O vereador de Campo Grande, Maicon Nogueira (PP), apresentou um voto em separado ao relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo, a CPI do Ônibus.
Em seu voto, Nogueira pede medidas mais radicais que as presentes no relatório apresentado na sexta-feira (2), como a intervenção do poder público na concessionária do transporte, o Consórcio Guaicurus.
No relatório da semana passada, a intervenção foi apenas mencionada, mas não sugerida como medida a ser imposta imediatamente. Para além da intervenção, Nogueira é explícito ao afirmar a omissão de dirigentes do consórcio e ex-diretores da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) e pedir o indiciamento dos diretores da concessionária por improbidade administrativa e investigação por crime de peculato.
Mesmo sendo do partido da prefeita Adriane Lopes, o PP, Nogueira pede uma mudança na reforma administrativa realizada no início do segundo mandato da prefeita.
Ele recomenda que o município cumpra a lei federal das agências reguladoras, desvincule a Agereg da Secretaria da Casa Civil do município e lhe assegure autonomia administrativa, financeira, técnica e decisória, vedando qualquer subordinação hierárquica a outros entes da administração, nos moldes do que já ocorre com outras agências reguladoras, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por exemplo.
A intervenção
A justificativa de Nogueira para pedir intervenção no Transporte Coletivo de Campo Grande é o descumprimento do contrato de concessão pelo Consórcio Guaicurus.
“Diante das inúmeras intercorrências constatadas na prestação dos serviços pelo Consórcio Guaicurus, afigura-se cabível a adoção da medida extrema de intervenção na concessão por parte do Poder Concedente, com o objetivo de assegurar a adequação do serviço e o cumprimento das obrigações contratuais”, afirmou.
Ele ainda complementa em seu voto apresentado separadamente nesta terça-feira (16): “A CPI apurou descumprimentos reiterados pelo concessionário, tais como: manutenção de frota envelhecida acima do limite contratual; ausência de contratação do seguro obrigatório; falhas na manutenção preventiva e na acessibilidade; e precariedade operacional, com atrasos, quebras e superlotação”, alegou.
“Essas condutas configuram deficiência grave na execução do serviço público essencial, autorizando o Poder Concedente a adotar a intervenção como medida de caráter saneador e protetivo do interesse coletivo”, acrescentou.
Indiciamento
Maicon Nogueira cita uma operação mal explicada envolvendo um bem de R$ 14,4 milhões da Viação Cidade Morena, uma das integrantes do Consórcio Guaicurus, e a transferência injustificada de R$ 32 milhões do Consórcio Guaicurus para a empresa Viação Cidade dos Ipês, sem qualquer vínculo societário ou contratual com o concessionário do serviço público em Campo Grande.
Por isso, ele pede o indiciamento de João Rezende, ex-diretor do Consórcio Guaicurus, e de Paulo Vítor Brito de Oliveira, diretor de operações do consórcio, por improbidade. Ele também solicita investigação de possível crime de peculato nessas operações.
O vereador do PP ainda pede o indiciamento do ex-diretor da Agereg, Odilon de Oliveira Jr., e do ex-diretor da Agência Municipal de Transporte e Trânsito, Janine Lima Bruno, por improbidade administrativa e crime de prevaricação. A justificativa seria a omissão desses agentes públicos.
O relatório
A CPI do Ônibus da Câmara de Campo Grande apresentou na sexta-feira (12) o relatório final de seus trabalhos, trazendo recomendações duras contra o Consórcio Guaicurus, responsável pela operação dos ônibus na capital.
O documento cobra a substituição imediata de 197 veículos que ultrapassaram a idade máxima contratual e chega a sugerir intervenção municipal na concessão, caso as irregularidades persistam.
O relatório, com aproximadamente 800 páginas, foi elaborado após seis meses de investigação e aponta falhas graves na prestação do serviço e na fiscalização por parte da prefeitura. Entre os principais problemas listados estão: frota envelhecida, ausência de seguro obrigatório, precariedade na manutenção, falhas de acessibilidade, atrasos, quebras constantes e superlotação.
A comissão, composta pelos vereadores Dr. Lívio (presidente), Ana Portela (relatora), Luiza Ribeiro, Junior Coringa e Maicon Nogueira, também recomenda o indiciamento de todos os diretores e ex-diretores do Consórcio desde 2012, além de ex-dirigentes da Agetran e da Agereg, sob suspeita de omissão e descumprimento de deveres legais.
Sugestão de intervenção
No encaminhamento ao Ministério Público, o relatório destaca que a prefeitura pode recorrer a instrumentos previstos em lei e no contrato de concessão para garantir a continuidade do serviço. Entre eles, a medida extrema da intervenção, que permitiria ao município assumir temporariamente a operação para assegurar o cumprimento das obrigações legais.
A relatora Ana Portela afirmou que o Consórcio deixou de investir na renovação da frota apesar de dispor de recursos.
“O que vimos é que o dinheiro existe, mas foi destinado a empresas ligadas ao quadro societário. Não dá para aceitar que a população fique sem ônibus novos enquanto se prioriza outros pagamentos”, disse.
O presidente da CPI, vereador Dr. Lívio, reforçou que os indícios de irregularidades financeiras precisam ser apurados pelo Ministério Público e que a troca imediata dos 197 ônibus é imprescindível.
“Foi um trabalho longo, técnico e transparente. Agora cabe às instituições fiscalizadoras e à prefeitura agir”, declarou.
Indiciamentos e falhas de fiscalização
Além da intervenção, o relatório pede o indiciamento de diretores do Consórcio por possíveis crimes de peculato e improbidade administrativa, bem como de ex-gestores da Agetran e da Agereg por prevaricação. A CPI aponta que a omissão dessas agências permitiu que o transporte coletivo chegasse ao atual estado de deterioração.
Também foi solicitada a investigação de operações financeiras, como a venda de imóveis e movimentações contábeis suspeitas. A CPI fala em indícios de fraude contra o erário e sonegação fiscal, que podem ter causado prejuízos à União.
Frota fora do prazo
Atualmente, a idade média dos ônibus em circulação é de 8,59 anos, acima do limite contratual de 5 anos. O relatório exige a substituição imediata dos veículos em desacordo e a adoção de um plano rigoroso de manutenção preventiva e corretiva. Também cobra a atualização da Matriz Origem-Destino, fundamental para o planejamento do transporte.
A comissão adverte que o descumprimento dessas determinações poderá levar à aplicação de multas, à intervenção ou até à caducidade da concessão.
Participação popular
Durante os seis meses de apuração, a CPI analisou documentos, realizou inspeções técnicas, promoveu audiências públicas e recebeu 644 denúncias por meio de um canal de ouvidoria, informou o relatório.
Ao final, os vereadores destacaram que o relatório será encaminhado a diversos órgãos de controle, incluindo o Ministério Público, Tribunal de Contas e Prefeitura.
“Defender o interesse público e garantir transporte coletivo de qualidade é inegociável”, conclui o documento.
Medidas cobradas no relatório
Substituição imediata de 197 ônibus que ultrapassaram a idade máxima contratual (idade média atual: 8,59 anos; limite: 5 anos).
Plano rigoroso de manutenção preventiva e corretiva em toda a frota, garantindo conservação, funcionamento dos elevadores de acessibilidade e segurança operacional.
Elaboração imediata da Matriz Origem-Destino atualizada, essencial para o planejamento técnico-operacional.
Regularização de todas as pendências contratuais e irregularidades constatadas.
Assunção efetiva da fiscalização pela prefeitura, com mudanças administrativas na Agetran e Agereg.
Aplicação de sanções contratuais, incluindo multas, intervenção e, em último caso, a caducidade da concessão.
Investigação de operações financeiras suspeitas, como a venda do imóvel da Viação Cidade Morena e movimentações com a Viação Cidade dos Ipês.
Apuração de indícios de fraude, peculato e sonegação fiscal, incluindo retiradas disfarçadas de lucros e possíveis desvios para fins particulares.
Possibilidade de intervenção municipal na concessão, caso a situação não seja resolvida por arbitragem ou medidas consensuais.
Realização de concurso público para fortalecer a fiscalização exercida pelas agências reguladoras.
Indiciados sugeridos pela CPI
Do Consórcio Guaicurus (todos os diretores e ex-diretores desde 2012):
- Indiciamento por indícios de improbidade administrativa, peculato e exposição da vida/saúde de usuários a perigo.
Ex-dirigentes da Agetran:
- Luís Carlos Alencar Filho (ex-diretor-presidente).
- Janine de Lima Bruno (ex-diretora-presidente).
Ex-dirigentes da Agereg:
- Odilon de Oliveira Junior (ex-diretor-presidente).
- Vinícius Leite Campo (ex-diretor-presidente).
