O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito para investigar a destinação de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) pela Prefeitura de Ladário, município localizado a 430 quilômetros de Campo Grande e que é um enclave dentro de outro município, Corumbá.

Para abrir a investigação, o procurador da República em Corumbá, Marco Antônio Delfino de Almeida, levou em consideração notícia de fato enviada ao MPF para apurar possível irregularidade cometida pela Prefeitura de Ladário.

O fato em si leva em consideração a contratação, sem licitação, do escritório Ravanello, Paes & Ortiz Sociedade de Advogados por R$ 750 mil. A CFEM é um instrumento federal que visa compensar a sociedade pela extração de recursos minerais não renováveis. Do valor arrecadado, 60% vão para o município onde ocorre a extração, 15% para o município afetado pela operação (ferrovias, hidrovias e minerodutos), 15% para o estado produtor e 10% para a União.

Os valores devem ser aplicados exclusivamente em melhorias que proporcionem benefícios diretos à comunidade, como saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico e habitação.

É expressamente proibido usar a CFEM para o pagamento de dívidas públicas ou para custear despesas com o quadro de pessoal (folha de pagamento). A única exceção prevista em lei permite o pagamento de profissionais do magistério da educação básica.

O MPF expediu vários ofícios para a Prefeitura de Ladário e para o Tribunal de Contas a fim de verificar a legalidade dos pagamentos e do contrato do escritório de advocacia firmado pela prefeitura com recursos da CFEM.

Um dos principais centros comerciais de Três Lagoas, terceira maior cidade de Mato Grosso do Sul, está na mira do Ministério Público após a identificação de irregularidades relacionadas à acessibilidade.

A investigação busca verificar o cumprimento das normas que garantem acesso seguro e adequado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Shopping Três Lagoas, empreendimento que recebe visitantes de toda a região leste do Estado e também de cidades do interior de São Paulo.

A medida foi adotada após uma vistoria técnica realizada por engenheiros e arquitetos do próprio MPMS, que identificaram diversas inadequações em relação às exigências estabelecidas pelas normas de acessibilidade.

O levantamento apontou problemas que podem comprometer a autonomia, a segurança e a circulação de usuários dentro do espaço comercial.

Principais irregularidades encontradas

De acordo com o relatório técnico elaborado pela equipe do Ministério Público, foram identificadas falhas em diferentes áreas do empreendimento, entre elas:

• Ausência ou insuficiência de sinalização tátil e visual;
• Rampas fora dos padrões exigidos pelas normas técnicas;
• Sanitários adaptados em desacordo com a legislação;
• Problemas nos acessos internos e externos;
• Mobiliários que dificultam a utilização por pessoas com deficiência;
• Barreiras arquitetônicas que comprometem a circulação segura dos usuários.

Segundo os especialistas responsáveis pela vistoria, as inadequações observadas podem limitar o pleno exercício do direito de acesso e permanência de pessoas com deficiência nos espaços de uso coletivo.

Licenciamento também entra na investigação

Além das questões estruturais, a apuração também passou a analisar a atuação do poder público municipal.

Isso porque o relatório aponta que o empreendimento recebeu autorização para funcionamento mesmo sem atender integralmente às exigências legais relacionadas à acessibilidade.

A partir dessa constatação, o inquérito civil deverá examinar os procedimentos adotados durante o processo de fiscalização e concessão das licenças, verificando se houve falhas na análise técnica por parte dos órgãos responsáveis.

MPMS cobra plano de adequação

Como medida inicial, o Ministério Público recomendou que o shopping elabore um projeto completo de adaptação das instalações.

O trabalho deverá ser desenvolvido por profissionais habilitados e contemplar todas as correções necessárias para adequar o empreendimento às normas vigentes.

O objetivo é eliminar as barreiras identificadas e garantir condições adequadas de acesso, circulação e utilização dos serviços oferecidos pelo centro comercial.

Até o momento, não foram aplicadas multas ou outras sanções diretamente relacionadas às irregularidades constatadas. Nesta fase, a atuação do MPMS está concentrada na apuração técnica dos fatos e na busca por soluções que promovam a regularização do espaço.

Próximos passos

Com a continuidade das investigações, o inquérito poderá resultar em diferentes medidas administrativas e judiciais. Entre elas estão a emissão de recomendações, a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou, em último caso, o ajuizamento de uma ação civil pública.

A iniciativa reforça a importância da acessibilidade como um direito fundamental garantido pela legislação brasileira.

Mais do que atender exigências técnicas, a adequação dos espaços coletivos representa um passo essencial para promover inclusão, autonomia e igualdade de oportunidades para toda a população.