Plataforma terá que cumprir decisão da Justiça sob pena de multa diária de R$ 100 mil. AGU vê falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários
A Justiça Federal determinou, em caráter de urgência, que a plataforma Discord adote imediatamente medidas de proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A decisão é mais um desdobramento do suicídio de uma garota em Mato Grosso do Sul em julho passado.
A decisão da 14ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal atende pedido feito pelo Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), em ação civil pública ajuizada contra a plataforma em agosto deste ano.
O pedido à Justiça integra a atuação do Governo Federal para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Nos últimos anos, o governo avançou na criação de regras, mecanismos de fiscalização, canais de denúncia e ações de investigação e prevenção de crimes online.
No caso do Discord, esse trabalho envolveu análises da operação da plataforma feitas pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pela Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SPDIGI/Secom). A ação atende também a demanda da Polícia Federal no combate a crimes cibernéticos.
Na ação, a AGU sustenta que a plataforma Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves, como os que culminaram na morte de uma adolescente de 13 anos no último mês de julho.
A ação civil pública pediu que a Justiça determinasse a adoção pela plataforma de uma série de medidas de segurança, como o reforço dos mecanismos de controle parental, a ampliação da cooperação com autoridades nacionais e a implantação de sistemas que consigam detectar e prevenir situações que representem riscos a crianças e adolescentes.
É exigida ainda a implementação de mecanismos específicos de detecção, avaliação e moderação de conteúdos com práticas de maus-tratos, violência, mutilação e crueldade contra animais. Foi detectado que, no âmbito da plataforma, atos de maus-tratos a animais funcionam como instrumento de coesão e escalada de violência entre os participantes de grupos radicais.
A decisão concede parcialmente a tutela de urgência e atende os principais pedidos feitos pela AGU. Confira a seguir as determinações que a Discord deverá cumprir:
Impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas identidades ou contas vinculadas.
Preservar por, pelo menos, seis meses registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados.
Criar protocolo para situações de sextorsão envolvendo crianças ou adolescentes, com comunicação às autoridades.
Incluir conteúdos de maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco a menores.
Comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil.
Demonstrar como é feita a verificação etária, além de apresentar eventual plano de adequação à legislação.
Adotar providências para cumprir regras de vinculação de usuários menores de 16 anos a seus responsáveis legais.
Comprovar a existência e eficácia de supervisão parental, configurações protetivas e controles de privacidade.
Apresentar avaliação de impacto sobre segurança e saúde de crianças, incluindo riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio.
Impedir convites usados para reconstruir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes ligados a contas reincidentes.
Preservar e comunicar conteúdos relacionados à automutilação, suicídio e violência grave às autoridades competentes, quando identificados legitimamente.
Manter representante legal no Brasil e canal de denúncias em português.
Remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo, após notificação válida.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
A ação civil pública apresentada pela AGU em 25 de agosto sustenta que a plataforma Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves, como os que culminaram na morte de uma adolescente de 13 anos em julho passado, em Naviraí, na região sul de Mato Grosso do Sul.
