O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta sexta-feira, em Campo Grande, um conjunto de medidas para aperfeiçoar o combate à violência contra a mulher em todo o Brasil. 

As medidas consistem em três eixos baseados em: levantamentos de dados, para fazer um diagnóstico mais preciso dos fatores que levam à escalada dos feminicídios no Brasil; integração entre instituições dos Poderes Judiciário e Executivo; e escuta ativa para ampliar a proteção de subgrupos ainda mais vulneráveis dentro do universo feminino, como mulheres negras, indígenas e moradoras de regiões de fronteira, por exemplo.

O encerramento do evento, denominado Vinte Anos da Jornada Lei Maria da Penha, foi conduzido pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin.

A condução dos debates ficou sob a responsabilidade da conselheira do CNJ Jaceguara Dantas, que também é desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Parte dos protocolos desenvolvidos em Mato Grosso do Sul, que desde o início da década aparece entre os Estados que mais matam mulheres violentamente no Brasil, será usada como modelo em outras unidades da Federação para agilizar a prevenção e o combate ao feminicídio. 

Entre as medidas está uma maior integração entre órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Poder Executivo para dar mais efetividade às medidas protetivas. Em MS, elas são efetivadas em aproximadamente três horas, com o agressor devidamente intimado, graças a um protocolo que permite que policiais militares entreguem as notificações aos autores dos crimes.

O protocolo passou a ser usado no ano passado, depois do assassinato da jornalista Vanessa Ricarte, esfaqueada pelo ex-noivo Caio Nascimento logo após ter saído da Casa da Mulher Brasileira com uma medida protetiva nas mãos.

No evento, foi elaborada a Carta de Campo Grande, que vai guiar as políticas públicas de combate à violência contra a mulher. “São propostas que constituem um instrumento de direcionamento, objetivando o aperfeiçoamento da política judiciária nacional”, explica Jaceguara Dantas.

No evento, houve discussões sobre como ampliar a proteção às mulheres negras e indígenas, grupo que, no Brasil, é vítima de 70% dos feminicídios registrados.

No caso da proteção à mulher fronteiriça, a realidade vivida nos municípios de MS que fazem fronteira com o Paraguai foi levada em consideração. A medida visa proteger mulheres que transitam entre os dois países, separados apenas por uma rua.

No caso da mulher indígena, foi debatida a necessidade de os efeitos da Lei Maria da Penha serem conhecidos dentro das aldeias.

Nesse segmento da população, há grande incidência de agressões e feminicídios, muitos casos ainda invisíveis ao sistema. Até mesmo a criação da Casa da Mulher Indígena está sendo discutida.

“A realidade sul-mato-grossense, seu mosaico antropológico e sociológico relevante, é um laboratório da vida e da realidade que nos desafia”, afirmou Edson Fachin.

“É um Estado de fronteira, com grande diversidade étnica e com uma das maiores populações indígenas do País”, acrescentou, ao lembrar os motivos que fazem parte da realidade brasileira se reproduzir nos limites do território de MS.

Por fim, Fachin afirmou que problemas abrangentes, como a escalada da violência contra a mulher no Brasil, devem ser vistos com responsabilidade, e não com respostas simplistas. “É o nosso dever evitar que as mulheres morram, que as meninas sofram violência, chegar antes que o luto se instale”, afirmou.

* Saiba 

Os três eixos da política nacional de combate à violência contra as mulheres são: 

• evidências (coleta de dados para entender o problema);
• interseccionalidade (diálogo ampliado entre as instituições);
• ampliar o alcance das políticas públicas de proteção. 

Em mais um desdobramento da Operação Carbono Oculto, deflagrada há um ano, Mato Grosso do Sul continua na rota das ações lideradas pela Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, entre outros, no setor de combustíveis.

Nesta sexta-feira, durante a Operação Bomba Oculta, 28 postos foram declarados inaptos pela Receita Federal e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), somente em MS, e não poderão mais operar, conforme apurou o Correio do Estado.

A Receita Federal não informou a localização dos postos, pois o processo tramita em sigilo. Em todo o território brasileiro, 1.283 inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e 228 inscrições estaduais foram tornadas inaptas durante a operação.

Apenas em São Paulo (SP) houve lacração de postos de combustíveis. Ao todo, cinco estabelecimentos não poderão mais operar.

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta sexta-feira que as ações da Operação Bomba Oculta têm o objetivo de asfixiar financeiramente organizações criminosas, ao interromper a entrada de recursos em um complexo esquema de lavagem de dinheiro.

Operação Bomba Oculta foi deflagrada nesta sexta-feira pela Receita Federal; a maioria dos postos está localizada em São Paulo - Foto: Divulgação/Receita Federal

Esses postos ligados ao grupo investigado na Operação Carbono Oculto são a porta de entrada de recursos usados para “esquentar” valores que circulam no sistema financeiro e têm origem ilícita.

Na operação que deu origem à ação desta sexta-feira, a Carbono Oculto, até mesmo ligação com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) foi identificada pelas autoridades.

“Quando você suspende ou torna inapto o CNPJ de 1.283 empresas claramente irregulares, muitas delas envolvidas diretamente com organizações criminosas, você asfixia financeiramente essas organizações, você asfixia o ponto de entrada da lavagem de dinheiro delas”, disse Barreirinhas.

Além de São Paulo, estado considerado epicentro da organização criminosa, e Mato Grosso do Sul, também houve cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisão em Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina.

Outras entidades, como a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o MPSP, também participaram da operação. 

Iguatemi

A primeira e a segunda fases das investigações apuraram o envolvimento da máfia do combustível no setor de distribuição e também no financeiro.

Há um ano, houve cumprimento de mandados de busca e apreensão na Avenida Brigadeiro Faria Lima, coração financeiro do Brasil, em São Paulo, mas também em distribuidoras espalhadas pelo País.

É o caso de uma estrutura com três tanques de combustível que já foi uma pequena destilaria de etanol na década de 2000, em Iguatemi, no Cone Sul de Mato Grosso do Sul, e que virou uma espécie de incubadora de empresas ligadas a algum tipo de fraude fiscal ou atividade criminosa.

A estrutura, criada há 24 anos para abrigar a pequena Destilaria Centro-Oeste Iguatemi, no km 18 da Estrada da Balsinha, atual MS-290, é sede das duas empresas que mais devem ao Fisco federal em Mato Grosso do Sul e foi alvo das operações Carbono Oculto e Fluxo Oculto.

O local foi interditado pela ANP em outubro do ano passado. Na época, a agência identificou uma base fantasma de empresas que burlavam as normas de distribuição de combustível.

No endereço funcionavam empresas ligadas ao empresário Armando Hussein Ali Mourad, irmão de Mohamad Murad, como a Safra Distribuidora de Petróleo.

Mohamad Murad, o Primo, e Roberto Augusto Leme da Silva, o Beto Louco, eram os gerentes do esquema de fraude fiscal e lavagem de dinheiro, segundo as informações apuradas na Operação Carbono Oculto. A investigação mostrou a conexão entre o esquema de fraude e a organização criminosa PCC.

Além da Safra, a estrutura que já foi a pequena destilaria abrigava as seguintes empresas que foram alvo da operação: Alpes Distribuidora de Petróleo Ltda., peça fundamental na fraude; e Império Comércio de Petróleo S.A., investigada por fraudes bilionárias no ressarcimento de contribuições como PIS e Cofins. A dívida de R$ 2,93 bilhões da Alpes com o Fisco federal é a maior da modalidade em Mato Grosso do Sul.

No local funcionavam mais de 20 empresas, com mais da metade delas envolvida no esquema investigado pela Operação Carbono Oculto.