Artigos e Opinião

OPINIÃO

Luiz Augusto Filizzola D’Urso: "Habemus Autoridade Nacional de Proteção de Dados"

Advogado

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Recentemente, a Lei Federal nº 13.853/2019 foi sancionada pelo Presidente da República, estabelecendo as previsões necessárias para se criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a qual deve começar a atuar em 2020, após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A necessidade da concepção desta Autoridade Nacional já foi objeto de muitos debates e sua importância deve ser reconhecida por toda a população. Sem este órgão, imagina-se que a Lei Geral de Proteção de Dados não atingiria o seu objetivo de efetivamente proteger os dados pessoais de todos os cidadãos.

O papel desta nova Autoridade Nacional compreende a atuação, principalmente, na proteção dos dados pessoais, na elaboração de diretrizes para Políticas Nacionais de Proteção de Dados e, mais importante, na fiscalização e punição de quem descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados.

 Não houvesse a previsão e a implantação desta Autoridade Nacional de Proteção de Dados, careceríamos de um controle eficaz e também de punições aos responsáveis por eventual vazamento ou venda ilícita de dados. Vale dizer: inexistindo a ANPD, praticamente seria mantida a situação que hoje encontramos, aproximando-nos da impunidade e do descontrole com relação a estes abusos.

Adverte-se que esta Autoridade Nacional será um órgão de natureza transitória, podendo ser transformada em autarquia vinculada à presidência da República em até dois anos, e também será o órgão competente para controlar e punir vazamentos ou desvios de finalidade dos dados tratados, tanto pelo poder público como por empresas privadas.

Esta Autoridade terá sua estrutura organizacional composta por Conselho Diretor (direção), Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Corregedoria, Ouvidoria, órgão de assessoramento jurídico próprio e unidades administrativas.

Para o Conselho Diretor, os cinco cargos previstos serão preenchidos por nomeações realizadas pelo presidente da República após aprovação dos nomes pelo Senado Federal, todos com tempo fixo de mandato. Já para o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, composto por 23 integrantes, as indicações serão realizadas por órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

Inegável a responsabilidade e a importância da ANPD, órgão que será o grande guardião da proteção de dados no Brasil, visto que atuará, prioritariamente, na proteção dos dados pessoais dos cidadãos.

Por fim, aguardamos a implantação efetiva desta tão importante Autoridade Nacional, com os necessários recursos materiais e humanos, para evoluirmos na luta permanente contra o abuso e a irresponsabilidade no tratamento dos dados, tão importantes à toda sociedade.

Artigo

Dia Mundial do Meio Ambiente: escolhas sensatas para garantir o futuro

Abrigamos cerca de 20% da biodiversidade do planeta, a maior floresta tropical do mundo, algumas das mais importantes reservas de água doce e ecossistemas fundamentais

05/06/2026 07h30

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Em um mundo que enfrenta eventos climáticos cada vez mais extremos, como escassez hídrica, inundações, perda acelerada da biodiversidade e crescente pressão sobre os recursos naturais, o Dia Mundial do Meio Ambiente deixa de ser apenas uma data simbólica para se tornar um momento de reflexão sobre as escolhas que definirão o futuro das próximas gerações.

Os sinais de alerta estão por toda parte. Desde ondas de calor a enchentes devastadoras até secas severas em vários continentes evidenciam que as mudanças climáticas já não são uma projeção para o futuro.

Elas fazem parte do presente. E seus impactos atingem economias, cadeias produtivas, cidades e populações inteiras.

Nesse cenário global, o Brasil ocupa uma posição singular. Poucos países têm tamanho patrimônio natural. Abrigamos cerca de 20% da biodiversidade do planeta, a maior floresta tropical do mundo, algumas das mais importantes reservas de água doce e ecossistemas fundamentais para o equilíbrio climático regional e global.

Por isso, os dados mais recentes de redução do desmatamento de 20,4% no País, com destaque para a queda na Amazônia e no Cerrado, ganham relevância que ultrapassa as fronteiras nacionais e representa mais do que um indicador ambiental positivo.

Ela demonstra que é possível compatibilizar desenvolvimento econômico, produção e conservação quando há planejamento, monitoramento, investimento e engajamento da sociedade.

Mas seria um equívoco interpretar esses resultados como uma missão cumprida.

A Amazônia continua exercendo papel decisivo na regulação do clima e no regime de chuvas que sustenta a agricultura brasileira.

O Cerrado segue sendo reconhecido como “berço das águas do País”, afinal nesse bioma nascem as três maiores bacias hidrográficas.

A Mata Atlântica, embora severamente reduzida ao longo da história, concentra milhões de brasileiros e presta serviços ambientais indispensáveis para a qualidade de vida nas áreas urbanas.

O Pantanal, a Caatinga e os Pampas seguem enfrentando desafios relacionados à degradação, às queimadas e à pressão sobre seus recursos naturais.

Além disso, a conservação não pode ser medida apenas pela redução das áreas desmatadas. É preciso considerar a qualidade dos ecossistemas, a recuperação de áreas degradadas, a proteção das nascentes, a gestão adequada dos resíduos, o tratamento de esgoto, a redução das emissões de gases de efeito estufa e a capacidade das cidades de se adaptarem às transformações climáticas.

Essa visão integrada é cada vez mais necessária porque os impactos ambientais deixaram de ser um tema restrito aos especialistas.

Eles afetam diretamente a saúde pública, a disponibilidade de água, a geração de energia, a produção de alimentos, os investimentos e a competitividade econômica dos países.

Não por acaso, as principais economias do mundo têm ampliado exigências ambientais em suas relações comerciais. Preservar o meio ambiente tornou-se também uma questão estratégica de desenvolvimento.

O Brasil reúne todas as condições para exercer protagonismo nessa agenda. Temos conhecimento técnico, capacidade científica, recursos naturais e uma sociedade cada vez mais consciente da importância da conservação.

O desafio agora é transformar essas potencialidades em políticas permanentes e em ações concretas que resistam às mudanças de governos, aos ciclos econômicos e às pressões conjunturais.

Mais do que celebrar avanços, neste mês dedicado ao Meio Ambiente devemos reafirmar compromissos.

A redução do desmatamento precisa ser consolidada. A recuperação de áreas degradadas deve ganhar escala.

A universalização do saneamento precisa ser acelerada. A educação ambiental deve ocupar espaço permanente na formação das novas gerações.

E empresas, instituições e cidadãos precisam compreender que sustentabilidade é uma condição para a continuidade do desenvolvimento.

O futuro não será definido pelas metas que anunciamos, mas pelas decisões que tomamos e pela capacidade de transformá-las em resultados permanentes.

Preservar os biomas brasileiros, proteger nossas águas, recuperar áreas degradadas e reduzir as emissões de carbono não são escolhas facultativas. São responsabilidades inadiáveis, sob a ameaça de pagarmos um alto preço.

Precisamos de ações práticas para enfrentar de forma consciente e com garantia da perpetuação de todas as formas de vida.

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Editorial

Como uma política pública fica obsoleta?

Programas como o CNH Social não podem permanecer estáticos enquanto a realidade muda rapidamente. Planejamento estratégico exige adaptação constante

05/06/2026 07h15

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O programa CNH Social, criado pelo governo de Mato Grosso do Sul em 2022 e ainda em vigor por força de lei estadual, caminha para um momento decisivo: ou passa por uma atualização estratégica ou corre o risco de se tornar obsoleto diante das mudanças recentes no acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil.

A iniciativa estadual surgiu com um objetivo social relevante: permitir que pessoas de baixa renda conquistassem a CNH sem custos.

O programa subsidia todas as etapas do processo, desde exames até aulas práticas e teóricas nas autoescolas. T

rata-se de uma política pública importante, especialmente em um país no qual o custo para tirar a habilitação sempre foi uma barreira significativa para milhares de trabalhadores.

Entretanto, o cenário mudou. O programa federal que flexibiliza parte das exigências para obtenção da CNH, reduzindo custos principalmente pela diminuição da obrigatoriedade de determinadas aulas nas autoescolas, acabou tirando grande parte da atratividade do modelo sul-mato-grossense.

Ainda que o programa federal não ofereça gratuidade total, ele reduz substancialmente o valor final pago pelo candidato e amplia o acesso ao documento.

Diante desta nova realidade, o pior caminho seria simplesmente deixar o CNH Social abandonado ou mantido de forma automática, sem qualquer revisão estratégica.

E é justamente esta sensação que começa a surgir: a de um programa importante, mas sem atualização compatível com as transformações do mercado e das políticas públicas nacionais.

O que esta situação exige é uma atuação mais ativa, técnica e visionária do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).

Programas públicos não podem permanecer estáticos enquanto a realidade econômica e social muda rapidamente.

Planejamento estratégico eficiente pressupõe adaptação constante, revisão de metas e capacidade de identificar novas demandas da sociedade.

E talvez a principal delas esteja justamente no mercado de trabalho. Em Mato Grosso do Sul, ter CNH continua sendo porta de entrada para inúmeras oportunidades profissionais.

Em um estado fortemente ligado ao agronegócio, à logística, à mineração e à indústria da celulose, existe demanda permanente – e crescente – por motoristas qualificados, especialmente para veículos de grande porte.

Por isso, o CNH Social precisa ser recalibrado. Em vez de concentrar esforços apenas na primeira habilitação das categorias mais básicas, o programa poderia priorizar a formação e qualificação de motoristas para as categorias D e E, destinadas ao transporte de passageiros, caminhões e carretas.

Esta mudança teria impacto social e econômico relevante. Permitiria que trabalhadores de baixa renda conquistassem profissões com melhor remuneração, ajudaria pessoas que já têm CNH a avançarem profissionalmente e ainda atenderia a uma necessidade concreta de grandes empresas instaladas no Estado, que frequentemente relatam dificuldade para encontrar profissionais habilitados para operar veículos de transporte pesado.

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