Onde está a autoridade moral das agências reguladoras brasileiras? A pergunta se torna inevitável diante da situação da concessão ferroviária da Malha Oeste, em Mato Grosso do Sul, administrada pela Rumo.
O caso expõe como o modelo de concessões públicas no Brasil ainda é mal fiscalizado, mal regulado e excessivamente tolerante com concessionárias que descumprem obrigações bilionárias sem consequências proporcionais.
Conforme o leitor verá com mais detalhes nesta edição, o cenário vai muito além de uma discussão técnica sobre contratos ferroviários. Há um evidente abandono da infraestrutura pública, acompanhado de uma incapacidade do Estado em exigir o cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária.
A Rumo está há décadas à frente da Malha Oeste. Neste período, acumulou dívidas relacionadas à outorga, multas e arrendamentos atrasados.
A soma dos débitos ultrapassa R$ 8 bilhões. O mais grave talvez nem seja o tamanho da dívida, mas a percepção crescente de que não existe perspectiva concreta de que estes valores sejam pagos ao governo federal.
O cenário caminha para uma espécie de legitimação institucional do calote. E, lamentavelmente, ainda há quem defenda esta possibilidade sob o argumento de que obrigar a empresa a quitar suas dívidas poderia inviabilizar financeiramente a concessionária. Ou seja: o descumprimento contratual passa a ser tratado quase como algo aceitável.
Mas qual mensagem isso transmite ao País? Como exigir responsabilidade de pequenos empresários e cidadãos comuns se grandes concessionárias conseguem empurrar obrigações por décadas enquanto seguem operando normalmente? O problema não é apenas financeiro. É moral, institucional e regulatório.
A situação também escancara a fragilidade das agências reguladoras. No caso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a impressão é de impotência – ou complacência.
Afinal, qual foi a regulação exercida diante do abandono da Malha Oeste? Em muitos trechos, a ferrovia está deteriorada, inutilizada e sem perspectiva concreta de recuperação.
A pergunta inevitável surge naturalmente: se a concessão se tornou inviável ou abandonada, por que a Rumo não devolve a ferrovia? A resposta provavelmente envolve interesses estratégicos.
Deixar a concessão significaria enfrentar obrigações bilionárias pendentes. Além disso, manter o controle da malha impede eventual entrada de concorrentes interessados na operação ferroviária da região.
O resultado é perverso. Mato Grosso do Sul permanece com uma ferrovia praticamente abandonada, o setor produtivo perde competitividade logística, o poder público deixa de arrecadar bilhões e a concessionária segue administrando uma estrutura que pouco entrega em troca do que recebeu.
O problema das concessões no Brasil nunca foi apenas transferir ativos públicos para a iniciativa privada. O verdadeiro problema está na ausência de fiscalização firme, na fragilidade das punições e na incapacidade do Estado de agir.
