Criada no dia 6 de março para analisar a necessidade ou não de a administração municipal decretar intervenção no Consórcio Guaicurus, a comissão entregou seu relatório nesta segunda-feira (8) e chegou à conclusão de que a prefeita Adriane Lopes deve acatar a decisão judicial e intervir nas empresas que detém a concessão do serviço de transporte público.
Esta intervenção, porém, teria efeito praticamente nulo no dia-a-dia do serviço. Embora o relatório aponte a necessidade de nomeação de um interventor, ele recomenda que a "medida tem caráter temporário, investigatório e fiscalizatório, e não punitivo, não se confundindo com a caducidade ou a encampação".
Então, se o papel deste interventor é investigar e fiscalizar, ele literalmente estaria "chovendo no molhado", pois já existem agências como Agereg e Agetran para fiscalizar o serviço. O próprio relatório destaca que entre 2021 e 2025 foram aplicadas 21.910 autuações pela Agetran por conta de uma série de irregularidades no serviço. O relatório não informa, contudo, se alguma destas punições foi paga pelos empresários.
E, apesar de a Câmara de Vereadores já ter concluído uma CPI para investigar o serviço, o relatório diz que "declarada a intervenção, deverá ser instaurado, no prazo de 30 (trinta)dias, o procedimento administrativo do art. 33 da Lei n. 8.987/1995, assegurada ampla defesa" aos donos dos ônibus, que foram já foram ouvidos tanto pela CPI quanto pelos integrantes da comissão especial que agora sugeriu a intervenção.
Logo na sequência, após reforçar que o serviço precisa ser mantido, o relatório reforça que deve ser buscada "solução consensual no âmbito da intervenção. Recomenda-se que a via consensual, aproveitados os elementos da proposta apresentada pelo Consórcio, tais como a modernização e a incorporação de frota, a mesa técnica e os mecanismos de acompanhamento, seja perseguida e construída dentro do âmbito da intervenção, sob a supervisão do Poder Concedente e das instâncias competentes, preservando-se a continuidade do serviço, a proporcionalidade e a segurança jurídica, sem a suspensão prematura da medida protetiva".
No terceiro item, o relatório diz que o contrato de concessão deve ser mantido. "Diante do exposto, a Comissão Especial recomenda ao Poder Concedente: a não adoção, neste momento, de caducidade ou encampação. Não se recomenda, nesta fase, a declaração de caducidade (art. 38 da Lei n. 8.987/1995 e Cláusula 14ª do contrato) nem a encampação (art. 37), medidas mais gravosas, de natureza extintiva, cuja análise pressupõe a apuração própria do procedimento do art. 33, preservando-se, assim, a proporcionalidade e a gradação das medidas, orientação que, registre-se, converge com a escala progressiva proposta pela própria Comissão Parlamentar de Inquérito."
Um dos quesitos que mais pesa para que a intervenção seja feita é o fato de a frota estar em estado precário. Pelo menos 197 ônibus estão com o prazo de validade vencidos. Cerca de 15 estão fora de atividade por conta de sucateamento.
"No tocante às condições da frota, registrou-se idade média de 7,60 anos e a existência de 98 (noventa e oito) veículos com mais de 10 (dez) anos de uso, em desacordo com o limite de 5 (cinco) anos de idade média estabelecido no Edital de Concorrência n. 082/2012", diz trecho do relatório que recomenda a intervenção "para inglês ver".
Das milhares de multas aplicadas nos últimos cinco anos, a maior parte foi por decumprimento de horários estabelecidos pela Agetran e por omissão de chegada ou saída nos oito terminais.
"As autuações por descumprimento de horário e por omissão de viagens, que, somadas, superam quinze mil ocorrências, atingem diretamente a regularidade e a continuidade do serviço; já as relativas a equipamentos obrigatórios e a recursos de reserva (motoristas e veículos) comprometem a confiabilidade e a segurança da operação", conclui o relatório que manda fazer uma intervenção de caráter "investigatório e fiscalizatório"
DESVIOS
O consórcio ambém é alvo de denúncias de falta de manutenção e inexistência de seguros obrigatórios, além de irregularidades financeiras, como a transferência de R$ 32 milhões para a empresa Viação Cidade dos Ipês sem justificativa e a omissão contábil de receitas e fluxos de caixa desde 2012, como constatado pela CPI do Transporte Coletivo no fim do ano passado.
Os empresários, por sua vez, alegam que as irregularidades ocorrem porque o faturamento do serviço está muito baixo e exigem reajuste da tarifa.
Atualmente, a tarifa técnica (custo real por passageiro para operar o transporte público, cobrindo despesas e lucros da concessionária) está fixada em R$ 6,57, o que também gerou atritos entre as partes, já que o consórcio deseja que essa taxa aumente para R$ 7,79, o que ele chama de “reequilíbrio econômico-financeiro do contrato”.
Para inglês ver
A expressão "para inglês ver" surgiu no Brasil no século XIX, no contexto do tráfico de escravos afrianos.Sob forte pressão da Inglaterra para abolir a escravidão, o governo brasileiro criou leis que, no papel, proibiam o tráfico. Na prática, essas medidas não tinham fiscalização e foram feitas apenas para manter as aparências e acalmar os britânicos.
