Policiais rodoviários e penais federais de Mato Grosso do Sul participaram juntos de uma mobilização nesta sexta-feira (27) na BR-262 em Terenos em defesa da criação de um fundo especial para combate ao crime organizado. 

O protesto aconteceu em vários pontos do País, com o objetivo de cobrar o Governo Federal sobre a criação do fundo, intitulado Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (FUNCOC), cujo Projeto de Lei está parado no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

A mobilização, promovida pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Mato Grosso do Sul (SINPRF-MS) e pelo Sindicato dos Policiais Penais Federais em MS (SINPPF/MS) pretende chamar a atenção da sociedade e das autoridades para a importância da criação do fundo, que prevê a destinação de recursos vindos de apreensões, como dinheiro, veículos e outros bens, diretamente para o fortalecimento das forças de segurança pública. 

“Estamos falando de recursos que já são retirados das organizações criminosas e que podem ser reinvestidos de forma mais rápida e eficiente nas forças de segurança. Isso significa mais estrutura, mais tecnologia e melhores condições para quem está na linha de frente do combate ao crime”, afirmou o presidente do SinPRF/MS, Wanderley Alves dos Santos. 

Para ele, além de chamar a atenção, a ação busca informar a população da importância do FUNCOC para a segurança pública. 

“A panfletagem de hoje visa informar a população da importância desse fundo para toda a segurança pública. Mato Grosso do Sul é um dos estados que mais apreende drogas no país ano a ano e, para que esse serviço seja ainda mais eficiente, precisamos de investimentos em tecnologia, drones, softwares, armamentos e infraestrutura. A ideia do fundo é simples: é utilizar o próprio dinheiro do crime para combatê-lo”, explicou. 

O presidente da SINPPF, Renan Fonseca, explicou que os recursos devem auxiliar no fortalecimento do sistema penal federal no Estado. Atualmente, Mato Grosso do Sul conta com cerca de 250 servidores, um número inferior ao adequado para suprir à demanda. 

“Precisamos de investimentos em tecnologia, infraestrutura e equipamentos, sobretudo em material humano. Estamos juntos com o SINPRF/MS reivindicando nosso direito, pois essa foi uma proposta do próprio Governo Federal. Seguimos unidos nessa batalha”, declarou.

Ele alertou para a possibilidade de repercussões mais intensas caso os agentes não sejam atendidos e as negociações não avancem, como a paralisação das atividades. 

“Na próxima semana, se não houver nenhuma sinalização do governo, votaremos em assembleia a paralisação das atividades no presídio federal em Campo Grande”.

Atualmente, o presídio federal de Campo Grande tem entre os presos grandes chefes do crime organizado, como Marcinho VP, do Comando Vermelho, e Rogério de Andrade, do Rio de Janeiro. 

Sobre o fundo 

O FUNCOC é um Projeto de Lei que propõe a criação de um fundo permanente destinado a direcionar recursos provenientes da apreensão e do confisco de bens do crime organizado para o fortalecimento da Polícia Federal. Em suma, o dinheiro "arrecadado" com as atividades criminosas seriam usados pelas forças federais para combater o próprio crime organizado.

No dia 5 de fevereiro, o diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antônio Fernando, reuniu-se com representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), na sede da instituição, em Brasília, para tratar dos termos do projeto de lei que propõe a criação do FUNCOC. Mesmo assim, até o momento, o projeto não foi levado ao Legislativo.

Cerca de 40 anos após o assassinato da liderança Guarani-Kaiowá em Mato Grosso do Sul, na manhã desta sexta-feira (27), em reunião da comissão do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, foi reconhecida a anistia política post mortem (pós morte) a Marçal de Souza (Tupã-Y).

O requerimento foi feito pelo Ministério Público Federal de Dourados, que pediu o reconhecimento de perseguição política durante a Ditadura Militar, tendo em vista que a liderança indígena já havia declarado ser uma pessoa marcada.

Marçal acabou sendo executado em casa, ao atender à porta, com cinco tiros à queima-roupa, na noite de 25 de novembro de 1983, na Aldeia Campestre, em Antônio João.

Consta no processo que Marçal era enfermeiro do quadro funcional da Funai e que era alvo de vigilância desde 1971, conforme ficha de investigação social e registro em relatório de 31 de março de 1975, no qual se registra sua colocação à disposição da 9ª Delegacia e se afirma que ele atuava como defensor dos indígenas, fundamentando sua atuação em denúncias de maus-tratos praticados por capitães.

O documento também aponta a transferência dele para diferentes localidades a título de punição, em razão de suas atividades de conscientização da comunidade, conforme ofício do Ministério do Interior/Fundação Nacional do Índio (Funai).

O ofício trata da punição ao “atendente de enfermagem Marçal de Souza”, com transferência da comunidade em que realizava o trabalho.

“Consta, ainda, a transferência do requerente para localidades diversas a título de punição, em razão de suas atividades de conscientização da comunidade. Menciona-se a transferência de todo um povo de uma comunidade com aval do SPI; relata-se que, em 1981, o líder Marçal de Souza passou a ser exposto a ameaças de fazendeiros; e que, em 25/11/1983, ocorreu seu assassinato, sendo que os acusados foram absolvidos pelo júri em dois julgamentos nos anos de 1990", consta nos autos.

Ressalta-se que a criação da Funai, em 5 de novembro de 1967, ocorreu durante o regime que extinguiu o Serviço de Proteção aos Índios (SPI), alvo de denúncias envolvendo maus-tratos e abusos contra indígenas.

“Sua criação ocorreu em cenário de reorganização do Estado e de intensas denúncias envolvendo o SPI, relacionadas à corrupção, maus-tratos e abusos contra os povos indígenas, período em que a política indigenista passou a operar vinculada ao Ministério do Interior e sob diretrizes associadas à lógica de ‘segurança nacional’, característica do regime militar.”

Segundo o processo, em 1980, produtores rurais enviaram uma carta ao coronel da Aeronáutica Amaro Barbeitas Ferreira, então chefe da Funai em Campo Grande, na qual afirmavam que Marçal estaria atraindo indígenas do Paraguai e orientando os Kaiowá a permanecerem no local sob a alegação de que a terra lhes pertencia.

“Esse episódio reforça que, à época, havia convergência de interesses entre fazendeiros e a estrutura institucional da Funai, no sentido de conter mobilizações indígenas e neutralizar iniciativas de regularização territorial, em cenário marcado por disputas fundiárias e práticas de esbulho, nas quais a atuação do requerente se apresentava como obstáculo aos interesses de consolidação de fazendas sobre áreas tradicionalmente ocupadas pelos indígenas.”

Reconhecimento

A Comissão de Anistia reconheceu a anistia post mortem, com a declaração da condição de anistiado político, oficializando, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas “pela perseguição sofrida no período ditatorial”.

Ficou estabelecida a reparação econômica aos três filhos de Marçal pelo período de 31/03/1975 a 05/10/1988, totalizando 14 períodos de perseguição política, o que corresponde a 420 salários mínimos, respeitando, entretanto, o teto legal.

O teto legal, conforme previsto no art. 4º, § 2º, da Lei nº 10.559/2002, estabelece que a indenização não pode ser superior a R$ 100 mil. Ainda que o cálculo resulte em valor maior, deve prevalecer esse limite.

Em entrevista ao Correio do Estado, o secretário-executivo Eloy Terena, que esteve presente representando o Ministério dos Povos Indígenas, ressaltou que o reconhecimento concedido pela Comissão é fundamental para o fortalecimento da luta dos povos indígenas pelo território.

“É também um ato estatal de reconhecimento, pois o Estado falhou e ainda tem falhado em relação aos direitos dos Guarani Kaiowá. Falhou na proteção da vida de Marçal e falhou ao estruturar, à época, a ação estatal para persegui-lo. Ele foi um perseguido político”, afirmou Eloy.

“Falhou em demorar a demarcar sua terra. A terra dele só foi homologada em 2005, por meio de decreto do presidente Lula, e, mesmo após a homologação, demorou 19 anos para a comunidade ter acesso pleno. Somente agora, em 2024, no governo Lula 3, conseguimos firmar um acordo no Supremo e garantir a devolução da terra para a comunidade Marçal”, completou.

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