Cidades

'CIDADE MORENA'

Agetran 'afronta' juiz e notifica mais 7 mil condutores em Campo Grande

Novos editais de autuações e penalidades trazem aproximadamente 7,8 mil condutores notificados, contrariando liminar que pedia suspensão da aplicação e de cobranças de eventuais multas aplicadas

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Diferente do que foi determinado pela decisão liminar do Juiz de Direito, Flávio Renato Almeida Reyes - que pedia para o município de Campo Grande "cessar a aplicação de penalidades decorrentes desses aparelhos de fiscalização, e de cobrar multas eventualmente aplicadas" -, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) publicou hoje (12) mais uma leva de autuações e penalidades aos condutores, de um período anterior ao novo contrato para gestão dos radares. 

Vale lembrar que, por volta de 19h do último dia 05, por meio de decisão liminar assinada pelo Juiz de Direito, Flávio Renato Almeida Reyes, a ação popular que buscava dar luz sobre o caso do fim do contrato para gestão dos radares, e a legalidade das multas aplicadas a partir de então, foi atendida, sendo expostas uma série de determinações a serem cumpridas.

Em resumo, para evitar que multas sejam pagas, que penalidades sejam aplicadas e inclusive que pagamentos indevidos sejam feitos ao Consórcio Cidade Morena, ex-gestor dos radares em Campo Grande, o juiz determinou o fim do pagamento da dita “confissão de dívidas” e pede para cessar a aplicação de penalidades decorrentes desses aparelhos de fiscalização, e de cobrar multas eventualmente aplicadas. 

Porém, em resposta ao Correio do Estado, a Pasta deixa claro que realizaram a publicação do edital para não perder o prazo de aplicação das multas, em "afronta" à decisão do juiz, uma vez que demonstra a crença de que devem conseguir receber a arrecadação pelas autuações.

Segundo a Agetran, as autuações foram aplicadas antes da concessão da liminar - pois essas em questão são referentes ao período entre 21 e 31 de agosto -, ressaltando que há uma série de prazos legais entre as emissões e notificações. Segue abaixo na íntegra a nota de retorno da Agetran. 

"A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) informa que as autuações foram aplicadas antes da concessão da liminar, considerando que a publicação das autuações ocorre em intervalos de 10 dias. Ressaltamos ainda que há prazos legais tanto para a emissão das notificações quanto para sua publicação.

A Agetran reforça seu compromisso contínuo com a melhoria da mobilidade urbana e da segurança viária".

Entenda

Esse assunto em questão trata-se do antigo contrato, entre a Prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Cidade Morena, que durava desde 2018 e atingiu o limite máximo de aditivos permitidos, sete no total, que somaram R$54.820.284,75, com consequente fim em 05 de setembro de 2024, a partir de quando a pasta começou a ser questionada a respeito da continuidade do serviço e legalidade. 

Como bem acompanhou o Correio do Estado, a Agetran chegou a justificar que os reconhecimentos de dívidas estabelecidos com o Consórcio Cidade Morena seriam uma "medida legítima para evitar enriquecimento ilícito da Administração", diante da "necessidade de fiscalização para preservar a segurança viária".

Conforme exposto em trecho da liminar, ainda que situação momentânea e excepcional, a contratação do Consórcio deveria ser precedido de um aditamento, de uma dispensa de licitação ou de qualquer outro instrumento idôneo, que não o reconhecimento de dívidas

"Que não poderia jamais anteceder os fatos: o reconhecimento de dívida é ato que recai sobre o passado, e não sobre o futuro", cita o texto assinado pelo Juiz de Direito, Flávio Renato Almeida Reyes.

Tendo em vista a falta de qualquer relação contratual desde setembro de 2024, a decisão aponta que o problema é que o contrato embasava justamente a fiscalização por parte do Consórcio Cidade Morena. 

"Mais grave ainda é que estamos a tratar do poder de polícia do Estado, ou seja, o poder que o Estado (com letra maiúscula) exerce para regular e limitar direitos.

E quando se está a tratar da temática de Poder de Polícia, sabe-se bem que vários desdobramentos podem surgir, principalmente com relação à validade dos atos praticados.

Com isso não quero afirmar que o Consórcio exerce o dito poder de polícia, mas sim que ele é instrumento operacional para tanto", expõe o recorte do texto. 

Troca da empresa de radares

Após a empresa Serget Mobilidade Viária sair vencedora da concorrência com uma oferta de R$ 47,9 milhões, quase R$ 3 milhões a menos que os R$ 50,2 milhões estipulados pelo certame, em um contrato de 24 meses que pode se estender por um prazo total de até 10 anos no comando dos radares de Campo Grande, a responsável precisará agora trocar todos os radares

Importante lembrar que, o último dia de agosto foi justamente a data que marcou o desligamento dos populares "radares" em Campo Grande, que já amanheceu o dia 1° de setembro sem os aparelhos funcionando. 

Para além de se encarregar da troca de todos os radares, a Serget Mobilidade Viária deverá fornecer a devida plataforma de gestão de dados, mais: central de monitoramento; sistema de análise e inteligência de imagens veiculares e de processamento de registros de infrações de trânsito nas vias e logradouros públicos.

Multas sem contrato

Que as multas em Campo Grande seguem sendo cadastradas mesmo após o fim dos radares não é novidade, uma vez que após o contrato original vencer, entre os dias 23 de setembro e 03 de outubro de 2024 pelo menos 94 páginas de autuações de veículos foram publicadas através do Diário Oficial de Campo Grande.

Para se ter uma ideia do volume, somente em aproximadamente um terço desse total, há aproximadamente 7,3 mil infrações registradas em apenas 34 dessas páginas de multas aplicadas.

Nesta publicação do suplemento I do Diogrande de hoje (12), por exemplo, há um total de 36 novas páginas, sendo um edital de notificação de autuações e dois de penalidades, somando aproximadamente 7,8 mil condutores notificados por penalidades no trânsito em Campo Grande. 

Também cabe relembrar que, mesmo após abertura da ação para anulação, as multas seguiram sendo cadastradas em Campo Grande neste 2025, uma vez que dados de arrecadação da Agetran mostram que, sem radares e lombadas - e suas respectivas multas - a pasta da Capital deixa de contar com cerca de R$ 3 milhões ao mês. 

Ex-prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad é autor da ação enquanto vereador - na tentativa de anular mais de 320 mil autuações, como acompanha o Correio do Estado - e, sobre a nova leva de notificações, ele expõe achar um absurdo tendo em vista que não existe um contrato vigente.

"Vendo que não há contrato vigente é a demonstração de como a Prefeitura de Campo Grande 'cuida' da sua gente", afirma. 

Com ampla veiculação do assunto pela imprensa local, é notório que tanto o diretor-presidente quanto a Prefeitura municipal confessaram ter ciência da decisão liminar, portanto a publicação de tais editais só poderiam acontecer com autorização expressa. 

"O diretor (Paulo da Silva) não publicaria se não tivesse aval da prefeita e da PGM [Procuradoria Geral do Município], do departamento jurídico. Ele só fez a publicação, porque vai alegar que não foram avisados ou intimados oficialmente . Conclusão, continuam cometendo atos de improbidade administrativa", conclui ele. 

 

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POLÊMICA

Falso alerta extremo com mensagem de 'misantropia': o que se sabe e o que falta esclarecer?

A suspeita da Defesa Civil Nacional é que a plataforma tenha sofrido invasão por hackers, já que as mensagens foram disparadas remotamente por alguém sem autorização

21/06/2026 21h00

Alerta curioso foi emitido em oito capitais, incluindo Campo Grande

Alerta curioso foi emitido em oito capitais, incluindo Campo Grande Foto: Reprodução

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Um alerta sonoro da Defesa Civil com a classificação de 'extremo' foi enviado a celulares de moradores de oito cidades brasileiras entre a noite de sexta-feira, 19, e a madrugada do sábado, 20.

O alerta extremo é o nível mais alto, com urgência imediata, e serve para situações de risco grave para a vida e a propriedade. Nesse caso, o celular emite um sinal sonoro que se mantém ativo mesmo com o aparelho em modo silencioso.

As mensagens traziam a palavra "misantropia", ou variações dela, e não estavam relacionadas a nenhuma situação real de risco. Em alguns locais, o aviso mencionava um suposto "ataque alienígena"

Em entrevista ao TecMundo, um suposto hacker disse que usou senhas vazadas de servidores públicos para enviar os alertas.

Ainda de acordo com o suposto autor, a mensagem foi enviada intencionalmente após o jogo do Brasil na Copa.

O que é o alerta

O Defesa Civil Alerta é uma plataforma usada para enviar avisos de emergência à população. O sistema utiliza uma tecnologia chamada Cell Broadcast, que permite encaminhar mensagens para celulares conectados à rede móvel em uma determinada área.

Os avisos aparecem em formato de pop-up, sobrepondo-se ao conteúdo exibido na tela do aparelho. Em situações de risco, também podem emitir sinais sonoros para chamar a atenção da população, como ocorreu nesse caso.

A suspeita da Defesa Civil Nacional é que a plataforma tenha sofrido invasão por hackers, já que as mensagens foram disparadas remotamente por alguém sem autorização.

Além do alerta sonoro, moradores do Rio de Janeiro relataram ter recebido mensagens de texto com conteúdo incomum, incluindo as palavras 'misantropo' e 'burros'.

O texto, com erros de escrita e sem contexto, reforçou a suspeita de falha ou uso indevido do sistema.

Já em Belo Horizonte, a mensagem dizia: "Proteja-se: ataque alienígena, humanos chegamos, misantropo".

Quais regiões receberam?

Houve relatos da ocorrência de alerta em 8 capitais:

  • Belo Horizonte (MG);
  • Brasília (DF);
  • Campo Grande (MS),
  • Curitiba (PR);
  • Rio Branco (AC);
  • Rio de Janeiro (RJ);
  • Salvador (BA);
  • São Paulo (SP).

As Defesas Civis dos oito Estados divulgaram notas esclarecendo que não emitiram as mensagens e disseram que não havia qualquer situação de risco.

Desabilitados

A Defesa Civil do Estado de São Paulo, ainda na madrugada de sábado, desabilitou temporariamente a ferramenta até que as autoridades federais esclareçam a situação do programa nacional Cell Broadcast.

Plataforma retirada do ar

A Defesa Civil Nacional informou que a plataforma Defesa Civil Alerta foi retirada do ar à 1h30 da madrugada de sábado após sofrer uma invasão. O sistema está sendo reabilitado gradualmente.

O Ministério da Integração informou que acionou a Polícia Federal para investigar o episódio.

Ainda no sábado, a Polícia Federal abriu uma investigação preliminar para apurar o disparo dos falsos alertas extremos. Segundo a corporação, o procedimento já está em curso.

De acordo com a pasta, dez alertas falsos foram disparados entre 23h41 de sexta-feira e 1h23 do sábado. Desses, nove foram enviados pelo sistema Cell Broadcast e um por SMS. Ainda não foi possível estimar quantos celulares receberam as notificações.

Como funciona o sistema?

O Defesa Civil Alerta é um sistema público criado para enviar avisos emergenciais a celulares localizados em áreas de risco. Ele é usado em situações como chuvas intensas, enchentes, enxurradas, alagamentos, deslizamentos de terra, vendavais e outros eventos capazes de colocar a população em perigo.

A tecnologia usada na ferramenta se chama Cell Broadcast. Diferentemente de mensagens SMS ou notificações de aplicativos, ela não envia o alerta para números cadastrados individualmente. O aviso é transmitido pelas antenas de telefonia para todos os aparelhos compatíveis conectados à rede móvel em uma determinada área.

Isso permite que a Defesa Civil envie mensagens para regiões específicas, delimitadas por critérios técnicos e geográficos.

Por esse motivo, o sistema não exige cadastro prévio, aplicativo instalado, pacote de dados ativo ou conexão à internet. O objetivo é alcançar rapidamente o maior número possível de pessoas em uma área sob risco.

Alerta Extremo: risco mais grave

As notificações enviadas neste fim de semana fizeram parte da categoria "Alerta Extremo", o nível mais grave, utilizado quando a Defesa Civil identifica ameaças com risco iminente à vida, exigindo que a população busque proteção imediatamente.

Essa não é a primeira vez que a categoria é acionada. Em 31 de maio deste ano, este alerta foi emitido para moradores de Manaus, capital do Amazonas: "Deslizamento para Manaus. Afasta-se de encostas. Procure abrigo seguro".

Ao longo de 2025, a mesma classificação foi usada em várias regiões do Brasil para alertas de alagamentos, tempestades com raios, deslizamentos de terra, queda de granizo, inundações e vendavais.

O sistema da Defesa Civil conta também com o "Alerta Severo", uma classificação de menor urgência. Nesses casos, a população tem mais tempo para adotar medidas de proteção.

O que é misantropia?

Segundo a definição de dicionários da língua portuguesa, misantropia é a qualidade de quem sente aversão, desconfiança ou rejeição à humanidade.

A palavra também pode ser usada para descrever uma tendência ao isolamento social ou um estado de profunda tristeza e melancolia

O que diz o governo?

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) informou que investiga o acionamento indevido e não autorizado do sistema Defesa Civil Alerta (DCA).

A plataforma está temporariamente suspensa e a Diretoria de Tecnologia da Informação trabalha para o restabelecimento escalonado e seguro do sistema após a identificação de um incidente de segurança cibernética na Interface de Divulgação de Alertas Públicos (IDAP). Não há, até o momento, evidência de dano estrutural ao sistema DCA.

A partir da investigação da PF e do diagnóstico realizado pelos órgãos competentes, serão implementadas medidas para reforçar a segurança do sistema.

Em nota, a Anatel informou que, ao que se sabe até o momento, "os alertas em questão não passaram pelos canais oficiais da plataforma técnica do sistema, operada pela ABR Telecom (Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações)".

DE OLHO

MPF entra no caso de conflito por terras no interior de MS

Nos últimos dias, propriedades rurais em Sidrolândia e Amambai foram ocupadas por indígenas que querem ampliação na demarcação de terra

21/06/2026 19h30

Conflitos por terra em Amambai são alvo de acompanhamento do MPF

Conflitos por terra em Amambai são alvo de acompanhamento do MPF Foto: GOV

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Após ocorrências intensas nos últimos dois meses, o Ministério Público Federal (MPF) irá acompanhar os desdobramentos do conflito por terras entre indígenas comunidade Guarani e Kaiowá e proprietários rurais, as imediações da Aldeia Limão Verde e da Fazenda Limoeiro, em Amambai.

Entre a noite de terça-feira (16) e a madrugada de quarta-feira (17), as famílias Kaiowá e Guarani ocuparam parte da Fazenda Limoeiro, localizada às margens da Rodovia MS-156. 

Essa ocupação também teria sido motivada pela propriedade rural sobrepor o Tekoha Tapykora Korá, parte da Terra Indígena Iguatemipeguá II, cujo Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) está em elaboração desde 2008. Horas depois, a Polícia Militar retirou os indígenas.

De acordo com publicação no diário eletrônico do MPF desta segunda-feira (22), “a iminência de operação policial de despejo sem ordem judicial expressa profunda preocupação com a legalidade das ações policiais estaduais e com a segurança física da comunidade indígena Guarani e Kaiowá”.

Durante sua decisão, a procuradora Karine Suzan Hoffstaeter Boteon cita a decisão de natureza liminar proferida, em trâmite na 2ª Vara Federal de Ponta Porã, pela juíza federal Amanda Duarte de Almeida Ferreira, que limita as ações policiais na região sem devida autorização e acompanhamento.

“Nenhuma ação policial deverá ser adotada na propriedade objeto deste litígio sem decisão judicial prévia que a fundamente e sem que a operação seja acompanhada da Funai [Fundação Nacional dos Povos Indígenas], Ministério Público Federal e da Polícia Federal, sob pena de responsabilização funcional dos agentes envolvidos”, pontua a ordem judicial.

Porém, a procuradora afirma que foi observada uma convergência entre as graves denúncias de risco iminente de violência policial reportadas pelo órgão federal indigenista e as expressas restrições impostas pela Justiça Federal, o que expressou necessidade de atuação do MPF no caso.

Diante disso, o órgão instaurou procedimento administrativo, com objetivo de “resguardar a integridade física da comunidade Guarani e Kaiowá e fiscalizar a legalidade das ações policiais na região”, além de acompanhar os desdobramentos do conflito fundiário entre os indígenas e os proprietários rurais no município.

Ainda, a procuradora encaminhou três ofícios ao comandante do Batalhão da Polícia Militar de Amambai, major Everton Myller Franco, e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp/MS), Antonio Carlos Videira, solicitando que:

  1. Cientifique-os sobre a expressa proibição judicial de qualquer intervenção, incursão ou ato de desocupação na Fazenda Limoeiro sem ordem prévia do Juízo Federal e sem o acompanhamento conjunto da Funai, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. Consigne-se expressamente que a remessa da cópia da decisão possui finalidade meramente informativa quanto ao teor do julgado, não substituindo, sob qualquer hipótese, a posterior intimação formal a ser realizada pela Justiça Federal.
  2. Explicite que eventual atuação das forças de segurança do Estado na área deve se limitar, única e exclusivamente, à garantia da segurança pública, à preservação da vida, à prevenção de confrontos e à proteção da integridade física de todas as pessoas envolvidas, devendo os agentes abster-se de utilizar o aparato policial como instrumento de segurança patrimonial privada, de pressão sobre a comunidade indígena ou de execução material de desocupação ou retomada possessória sem a devida ordem judicial.
  3. Oficie-se, com urgência, ao Comando da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), fazendo expressa referência ao Ofício expedido por este gabinete na data de ontem, 17 de junho de 2026, requisitando que informe, no prazo improrrogável de 24 horas, o cronograma de cumprimento e o status de implementação da referida requisição de envio de equipe ao local do conflito na Fazenda Limoeiro e imediações da Aldeia Limão Verde, especificando o efetivo a ser empregado e o planejamento das medidas de segurança preventiva adotadas.

Vale lembrar que, um dia após o ocorrido na região, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) emitiu uma nota oficial autorizando a ampliação do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

“Para operacionalizar o reforço determinado pelo Ministério da Justiça, o comando da FNSP confirmou o deslocamento de uma equipe adicional. Paralelamente, equipes da Funai [Fundação Nacional dos Povos Indígenas] foram designadas para acompanhar o caso in loco, prestando assistência direta aos indígenas detidos e monitorando o cumprimento dos parâmetros legais estabelecidos pelas instâncias superiores”, pontua.

Este é o segundo episódio de ocupação na região em menos de dois meses. No dia 26 de abril, batalhões da Polícia Militar realizaram a retirada dos indígenas da Fazenda Limoeiro, após retomada na noite do dia anterior. Naquela ocasião, seis kaiowá e guarani foram presos, entre eles duas mulheres e um adolescente.

Sidrolândia

Cinco dias antes da ocupação em Amambai, um caso semelhante ocorreu em Sidrolândia. No dia 13, as fazendas São Sebastião e Água Clara foram ocupadas por povos originários da Terra Indígena (TI) Buriti.

Esta área em disputa é reivindicada pelos indígenas do território Buriti há anos, com avanço na demarcação sendo cobrada desde 2013 quando foi registrada a paralisação no processo. 

A dita ocupação teria começado por volta das 17h do sábado, em busca dos 17,2 mil hectares da TI Buriti que teriam sido sobrepostos pela chegada da Fazenda São Sebastião. Na manhã do dia seguinte, a Polícia Militar retirou os indígenas que ainda ocupavam as terras.

Antes mesmo da equipe policial conseguir desocupar a área, a Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul) se posicionou afirmando que a “invasão da propriedade configura uma série de crimes que devem ser rigorosamente apurados pelas autoridades competentes, com a devida responsabilização dos envolvidos”.

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) também emitiu uma nota de esclarecimento sobre o ocorrido, afirmando que “não podemos aceitar que produtores rurais continuem arcando com prejuízos materiais e psicológicos sem responsabilização dos criminosos e sem qualquer ressarcimento pelas perdas que são resultado da impunidade”.

Por outro lado, o deputado estadual Vander Loubet (PT) disse que as lideranças e os caciques da região não estavam sabendo da ocupação, o que causou estranheza, visto que todas as manifestações dos povos indígenas seriam realizadas de forma “organizada e articuladas pelo conjunto dos caciques e lideranças indígenas e têm suas razões amplamente divulgadas”.

Decisão

Nesta semana, após os ocorridos em Sidrolândia e Amambai, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o governo do estado preste atendimento emergencial imediato aos povos indígenas pelo telefone 190, em ação civil pública movida pelo MPF e pela Funai.

A obrigação imposta às Polícias Militar e Civil abrange o atendimento imediato a ocorrências que envolvam crimes contra: a vida e a integridade física; o patrimônio; a honra e a integridade psicofísica.

Os agentes públicos deverão responder por telefone aos chamados ocorridos dentro ou fora das aldeias localizadas em todos os municípios sob a circunscrição da 2ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul.

A área compreende cidades com expressiva população indígena, incluindo Dourados, Caarapó, Rio Brilhante, Itaporã, Maracaju, Amambai e outros treze municípios da região. Ademais, em caso de descumprimento da ordem judicial, o Estado terá que R$ 1 mil de multa diária.

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