A procuradora da República Damaris Rossi Baggio de Alencar instaurou inquérito civil, no último dia 18 de agosto, para apurar as denúncias de contaminação ambiental da atividade de mineração no distrito de Porto Esperança, no Pantanal de Corumbá, acatando pedido formulado pelo advogado da comunidade Matheus da Silva Viana.

O transporte ininterrupto de minério por mais de 300 carretas, das jazidas do Maciço do Urucum para o Porto Gregório Curvo, situado ao lado da comunidade ribeirinha do distrito, tem sido alvo de ações judiciais por mais de 50% das famílias que residem no local. O terminal é operado pela LHG Mining, que usa a BR-262 e uma estrada de acesso para movimentar a produção.

Em sua decisão, a procuradora cita que a gravidade dos impactos ambientais e sociais gerados pela atividade “é corroborada por denúncias públicas de descumprimento de medidas mitigadoras básicas por parte das mineradoras”. Ela determinou a realização de perícias ambientais e de saúde e vistorias técnicas na calha do Rio Paraguai e na comunidade.

Também pediu investigação dos danos socioambientais, urbanísticos e à saúde coletiva, apurar a potencial de contaminação do Rio Paraguai e da rede de abastecimento de água local e verificar a responsabilidade civil por danos morais e materiais coletivos, além de medidas necessárias para controle de emissões poluentes e reparação integral da saúde e do meio ambiente.

Damaris Alencar mencionou outros procedimentos em curso na esfera judicial, como a investigação que apura possíveis irregularidades no licenciamento ambiental nas atividades de lacra e escoamento da LHG, reforçado a gravidade das denúncias e a exposição dos ribeirinhos aos níveis intoleráveis de ruídos e poluição por poeira mineral que se espalha por uma região frágil.

A procuradora deu prazo de 15 dias para a mineradora LHG se manifesta aos fatos denunciados e solicitou relatórios epidemiológicos e estatísticas de atendimentos por agravos respiratórios e dermatológicos, a partir de dezembro de 2025, à secretaria de saúde de Corumbá.

Fiscalização inoperante

Em sua denúncia e pedido de abertura de inquérito civil ao MPF, o advogado Matheus Viana expõe com fortes argumentos e provas em imagens de depoimentos a vulnerabilidade extrema da centenária comunidade de Porto Esperança e a grave ameaça aos seus direitos fundamentais e iminente ao patrimônio ambiental. 
Relata a “agressão insuportável” aos ribeirinhos pela degradação ambiental e social, que residem a poucos metros da estrada de terra que tirou a região do implacável isolamento, citando que o povoado “é um ecossistema social e cultural cuja existência está fortemente ligada ao Pantanal e ao Rio Paraguai, de onde tiram seu sustento por meio da pesca artesanal”. 

“Essa rica herança – argumenta -, que deveria ser protegida, encontra-se hoje sob ataque severo e contínuo, perpetrado pela intensificação irresponsável das atividades mineradoras na região, como notórios impactos sobre bens da União”.

Cita relatos da comunidade sobre aumento alarmante de asma, bronquite, rinite alérgica, sinusite, irritações oculares, sangramentos nasais, dermatites, além de estresse crônico e insônia, afetando crianças e idosos, devido a espessa e toxica camada de poeira de minério que cobre s comunidade.

“Um ambiente insalubre, inóspito e desprovido de qualquer salubridade ou tranquilidade”, prossegue, citando os impactos na vegetação e o carreamento do pó mineral para os cursos de água, que desaguam no rio Paraguai.

O advogado também questiona as licenças pontuais (“que driblam uma avaliação estratégica conjunta de impactos no bioma”) e a ausência e fragilidade da fiscalização, de responsabilidade do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de MS).

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma TikTok no país, por infrações ligadas a perfis de crianças e adolescentes. A sanção está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25). 

Além da multa, a autoridade determinou a eliminação dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma cuja indicação de representante legal não ocorra em até 60 dias úteis. 

A empresa foi penalizada por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes e por descumprimento de princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As multas foram aplicadas por infrações ao Artigo 7º da lei, que trata das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, e aos princípios da segurança e da responsabilização e prestação de contas, previstos no Artigo 6º da norma.

A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira multa, de R$ 27,4 milhões, completa o valor total de R$ 153,8 milhões.

De acordo com a ANPD, a empresa poderá obter redução de 25% no valor da multa caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e pague o valor dentro do prazo previsto. Nessa hipótese, o montante a ser recolhido cairia para R$ 115,3 milhões.

Relatório técnico

Após o término desse prazo, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD relatório técnico comprovando o cumprimento da determinação. O documento deverá conter registros de auditoria dos sistemas e declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.

A autoridade informou ainda que poderá exigir auditoria externa independente caso considere insuficientes as comprovações apresentadas para atestar a exclusão definitiva dos dados.

Multa diária e recurso

O despacho estabelece também multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que receberam informações dos adolescentes afetados.

A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as sanções e terá prazo de 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso opte por não recorrer, poderá manifestar interesse na redução da multa dentro do mesmo período.