A Justiça Federal determinou, em caráter de urgência, que a plataforma Discord adote imediatamente medidas de proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A decisão é mais um desdobramento do suicídio de uma garota em Mato Grosso do Sul em julho passado.

A decisão da 14ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal atende pedido feito pelo Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), em ação civil pública ajuizada contra a plataforma em agosto deste ano.

O pedido à Justiça integra a atuação do Governo Federal para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Nos últimos anos, o governo avançou na criação de regras, mecanismos de fiscalização, canais de denúncia e ações de investigação e prevenção de crimes online.

No caso do Discord, esse trabalho envolveu análises da operação da plataforma feitas pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pela Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SPDIGI/Secom). A ação atende também a demanda da Polícia Federal no combate a crimes cibernéticos.  

Na ação, a AGU sustenta que a plataforma Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves, como os que culminaram na morte de uma adolescente de 13 anos no último mês de julho.

A ação civil pública pediu que a Justiça determinasse a adoção pela plataforma de uma série de medidas de segurança, como o reforço dos mecanismos de controle parental, a ampliação da cooperação com autoridades nacionais e a implantação de sistemas que consigam detectar e prevenir situações que representem riscos a crianças e adolescentes.

É exigida ainda a implementação de mecanismos específicos de detecção, avaliação e moderação de conteúdos com práticas de maus-tratos, violência, mutilação e crueldade contra animais. Foi detectado que, no âmbito da plataforma, atos de maus-tratos a animais funcionam como instrumento de coesão e escalada de violência entre os participantes de grupos radicais.

A decisão concede parcialmente a tutela de urgência e atende os principais pedidos feitos pela AGU. Confira a seguir as determinações que a Discord deverá cumprir:

Impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas identidades ou contas vinculadas.

Preservar por, pelo menos, seis meses registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados.

Criar protocolo para situações de sextorsão envolvendo crianças ou adolescentes, com comunicação às autoridades.

Incluir conteúdos de maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco a menores.

Comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil.

Demonstrar como é feita a verificação etária, além de apresentar eventual plano de adequação à legislação.

Adotar providências para cumprir regras de vinculação de usuários menores de 16 anos a seus responsáveis legais.

Comprovar a existência e eficácia de supervisão parental, configurações protetivas e controles de privacidade.

Apresentar avaliação de impacto sobre segurança e saúde de crianças, incluindo riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio.

Impedir convites usados para reconstruir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes ligados a contas reincidentes.

Preservar e comunicar conteúdos relacionados à automutilação, suicídio e violência grave às autoridades competentes, quando identificados legitimamente.

Manter representante legal no Brasil e canal de denúncias em português.

Remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo, após notificação válida.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

 A ação civil pública apresentada pela AGU em 25 de agosto sustenta que a plataforma Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção aos usuários contra riscos graves, como os que culminaram na morte de uma adolescente de 13 anos em julho passado, em Naviraí, na região sul de Mato Grosso do Sul.

Conforme repassado na manhã desta quarta-feira (30) pelo diretor-presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito, Ciro Vieira, a Prefeitura de Campo Grande deve publicar ainda hoje uma definição a respeito da possibilidade de 'tarifa zero' nos ônibus da Capital para os dias de votação. 

Nos últimos pleitos, vale lembrar, a gratuidade no transporte coletivo têm sido uma garantia por parte do Executivo da Cidade Morena. Em 2024, cabe frisar, a solicitação foi feita pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) em ofício ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

A gratuidade foi garantida para o pleito municipal de 2024 quando Adriane Lopes (PP) buscava sua reeleição, mas antes mesmo disso, tanto no primeiro turno quanto no segundo das Eleições Gerais de 2022 a Capital do Mato Grosso do Sul também já havia garantido tarifa zero para os eleitores campo-grandenses irem às urnas. Nessas ocasiões, a "tarifa zero" não contemplou os ônibus executivos. 

Distante apenas quatro dias do primeiro turno das Eleições Gerais deste 2026, no pleito disputado há cerca de dois anos também cabe destacar que o anúncio da gratuidade para os dias de votação só foi feito 72 horas antes dos eleitores irem às urnas. 

Apesar do titular da Agetran indicar que uma definição deve sair ainda hoje (30) neste último dia de setembro, até a manhã desta quarta-feira o próprio Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) não havia sido comunicado sobre qualquer decisão a respeito. O "carimbo" com aval para decisão quanto à gratuidade fica a cargo da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg).

É importante lembrar que o próprio TRE-MS já garante um transporte gratuito para aqueles eleitores que possuem alguma deficiência, e têm o prazo até sexta-feira (02 de outubro) para realizarem esse pedido, preenchendo um formulário eletrônico disponível no portal do TRE-MS - acesse CLICANDO AQUI -, através do qual é preciso fornecer os documentos para as devidas comprovações.

Além disso, distante aproximadamente 427 quilômetros da Capital, a Cidade Branca de Corumbá aparece como exemplo de município onde há o decreto de "tarifa zero" no transporte coletivo urbano e rural, neste caso, que no Coração do Pantanal será válido durante todo o dia e contemplando todas as viagens realizadas pela Viação Cidade Corumbá (VCC).

Todas as regras sobre as Eleições 2026 estão previstas na Resolução-TSE nº 23.751/2026. O 23° artigo deste texto ressalta que o poder público adotará as "providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano". 

O texto ainda destaca que o juízo eleitoral precisava ser informado pelo poder público sobre os itinerários, modalidades e horários do transporte coletivo até a data de 15 de agosto. 

Eleições 2026

Marcadas para acontecerem no primeiro domingo de outubro (04), a possibilidade de um segundo turno das Eleições 2026 fica agendada para o dia 25 do mês que inicia-se amanhã, com cerca de três semanas corridas entre uma data e outra. 

Para a "festa da democracia" deste ano, em que as urnas eletrônicas inclusive completam 30 anos de história, os brasileiros votarão nas Eleições de 2026 escolhendo representantes para os seguintes cargos:

1. Deputado federal,
2. Deputado estadual, 
3. Dois senadores, 
4. Governador e 
5. Presidente da República

Desses cargos em disputa neste ano eleitoral, enquanto deputados são eleitos por um sistema proporcional, os senadores, governadores e presidente são escolhidos através das chamadas eleições majoritárias. 

As dúvidas dos eleitores e eleitoras também podem ser sanadas em qualquer cartório eleitoral, ou por acesso aos canais oficiais da Justiça Eleitoral. A Prefeitura de Campo Grande foi procurada para confirmar ou não a gratuidade nas eleições deste ano, porém, até o fechamento da matéria não foi obtido retorno. 

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