Com sua fundação em 25 de junho de 1988, o PSDB mostrou ao País a necessidade de um partido comprometido com a reforma do Estado e a consolidação da democracia.

O partido escolheu a socialdemocracia como modelo de governo, conciliando o sistema capitalista com justiça e igualdade.

Num momento decisivo, em um Brasil recémsaído de um regime de exceção, Mario Covas foi o primeiro candidato à Presidência em 1989. Poucos anos depois, em 1994, Fernando Henrique Cardoso foi eleito e governou por dois mandatos consecutivos.

A população ainda recorda conquistas marcantes desse período, como o combate à hiperinflação por meio do Plano Real, as reformas econômicas e administrativas, a privatização de empresas ineficientes, a criação de programas sociais e a modernização da educação.

Entre os avanços destacamse a Bolsa Escola e a universalização do Ensino Fundamental; a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef); a Nova LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação); o Programa Nacional do Livro Didático; o surgimento do Enem, do Provão e do Fies; e a criação dos medicamentos genéricos, democratizando o acesso à Saúde. 

O PSDB mudou o País, inaugurou uma nova visão de mundo e segue firme com os mesmos propósitos que inspiraram sua criação: justiça social, responsabilidade econômica e fortalecimento da democracia.

Ao longo de sua trajetória, consolidou importante contribuição para a vida pública brasileira, participando ativamente dos grandes debates nacionais e defendendo a construção de instituições sólidas, transparentes e comprometidas com o interesse coletivo.

O Partido atuou para fortalecer a estabilidade política e econômica, o desenvolvimento do País e a ampliação das oportunidades oferecidas à população, tornando-se referência na formulação de políticas públicas voltadas para a plena cidadania.

Governadores, prefeitos, parlamentares e lideranças tucanas deixaram marcas em diferentes regiões do Brasil, contribuindo para a modernização da sociedade.

Desde sua origem, o partido uniu lideranças e a população no comprometimento com valores democráticos.

Manteve sempre o respeito às liberdades individuais e a busca permanente do equilíbrio entre crescimento econômico e inclusão social.

Essa combinação permitiu ao PSDB ocupar papel relevante na consolidação da democracia brasileira e na defesa de um projeto nacional baseado na responsabilidade e no diálogo: a busca da conciliação.

O PSDB continua sua história ao celebrar mais um aniversário de fundação, ao reafirmar princípios que nortearam sua criação e continuam atuais nesses desafios contemporâneos.

São quase quatro décadas de história marcadas pela defesa da democracia, pela participação ativa na construção do País.

Filiados, lideranças e cidadãos que acreditam na política como instrumento de transformação. Um partido que acredita na capacidade do Brasil de avançar por meio do diálogo, da liberdade e do respeito às diferenças.

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A Turma Nacional de Uniformização (TNU) enfrentará uma discussão que transcende os limites do Direito Previdenciário e Assistencial. Ao julgar o Tema nº 376, o colegiado decidirá se o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), por si só, é suficiente para caracterizar a condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou se permanece indispensável a realização da avaliação biopsicossocial prevista na legislação brasileira.

Embora a controvérsia tenha natureza técnica, suas consequências atingem diretamente milhares de famílias que dependem da proteção estatal para assegurar condições mínimas de dignidade.

A origem do debate está em uma aparente tensão normativa. A Lei nº 12.764, de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, foi categórica ao estabelecer que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

A intenção do legislador foi clara: reconhecer formalmente uma condição que historicamente enfrentou invisibilidade, preconceito e dificuldades de inclusão.

Posteriormente, a Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, incorporou ao ordenamento jurídico nacional o modelo biopsicossocial de deficiência, inspirado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesse paradigma, a deficiência não decorre exclusivamente de um diagnóstico médico, mas da interação entre impedimentos de longo prazo e as barreiras existentes no ambiente social.

A questão que chega agora à TNU é saber se o reconhecimento legal expresso do autismo como deficiência afasta a necessidade dessa avaliação complementar ou se ambos os diplomas devem coexistir de forma integrada.

Os defensores da dispensa da avaliação biopsicossocial sustentam que a exigência cria um obstáculo adicional para famílias que já enfrentam uma rotina marcada por desafios médicos, educacionais e financeiros.

O diagnóstico de TEA normalmente resulta de processos complexos, conduzidos por equipes multidisciplinares e amparados por critérios científicos rigorosos.

Exigir uma nova etapa de comprovação poderia significar, na prática, a imposição de barreiras burocráticas incompatíveis com a finalidade protetiva da legislação assistencial.

Há ainda um argumento jurídico relevante. Se a própria lei reconhece expressamente a pessoa autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, pareceria contraditório exigir que o cidadão demonstre novamente uma condição já reconhecida pelo ordenamento.

Por outro lado, não se pode ignorar que o autismo se manifesta de forma extremamente heterogênea. O espectro compreende indivíduos com diferentes níveis de suporte, distintas capacidades funcionais e variados graus de autonomia.

Existem pessoas que necessitam de assistência permanente para atividades cotidianas e outras que conseguem desenvolver suas atividades com reduzida necessidade de apoio.

Essa diversidade leva parte da doutrina e da jurisprudência a defender que o diagnóstico médico, embora indispensável, não seria suficiente para avaliar os impactos concretos da condição na vida do indivíduo.

Nessa interpretação, a avaliação biopsicossocial não teria a função de negar a existência da deficiência, mas de identificar como ela se manifesta na realidade social de cada pessoa.

O problema surge quando um instrumento concebido para ampliar direitos passa a funcionar como mecanismo de restrição de acesso.

A avaliação biopsicossocial foi criada para superar uma visão puramente médica da deficiência e promover uma análise mais inclusiva.

Entretanto, quando utilizada de forma excessivamente burocrática ou formalista, pode produzir efeito inverso ao pretendido, retardando ou inviabilizando o acesso à proteção social justamente daqueles que dela mais necessitam.

É nesse ponto que reside o verdadeiro desafio do julgamento.

A TNU não está apenas decidindo uma questão processual ou interpretativa. Está definindo qual será o equilíbrio entre segurança jurídica, individualização da análise e efetividade dos direitos fundamentais das pessoas com autismo.

A tese que vier a ser fixada terá repercussão nacional. Servirá de orientação para milhares de processos em tramitação nos Juizados Especiais Federais e influenciará diretamente a atuação administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Mais do que isso, sinalizará como o Estado brasileiro compreende o alcance da proteção conferida às pessoas autistas dentro do sistema assistencial.

Em uma sociedade que ainda enfrenta enormes dificuldades para promover inclusão, acessibilidade e igualdade de oportunidades, é fundamental que as interpretações jurídicas estejam alinhadas aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

O julgamento do Tema nº 376 representa uma oportunidade para reafirmar esses valores. Afinal, o que está em discussão não é apenas um requisito para a concessão do BPC.

O que está em jogo é a capacidade do Estado de oferecer respostas justas, céleres e humanizadas a cidadãos que dependem da proteção pública para exercer plenamente sua cidadania.

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