Passado mais de um mês desde que venceu a licitação para prestar os serviços de instalação, monitoramento e manutenção dos equipamentos registradores de infrações, o contrato com o Consórcio CG Segura foi assinado ontem (22) e as quatro empresas integrantes podem agora iniciar a troca dos radares em Campo Grande.
Cabe esclarecer que o consórcio em questão venceu a licitação que previa até 50 milhões de reais, pela proposta de R$47.994.235,00 ainda em 18 de agosto, sendo formado pelas seguintes empresas:
- Serget Mobilidade Viária,
- Mobilis Tecnologia,
- Meng Engenharia Comércio e Indústria e
- Energy Tecnologia de Automação.
Nesta terça-feira (23), através do diretor-presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito, Paulo Silva, a Agetran publicou o extrato do contrato com a assinatura datada de ontem (22), a partir de quando passa a contar o prazo de dois anos de vigência da contratação do Consórcio CG Segura.
Vale citar que, apesar da vigência estipulada em 24 meses, há ainda a possibilidade de estender a contratação por um prazo total de até 10 anos sob o comando dos radares em Campo Grande.
Nessa duração de 24 meses, esse contrato renderá um valor mensal de R$2.093.989,29, que representa uma redução de mais de 16% em relação ao acordo anterior.
O último contrato para gestão dos equipamentos, por parte do Consórcio Cidade Morena, datava de 2018 e anotou o máximo de aditivos permitidos nesse período, sete no total, que somaram R$54.820.284,75, sendo que esse próximo passo para finalmente firmar uma nova contratação de empresa para controlar os radares foi dado quase 350 dias após o vencimento do contrato original de radares.
Radares desligados
Sendo que as empresas ficam agora encarregadas pela troca de todos os equipamentos registradores de infrações, o Consórcio deverá fornecer a devida plataforma de gestão de dados, mais: central de monitoramento; sistema de análise e inteligência de imagens veiculares e de processamento de registros de infrações de trânsito nas vias e logradouros públicos.
E conforme repassado pela Agetran ao Correio do Estado, os radares de Campo Grande estão desligados desde o dia 31 de agosto, enquanto neste mês deveria começar a substituição dos equipamentos registradores de infrações, etapa essa que tem um prazo estipulado de até trinta dias para ser concluída.
"Após essa etapa, será realizada a instalação de novos pontos de monitoramento", expõe a Agetran em retorno ao Correio do Estado, ou seja, como os novos equipamentos demandam inclusive as devidas aferições, essa troca de radares deve durar pelo menos mais um mês.
Mesmo que o Executivo tenha avisado os condutores da Capital sobre a realização de um teste dos novos radares para Campo Grande - que durou apenas 24 horas em 06 de agosto -, a avaliação de um dia foi suficiente para flagrar casos de alta velocidade, conversão em local proibido e paradas indevidas, nos seis pontos que serviram para avaliar os novos equipamentos a serem instalados na Cidade Morena.
Como bem revela o parecer técnico de análise dos testes de avaliação em escala real dos itens, seis tipos de equipamentos foram colocados a prova, sendo:
- Misto/híbrido (fiscalização de velocidade, avanço de sinal vermelho, parada sobre a faixa de pedestres e conversão e/ou retorno proibido);
- De fiscalização eletrônica de velocidade do tipo fixo e ostensivo com mostrador de velocidade (display);
- Estático (portátil);
- Equipamento e software do tipo talonário eletrônico de infrações e impressora térmica;
- Câmeras de videomonitoramento/cerca eletrônica (2 unidades) e
- Sistema de processamento de imagens e infrações
Sem que os motoristas campo-grandenses ao menos se policiassem no trânsito, as imprudências e imperícias por um lado serviram para que as equipes da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) tivessem uma prova da eficácia dos novos radares que devem monitorar Campo Grande.
Entre os exemplos, um dos mais emblemáticos é o do cruzamento entre a Afonso Pena com a rua Rui Barbosa, que ainda em dezembro de 2023 teve a conversão à esquerda proibida para quem seguia pela avenida.
Nesse ponto, o equipamento flagrou veículos fazendo justamente a dita conversão indevida, mas também registrou motoristas que passaram pelo trecho em velocidade muito acima do permitido e aqueles que pararam na faixa de pedestres de forma indevida.
Logo no primeiro minuto de teste do dia 06 (00h01 e 51 segundos), um motociclista foi flagrado avançando o sinal vermelho no semáforo, como mostram os registros compilados.
Além disso, em um intervalo de cerca de apenas um minuto, por volta de 06h55, o equipamento em teste na Afonso Pena flagrou dois veículos distintos cometendo infrações diferentes, sendo uma conversão proibida e uma parada indevida em cima da faixa de pedestres.
Antes do fim das 24 horas de teste dos equipamentos, esse mesmo radar ainda conseguiu captar uma série de outros veículos após às 19h transitando pelo trecho em alta velocidade.
Multas "ilegais"
Que as multas em Campo Grande seguem sendo cadastradas mesmo após o fim dos radares não é novidade, uma vez que após o contrato original vencer, entre os dias 23 de setembro e 03 de outubro de 2024 pelo menos 94 páginas de autuações de veículos foram publicadas através do Diário Oficial de Campo Grande.
Também cabe relembrar que, a Agetran já havia mostrado postura de "afronta" à decisão judicial com a publicação de mais uma leva de autuações e penalidades aos condutores, no último 12 de setembro, referentes a um período anterior ao novo contrato para gestão dos radares.
Para se ter uma ideia do volume, somente em aproximadamente um terço desse total, há aproximadamente 7,3 mil infrações registradas em apenas 34 dessas páginas de multas aplicadas. Na última publicação citada, havia um total de 36 novas páginas, sendo um edital de notificação de autuações e dois de penalidades, somando aproximadamente 7,8 mil condutores notificados por penalidades no trânsito em Campo Grande.
Também cabe relembrar que, mesmo após abertura da ação para anulação, as multas seguiram sendo cadastradas em Campo Grande neste 2025, uma vez que dados de arrecadação da Agetran mostram que, sem radares e lombadas - e suas respectivas multas - a pasta da Capital deixa de contar com cerca de R$ 3 milhões ao mês.
Ex-prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad é autor da ação enquanto vereador - na tentativa de anular mais de 320 mil autuações, como acompanha o Correio do Estado - e, sobre a nova leva de notificações, ele expõe achar um absurdo tendo em vista que não existe um contrato vigente.
"Vendo que não há contrato vigente é a demonstração de como a Prefeitura de Campo Grande 'cuida' da sua gente", afirmou em entrevista ao Correio do Estado.
Com ampla veiculação do assunto pela imprensa local, é notório que tanto o diretor-presidente quanto a Prefeitura municipal confessaram ter ciência da decisão liminar, portanto a publicação de tais editais só poderiam acontecer com autorização expressa.
"O diretor (Paulo da Silva) não publicaria se não tivesse aval da prefeita e da PGM [Procuradoria Geral do Município], do departamento jurídico. Ele só fez a publicação, porque vai alegar que não foram avisados ou intimados oficialmente . Conclusão, continuam cometendo atos de improbidade administrativa", conclui ele.
Em resposta ao Correio do Estado, a Pasta deixou claro que realizaram a publicação do edital para não perder o prazo de aplicação das multas, em "afronta" à decisão do juiz, uma vez que demonstra a crença de que devem conseguir receber a arrecadação pelas autuações.
Segundo a Agetran, as autuações foram aplicadas antes da concessão da liminar - pois essas em questão são referentes ao período entre 21 e 31 de agosto -, ressaltando que há uma série de prazos legais entre as emissões e notificações. Segue abaixo na íntegra a nota de retorno da Agetran.
"A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) informa que as autuações foram aplicadas antes da concessão da liminar, considerando que a publicação das autuações ocorre em intervalos de 10 dias. Ressaltamos ainda que há prazos legais tanto para a emissão das notificações quanto para sua publicação.
A Agetran reforça seu compromisso contínuo com a melhoria da mobilidade urbana e da segurança viária".
