Artigos e Opinião

OPINIÃO

Luiz Augusto Filizzola D’Urso: "Habemus Autoridade Nacional de Proteção de Dados"

Advogado

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Recentemente, a Lei Federal nº 13.853/2019 foi sancionada pelo Presidente da República, estabelecendo as previsões necessárias para se criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a qual deve começar a atuar em 2020, após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A necessidade da concepção desta Autoridade Nacional já foi objeto de muitos debates e sua importância deve ser reconhecida por toda a população. Sem este órgão, imagina-se que a Lei Geral de Proteção de Dados não atingiria o seu objetivo de efetivamente proteger os dados pessoais de todos os cidadãos.

O papel desta nova Autoridade Nacional compreende a atuação, principalmente, na proteção dos dados pessoais, na elaboração de diretrizes para Políticas Nacionais de Proteção de Dados e, mais importante, na fiscalização e punição de quem descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados.

 Não houvesse a previsão e a implantação desta Autoridade Nacional de Proteção de Dados, careceríamos de um controle eficaz e também de punições aos responsáveis por eventual vazamento ou venda ilícita de dados. Vale dizer: inexistindo a ANPD, praticamente seria mantida a situação que hoje encontramos, aproximando-nos da impunidade e do descontrole com relação a estes abusos.

Adverte-se que esta Autoridade Nacional será um órgão de natureza transitória, podendo ser transformada em autarquia vinculada à presidência da República em até dois anos, e também será o órgão competente para controlar e punir vazamentos ou desvios de finalidade dos dados tratados, tanto pelo poder público como por empresas privadas.

Esta Autoridade terá sua estrutura organizacional composta por Conselho Diretor (direção), Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, órgão de assessoramento jurídico próprio e unidades administrativas.

Para o Conselho Diretor, os cinco cargos previstos serão preenchidos por nomeações realizadas pelo presidente da República após aprovação dos nomes pelo Senado Federal, todos com tempo fixo de mandato. Já para o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, composto por 23 integrantes, as indicações serão realizadas por órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

Inegável a responsabilidade e a importância da ANPD, órgão que será o grande guardião da proteção de dados no Brasil, visto que atuará, prioritariamente, na proteção dos dados pessoais dos cidadãos.

Por fim, aguardamos a implantação efetiva desta tão importante Autoridade Nacional, com os necessários recursos materiais e humanos, para evoluirmos na luta permanente contra o abuso e a irresponsabilidade no tratamento dos dados, tão importantes à toda sociedade.

ARTIGOS

Nas ruas, a defesa da dignidade

País ultrapassou 365 mil pessoas em Situação de Rua entre o fim de 2025 e o início de 2026

24/06/2026 07h45

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O crescimento da população em situação de rua no Brasil expressa a realidade social das cidades contemporâneas.

Levantamento do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua (UFMG), com base no Cadastro Único, indica que o País ultrapassou 365 mil pessoas nessa condição entre o fim de 2025 e o início de 2026, mantendo uma trajetória de alta nos últimos anos.

Entre 2018 e 2023, o número de registros praticamente dobrou, superando 221 mil pessoas, com presença já identificada em mais de 40% dos municípios brasileiros.

Mais do que números, estamos diante de vidas. E a forma como a sociedade olha para essas vidas diz muito sobre o projeto de cidade que estamos construindo.

Ainda persistem, na sociedade, estigmas e preconceitos em relação à população em situação de rua, frequentemente tratada de forma reducionista, em vez do reconhecimento deste grupo como sujeitos de direitos.

Essa ótica, por vezes naturalizada, acaba influenciando práticas institucionais e respostas públicas que priorizam o afastamento, o controle ou a invisibilização, em detrimento da construção de alternativas efetivas.

Longe de ser resultado de escolhas individuais, a vida nas ruas expressa uma profunda violação de direitos, vinculada à desigualdade estrutural e à precarização das condições de vida. Enfrentar essa realidade exige mais do que gestão urbana, exige compromisso ético com a dignidade humana.

É nesse cenário que a atuação de assistentes sociais se torna fundamental, não somente na garantia de acesso a direitos, mas também na construção de leituras críticas da realidade e de respostas comprometidas com a vida das pessoas.

Orientado pela Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009), o trabalho profissional parte do reconhecimento desse grupo social como sujeito de direitos, com histórias, demandas e potencialidades que precisam ser compreendidas em sua complexidade.

Na prática, assistentes sociais atuam diretamente nos territórios, em serviços como Centros POP, Creas e equipes de Consultório na Rua. Mais do que encaminhamentos pontuais, sua atuação deve se fundamentar na escuta qualificada, na construção de vínculos e no acompanhamento continuado.

O diálogo é elemento central desse trabalho: é por meio dele que emergem demandas reais (muitas vezes invisibilizadas) relacionadas à documentação, à saúde, à renda, à moradia e à reconstrução de relações familiares e comunitárias.

Atuar com compromisso técnico e ético é reconhecer o outro em sua condição humana, romper com a invisibilidade e construir caminhos possíveis.

Diante de práticas higienistas, remoções forçadas e da criminalização da pobreza, o serviço social se posiciona de forma firme na defesa da dignidade de toda a população.

Enfrentar a realidade das ruas exige mais do que respostas rápidas: exige compromisso com a vida e com transformações concretas. O serviço social trilha esse caminho todos os dias, por meio de trabalho técnico e qualificado, da atuação crítica e da construção de alternativas.

Fica o convite à sociedade: romper com respostas simplificadas e excludentes e assumir um compromisso real com as vidas e a justiça social.

ARTIGOS

Pesquisa, diagnóstico e dignidade: o compromisso do MCTI com a saúde da mulher

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação destinou investimento de R$ 60 milhões para pesquisas e inovações no diagnóstico e tratamento da endometriose, dor pélvica crônica e saúde menstrual

24/06/2026 07h30

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Governar com sensibilidade é transformar o conhecimento científico em dignidade e qualidade de vida para as pessoas. Por muito tempo, as dores e os desafios da saúde menstrual e da endometriose foram tratados sob o manto da invisibilidade, relegados a um silêncio que penaliza milhões de mulheres, trabalhadoras e estudantes brasileiras.

No dia 9 de junho, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em um esforço conjunto com o Instituto Alana, deu um passo histórico para mudar essa realidade.

Anunciamos um investimento expressivo de R$ 60 milhões dedicado integralmente ao desenvolvimento de pesquisas e inovações para agilizar o diagnóstico e dar maior eficácia ao tratamento da endometriose, dor pélvica crônica e saúde menstrual.

Colocamos, assim, a ciência brasileira no centro da solução de um gargalo histórico do nosso Sistema Único de Saúde (SUS).

Este é o maior aporte da história do Ministério voltado para a saúde da mulher e a saúde menstrual. Estamos disponibilizando R$ 50 milhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), por meio de uma chamada pública nacional, para apoiar pesquisas científicas de ponta e o desenvolvimento de tecnologias e produtos inovadores que mudem a realidade do enfrentamento da endometriose no Brasil.

Essa iniciativa ganha ainda mais força com a parceria estratégica do Instituto Alana, que aportará outros R$ 10 milhões para a criação de uma rede nacional estruturante de pesquisa nessa área.

Juntos, esses investimentos permitirão ampliar o conhecimento científico sobre a origem dessas doenças, fortalecer grupos de pesquisa em todo o País, desenvolver novos métodos de diagnóstico, aperfeiçoar tratamentos, estruturar biorrepositórios e compreender os impactos sociais e econômicos dessas condições.

A endometriose é uma doença que penaliza profundamente quem convive com ela. Além das dores físicas incapacitantes, impacta a saúde mental e a trajetória educacional e profissional das mulheres.

Hoje, elas ainda enfrentam anos de espera para obter um diagnóstico correto, convivendo com estigmas e limitações que a ciência e a inovação brasileiras podem ajudar a enfrentar.

Com essa nova iniciativa, o MCTI reafirma a convicção de que a ciência deve estar a serviço da vida, do cuidado e da promoção da igualdade.

Queremos promover a dignidade menstrual e garantir vida plena para milhões de brasileiras, produzindo soluções alinhadas às demandas do SUS e fortalecendo o complexo econômico-industrial da Saúde.

No governo do presidente Lula, ciência e saúde andam de mão dadas. Desde o início da nossa gestão, já investimos mais de R$ 6 bilhões em projetos na área de saúde, apoiando pesquisa, inovação e produção nacional de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos estratégicos para o SUS e reforçando a política industrial brasileira.

É a ciência brasileira mostrando sua face mais humana, mobilizada para responder às necessidades reais do nosso povo e para construir um país mais justo, inclusivo e soberano. Cuidar das mulheres é também cuidar do futuro e do desenvolvimento do Brasil.

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