Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, por 22 votos favoráveis e um contrário, o projeto de lei que reajusta o salário da prefeita Adriane Lopes (PP) de R$ 21,2 mil para R$ 35,4 mil, de forma escalonada até 2027. O impacto aos cofres públicos será de R$ 95 milhões.

Conforme a proposta, com o escalanamento, o salário da chefe do Executivo Municipal passará a R$ 26,9 mil em abril de 2025, depois para R$ 31,9 mil em fevereiro de 2026, até chegar aos R$ 35,4 mil em fevereiro de 2027.

A medida produz o chamado efeito cascata para o primeiro escalão e para auditores-fiscais, médicos, educadores , procuradores, dentistas e aposentados.

Ou seja, com o aumento da remuneração da prefeita, os servidores, que têm os vencimentos vinculados ao teto, também terão reajuste.

Antes da votação, o presidente da Casa de Leis, vereador Papy, explicou que o acordo foi feito entro o Executivo Municipal e sindicatos de servidores públicos, sendo apenas mediado pela Câmara.

Papy citou que uma outra lei, que aumentava o salário da prefeita para R$ 41 mil, está sendo discutido no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

"O que fazemos hoje é que, diante de um impasse de mais de 12 anos sem reajuste inflacionário de certas categorias que estão vinculadas ao teto,  penso que o melhor ajuste é o Executivo tratar cada categoria individualmente e ir fazendo os reajustes", disse.

"Cada gestor tem que ser responsável a cumprir a Constituição fazendo com que todos os anos os servidores tenham o reajuste inflacionário. Acontece que, ao longo do tempo, o gestor se omite na garantia do direito do trabalhador, cria um passivo e acumula um salário que a gente está discutindo aqui, que o impacto financeiro é altíssimo", acrescentou.

Por fim, ele ponderou que mesmo com o impacto, é necessário garantir o direito de reajuste ao trabalhador, considerando que o salário "encolheu" durante os anos sem a reposição da inflação.

"A Câmara contribui para mediar um acordo que não é nosso. Essa é uma discussão exclusiva do Executivo com os seus servidores, nós fomos auxiliares", concluiu Papy.

O único vereador que votou contra o projeto de lei foi Marquinhos Trad.

Projeto polêmico

O projeto se desenrolou por meio de um imbróglio que prevê o acréscimo de 67% sobre o salário de Adriane.

O reajuste tem como determinante as diversas negativas sobre o aumento salarial da prefeita, e havia se chegado a um acordo após muita polêmica, visto que inicialmente, o acréscimo possível seria de até R$ 41,8 mil, cifras que à época, foram contestadas pela própria prefeita, que alegou inconstitucionalidade e pediu para que o  Tribunal de Justiça suspendesse o aumento, que entraria em vigor no dia 1º de fevereiro deste ano. 

A 1ª tentativa de subir o salário de Adriane foi enterrada no dia 10 de fevereiro, onde, na ocasião, o órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu o aumento salarial da prefeita e de outros servidores do funcionalismo público.

A decisão correspondia a lei 7.005/2023, assinada em fevereiro de 2023 pelo então presidente da Câmara Municipal Carlão Borges (PSB), que elevava não somente o salário de Adriane Lopes, mas também o de vice-prefeito para R$ 37.658,61, bem como o salário dos dirigentes de autarquias para R$ 35.567,50.

Como o comando da Câmara já temia esta possibilidade naquela ocasião, colocou em votação dois aumentos, mas em projetos separados.

Com o primeiro derrubado, restou a Lei 7006/2023, que previa aumento para R$ 41,8 mil, que também foi derrubada no dia 28 do mesmo mês. Diante das negativas sequenciais, as partes chegaram a um acordo para que o aumento do funcionalismo público fosse firmado.

No período, a lei foi considerada inconstitucional porque, segundo argumentação da chefe do Executivo, não trazia o impacto financeiro do reajuste de gastos, já que provocava efeito cascata ao elevar o teto remuneratório do funcionalismo municipal. 

A proposta chegou a ser colocada na pauta de votação neste mês, mas com o reajuste integral, e foi retirada após a prefeita recuar e construir o novo projeto, com o escalonamento.

Atualmente, nenhum servidor pode receber salário superior a R$ 21,2 mil. Com isso, até a remuneração dos vereadores acabou sendo afetada, já que desde o começo do ano o salário dos parlamentares passou de R$ 18,9 mil para R$ 26,08 mil. 

Tendo como resultado a restituição no final do processo, nem mesmo o Imposto de Renda saiu ileso de ser usado como "ferramenta" por criminosos para aplicar golpes na população e, por isso, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) alerta para os riscos. 

Esse golpe vem à tona após um auditor fiscal ser alvo do esquema e informar o Sindicato, alegando que recebeu uma mensagem por Whastapp pedindo que ele verificasse o andamento do imposto de renda para restituição. 

Segundo o Sinait, chama atenção o fato de que os dados pessoais informados e nome da mãe inclusive estavam todos corretos, o que não descaracteriza o intuito criminoso de roubar informações privilegiadas, como dados bancários. 

Diante desse cenário, o Sindicato alerta que o golpe do Imposto de Renda pode acontecer através de e-mails; SMS's e até cartas, apontando para vários caminhos: seja de valores disponíveis para restituição e até de adiantamentos se preenchidos formulários por meio de pagamento de taxas. 

Nesse caso, os criminosos ainda costumam se valer de falsas "intimações para regularizações" de dados cadastrais, ou mesmo de aplicativos que imitem o da Receita Federal no logo e nome e que podem até mesmo chegar às lojas oficiais, como a Apple e Play Store. 

Entenda

Golpes como esse costumam usar a mesma técnica, batizada de "phishing", para fazer a vítima clicar em links duvidosos e mesmo fazer o download de aplicativos perigosos, os chamados "malware". 

Nessa mensagem falsa, com o link também fraudulento, a vítima pode ser levada até um site enganoso da Receita ou trazer vírus para o dispositivo, já que esse caminho permite que criminosos capturem dados bancários para futuras transações. 

Como se proteger

• Nunca clique em links para e-mails ou mensagens não solicitadas – Não é prática da Receita Federal para o contribuinte acessar a restituição.
   
• Confira a origem da mensagem – Desconfie de e-mails e SMS que alegam urgência ou oferecem valores inesperados.
   
• Acesse o site oficial da Receita – É possível conferir se restituição está disponível, diretamente no site www.gov.br/receitafederal.
   
•  Não repasse dados pessoais sem confirmação – Instituições oficiais não pedem esse intens por mensagens, e-mail ou telefone.

Golpes frequentes

Em 2024 mais de 14 mil pessoas foram vítimas de estelionato em 2024, com as mais surpreendentes variações dessa prática, com criminosos se passando inclusive por médicos e enfermeiros da Santa Casa para enganar familiares de pessoas que estão internadas em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Esse caso aconteceu em janeiro deste ano, quando a unidade da Santa Casa de Campo Grande precisou vir à público alertar sobre a  "nova" modalidade de golpe. 

Dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), referentes aos 12 meses de 2024, mostram um total de 14.342 pessoas vítimas de estelionato em Mato Grosso do Sul. 

Por definição do Código Penal, estelionato trata-se de "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento". 

Mato Grosso do Sul mantém, há pelo menos três anos, um volume anual de mais de 14 mil casos de estelionato registrados em seu território. 

Entre as modalidades de golpe denunciadas, aparecem, por exemplo: 

• Golpe da CNH
• Golpe da Selfie
• Golpe da Visita de Natal
• Golpe do IPTU (boleto falso)
• Golpe do ingresso de show
• Golpe do Presente Maçônico
• Golpe das Bolsas de Luxo
• Golpe do Nudes

Por isso, é preciso estar atento pois, como bem abordou o Correio do Estado, estelionatários têm se passado até por "pecuarista galanteador que promete caminhonetes", usando até mesmo o celular do professor esfaqueado em 13 de dezembro, Roberto Figueiredo, para pedir dinheiro. 

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