O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) realizou, na manhã desta quinta-feira (12), a operação “Lucro Certo” que teve como objetivo o cumprimento de mandados de busca e apreensão nos municípios de Coxim e Campo Grande.
A investigação apura a existência de contratos celebrados, sem licitação, entre a Prefeitura de Coxim e uma empresa de advocacia nos anos de 2021, 2022 e 2023. Os acordos previam pagamentos a serem feitos na modalidade “ad exitum” na recuperação de créditos de ICMS.
Conforme o MPMS, ficou estabelecido que a empresa receberia um percentual sobre o valor econômico eventualmente obtido com a recuperação de créditos tributários que seriam devidos ao município a título de repartição de receitas.
No entanto, segundo as apurações, durante a execução contratual teriam sido pagos mais de R$ 1,5 milhão à empresa, mesmo sem a comprovação de prestação efetiva de serviços ou de resultado econômico positivo aos cofres públicos.
De acordo com o Ministério Público, o nome da operação “Lucro Certo” faz referência ao suposto recebimento de valores pela empresa sem a correspondente contraprestação.
Os materiais apreendidos serão analisados para aprofundar as investigações. Até o momento, o MPMS não informou se houve afastamentos ou bloqueio de bens.
Prefeituras investigadas
Vale lembrar que ao menos 12 prefeituras de Mato Grosso do Sul já entraram na mira do MPE devido à situação semelhante. Por exemplo, em outubro de 2025, a promotoria de Mundo Novo abriu um inquérito para investigar contratos de um escritório de advocacia que possivelmente fazia parte de um grande esquema, supostamente ilegal, e que teria provocado um rombo milionário aos cofres públicos.
À época, o escritório em questão prometia a recuperação de R$ 2,16 milhões que a prefeitura supostamente teria a receber da Previdência Social. No final do processo, recebeu em torno de R$ 430 mil da gestão pública, o que equivalia a 20% do valor que alegava ter recuperado para os cofres municipais.
De acordo com as investigações, o modelo funcionava a partir da orientação para que os municípios deixassem de recolher parte de tributos federais, sob o argumento de que havia créditos acumulados referentes a pagamentos feitos a maior nos anos anteriores.
Com base nessa tese, as prefeituras passaram a compensar valores que, segundo o escritório, seriam indevidos, especialmente sobre verbas trabalhistas como adicional por tempo de serviço, horas extras e um terço de férias.
Do montante que deixava de ser recolhido, 20% eram repassados ao escritório a título de honorários contratuais, muitas vezes antes mesmo de qualquer decisão definitiva sobre a legalidade das compensações. O pagamento era feito com base na estimativa de crédito recuperado, ainda que não houvesse confirmação final por parte dos órgãos federais.
Posteriormente, a Receita Federal passou a cobrar os valores que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros e multas. Com isso, as prefeituras passaram a acumular dívidas milionárias, enquanto os honorários já haviam sido quitados, o que levantou suspeitas sobre a legalidade dos contratos e a efetiva existência dos créditos alegados.
