Diante da persistência de irregularidades no Centro Regional de Saúde (CRS) do bairro Nova Bahia, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) pediu à Justiça o cumprimento da sentença que obriga a Prefeitura de Campo Grande a corrigir as falhas estruturais, sanitárias e de atendimento da unidade.

O órgão também requer a aplicação de multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 20 milhões, caso as determinações judiciais sigam descumpridas.

O pedido foi protocolado após o MPMS constatar que, mesmo com decisão judicial definitiva em vigor desde junho de 2022, diversos problemas permanecem sem solução.

A ação busca garantir o cumprimento integral das obrigações impostas ao município, o que inclui a adequação da estrutura física da unidade, disponibilização de equipamentos obrigatórios, a regularização das escalas médicas e a correção das irregularidades sanitárias.

A atuação do Ministério Público teve início após a instauração de procedimento para investigar deficiências no funcionamento do CRS. Em 2016, o órgão ajuizou uma Ação Civil Pública para exigir melhorias na unidade de saúde.

Após a produção de provas, a Justiça determinou que o município equipasse adequadamente o centro de saúde, mantivesse escalas regulares de profissionais e sanasse as falhas sanitárias identificadas durante as fiscalizações.

Posteriormente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) ampliou as obrigações ao dar provimento ao recurso do MPMS e determinou a realização de manutenções preventivas e corretivas nos equipamentos e a regularização das escalas de médicos clínicos gerais e pediatras. A decisão transitou em julgado em junho de 2022.

Mesmo após o encerramento da fase de conhecimento do processo, o ministério público seguiu o caso por meio de inquérito civil, diligências, reuniões técnicas, notificações e inspeções realizadas por órgãos especializados.

As fiscalizações mais recentes apontaram que diversas irregularidades persistem na unidade. Relatórios do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM-MS), da Assessoria Técnico-Pericial do MPMS e do Conselho Municipal de Saúde registraram falta de medicamentos essenciais, insuficiência de equipamentos, déficit de profissionais, falhas na climatização dos ambientes, dificuldades para realização de exames e problemas estruturais que comprometem o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre as principais falhas identificadas estão a existência de apenas um monitor multiparamétrico em funcionamento para atender três leitos de emergência, ausência de medicamentos básicos para suporte à vida, insuficiência de exames considerados essenciais, falta de comprovação da presença de pediatras em parte das escalas médicas, além de problemas em equipamentos e inadequações nas áreas de atendimento e de descanso dos profissionais.

Diante desse cenário, o Ministério Público concluiu que o município não cumpriu integralmente as determinações judiciais e ingressou com pedido de execução da sentença.

O órgão requer que a Prefeitura comprove a adoção de todas as medidas determinadas pela Justiça, o que  inclui a disponibilização dos equipamentos previstos nas normas do Ministério da Saúde, a regularização do quadro de profissionais e a adequação sanitária da unidade.

Além do cumprimento das obrigações, o MPMS pede a aplicação da multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 20 milhões, e a adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade da decisão judicial.

Para o Ministério Público, a permanência das irregularidades após anos de fiscalização demonstra a necessidade de uma intervenção judicial mais rigorosa para garantir que as determinações sejam efetivamente cumpridas e que a população atendida pelo SUS tenha acesso a serviços de saúde dentro dos padrões estabelecidos pela legislação.

Dezenas de materiais com características de resíduos de serviços de saúde foram encontrados descartados irregularmente em uma área aberta de Três Lagoas, nesta quarta-feira (5). Entre os objetos estavam tubos utilizados para coleta de sangue, alguns contendo vestígios de uma substância avermelhada, além de sacos e outros materiais espalhados diretamente sobre o solo.

A situação foi denunciada por um morador, que registrou imagens do material e as encaminhou aos meios de comunicação da cidade. O descarte ocorreu às margens de uma via que dá acesso à região conhecida como Cascalheiras, nas proximidades de áreas de rio e do setor industrial do município.

Nas imagens, é possível observar uma grande quantidade de tubos com tampas vermelhas e outros resíduos concentrados em meio à vegetação e ao lixo. Pela fotografia, no entanto, não é possível determinar a procedência dos materiais nem confirmar o conteúdo existente nos recipientes.

Diante da denúncia, o Correio do Estado procurou a Prefeitura de Três Lagoas para saber se o município tinha conhecimento do caso, quais providências haviam sido adotadas e se havia sido possível identificar a origem dos resíduos.

Prefeitura diz que material teria sido retirado de descarte regular

Em resposta, a Prefeitura informou que a secretaria responsável foi comunicada sobre o caso e que foram adotadas as providências consideradas necessárias.

Conforme explicação posteriormente repassada ao Correio do Estado, a administração municipal ainda não conseguiu identificar de onde vieram os objetos encontrados na área.

A informação recebida pelo município é de que o material teria sido inicialmente descartado de maneira adequada por alguma unidade de saúde e, posteriormente, retirado do local por terceiros e abandonado irregularmente na região.

“Não sabem porque esse material foi roubado do descarte correto. Algum postinho descartou corretamente e algum bandido passou lá, pegou esse material e fez esse descarte incorreto”, informou o gabinete, ao ser questionado pela reportagem sobre a procedência dos resíduos.

Apesar dessa informação, não foi apontada qual unidade de saúde teria realizado o descarte original nem quem teria retirado o material, de modo que a origem exata dos objetos permanece desconhecida.

A Prefeitura acrescentou que a equipe da Saúde recebeu orientações para providenciar novamente a destinação adequada dos resíduos encontrados.

Município alerta para risco à saúde e ao meio ambiente

Em nota encaminhada à reportagem, a Prefeitura ressaltou que o descarte irregular de resíduos provenientes de hospitais, laboratórios e outros serviços de saúde pode representar risco tanto à população quanto ao meio ambiente.

“A Prefeitura de Três Lagoas alerta que o descarte irregular de resíduos provenientes de hospitais, laboratórios e demais serviços de saúde representa risco à saúde pública e ao meio ambiente. Esses materiais devem receber destinação adequada, conforme a legislação vigente, por empresas especializadas.”

O município também orientou que situações semelhantes sejam denunciadas pelos canais oficiais da administração municipal para que os órgãos responsáveis possam adotar as medidas cabíveis.

“Sobre a matéria em questão, a secretaria foi informada e tomou as medidas corretas e cabíveis”, completou a Prefeitura.

Até o momento, não há informação sobre a identificação de quem retirou e abandonou os materiais na área, nem sobre eventual responsabilização pelo descarte irregular.