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A reforma tributária e o custo invisível

A simplificação prometida pode gerar ganhos de eficiência para a economia

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A reforma tributária em implementação no Brasil representa uma das mais profundas mudanças no sistema fiscal das últimas décadas.

A simplificação prometida – com a substituição de ICMS, ISS, PIS e Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituídos pela Lei Complementar nº 214/2025 – pode gerar ganhos de eficiência para a economia.

Para o terceiro setor, contudo, especialmente para instituições filantrópicas que atuam em saúde e educação, o novo modelo exige atenção imediata.

O alerta não está na perda das imunidades constitucionais, que permanecem asseguradas. O risco está na lógica de funcionamento do novo sistema tributário sobre o consumo.

O modelo de IBS e CBS foi estruturado com base na não cumulatividade plena e na geração de créditos financeiros ao longo da cadeia produtiva. Em tese, esse mecanismo evita a tributação em cascata. Na prática, porém, cria dificuldades para organizações que não conseguem aproveitar plenamente esses créditos.

Embora muitas instituições filantrópicas permaneçam isentas, seus fornecedores não estão na mesma situação – e parte deste custo tende a ser incorporada ao preço final de insumos e serviços essenciais.

Um estudo técnico da LCA Consultoria Econômica aponta que a reforma tributária poderá elevar a carga indireta das instituições filantrópicas em diferentes áreas de atuação. O impacto estimado é de 4,2% na Educação, 11,2% na Assistência Social e 1,8% na Saúde.

O impacto pode ser particularmente sensível à Saúde. Segundo a Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), essas instituições respondem por cerca de 61% das internações de alta complexidade do SUS.

O País possui aproximadamente 1,8 mil hospitais filantrópicos, que oferecem 184 mil leitos, dos quais mais de 129 mil atendem ao sistema público. Em cerca de 900 municípios, esses hospitais são os únicos prestadores hospitalares existentes.

Esse sistema, porém, já opera sob forte pressão financeira. A própria CMB estima que a defasagem média da tabela SUS chega a cerca de 60% em relação ao custo real dos procedimentos. O setor também acumula aproximadamente R$ 15 bilhões em dívidas.

Estudos citados por entidades hospitalares indicam que a mudança no modelo tributário pode elevar os custos das instituições filantrópicas de saúde em até 27%, caso não haja mecanismos adequados de compensação.

Se isso ocorrer, o impacto não será apenas institucional. Ele poderá afetar diretamente a capacidade de atendimento do sistema público.

Outro equívoco é tratar a reforma tributária apenas como um tema contábil. Na realidade, trata-se de uma transformação estrutural na forma como os custos são gerados e distribuídos ao longo da cadeia econômica. 

Por isso, a resposta do terceiro setor não pode ser passiva. Instituições filantrópicas precisam revisar contratos com fornecedores, mapear riscos ao longo da cadeia de suprimentos, integrar áreas estratégicas e atualizar seus sistemas de controle.

Também será essencial incorporar simulações de impacto tributário ao planejamento financeiro de médio prazo.

A reforma tributária não é apenas uma mudança na legislação fiscal. Ela representa uma transformação na forma de gerir operações. Para organizações que sustentam parte significativa da saúde e da educação no País, a antecipação, o planejamento e a governança serão decisivos para preservar sua sustentabilidade.

Sem preparação adequada, uma reforma concebida para simplificar o sistema pode acabar agravando a fragilidade financeira de instituições que prestam serviços indispensáveis a milhões de brasileiros.

Artigo

A aposentadoria não é apenas uma despesa: é dinheiro que movimenta o Brasil

Em um país que precisa equilibrar as contas públicas, é legítimo discutir despesas, receitas e sustentabilidade fiscal

14/10/2026 07h20

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O debate sobre uma possível mudança na política de valorização do salário mínimo e seus reflexos nas aposentadorias voltou ao centro das discussões econômicas. Em um país que precisa equilibrar as contas públicas, é legítimo discutir despesas, receitas e sustentabilidade fiscal.

Há, porém, um aspecto frequentemente esquecido nessa equação: o dinheiro pago aos aposentados não desaparece da economia. Ao contrário, retorna à sociedade por meio do consumo, da geração de renda e da manutenção de atividades produtivas.

Recentemente, propostas discutidas no cenário eleitoral reacenderam a possibilidade de mudanças na política de valorização do salário mínimo e nas regras de reajuste dos benefícios previdenciários.

O tema merece atenção independentemente de quem venha a governar o País. Mais do que uma disputa partidária, trata-se de compreender o papel econômico e social da Previdência.

Quando um aposentado recebe seu benefício, dificilmente esse dinheiro permanece parado em uma conta bancária.

Ele compra alimentos no supermercado, medicamentos na farmácia, paga a conta de energia, utiliza serviços e, muitas vezes, ajuda a sustentar filhos e netos. O supermercado, por sua vez, remunera funcionários, paga fornecedores e recolhe tributos.

A farmácia precisa repor seus estoques e manter suas operações. Os trabalhadores desses estabelecimentos também consomem, movimentando outros setores. Assim funciona a economia: a renda de uma pessoa se transforma na receita de outra.

Esse fenômeno, conhecido como efeito multiplicador, ajuda a explicar por que as transferências de renda podem produzir resultados que ultrapassam seus beneficiários diretos.

Quando os recursos chegam às famílias, parte deles retorna ao mercado na forma de consumo, contribuindo para sustentar empresas, empregos e arrecadação.

A ideia não é nova. Desde a crise de 1929, diferentes países passaram a atribuir maior importância à atuação do Estado na proteção social e na sustentação da atividade econômica.

Nos Estados Unidos, o governo de Franklin Roosevelt lançou o New Deal e instituiu, em 1935, o sistema federal de seguridade social, que estabeleceu mecanismos de proteção à velhice e ao desemprego.

Na Europa, especialmente após a Segunda Guerra Mundial, a ampliação dos sistemas de proteção social integrou um processo mais amplo de reconstrução econômica e institucional.

Essas experiências ocorreram em contextos distintos e não significam que todo aumento de despesa pública produza crescimento.

Demonstram, contudo, que a proteção social pode desempenhar uma função econômica relevante, sobretudo ao oferecer maior segurança de renda às famílias e sustentar o consumo em períodos de dificuldade.

O Brasil também oferece exemplos recentes. Durante a pandemia de Covid-19, o auxílio emergencial foi fundamental para preservar a renda de milhões de brasileiros em um momento de paralisação de atividades econômicas.

Estudo publicado pelo Fundo Monetário Internacional, em 2022, estimou efeitos positivos das transferências emergenciais brasileiras de 2020 sobre o emprego formal e a atividade econômica, com multiplicadores do Produto Interno Bruto (PIB) estimados entre 0,5 e 1,5.

Os recursos transferidos às famílias, portanto, não representaram apenas proteção contra a pobreza, também contribuíram para sustentar o consumo e a atividade produtiva em um período de forte retração econômica.

É evidente que a Previdência tem características próprias. As aposentadorias são benefícios de longa duração, inseridos em um sistema que precisa ser financeiramente sustentável ao longo das gerações.

Ainda assim, o princípio econômico permanece relevante: famílias com renda limitada tendem a destinar parcela significativa de seus recursos à satisfação de necessidades essenciais.

Essa realidade é particularmente importante nos pequenos municípios brasileiros, onde os pagamentos previdenciários constituem uma fonte regular de renda para milhares de famílias e ajudam a manter o comércio local.

Em muitas dessas cidades, aposentadorias e pensões movimentam supermercados, farmácias, prestadores de serviços e pequenos negócios. Uma redução no poder de compra dos beneficiários pode, assim, produzir efeitos que ultrapassam o orçamento doméstico e alcançam toda a comunidade.

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a importância dessa proteção ao estabelecer, no artigo 201, § 2º, que nenhum benefício substitutivo do rendimento do trabalho pode ser inferior ao salário mínimo. O texto constitucional também prevê mecanismos de reajustamento dos benefícios para preservar seu valor real.

Isso não significa que todas as aposentadorias tenham direito ao mesmo porcentual de aumento concedido ao salário mínimo. Os benefícios superiores ao piso seguem regras próprias de reajuste.

A Constituição, entretanto, estabelece um patamar mínimo de proteção econômica para quem depende da Previdência, reconhecendo a importância de preservar o poder de compra desses recursos.

Por isso, a discussão sobre eventual desvinculação dos benefícios previdenciários em relação ao salário mínimo ou sobre mudanças na política de valorização não deveria se limitar a uma análise contábil.

É necessário considerar os efeitos sobre a renda das famílias, o consumo, a arrecadação tributária e a atividade econômica.

Editorial

Planejamento financeiro no campo

Após atingir excelência em produtividade, o desafio do agro é garantir que essa eficiência do portão para dentro seja acompanhada por uma gestão financeira madura e preventiva

14/10/2026 07h10

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A projeção de que a rentabilidade da safra de soja seja superior à do ciclo passado é uma notícia positiva para Mato Grosso do Sul. Como mostra o Correio do Estado nesta edição, a perspectiva de melhores resultados no campo abre espaço para que mais recursos circulem na economia local, dinamizando o comércio, a prestação de serviços e diversos outros setores produtivos que gravitam em torno do agronegócio.

A perspectiva favorável, contudo, não deve ser motivo apenas para comemorar os números previstos. O momento precisa estimular uma reflexão profunda sobre como parcela dos produtores rurais administra seus negócios.

Se a próxima safra promete margens superiores, a conjuntura é oportuna para que o setor avance em um gargalo crítico: o planejamento financeiro rigoroso e a proteção contra riscos estruturais.

A recente onda de frustrações de safra, cujos reflexos persistem no expressivo volume de recuperações judiciais em andamento, escancara a vulnerabilidade do produtor diante de períodos adversos.

É evidente que a atividade agrícola permanece sujeita a fatores externos que fogem ao controle do empresário, como as oscilações do clima, a volatilidade de preços das commodities e os custos de produção.

O problema central não reside em reconhecer tais vulnerabilidades, mas em não se estruturar adequadamente para as enfrentar.

Chama atenção a baixa adesão a mecanismos de proteção financeira, como o seguro rural e ferramentas de securitização. Em uma atividade em que um único ciclo produtivo pode comprometer a saúde financeira de todo o ano, depender de condições de tempo e mercado favoráveis é uma escolha arriscada.

A formação de fundos de reserva e a contratação de proteções adequadas precisam integrar definitivamente a rotina da gestão no campo.

Paralelamente, a forma como o capital e o patrimônio são administrados exige atenção. Embora muitos produtores estejam constituídos juridicamente, a gestão financeira ainda preserva traços estritamente familiares, com recursos imobilizados em terras, maquinários e benfeitorias.

No ambiente corporativo, a liquidez é premissa indispensável para atravessar instabilidades e honrar compromissos de curto prazo.

Patrimônio elevado não afasta o risco de insolvência quando falta capital de giro para pagar fornecedores e financiamentos.

O agronegócio brasileiro atingiu alto padrão de excelência tecnológica e produtividade, o desafio atual é garantir que essa eficiência do portão para dentro seja acompanhada por uma gestão financeira madura e preventiva.

Uma safra rentável deve ser a oportunidade ideal para fortalecer o caixa, adquirir proteções e reduzir vulnerabilidades.

Afinal, a sustentabilidade do setor não depende apenas da capacidade de colher bem nas épocas de bonança, mas de garantir musculatura suficiente para atravessar os ciclos de crise. No campo, produzir com excelência é essencial, saber gerir o resultado é indispensável.

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