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Defensoria Pública quer garantir revisão da prova de redação do Enem 2013

Defensoria Pública quer garantir revisão da prova de redação do Enem 2013

universia

22/05/2013 - 13h00
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Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro (DPU/RJ) entrou com ação civil pública para tentar garantir que os candidatos que prestarem o Enem 2013 (Exame Nacional do Ensino Médio), que acontece nos dias 26 e 27 de outubro, tenham o direito de pedir revisão da prova de redação.

A ação foi ajuizada na última segunda-feira (20) e tem como réus a União e o Inep (Instituto Nacional de Educação e Pesquisa Anísio Teixeira). O edital do Enem não prevê margem para que o candidato conteste sua nota. A visualização do texto é permitida via internet, com fins exclusivamente pedagógicos.

Segundo as regras previstas atualmente no edital do exame, não é possível pedir o recurso após a divulgação das notas. Contudo, a DPU exige do MEC (Ministério da Educação) a criação de instrumentos que possibilitem a reavaliação da redação de um candidato, antes da abertura das inscrições para o Sisu (Sistema de Seleção Unificada).

Em 2012, cerca de 30 estudantes recorreram à Justiça para pedir reavaliação da prova, mas nenhum foi atendido. Isso porque no ano de 2011, o Inep e o Ministério Público Federal assinaram um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) no qual o MEC se comprometia a conceder “vistas pedagógicas” da prova como um direito do candidato. Contudo, por meio deste instrumento, o estudante passa a ter acesso apenas ao espelho da redação corrigida, mas não tem a possibilidade de pedir revisão da correção.

Além disso, a ação pública solicitada pela DPU também se baseia em falhas identificadas na correção das provas, como os casos de deboche feitos com hinos de times de futebol e receitas de macarrão instantâneo registradas em 2012. Outro ponto observado foram os erros de concordância e ortografia.

Em nota, o Inep informou que ainda não foi notificado, mas que pretende recorrer assim que a notificação for enviada. “Em 2011 foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta pelo Ministério da Educação com o Ministério Público Federal, segundo o qual o MEC se comprometeu a liberar as provas de redação para vista pedagógicas. O TAC estabeleceu que a partir do Enem 2012 seria viabilizado o direito de vista de provas a todos os participantes, com recursos de ofícios, como caráter meramente pedagógico, após a divulgação dos resultados”.

A Defensoria Pública da União criou um e-mail para eventuais denúncias e reclamações sobre as provas do Enem. O endereço é [email protected]

Sobre o Enem

As inscrições para o Enem 2013 acontecem entre os dias 13 e 27 de maio, por meio do site do Enem. O valor da taxa de inscrição será de R$ 35 e o boleto deve ser pago até o dia 29 de maio para que a inscrição seja confirmada. As provas acontecem nos dias 26 e 27 de outubro.

EMPREENDIMENTO

Empresa de logística investe mais R$ 73 milhões em Campo Grande

Novo empreendimento da LOG será construído ao lado de condomínio que já funciona na Capital; documento publicado nesta segunda-feira estabelece compensação ambiental de R$ 368 mil

28/09/2026 12h39

Novo empreendimento da LOG será construído ao lado de condomínio que já funciona na Capital

Novo empreendimento da LOG será construído ao lado de condomínio que já funciona na Capital Divulgação

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Um novo investimento milionário no setor logístico de Campo Grande apareceu na edição desta segunda-feira (28) do Diário Oficial do Município. Documento publicado pela prefeitura aponta valor de referência de R$ 73,6 milhões para a implantação de um novo empreendimento da LOG Commercial Properties na Capital.

O montante consta em termo de compromisso de compensação ambiental firmado entre o Município, com interveniência da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb), e a LOG Campo Grande II SPE Ltda.

Pelo documento, o empreendimento tem valor de referência de R$ 73.605.464,81 e, com base nele, a prefeitura calculou uma compensação ambiental de R$ 368.027,32, correspondente a 0,5% do total.

O projeto representa uma nova etapa da expansão da empresa em Campo Grande. A LOG já possui um condomínio logístico em funcionamento na Capital, que recebeu investimento estimado em R$ 161 milhões e soma aproximadamente 63 mil metros quadrados de Área Bruta Locável (ABL). 

A nova unidade, denominada LOG Campo Grande II, será instalada na Avenida Zila Corrêa Machado, no entroncamento da Avenida Guaicurus, no Bairro Rita Vieira, ao lado do empreendimento já existente. Documentos financeiros da companhia confirmam que o projeto está em desenvolvimento e envolve aquisição, construção e expansão do imóvel.

A expansão já havia sido anunciada pela companhia em março deste ano, quando a LOG informou que pretendia aplicar aproximadamente R$ 100 milhões no Campo Grande II, com mais de 40 mil m² de ABL e entrega prevista para o primeiro semestre de 2027. 

O documento publicado agora pela prefeitura, porém, traz um valor diferente. Para efeitos do licenciamento e do cálculo da compensação ambiental, o novo complexo foi avaliado em R$ 73,6 milhões.

Dos R$ 73,6 milhões considerados como valor de referência, R$ 368 mil terão de ser destinados à compensação ambiental.

Segundo o termo, o empreendimento foi enquadrado nos critérios ambientais previstos no Decreto Municipal nº 14.114/2020, especificamente no item referente à implantação em unidades de conservação – Área Diretamente Afetada (ADA).

Assinado em 25 de setembro, o termo terá validade de 12 meses, com possibilidade de prorrogação.

Expansão

A primeira unidade da LOG na Capital já possui aproximadamente 63 mil m² de ABL. Com a segunda operação, a companhia pretende ultrapassar a marca de 100 mil m² de galpões logísticos em Campo Grande. 

No site da própria empresa, o empreendimento de Campo Grande é apresentado em terreno de 84.180,78 m², com módulos a partir de 1,2 mil m², pé-direito de 12 metros, piso com capacidade para seis toneladas por metro quadrado, estacionamento e pátio de manobras para carretas.

A expansão faz parte do plano nacional de crescimento da LOG, que prevê acrescentar mais de 2 milhões de m² de área locável ao portfólio da companhia até 2028, sendo cerca de 20% desse crescimento concentrado no Centro-Oeste. 

DEPENDÊNCIA

Com ICMS travado, repasse federal 'salva' cofres de Campo Grande

Mesmo com o aumento da isenção do IRPF, os repasses relativos ao FPM tiveram alta de 10,3%, o maior índice de crescimento entre as importantes fontes de receita municipal

28/09/2026 12h06

Mesmo com aumento da isenção, retensão do IR na folha de pagamento também teve aumento superior ao da inflação

Mesmo com aumento da isenção, retensão do IR na folha de pagamento também teve aumento superior ao da inflação

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Apesar do apoio popular, a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, em vigor desde o começo de 2026, foi “vendido” como catastrófico para os cofres municipais no final do ano passado. Os números de agora, porém, mostram uma realidade bem diferente. Prova disso é que o repasse relativo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para Campo Grande cresceu 10,3% entre setembro do ano passado e agosto deste ano se comparado com igual período do ano anterior.

E não foi só o FPM que cresceu, passando de R$ 319 milhões para R$ 351 milhões, mas a retensão do IRPF na folha de pagamentos também teve alta, de 4,9%, índice que supera a inflação oficial do período, que ficou em 4,47%.

Nos 12 meses relativos a setembro de 2024 a agosto de 2025, a retensão de IRPF garantiu R$ 342 milhões aos cofres municipais de Campo Grande. Agora, conforme suplemento do Diogrande publicado nesta segunda-feira (28), o valor chegou a R$ 359 milhões.

No final do ano passado, após o anúncio de que haveria isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês, a administração municipal estimou perda de pelo menos R$ 3 milhões mensais nos repasses, já que o imposto de renda é um dos principais componentes do FPM. 

Na época, a Associação das Secretarias de Finanças das Capitais estimou perda de R$ 9,5 bilhões nas receitas municipais. Desde montante, R$ 4,6 bilhões seriam relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e R$ 4,85 bilhões da isenção ou redução do IR sobre a folha de salários dos servidores municipais.

Mas, apesar das previsões pessimistas, dentre as seis principais fontes de receita da administração municipal da Campo Grande, (ISS, IPTU, ICMS, FPM, IPVA e IRPF), o FPM teve o maior crescimento no balanço quadrimestral publicado nesta segunda-feira, aumentando em 10,3%.

O ICMS, que é o imposto repassado pelo Governo do Estado, por sua vez, teve o pior desempenho, crescendo apenas 2,4%. Na prática, então, o repasse estadual para Campo Grande encolheu, já que o crescimento ficou em apenas 50% do índice da inflação oficial.

Outro repasse estadual, o IPVA, teve desempenho melhor que o ICMS, com aumento de 9,4%, perdendo apenas para o crescimento feito pelo Governo Federal. O valor saiu de R$ 234 milhões da R$ 256 milhões.

Em terceiro lugar no percentual de crescimento ficou o Impostos Sobre Serviços (ISS), a principal fonte de recursos da prefeitura de Campo Grande, com alta de 8,6%. O valor saltou de R$ 704 milhões para R$ 765 milhões.

Na sequência aparece o IPTU, que cresceu apenas 8,1%, apesar do aumento da taxa de lixo para cerca de 50% dos proprietários de imóveis e a redução de 20% para 10% no desconto daqueles que pagara o imposto à vista. No balanço relativo ao segundo quadrimestre do ano passado a soma dos 12 meses anteriores chegou a R$ 651 milhões. Agora, imposto sobre imóveis somou R$ 704 milhões.

Os dados da administração municipal revelam que o faturamento bruto teve crescimento superior ao da inflação nos últimos doze meses, passando de R$ 5,763 bilhões para R$ 6,181 bilhões, o que representa incremento de R$ 7,2%.

O problema é que as despesas brutas como pessoal tiveram aumento maior que a arrecadação, de 8%. Nos 12 meses encerrados em agosto do ano passado estes gastos somaram R$ 3,574 bilhões. Agora, chegaram a R$ 3,861 bilhões. 

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