Diante da instauração de inquérito por parte do Ministério Público (MPMS) - sobre desmatamentos autorizados no Pantanal -, que apura omissão e permissividade do Governo do Estado e Instituto de Meio Ambiente de MS (Imasul), o presidente do comitê com foco sustentável da Assembleia Legislativa (ALMS), diz que as liberações acontecem debaixo de uma "legislação rígida".
"A gente tem que ter um certo cuidado quando fala: o IMASUL está de portas abertas ou liberando tudo. Porque a nossa legislação ela é muito rígida, e precisa cumprir todos aqueles itens para poder dar uma liberação", argumentou Renato Câmara, da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Vale ressaltar que, pelo decreto 14.273, é permitido que até 60% de áreas de fazendas pantaneiras tenham sua vegetação nativa (não arbórea) suprimida, além de 50% das árvores.
Entretanto, esse decreto foi embasado em estudo até então creditado à Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" (Esalq), instituição pertencente à Universidade de São Paulo (USP) que informou não ser de sua responsabilidade esses dados, além de não representar o posicionamento da organização.
Nas palavras de Renato Câmara sobre esse decreto específico, é necessário primeiro uma análise profunda. "Meu arcabouço de valores em relação à pesquisa da Esalq; da Embrapa; anúncios do Governo, é muita informação para que a gente possa falar, emitir nossa opinião em relação a tudo isso", disse.
Ele argumenta ainda que todo decreto atende "determinada situação momentânea, daquela época", frisando que o momento vivido atualmente por Mato Grosso do Sul é outro e buscando diferenciar as características observadas em cada município que compreende uma faixa do Pantanal.
"Quando a gente fala também de Pantanal, existe o 'alto' - onde está uma pecuária maior; produção de grãos - e temos a planície pantaneira, que é o mais baixo, áreas mais sensíveis, que alagam e exige uma legislação mais restritiva. O pantanal é muito grande para ser colocado em uma discussão linear".
Desdobrar da situação
Como levantado pelo Correio do Estado mais recente, com base no inquérito do Ministério Público, a média de autorizações de desmatamento chegava a 29 mil hectares por ano, entre 2009 e 2015.
Nos cinco anos seguintes, essas autorizações, por sua vez, teriam quase que dobrado, com salto de 54 mil hectares de desmatamentos legalizados, conforme o Ministério Público.
Também, ele comenta que reuniões permanentes serão feitas na Assembleia Legislativa, através da Comissão, para tratar de diversas denúncias que se acumulam na casa, inclusive sobre os desmatamentos no Pantanal.
"Vamos ter agora no dia seis uma reunião, onde tínhamos nove denúncias. Então se a denúncia é: houve desmatamento, o Imasul não poderia ter dado autorização, essa liberação. Se poderia ou não, nós vamos chamar o órgão, fazer os devidos encaminhamentos para ter informações para dar um resultado, de fato, coerente com a situação", afirma.
Mais categórico que o colega parlamentar, o deputado Zeca do PT aponta que essa medida adotada em âmbito estadual através do decreto é desnecessária, frisando, enquanto membro da comissão de Meio Ambiente, que o assunto será, sim, debatido na Assembleia Legislativa.
"Acho que o governo começa a rever essa infeliz iniciativa. O Pantanal tem que ser preservado, temos muitas áreas ainda degradas que, futuramente, podem ser recuperadas fundamentalmente para agricultura; pecuária ou agronegócio. Do meu ponto de vista, leigo - mas que se preocupa com o meio ambiente - não tem necessidade de mexer nesse ecossistema pantaneiro".
Ainda, Câmara dá um parecer de que há casos em que produtores possuam determinadas liberações e, apesar disso, "na prática" acabam executando outras frentes de trabalho.
"Não temos esses números, mas se existirem muitas dessas contradições, pegando fotos de satélite para apontar 'a instituição está fazendo isso'... eu teria certa cautela", conclui.
