Polícia Militar busca permissão para lavrar o chamado "TCO", peça exclusiva de delegados em MS, e andamento por parte do Ministério acontece mesmo após decisão do "chefe das polícias"
Na novela em que a Polícia Militar (PM) pede permissão para lavrar os chamados Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO), "invadindo" assim as atribuições que pela legislação local são exclusivas a delegados e, portanto, Polícia Civil (PC), o Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS) decidiu dar andamento ao inquérito civil para avaliar os caminhos que podem tornar isso possível mesmo após o órgão "chefe" de ambas as corporações já ter se manifestado e decidido sobre o assunto.
Conforme divulgado pelo Departamento de Comunicação do MPMS, o órgão foi provocado após receber representação que sugeria a adoção deste procedimento por parte da PM em Mato Grosso do Sul, citando experiências de outros Estados que já cumprem esse modelo, sendo mais de 15 Unidades da Federação, o que inclui em ordem meramente alfabética, por exemplo:
- Alagoas,
- Ceará,
- Distrito Federal
- Minas Gerais,
- Paraná,
- Pernambuco,
- Piauí
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Norte,
- Rondônia,
- Santa Catarina,
- São Paulo,
- Sergipe e
- Tocantins,
Aqui cabe esclarecer a diferença entre o chamado TCO e o popular Boletim de Ocorrência. Enquanto o B.O pode ser feito até mesmo de forma online por qualquer cidadão, sendo meramente informativo e administrativo servindo como documento de um fato, o Termo Circunstanciado tem natureza jurídica.
Ou seja, sendo peça através da qual nasce um processo, o TCO em Mato Grosso do Sul até então, e diferente do boletim de ocorrência, é lavrado exclusivamente pela autoridade policial dos delegados.
Além disso, enquanto o B.O seria apenas o documento base para iniciar investigações e inquéritos policiais de qualquer tipo de crime e até ocorrências sem esse cunho criminal, o TCO por sua vez é restrito às chamadas contravenções penais e atividades criminais classificadas como "de menor potencial ofensivo".
Em outras palavras, enquanto um B.O pode ser o instrumento do cidadão até em caso de perda de documentos, o TCO é usado pelas autoridades em casos, por exemplo, de ameaça, perturbação do sossego e até situações de lesão corporal leve.
PM pede "poder" de delegados
Ainda conforme o Ministério Público do Mato Grosso do Sul, não foi necessariamente a Polícia Militar quem teria encaminhado a representação, porém, em um segundo momento, a corporação manifestou apoio à essa medida durante a instauração do inquérito.
Segundo a PM, poder lavrar um termo circunstanciado de ocorrência otimizaria o atendimento e diminuiria os deslocamentos, uma vez que a corporação não necessariamente precisaria encaminhar cada situação para uma delegacia.
Além disso, a Polícia Militar afirma que ter o poder de lavrar um TCO traz a chance de tornar o serviço mais "eficiente e dinâmico", o que traria ganhos operacionais para a corporação.
Por outro lado, essa novela desdobra-se em "cabo de guerra" com a sustentação feita por parte da Polícia Civil, que reforça através da legislação sul-mato-grossense de que caberia à PC enquanto instituição a competência de formalizar o TCO.
Com base no entendimento da legislação estadual, a PC defende que a análise jurídica necessária e controle da legalidade envolvidos quando um termo circunstanciado é lavrado seriam atividades "típicas" da Polícia Judiciária. Diante disso, eles sustentam portanto que o modelo atual seja mantido.
Até mesmo o órgão "chefe" de ambas as polícias, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), chegou a manifestar-se nesse debate da busca da PM pelo poder dos delegados em MS.
Com base justamente na legislação vigente, a Pasta decidiu que as elaborações de termos circunstanciados de ocorrência devem ser atividades mantidas sobre exclusividade da Polícia Civil, pois qualquer alteração precisaria inclusive de uma mudança específica na lei.
Mesmo com a Sejusp "batendo o martelo" a respeito deste debate, o MPMS optou por manter o andamento do inquérito civil que pretende seguir comparando os modelos adotados em outros estados e avaliando os caminhos que podem ser seguidos por Mato Grosso do Sul, segundo a Decom, para conciliar “eficiência no atendimento policial com o cumprimento da legalidade".
O Ministério Público diz que estudos indicam que boa parte das ocorrências diárias atendidas por essas equipes da Polícia Militar envolveriam as situações de "menor potencial ofensivo", o que para o MPMS torna o debate relevante para discussão.
"O procedimento segue em curso, com coleta de dados e manifestações institucionais. A discussão permanece aberta e poderá evoluir conforme novos elementos sejam incorporados, indicando que eventuais mudanças no modelo dependerão de amadurecimento técnico e decisão normativa no âmbito estadual", conclui o MPMS em nota.
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