A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o projeto de lei que pretendia suspender os descontos em folha de pagamento dos servidores públicos municipais referentes a empréstimos e cartões consignados vinculados ao Banco Master, ao CredCesta e a instituições financeiras relacionadas.

A decisão foi publicada na edição extra do Diário Oficial do Município (Diogrande), na tarde desta terça-feira (13), e impede, por enquanto, que a medida aprovada pela Câmara Municipal entre em vigor.

O veto atinge o Projeto de Lei nº 12.497/2026, que estabelecia a interrupção dos descontos realizados diretamente nos salários de funcionários da administração direta, autarquias e fundações municipais.

A proposta também previa mecanismos de fiscalização para verificar a regularidade das operações financeiras antes da retomada das cobranças.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a administração municipal argumentou que a suspensão generalizada dos descontos ultrapassaria os limites da competência do município, uma vez que interfere em contratos privados de crédito, cuja regulamentação é atribuição da União.

A decisão foi fundamentada em pareceres da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), que recomendaram o veto total por entenderem que a proposta apresentava problemas de constitucionalidade, proporcionalidade e segurança jurídica.

O episódio amplia a discussão sobre os empréstimos consignados relacionados ao Banco Master, instituição submetida à liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em novembro de 2025, conforme mencionado no parecer jurídico municipal.

Embora reconheça a necessidade de proteção dos servidores diante de possíveis irregularidades, a Prefeitura sustenta que não seria juridicamente possível interromper todas as operações vinculadas às instituições mencionadas sem comprovar problemas específicos em cada contrato.

O que previa o projeto vetado

A proposta aprovada pelos vereadores estabelecia a suspensão do processamento de diferentes modalidades de operações financeiras descontadas diretamente da remuneração dos servidores.

Entre elas estavam empréstimos consignados, cartões de crédito consignado, cartões-benefício, operações vinculadas à Reserva de Margem Consignável (RMC) e à Reserva de Cartão Consignado (RCC).

A medida alcançaria contratos relacionados ao Banco Master, ao CredCesta e também a empresas coligadas, sucessoras ou responsáveis pela aquisição de carteiras de crédito dessas instituições.

Pelo texto, os descontos somente poderiam ser restabelecidos após o atendimento de exigências documentais destinadas a demonstrar a regularidade das operações.

O projeto também proibia a inclusão de novos descontos de empréstimos na folha de pagamento dos servidores e determinava a realização de procedimentos administrativos para verificar a legalidade das cobranças.

O objetivo era ampliar o controle sobre as consignações processadas pela administração municipal e evitar que os servidores continuassem sujeitos a eventuais cobranças irregulares.

Entretanto, a proposta não previa o cancelamento dos empréstimos nem a extinção das dívidas. Os contratos permaneceriam existentes, assim como a possibilidade de cobrança por outros meios legalmente admitidos.

Essa distinção se tornou um dos principais argumentos utilizados pela Prefeitura para justificar o veto.

Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a retirada automática dos descontos em folha poderia criar uma situação de insegurança jurídica, pois impedir o desconto salarial não significa que a parcela tenha sido quitada ou que os encargos contratuais deixem de existir.

Prefeitura aponta risco de cobranças e negativação

Um dos pontos destacados na justificativa é o risco de a medida produzir consequências financeiras para os próprios servidores que pretendia proteger.

Conforme manifestação da Secretaria Municipal da Fazenda, a suspensão automática poderia atingir contratos regulares e irregulares sem qualquer distinção, inclusive operações cujos créditos já tivessem sido transferidos legalmente para outras instituições.

A pasta também alertou que a interrupção dos descontos não eliminaria as obrigações financeiras assumidas pelos trabalhadores.

Dessa forma, na avaliação da administração municipal, a ausência de regras adequadas para a transição poderia gerar cobranças diretas, discussões sobre inadimplência e até risco de negativação dos servidores, dependendo das circunstâncias de cada contrato.

A Procuradoria ressalvou, contudo, que o eventual atraso no pagamento não poderia ser automaticamente atribuído ao trabalhador, uma vez que a responsabilidade pelo inadimplemento depende da análise das condições concretas.

Outro argumento apresentado foi que o município já possui instrumentos administrativos para fiscalizar as instituições responsáveis pelos descontos, exigir documentos, verificar autorizações e adotar providências diante de irregularidades comprovadas.

Para o Executivo, essas medidas devem ser aplicadas de maneira individualizada, sem prejudicar contratos que estejam sendo cumpridos regularmente.

A Prefeitura também utilizou como fundamento decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo o parecer, reconheceram a inconstitucionalidade de medidas semelhantes adotadas em Mato Grosso.

Nos julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.900 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.306, concluídos em abril de 2026, o Supremo considerou que a suspensão generalizada de operações de crédito por legislação estadual interferia em matérias reservadas à competência federal.

Embora a proposta de Campo Grande apresentasse diferenças em relação às normas analisadas pelo tribunal, especialmente por preservar a existência das dívidas, a Procuradoria entendeu que a interferência nos mecanismos contratuais de pagamento justificava a aplicação do mesmo fundamento constitucional.

Disputa judicial envolve R$ 1,43 milhão

A justificativa do veto também trouxe à tona uma disputa judicial envolvendo o Município de Campo Grande, o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) e questões relacionadas a créditos e repasses financeiros associados ao Banco Master.

Conforme o parecer jurídico, uma decisão judicial autorizou a retenção e o depósito em juízo de um repasse de aproximadamente R$ 1,43 milhão, referente a 20 de dezembro de 2025.

O caso foi mencionado no âmbito de uma ação de compensação de créditos, posteriormente discutida no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

A decisão, entretanto, tinha alcance limitado: permitia a retenção e o depósito judicial daquele repasse específico, sem autorizar que a mesma providência fosse repetida automaticamente em pagamentos posteriores.

Segundo a documentação apresentada pela Procuradoria-Geral do Município, o Tribunal também não reconheceu a nulidade generalizada dos empréstimos contratados pelos servidores, tampouco autorizou a interrupção de descontos futuros por meio de legislação municipal.

A controvérsia envolve, entre outros aspectos, a possibilidade de compensação entre créditos relacionados a investimentos e valores de repasses financeiros.

Para a Prefeitura, a existência dessa discussão judicial não permite presumir que todas as operações de crédito vinculadas à instituição financeira sejam irregulares.

O parecer também menciona questionamentos sobre a transferência de carteiras de crédito do Banco Master para o Banco de Brasília (BRB).

Nesse ponto, a Procuradoria destacou a necessidade de verificar a titularidade dos créditos, a identificação individual de cada operação e a legitimidade das instituições responsáveis pelo recebimento dos valores.

O documento registra ainda que procedimentos administrativos municipais apontaram dificuldades na realização de determinados repasses financeiros.

Entretanto, despacho de junho de 2026 informou que algumas entidades conseguiram efetuar transferências após sucessivas tentativas, sem que isso demonstrasse a solução integral das pendências.

Veto ainda poderá ser analisado pela Câmara

Com o veto integral, o projeto aprovado pelos vereadores não produzirá os efeitos previstos enquanto a decisão do Executivo permanecer válida.

Na prática, não haverá a suspensão geral dos descontos vinculados às instituições financeiras mencionadas com fundamento nessa proposta. Isso não impede, porém, a adoção de providências administrativas ou judiciais específicas diante de cobranças irregulares comprovadas.

A mensagem encaminhada à Câmara sustenta que a suspensão indiscriminada poderia comprometer contratos legítimos, atingir instituições que adquiriram regularmente direitos de crédito e gerar insegurança para os próprios servidores.

A administração municipal também descartou a possibilidade de um veto apenas parcial, argumentando que os dispositivos do projeto estavam diretamente vinculados à suspensão geral dos descontos. A retirada dessa previsão, segundo a Procuradoria, comprometeria a estrutura da proposta.

A decisão agora poderá ser examinada pelos vereadores, que têm a prerrogativa de manter ou derrubar o veto, conforme as regras do processo legislativo municipal.

O Diário Oficial não informa quantos servidores de Campo Grande possuem empréstimos ou cartões consignados vinculados ao Banco Master e ao CredCesta, tampouco o valor total descontado mensalmente de suas remunerações.

Esses dados são fundamentais para dimensionar o alcance financeiro da controvérsia, que envolve tanto a proteção dos trabalhadores quanto os limites legais da atuação do poder público sobre contratos de crédito.

Enquanto a discussão legislativa permanece aberta, a posição formalizada pela Prefeitura é de que eventuais irregularidades devem ser investigadas e corrigidas individualmente, sem a paralisação automática das consignações.

A articulação para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) avançou na Câmara Municipal de Campo Grande, com sete vereadores assinando o requerimento. A proposta é investigar possíveis irregularidades nos contratos e na execução dos serviços de tapa-buracos na Capital.

O requerimento para a criação da CPI foi apresentado pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), na sessão do dia 13 de agosto deste ano. 

Nesta terça-feira (13), dois meses depois, ela afirmou que o documento já reúne sete assinaturas, dos vereadores Jean Ferreira (PT), Landmark (PT),  Marquinhos Trad (PV), Maicon Nogueira (PP), André Salineiro (PL) e Vererinário Francisco (União Brasil), além dela.

O requerimento estabelece como fatos determinados da investigação a ausência de ações e respostas do Executivo diante das reclamações da população, os prejuízos causados pela falta de manutenção adequada, a redução dos investimentos, os casos de possíveis irregularidades e a ausência de resposta ao requerimento aprovado pelo Plenário.

Um dado apresentado no requerimento é que, das 24.673 indicações encaminhadas pela Câmara ao Executivo no primeiro semestre de 2026, quase 9 mil foram destinadas à realização de serviços de tapa-buraco em diferentes regiões do Município.

Outro ponto destacado no documento é a redução da dotação destinada ao projeto de Modernização e Requalificação das Vias Urbanas, cujos investimentos previstos passaram de mais de R$ 132 milhões em 2025 para pouco mais de R$ 40 milhões em 2026, uma redução de quase 70%.

O requerimento também aponta que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul investiga ações relacionadas ao serviço de tapa-buracos em Campo Grande e cita a Operação “Buraco Sem Fim”, que apurou suspeitas de fraudes em contratos, incluindo possíveis irregularidades em medições de serviços e pagamentos por obras parcialmente executadas ou não realizadas.

Por fim, é mencionado o acompanhamento do tema pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS).

“Não estamos falando apenas de buracos nas ruas. Estamos falando de dinheiro público, de qualidade dos serviços prestados à população e da necessidade de saber por que Campo Grande chegou a essa situação. A Câmara precisa cumprir seu papel de fiscalização e investigar”, defende Luiza Ribeiro.

A proposta solicita a criação da CPI pelo prazo inicial de 120 dias, com a definição dos fatos a serem investigados, composição da comissão e prazo para conclusão dos trabalhos após a adoção das providências regimentais.

Para que a CPI seja aberta, é necessário o apoio de no mínimo um terço dos vereadores. Como a Câmara de Campo Grande tem um total de 29 vereadores, o cálculo resulta na necessidade de, no mínimo, 10 assinaturas.

Para Luiza Ribeiro, a questão central é garantir transparência. “A população de Campo Grande precisa saber quanto está sendo gasto, como os serviços são executados e por que os problemas persistem. Afinal, a manutenção das ruas é um serviço público essencial, e a população tem o direito de saber como seu dinheiro está sendo aplicado ", argumenta. 

O vereador André Salineiro, que assinou o requerimento, defendeu a abertura da CPI e cobrou cobrou transparência e fiscalização sobre os novos contratos anunciados pela Prefeitura, que somam R$ 46,3 milhões, e a promessa de ampliar os serviços para até 3 mil buracos tapados por dia, com várias frentes de trabalho, a partir desta terça-feira (13).

“Sou favorável à abertura de uma CPI do Tapa-Buraco. A população espera uma posição dos vereadores. Nós vamos investigar o que aconteceu ou deixar esse assunto passar sem que esta Casa cumpra o seu papel? Não estou aqui para condenar ninguém antes da conclusão das investigações. Investigar não é condenar”, afirmou Salineiro.

O vereador Veterinário Francisco cobrou, independentemente da abertura da CPI, providências do Executivo municipal para a realização da operação tapa-buracos no bairro  Coophasul e em outras regiões de Campo Grande, cujas solicitações já foram apresentadas várias vezes, mas sem solução do problema.

“Desde o início do meu mandato, tenho cobrado a operação tapa-buracos na nossa Capital.  Foram várias vezes o mesmo pedido para o Coophasul, mas até agora nada foi feito”, afirmou, acrescentando que  a operação tapa-buracos precisa chegar aos bairros que aguardam atendimento.