Artigos e Opinião

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Frei Venildo Trevizan:
"O bem e o mal"

Frei Venildo Trevizan:
"O bem e o mal"

Redação

06/06/2015 - 00h00
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O ser humano leva consigo uma bagagem de grande responsabilidade: o livre arbítrio, cuja ação depende da vontade e da escolha pessoal ante qualquer proposta ou acontecimento. A escolha entre o bem e o mal, entre o cultivar o que for bom e rejeitar o que for mau também depende da consciência individual.

O bem e o mal sempre andam juntos, embora sejam totalmente distintos para quem esteja em pleno uso da razão. Mesmo assim existem os que pensam diferente por serem livres. Consideram bom aquilo que a ética considera mau. Consideram mau o que a ética considera bom.

Consideram como um bem a pena de morte, a eutanásia, a esperteza nos negócios, o enriquecimento ilícito, o desquite, o divórcio e tantos outros. E consideram como atraso, ou como mau, aquilo que se relaciona com a solidariedade humana, a justiça social, a honestidade nos negócios, a tolerância com os mais fracos e o empenho na partilha dos bens.

Quem assim pensar também estará se inclinando a aceitar certos acontecimentos e certas situações como uma fatalidade, ou como algo incompreensível à inteligência humana. E o viver passaria a ser governado pelo destino e não por Deus, por não conseguir desvendar o que existiria por detrás desses fenômenos.

Essas pessoas estarão sujeitas a admitir consequentemente que o mal estaria num estágio superior ao bem. Dificilmente admitirão acreditar no contrário, isto é, que o bem seja superior ao mal. A obsessão por uma ideia turva a visão da realidade.

Pensando na realidade em que vivemos perceberemos que existe uma onda de frieza em face aos acontecimentos das pessoas. Estamos perdendo a sensibilidade da fé. Estamos acreditando menos nos valores morais. Estamos nos distanciando dos valores espirituais.

Quase tudo está sendo permitido. Está desaparecendo o proibido. Inexistem limites nas leis comportamentais. A tendência é cada qual viver da maneira que lhe convier. Cada qual fazer o que entender que possa fazer. O juiz será o impulso do momento. Não pensar em consequências. Viver o momento presente sem se perturbar com o futuro.

Para os pensadores corretos isso seria uma verdadeira catástrofe. Será preciso tomar uma atitude muito séria para salvar o que existe de bom no coração e na mente. Não podemos permitir que nossas vidas sejam manipuladas pelas redes sociais, pelo comercio das drogas, ou pelo pessimismo religioso.

É hora de reavivar a fé no Senhor Jesus. É hora de revigorar o espírito cristão. É hora de reassumir o amor ao sagrado, a confiança na bondade de Deus e a fidelidade à própria religião.

Assim a alegria será um novo sol a brilhar em todos os semblantes, o amor será partilhado em todas as mesas e a esperança aquecerá todos os corações.

O mundo precisa saber disso. A sociedade necessita de impulsos corajosos para renovar a fé e a confiança em cada ser humano. Mesmo os mais revoltados e agressivos necessitam reencontrar o caminho da paz e da alegria.  

Editorial

O crime organizado na economia formal

Com distribuidoras de combustíveis em Mato Grosso do Sul entre os alvos das investigações, caso expõe a necessidade de fiscalização mais rígida para benefícios fiscais

29/05/2026 07h15

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Mais uma vez Mato Grosso do Sul apareceu no centro de uma grande investigação nacional contra o crime organizado. A nova fase da operação Carbono Oculto, deflagrada pela Polícia Federal (PF), voltou os olhos para o fluxo financeiro do Primeiro Comando da Capital (PCC), uma estrutura criminosa que há muito tempo deixou de agir apenas nas periferias e presídios para se infiltrar no coração do sistema econômico brasileiro.

Não por acaso, a investigação alcança conexões que passam pela Avenida Brigadeiro Faria Lima, em São Paulo, símbolo máximo do mercado financeiro nacional.

E é justamente aí que o caso se torna ainda mais inquietante. O que distribuidoras de combustíveis instaladas em Iguatemi, no interior de Mato Grosso do Sul, têm a ver com uma engrenagem financeira ligada ao PCC?

É uma pergunta que toda a sociedade precisa fazer. Quando operações policiais apontam que empresas aparentemente legais podem estar sendo utilizadas para movimentar dinheiro de facções criminosas, o problema deixa de ser apenas policial. Passa a ser institucional e econômico.

O comércio de combustíveis historicamente figura entre os setores mais vulneráveis à lavagem de dinheiro, evasão fiscal e fraudes tributárias. A circulação elevada de recursos e a complexidade da cadeia de distribuição tornam o ambiente propício para organizações criminosas sofisticadas.

O que a operação Carbono Oculto sugere é justamente a possibilidade de que empresas ligadas ao PCC tenham utilizado mecanismos fiscais e empresariais para esconder dinheiro ilícito sob aparência de atividade econômica regular.

Isso precisa servir de alerta. Combater sonegação fiscal, rastrear movimentações financeiras suspeitas e desmontar engenharias tributárias artificiais não é excesso de fiscalização. É fortalecimento institucional. E instituições fortes geram desenvolvimento.

Não existe ambiente econômico saudável onde o crime organizado consegue circular bilhões de reais com facilidade, abrir empresas de fachada e utilizar estruturas formais para lavar dinheiro.

Nos últimos anos, parte do debate público passou a vender a ideia de que qualquer controle representa ataque à liberdade econômica. É um equívoco perigoso. Liberdade não é sinônimo de ausência de regras.

O avanço das fintechs e dos sistemas financeiros digitais trouxe inovação, mas também abriu brechas para organizações criminosas movimentarem recursos com menos barreiras e menor capacidade de rastreamento.

Quem não deve, não teme fiscalização. Empresas corretas e empreendedores sérios dependem justamente de um ambiente em que o crime organizado não encontre facilidades para atuar.

O verdadeiro risco está no descontrole, na fragilidade dos mecanismos de fiscalização e na infiltração silenciosa das facções dentro da economia formal brasileira.

MS precisa acompanhar atentamente as investigações da operação Carbono Oculto. Não apenas pelo impacto criminal, mas, porque elas ajudam a revelar como o crime organizado tenta se infiltrar silenciosamente na economia formal.

E esse talvez seja hoje o maior desafio das democracias modernas: impedir que facções criminosas passem a agir como grandes conglomerados empresariais.

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Artigo

Reforma tributária e o ITBI: o que muda para os contribuintes na prática?

A lei fortalece a atuação das administrações tributárias e inaugura um modelo mais baseado em inteligência fiscal e cruzamento de dados

28/05/2026 07h30

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A discussão sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) entrou em uma nova fase após a aprovação da Lei Complementar (LC) nº 227/2026. A mudança, que alterou o artigo 38 do Código Tributário Nacional, está diretamente conectada ao espírito da reforma tributária: mais integração de dados, fortalecimento da fiscalização e maior capacidade de arrecadação por parte dos municípios.

Mas, ao mesmo tempo em que amplia o poder do Fisco, a nova regra também levanta debates importantes sobre segurança jurídica, transparência e direitos do contribuinte.

O entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.113 permanece válido. O ITBI deve ser calculado com base no valor efetivamente pago pelo imóvel, declarado pelo comprador e o vendedor na transação.

Caso a prefeitura desconfie de eventual fraude pelo contribuinte, precisará abrir um processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, para apurar eventual divergência. 

Muitos municípios, porém, passaram a utilizar unilateralmente o chamado “valor venal de referência”, muitas vezes superior ao preço real da negociação, o que gerou milhares de ações judiciais em todo o País. A LC nº 227/2026 tentou mudar esse cenário.

A nova legislação autoriza os municípios a estimarem previamente o valor venal dos imóveis utilizando critérios técnicos, como dados de mercado, informações de cartórios, localização, padrão construtivo e características do imóvel.

Em outras palavras, a lei fortalece a atuação das administrações tributárias e inaugura um modelo mais baseado em inteligência fiscal e cruzamento de dados. Esse movimento conversa diretamente com a reforma tributária.

O sistema tributário brasileiro caminha para uma estrutura cada vez mais digitalizada, integrada e orientada por informações em tempo real. 

O compartilhamento de dados entre cartórios, municípios e agentes financeiros tende a aumentar, reduzindo espaço para inconsistências e ampliando a capacidade de fiscalização do poder público.

Por outro lado, a mudança não significa uma autorização irrestrita para que municípios cobrem o ITBI sobre qualquer valor que entenderem adequado. 

A própria legislação estabelece limites claros. Os critérios técnicos utilizados precisam ser divulgados de forma transparente, acessível e fundamentada.

Além disso, o contribuinte deve ter meios efetivos para contestar administrativamente a estimativa feita pelo Fisco.

Outro ponto importante é que a nova lei não retroage para fatos anteriores. As transações imobiliárias anteriores à vigência da lei não se submetem aos novos ditames legais. 

Isso significa que contribuintes que recolheram ITBI calculado com base em um valor diferente do valor declarado na compra pelas prefeituras ainda podem buscar judicialmente a restituição do que foi pago a mais, respeitado o prazo legal de cinco anos, contados do pagamento do imposto. 

O debate que surge agora vai muito além do mercado imobiliário. Ele revela um desafio central da própria reforma tributária: como equilibrar a modernização da arrecadação e proteção das garantias do contribuinte.

Finalizo este artigo destacando que o fortalecimento da fiscalização é um caminho natural em sistemas tributários mais modernos, mas isso precisa vir acompanhado de transparência, previsibilidade e segurança jurídica. 

No fim, a discussão sobre o ITBI mostra que a reforma tributária não trata apenas da criação ou substituição de impostos. Ela representa também uma transformação profunda na forma como o Estado arrecada, fiscaliza e se relaciona com o cidadão.

Nesse novo cenário, a recomendação é clara: se comprou um imóvel, é essencial que se consulte um especialista e verifique se os critérios adotados pelo município foram corretos.

Conhecer as regras do jogo é, hoje, parte do custo de comprar bem.

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