Artigos e Opinião

Editorial

Como uma política pública fica obsoleta?

Programas como o CNH Social não podem permanecer estáticos enquanto a realidade muda rapidamente. Planejamento estratégico exige adaptação constante

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O programa CNH Social, criado pelo governo de Mato Grosso do Sul em 2022 e ainda em vigor por força de lei estadual, caminha para um momento decisivo: ou passa por uma atualização estratégica ou corre o risco de se tornar obsoleto diante das mudanças recentes no acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil.

A iniciativa estadual surgiu com um objetivo social relevante: permitir que pessoas de baixa renda conquistassem a CNH sem custos.

O programa subsidia todas as etapas do processo, desde exames até aulas práticas e teóricas nas autoescolas. T

rata-se de uma política pública importante, especialmente em um país no qual o custo para tirar a habilitação sempre foi uma barreira significativa para milhares de trabalhadores.

Entretanto, o cenário mudou. O programa federal que flexibiliza parte das exigências para obtenção da CNH, reduzindo custos principalmente pela diminuição da obrigatoriedade de determinadas aulas nas autoescolas, acabou tirando grande parte da atratividade do modelo sul-mato-grossense.

Ainda que o programa federal não ofereça gratuidade total, ele reduz substancialmente o valor final pago pelo candidato e amplia o acesso ao documento.

Diante desta nova realidade, o pior caminho seria simplesmente deixar o CNH Social abandonado ou mantido de forma automática, sem qualquer revisão estratégica.

E é justamente esta sensação que começa a surgir: a de um programa importante, mas sem atualização compatível com as transformações do mercado e das políticas públicas nacionais.

O que esta situação exige é uma atuação mais ativa, técnica e visionária do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).

Programas públicos não podem permanecer estáticos enquanto a realidade econômica e social muda rapidamente.

Planejamento estratégico eficiente pressupõe adaptação constante, revisão de metas e capacidade de identificar novas demandas da sociedade.

E talvez a principal delas esteja justamente no mercado de trabalho. Em Mato Grosso do Sul, ter CNH continua sendo porta de entrada para inúmeras oportunidades profissionais.

Em um estado fortemente ligado ao agronegócio, à logística, à mineração e à indústria da celulose, existe demanda permanente – e crescente – por motoristas qualificados, especialmente para veículos de grande porte.

Por isso, o CNH Social precisa ser recalibrado. Em vez de concentrar esforços apenas na primeira habilitação das categorias mais básicas, o programa poderia priorizar a formação e qualificação de motoristas para as categorias D e E, destinadas ao transporte de passageiros, caminhões e carretas.

Esta mudança teria impacto social e econômico relevante. Permitiria que trabalhadores de baixa renda conquistassem profissões com melhor remuneração, ajudaria pessoas que já têm CNH a avançarem profissionalmente e ainda atenderia a uma necessidade concreta de grandes empresas instaladas no Estado, que frequentemente relatam dificuldade para encontrar profissionais habilitados para operar veículos de transporte pesado.

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Artigo

Centenário do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora

No dia 22 de fevereiro de 1926, desembarcaram na Estação Ferroviária de Campo Grande (hoje MS), cinco irmãs religiosas da Congregação de Nossa Senhora Auxiliadora

03/06/2026 07h30

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Entender as questões políticas, econômicas e sociais da atualidade é um desafio necessário para orientar as nossas escolhas para o futuro. Esse desafio envolve ainda a tarefa de não perder de vista as raízes históricas e culturais da hoje capital do Mato Grosso do Sul.

É com essa intenção que registramos, com pouco mais do que 500 palavras, a trajetória centenária do Colégio Nossa Senhora Auxiliadora de Campo Grande, que certamente preenche um capítulo importante da história da educação da cidade e região. 

No dia 22 de fevereiro de 1926, desembarcaram na Estação Ferroviária de Campo Grande (hoje MS), cinco irmãs religiosas da Congregação de Nossa Senhora Auxiliadora.

Elas chegaram para fundar uma escola para meninas, conforme deliberação da Missão Salesiana do Mato Grosso.

Estava começando a presença histórica do atual colégio que há um século vem prestando relevantes serviços educacionais para o desenvolvimento da cidade e região.

O grupo pioneiro era formado por quatro Filhas de Maria: Maria Oggero (diretora), Norina Obliqui, Hermínia Marques e Maria Gioga.

Estavam acompanhadas da inspetora Irmã Francisca Lang, que veio para auxiliar a instalação do curso primário, nível correspondente às atuais séries iniciais do Ensino Fundamental.

Houve um atraso na viagem iniciada em Corumbá e o trem chegou a Campo Grande por volta de meia-noite.

Razão pela qual ali estavam para recepcioná-las somente o padre João Crippa e o advogado Adalberto Barreto, magistrado da Justiça Militar, que depois foi professor do estabelecimento.

Dois dias depois, o padre João Crippa, o pároco da Matriz de Santo Antônio, celebrou missa em ação de graças pelo início do trabalho educacional das Filhas de Maria.

Por volta das 9 horas do mesmo dia, houve uma recepção de boas-vindas à religiosas na Casa Paroquial, quando discursaram autoridades e a jovem Oliva Enciso, futura professora cujo nome está na história da cidade.

Nos dias seguintes, foram iniciadas as matrículas das alunas para o curso primário, totalizando 143 meninas que passaram a estudar com a religiosas.

Por alguns anos, o Colégio Auxiliadora ficou instalado em uma casa localizada na Rua 26 de Agosto, próximo à esquina com a Avenida Calógeras.

Uma residência histórica construída em 1910, primeira casa de alvenaria da vila, propriedade do empresário e político Amando de Oliveira.

Após o seu falecimento, ocorrido em 1914, a ampla casa foi vendida para a família da “Dona Neta”, que cedeu o imóvel para nele iniciar o Colégio Nossa Senhora Auxiliadora.

A referida casa era um imóvel amplo, telhado colonial, porão na parte mais baixa, em razão do declive do terreno em direção ao icônico córrego Prosa.

Para finalizar, cinco anos depois da chegada das primeiras Irmãs, as aulas passaram a ser ministradas na sede própria do Colégio, localizado na Rua Pedro Celestino, esquina com a Avenida Mato Grosso.

Novos cursos foram abertos, incluindo os cursos secundário, comercial e a Escola Normal Dom Bosco, que juntamente com a Escola Normal Joaquim Murtinho ampliaram as condições locais de educação escolar.

Conforme memória da professora Oliva Enciso, o majestoso prédio inaugurado, em 1931, ficava no centro de uma extensa região ainda repleta de guavirais e outras plantas retorcidas do cerrado.

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Editorial

A lentidão da Justiça e o preço do tempo

O jornalismo não julga, mas tem o dever de informar o que a demora em julgar as demandas que chegam ao Poder Judiciário insiste em obscurecer

03/06/2026 07h15

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Há uma fratura exposta no sistema judiciário brasileiro que poucos têm coragem de nomear com clareza: a morosidade processual não é apenas uma falha – é, em si, uma forma de punição não prevista em lei.

O caso da Ação Penal nº 1.163, tramitada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ilustra com precisão esse dilema.

Uma denúncia oferecida em 2020, ratificada em 2022, percorreu quase cinco anos de andamentos processuais sem que o mérito fosse efetivamente apreciado pelos magistrados. 

Ao fim, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo – e determinou o arquivamento da ação, como o leitor poderá saber com mais detalhes adiante, nesta edição.

Passaram-se cinco anos. Para alguns, parece pouco – principalmente para quem se submete às urnas a cada quatro anos.

Para quem aguarda o julgamento de uma demanda, trata-se de uma vida suspensa. Um intervalo que nenhuma sentença tem o poder de devolver.

É nesse vácuo de decisões em que opera o mais antigo e implacável tribunal: o da opinião pública. Sem rito, sem contraditório, sem ampla defesa, ele julga no calor da emoção e condena no impulso do compartilhamento.

Quando a Justiça formal finalmente se pronuncia – arquivando, absolvendo, trancando – o veredicto social já foi proferido há anos. E não há recurso cabível contra ele.

Não se trata de defender réus ou questionar investigações legítimas. Trata-se de reconhecer que um sistema que demora demais produz, inevitavelmente, injustiças por omissão.

A incerteza prolongada corrói reputações, paralisa vidas e alimenta narrativas que o tempo cristaliza como verdade.

Nesse cenário, instrumentos como a delação premiada – valiosos quando bem aplicados – perdem credibilidade ao serem utilizados sem o lastro probatório que a gravidade de uma acusação exige.

A presunção de inocência não é privilégio de poucos: é a muralha que nos protege a todos.

A reforma que o Brasil precisa não passa apenas por mudanças em leis, como sempre ocorre todos os anos, movida pelos parlamentares que dependem do voto popular.

A reforma também deve ser pedagógica e cultural – a compreensão de que julgar antes do tempo é também uma forma de condenar, antes que o processo percorra seu curso e a Justiça, ela mesma, diga a última palavra.

A Justiça quando tarda pune duas vezes: uma vez ao réu, outra vez o próprio Estado Democrático de Direito, porque a demora em se aplicar a lei, em vez de se fazer Justiça, pode gerar injustiça. 

Neste caso, quando há muita demora em se aplicar a lei, a injustiça é para todas a partes envolvidas.

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