que deve sair hoje pode resultar em um aumento da tarifa de pedágio na rodovia.

Isso porque os ministros vão levar em consideração o plano de investimentos atualizado, o compromisso com a melhoria dos serviços e também se a tarifa de pedágio cobrada será menor que as previstas nos estudos em andamento ou se será na média dos levantamentos já levados à audiência pública.

Por essa regra, a nova tarifa de pedágio pode chegar a R$ 14,20 a cada 100 km em pista simples e a R$ 19,88 a cada 100 km em pista dupla, conforme levantamento técnico apresentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no ano passado. 

Atualmente, com o reajuste de junho deste ano, o usuário paga cerca de R$ 8,50 por cada 100 km percorridos. Neste estudo estavam previstos investimentos de R$ 7 bilhões em melhorias na extensão de 379 km, entre a divisa de Mato Grosso e Campo Grande, com duplicação de 62 km a um custo de R$ 326 milhões. 

Agora, com a repactuação, deve haver investimentos de R$ 12 bilhões, só que abrangendo os 847 km da BR-163, toda a extensão da rodovia que corta o Estado, contudo, sem apresentar uma proposta sobre a tarifa que será cobrada, segundo informações divulgadas no fim do ano passado pelo governo federal. 

De acordo com as diretrizes da Portaria nº 848/2023, que regulamenta a solução consensual que o plenário da Corte deve analisar hoje, serão considerados a análise de viabilidade técnica e econômica e os critérios de reequilíbrio econômico-financeiro. 

Os documentos que indicam que essas obrigações serão atendidas pela CCR MSVia foram encaminhados à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU pela ANTT, para que o ministro-relator Aroldo Cedraz desse o seu parecer, conforme o artigo 12 da norma, que obriga a agência a apresentar “os estudos de vantajosidade, a minuta de termo aditivo e os pareceres técnicos e jurídicos”. 

A regra determina em seu artigo terceiro que o acordo a ser assinado entre governo federal e a concessionária preveja o início imediato de execução de obras, preferencialmente, de ampliação de capacidade e segurança viária, a antecipação do cronograma de execução de obras, a previsão de ciclo de execução de obras de manutenção e restauração de pavimento e sinalização em todo trecho, restabelecendo as condições mínimas de segurança e trafegabilidade no primeiro ano do termo aditivo, a previsão de ciclo de execução de sinalização; e a restauração de pavimento, de natureza estrutural, em até três anos.

Também determina “tarifa de pedágio menor que as previstas nos estudos em andamento ou da média dos estudos em andamento já levados à audiência pública; previsão do mecanismo de reclassificação tarifária vinculada à execução de obras; previsão de prorrogação contratual de, no máximo, 15 anos; garantia de execução das obras; acompanhamento e fiscalização diferenciados, por meio do cronograma de execução e obras e parâmetros de desempenho; e regras objetivas para eventual descumprimento”.

Outro ponto que o TCU vai apreciar é se foi assegurado na execução das obras um período de transição de, no mínimo, três anos, com execução de obras e serviços suficientes para garantir a qualidade, a fluidez e a segurança da rodovia. 

Por tramitar em sigilo o processo no TCU, os detalhes do acordo não foram divulgados. Informações extras não são disponibilizadas pela ANTT e nem pelo Ministério dos Transportes.

Saiba

A votação no plenário do Tribunal de Contas da União do novo contrato da BR-163 em Mato Grosso do Sul acontecerá um ano e dois meses depois que a Corte de Contas recebeu o documento, em setembro de 2023. Durante todo esse período, o texto do novo contrato ficou “engavetado” no TCU, que desde junho já tinha um parecer do ministro relator.

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