O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou ao secretário executivo de licitações e contratações de Corumbá, Alexandre de Barros Mauro, e à secretária municipal de planejamento, receita e administração, Camila Campos de Carvalho, que suspendam imediatamente o processo licitatório, que tem como objeto principal o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (hortifrutigranjeiros, laticínios e panificação) para atender a demanda dos órgãos da administração direta e indireta do município.

De acordo com o Portal de Transparência da Prefeitura de Corumbá, o valor previsto para o pregão eletrônico é na ordem dos R$ 12.683.048,34. A Prefeitura Municipal de Corumbá no processo administrativo nº 32.166/2025 (Pregão Eletrônico nº 02/2026) promoveu o critério de escolha por lote, aglutinando itens de naturezas e cadeias logísticas distintas (a exemplo do Lote 1, que concentra 56 itens que vão de hortaliças a ovos de galinha), o que prejudica a ampla concorrência e a viabilidade de melhor vantagem econômica para o município.

O MPMS quer impedir o início da fase de lances do certame, que inclusive tem abertura nesta sexta-feira (17), até a correção do critério de julgamento ou a cabal demonstração de sua viabilidade técnica e legal.

No dia 15 de julho, quando foi feita a recomendação, a promotora de justiça Bárbara Bittencourt de Freitas concedeu o prazo de 24 horas para a adoção da providência, cujo acatamento ou não deveria ser comunicado a 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Comarca de Corumbá.

A promotora entendeu que os motivos consignados no Estudo Técnico Preliminar para justificar a adoção do critério de julgamento por lote mostram-se "genéricos e transparecem a prevalência de escolha voltada à simplificação da gestão e da fiscalização contratual, em detrimento da ampliação da competitividade do certame e da obtenção da proposta mais vantajosa, objetivos que tendem a ser atendidos pela adjudicação por item".

O MPMS também considerou como contradição nas regras do certame que, a despeito de aglutinar o objeto em macrolotes de elevado vulto financeiro, vedou a participação de empresas em consórcio, vedação esta que, em verdade, pode impedir que micro e pequenas empresas locais reúnam esforços para suprir as exigências logísticas e financeiras do macrolote;

Fundamentações

O órgão ministerial se baseou na Lei n. 14.133/2021, em seu artigo 82, § 1º, a qual diz que "o critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital".

Já a súmula n.º 247 do Tribunal de Contas da União (TCU) enuncia que "é obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações".

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) externou entendimento no sentido de que o julgamento pelo menor preço por lote é exceção à regra geral que pode ser adotado mediante justificativa e comprovada viabilidade econômico-financeira. 

De acordo com o MPMS, as licitações de variados produtos, quando realizadas item por item, em regra conferem maior economicidade à Administração Pública, além de viabilizar a ampla concorrência, permitindo que outros fornecedores como pequenos produtores, micro e pequenas empresas participem do certame.

O comitê interventor do transporte coletivo acionou os diretores do Consórcio Guaicurus pedindo um cronograma de aportes no serviço.

Segundo o interventor-geral, Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira, essa medida foi tomada para fins de planejamento econômico, uma vez que era um procedimento comum da concessionária. Ainda segundo Oliveira, a medida se torna necessária pelas evidências já identificadas de falhas na gestão.

“A intervenção encontrou uma empresa já endividada e com dificuldades acumuladas ao longo dos anos. Há evidências de falhas de gestão que também contribuíram para esse cenário e que serão devidamente apuradas”, afirmou, em nota.

Segundo ofício encaminhado no dia 2, o Consórcio Guaicurus teria um prazo de cinco dias úteis para informar um planejamento de aportes financeiros para o período da intervenção, com indicação de valores previstos, cronogramas e origens dos recursos para um “planejamento financeiro da operação”.

Em resposta na manhã de ontem, o consórcio afirmou que a comissão interventora tem acesso às contas das empresas por determinação judicial e que toda a diretoria está afastada desde o dia 16 de junho. Sendo assim, não existe cronograma a ser apresentado e o ofício apresentado seria uma “confissão”.

“Pedir aporte aos sócios afastados diz o que o consórcio afirma há anos: sem os reequilíbrios pactuados, a conta não fecha para quem estiver à frente da operação. Esse reequilíbrio é obrigação do Município contratualmente prevista e reiteradamente descumprida”, declarou o Consórcio Guaicurus.

Oliveira rebateu dizendo que os aportes não começaram com a intervenção, mas eram feitos “regularmente pelos próprios sócios para manter a operação”.

Transporte está sob intervenção da prefeitura desde junho - Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

VALOR INSUFICIENTE

A forma de calcular a tarifa do transporte público em Campo Grande foi definida em 2012, com a licitação pública de concessão do transporte para o consórcio.

Porém, anos depois, a prefeitura deixou de acompanhar o valor apontado pelo cálculo, criando a tarifa pública, que é paga pelos usuários do transporte e custa atualmente R$ 4,95, e a tarifa técnica, que seria o custo real da passagem, hoje em R$ 6,57.

Para o consórcio, o valor cobrado pelo passe não é o suficiente para custear o serviço e os investimentos na frota, como manutenção, combustível e salários.

“A tarifa deveria estar sujeita a revisões econômicas periódicas, para preservar o equilíbrio ao longo do tempo. Essas revisões previstas a cada sete anos não foram realizadas. Sem elas, a equação foi se deteriorando, e com ela a capacidade de manter o sistema de pé, da manutenção preventiva à renovação da frota”, disse o consórcio.

Para Oliveira, o desequilíbrio contratual entre a prefeitura e o consórcio não deve ser pago pelo usuário do transporte coletivo.

“Eventual desequilíbrio deve ser analisado tecnicamente, com documentos e dentro do procedimento adequado. O que não se pode admitir é que dívidas, ineficiências ou consequências de má gestão sejam automaticamente transferidas para a tarifa e, ao final, pagas pelo usuário do transporte coletivo”.

CUSTO DO SISTEMA

O Consórcio Guaicurus ainda afirmou que o custo do sistema do transporte público na Capital deve aumentar R$ 720 mil até o término da intervenção. Isso porque cada um dos quatro integrantes da comissão de intervenção deve receber um salário de R$ 30 mil.

“Na gestão do Consórcio Guaicurus, apenas um único executivo tinha remuneração nesse patamar, ou seja, a prefeitura criou uma despesa quatro vezes maior para fazer o mesmo trabalho de gestão do sistema”, afirmou.

Com a remuneração, estimada em R$ 120 mil mensais para os quatro membros, até o fim do período de intervenção de 180 dias, que deve terminar em dezembro, terão sido desembolsados R$ 720 mil em comissão salarial.

Segundo publicação na edição extraordinária do Diário Oficial de Campo Grande de quarta-feira, o interventor e sua equipe vão receber como remuneração o mesmo valor bruto que era pago ao principal executivo do Consórcio Guaicurus.

Em resposta, o interventor-geral afirmou que o valor não foi definido de forma aleatória, mas segue uma remuneração já praticada pelas empresas. Os interventores teriam assumido as funções de gestão do consórcio, respondendo por decisões, recursos e a continuidade do serviço público, considerado essencial.

*SAIBA

A Prefeitura de Campo Grande decretou intervenção no transporte coletivo, gerido pelo Consórcio Guaicurus, no dia 16 de junho, sendo assim, ontem completou um mês de trabalho.