O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) realizou, na manhã desta quinta-feira (12), a operação “Lucro Certo” que teve como objetivo o cumprimento de mandados de busca e apreensão nos municípios de Coxim e Campo Grande.

A investigação apura a existência de contratos celebrados, sem licitação, entre a Prefeitura de Coxim e uma empresa de advocacia nos anos de 2021, 2022 e 2023. Os acordos previam pagamentos a serem feitos na modalidade “ad exitum” na recuperação de créditos de ICMS.

Conforme o MPMS, ficou estabelecido que a empresa receberia um percentual sobre o valor econômico eventualmente obtido com a recuperação de créditos tributários que seriam devidos ao município a título de repartição de receitas.

No entanto, segundo as apurações, durante a execução contratual teriam sido pagos mais de R$ 1,5 milhão à empresa, mesmo sem a comprovação de prestação efetiva de serviços ou de resultado econômico positivo aos cofres públicos.

De acordo com o Ministério Público, o nome da operação “Lucro Certo” faz referência ao suposto recebimento de valores pela empresa sem a correspondente contraprestação.

Os materiais apreendidos serão analisados para aprofundar as investigações. Até o momento, o MPMS não informou se houve afastamentos ou bloqueio de bens.

Prefeituras investigadas

Vale lembrar que ao menos 12 prefeituras de Mato Grosso do Sul já entraram na mira do MPE devido à situação semelhante. Por exemplo, em outubro de 2025, a promotoria de Mundo Novo abriu um inquérito para investigar contratos de um escritório de advocacia que possivelmente fazia parte de um grande esquema, supostamente ilegal, e que teria provocado um rombo milionário aos cofres públicos. 

À época, o escritório em questão prometia a recuperação de R$ 2,16 milhões que a prefeitura supostamente teria a receber da Previdência Social. No final do processo, recebeu em torno de R$ 430 mil da gestão pública, o que equivalia a 20% do valor que alegava ter recuperado para os cofres municipais.

De acordo com as investigações, o modelo funcionava a partir da orientação para que os municípios deixassem de recolher parte de tributos federais, sob o argumento de que havia créditos acumulados referentes a pagamentos feitos a maior nos anos anteriores. 

Com base nessa tese, as prefeituras passaram a compensar valores que, segundo o escritório, seriam indevidos, especialmente sobre verbas trabalhistas como adicional por tempo de serviço, horas extras e um terço de férias.

Do montante que deixava de ser recolhido, 20% eram repassados ao escritório a título de honorários contratuais, muitas vezes antes mesmo de qualquer decisão definitiva sobre a legalidade das compensações. O pagamento era feito com base na estimativa de crédito recuperado, ainda que não houvesse confirmação final por parte dos órgãos federais.

Posteriormente, a Receita Federal passou a cobrar os valores que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros e multas. Com isso, as prefeituras passaram a acumular dívidas milionárias, enquanto os honorários já haviam sido quitados, o que levantou suspeitas sobre a legalidade dos contratos e a efetiva existência dos créditos alegados.

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Unidade Especializada de Reabilitação e Diagnóstico (Uerd) localizada no Centro de Especialidades Médicas (CEM), em Campo Grande, é investigada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) por possíveis irregularidades em estrutura e equipamentos - falta de infraestrutura.

O MPMS, por meio da 32ª Promotoria de Justiça, instaurou Inquérito Civil para investigar problemas de infiltrações, equipamentos inoperantes e ausência de contrato de manutenção preventiva, o que traz riscos para pacientes e dificuldades para servidores exercerem seu trabalho de forma eficaz.

As queixas foram apontadas pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região (Crefito-13).

De acordo com o Ministério Público, a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) confirmou a chegada de novos aparelhos em 2025, como ultrassom terapêutico, laser duo, e eletroestimuladores.

Já a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep) pontuou que obras de reforma no CEM já foram concluídas, como revisão completa do layout; correção de infiltrações; substituição de pisos, portas e janelas e adequações elétricas/hidrossanitárias.

Mas, apesar dos avanços, alguns problemas ainda permanecem.

A Promotoria de Justiça determinou que a Sesau apresente documentos das medidas adotadas, como contratos de manutenção, avanços nos processos de compra e ações emergenciais.

O objetivo é garantir atendimento seguro e adequado, em conformidade com os parâmetros legais e sanitários do Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes.

O CEM em Campo Grande (MS) oferece serviços essenciais como neurologia, ortopedia, oftalmologia, mastologia, odontologia e pediatria. É vinculado ao SUS.

O local atende pacientes mediante agendamento, sem nenhum custo. Mas, nos últimos tempos, a população tem enfrentado meses e meses de fila de espera para conseguir atendimento no CEM.