A empresa de depilação Laser Fast, que teve o bloqueio de bens de R$ 28,2 milhões e o serviço de vendas suspenso em todo o país por determinação da Justiça, encerrou as atividades, quando poderia ter remanejado os clientes para serem atendidos por outras prestadoras de serviço em Campo Grande.

A decisão foi proferida no dia 28 de abril pelo Ministério Público do Distrito Federal, após mais de 37 mil consumidores, em todo o país, reclamarem da prestação do serviço.

Antes mesmo da decisão da Justiça, havia reclamações em diversos estados do país de clientes relatando a dificuldade para marcar o procedimento que contrataram e o fechamento de unidades sem qualquer esclarecimento.

Segundo o Núcleo Institucional de Promoção e Defesa do Consumidor e Demais Matérias Cíveis Residuais (Nuccon), em momento algum a Laser Fast entrou com pedido de falência. Havia a possibilidade de negociar com outras empresas que prestam o serviço para oferecer ao cliente campo-grandense a opção de prosseguir com o procedimento.

“Pela decisão, a compreensão que a gente tem é que houve um fechamento irregular. Não foi declarada falência. A empresa estava funcionando e, no dia seguinte, fechou as portas. Isso é encerrar irregularmente uma empresa. É não fazer pedido de recuperação judicial, não passar por esse processo natural de encerramento”, explicou a defensora pública Patrícia Feitosa de Lima, coordenadora do Nuccon e completou:

“Aqui, me parece que houve o fechamento da matriz, e então foram sendo fechadas as unidades. Por isso, o encerramento é considerado irregular, porque havia contratos em vigência. Ela poderia ter encerrado e transferido esses contratos, entrar em contato com os consumidores com contratos ativos e repassar a outra empresa. Eles agiram de má-fé.”

Apesar do número expressivo de clientes insatisfeitos e do encerramento da oferta de serviços em nível nacional, a defensora pública relatou ao Correio do Estado que, até o momento, a procura por auxílio na Defensoria Pública, por parte dos clientes em Campo Grande, não foi expressiva.

Entre os que buscaram ajuda, houve relatos de má qualidade na prestação do serviço. Não foi prestado de forma satisfatória, e, entre as queixas, estavam queimaduras e a ausência dos resultados esperados.

Após a decisão da Justiça do Distrito Federal, consumidores que pagaram no cartão de crédito relataram que, mesmo com as unidades da Laser Fast fechadas, as cobranças continuaram sendo efetuadas.

Com isso, o Nuccon ajuizou ações com os seguintes pedidos:

• Rescisão do contrato de prestação de serviços, com restituição dos valores pagos;
• Suspensão da cobrança das parcelas no cartão de crédito.

A defensora informou que, em uma das ações, a consumidora conseguiu decisão liminar da suspensão da cobrança no cartão de crédito.

Clientes prejudicadas

A reportagem ouviu duas clientes que se surpreenderam com o fechamento das unidades da Laser Fast.

É o caso da radialista Thais Cintra, de 38 anos, que havia fechado contrato na unidade localizada na rua Euclides da Cunha. Estabelecimento que chegou a ser interditado pela Secretaria Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), por apresentar diversas irregularidades, 25 dias antes do bloqueio judicial.

“Continuam me cobrando, sim, mandam mensagens para o meu e-mail, dizendo que minha fatura está em atraso. Lembrando que eu contratei um serviço, fiz um plano para depilação a laser em várias regiões, incluindo o rosto. Fiz uma sessão e, depois, não consegui mais remarcar por conta dessa situação”, contou Thais.

Ela também relatou que nunca recebeu nenhuma informação da empresa sobre o encerramento das atividades.

Já outra consumidora, que preferiu não se identificar, e era atendida na unidade do shopping da Avenida Ernesto Geisel, recebeu no dia 22 de maio, por mensagem de WhatsApp, a informação de que a Laser Fast estava com “portas fechadas”. No entanto, seguiu recebendo cobranças até junho.

Saiba como proceder

A defensora esclareceu que o ideal seria que a pessoa impedida de dar continuidade ao serviço buscasse habilitação na ação civil pública, para garantir seus direitos. Isso não impede, porém, que quem tiver condições contrate um advogado e entre com ação por conta.

“A habilitação é como uma inscrição. A pessoa precisa se inscrever no processo coletivo como consumidora também lesada por essa empresa. Assim, poderá se beneficiar da decisão da sentença, inclusive dos bloqueios já realizados”, explicou.

Para se habilitar, a pessoa precisa procurar um advogado ou a Defensoria Pública, desde que se enquadre nos critérios de hipossuficiência. A Defensoria tomará todas as providências para formalizar a habilitação no processo.

Além da habilitação pública também é possível o ingresso com uma ação individual com todo suporte do órgão público. 

Como provar que é cliente

Caso o cliente não tenha mais o contrato, a orientação é apresentar comprovantes de pagamento, como faturas do cartão de crédito, que registram o nome da empresa beneficiária.

“Inclusive o número de parcelas. Assim, é possível demonstrar a relação com a empresa. Se a empresa emitiu boletos, esses também servem. Se o nome do cliente foi protestado, ele pode apresentar certidão de cartório de protesto, provando que ficou inadimplente por não ter recebido o serviço contratado.”

Situação dos funcionários

Enquanto os clientes buscam respostas, muitos funcionários relataram, por WhatsApp, terem sido pegos de surpresa e estarem sem receber salários. Nesses casos, a recomendação é procurar a Justiça do Trabalho, devido ao encerramento irregular.

“Por isso se buscou também a responsabilização dos sócios, porque a empresa encerrou suas atividades de forma irregular. Existe toda uma regra para abrir uma empresa, e também para fechá-la. Como o encerramento foi fora do que determina a lei, o Judiciário responsabilizou os sócios.”

Outro lado

A reportagem tentou contatar a empresa; no entanto, os números vinculados não estão funcionando. Em conversa, tanto ex-funcionários quanto clientes relataram que não sabem por qual canal procurar para falar com representantes da Laser Fast. O espaço segue aberto e, caso enviem resposta, a matéria será atualizada.

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Um homem de 23 anos e uma mulher de 22 foram presos em flagrante na manhã de hoje (18) no Residencial Ana Maria de Couto, bairro na periferia de Campo Grande.

A ação foi resultado de um monitoramento da Delegacia Especializada de Repressão do Narcotráfico (DENAR) a partir de uma denúncia anônima. 

Segundo a delação, uma droga do tipo “dry”, uma variante da maconha que contém alto valor comercial, estava a caminho da Capital via Correios.

Com o código de rastreio em mãos, a Polícia Civil passou a acompanhar a entrega, que chegou nas mãos de um indivíduo que já tinha passagem por tráfico. 

Ao receber o pacote, o homem foi abordado pelos policiais e confirmou que a encomenda continha haxixe e outras variantes da maconha, que foi confirmado aos agentes abrirem a encomenda. 

Ao entrarem na residência, os policiais encontraram um verdadeiro laboratório de manipulação e preparo de drogas, contendo papel filme, balanças de precisão, tesouras, embalagens zip-lock e demais utensílios para uso e armazenagem de entorpecentes. 

No quarto do casal, foram encontrados R$13.802 em dinheiro em espécie juntamente com a mulher do suspeito, além de 284 gramas de derivados da maconha, avaliados em, aproximadamente, R$100 mil.

Foram recolhidos, ainda, 26 comprimidos de ecstasy, com valor estimado em mil reais. 

O casal foi encaminhado para a DENAR e autuado por tráfico de drogas e segue à disposição da Justiça.

A Delegacia continua investigando a rota da droga e outros possíveis envolvidos no esquema.