A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu neste mês um rigoroso pente-fino sobre a aplicação de recursos federais repassados por meio de transferências especiais, as chamadas emendas Pix, destinadas ao Estado de Mato Grosso do Sul. Ao todo, a auditoria analisou um conjunto de 30 emendas parlamentares, que somam R$ 136,2 milhões em recursos federais, enviadas ao governo estadual entre os exercícios de 2021 e 2024.
A investigação atendeu a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.688 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, relatadas pelo ministro Flávio Dino, que visam garantir a transparência, a legalidade e a rastreabilidade na execução das emendas individuais repassadas diretamente aos cofres estaduais sem celebração de convênios.
Os indícios de superfaturamento e desperdício de dinheiro público foram encontrados em emenda de R$ 18,1 milhões, de autoria da senadora Soraya Thronicke, destinada ao governo do Estado de Mato Grosso do Sul. Houve superfaturamento, segundo a CGU, de R$ 822,7 mil.
A emenda parlamentar analisada pela CGU foi distribuída em quatro unidades administrativas do governo: a Secretaria de Estado de Educação (SED), contemplada com R$ 7,3 milhões; a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab), com R$ 9 milhões; a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS), com R$ 1,1 milhão; e a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), receptora de R$ 700 mil.
Irregularidade
Foi na auditoria de campo sobre as compras vinculadas a essa emenda que a CGU encontrou um rastro de graves irregularidades, superfaturamento e ineficiência administrativa.
Os R$ 822,7 mil superfaturados, segundo a CGU, são resultado de aquisições com preços inflacionados e pagamentos efetuados por itens pedagógicos que jamais chegaram às escolas públicas.
Em trecho central do relatório técnico, os auditores registraram que houve “superfaturamento identificado de ao menos R$ 822.792,93 em materiais pedagógicos (sobrepreço e itens pagos não entregues) e impossibilidade de verificação da adequação dos preços pagos pelas lousas digitais aos valores de mercado”. Deste valor, R$ 748,2 mil referem-se exclusivamente a superfaturamento por sobrepreço em aquisições conduzidas por Associações de Pais e Mestres (APMs).
Nas unidades municipais de educação infantil de Maracaju, contempladas com recursos repassados pela SED, a análise de uma amostra de 22 itens revelou um sobrepreço médio de 83,09% em relação aos preços referenciais do mercado. Já na Escola Estadual Silvio de Oliveira dos Santos, em Campo Grande, a compra de móveis e equipamentos gerou um sobrepreço de 98,43%.
Além dos valores inflacionados, a auditoria constatou R$ 74,4 mil referentes a superfaturamento por quantidade, caracterizado pelo pagamento por bens que não foram entregues pelas empresas contratadas.
Sumiço
Durante inspeções físicas presenciais em creches de Maracaju, os auditores federais verificaram que diversos brinquedos e produtos pedagógicos comprados da Nogueira Brinquedos Lúdicos não estavam nos estabelecimentos. Entre os itens faturados e não localizados constavam varais numéricos, tobogãs infláveis com piscina de bolinhas, palhaços com bola e camas elásticas.
O relatório também apontou a ausência de processos administrativos formais para instruir as compras das Associações de Pais e Mestres, que mantinham apenas notas avulsas e sem autuação, expondo a gestão pública a elevados riscos de descontrole e desvio.
Desperdício
A investigação da CGU revelou também episódios de desperdício de dinheiro público causados pelo superdimensionamento das compras e pela subutilização de equipamentos. De acordo com os auditores, foram verificadas “aquisições superdimensionadas, evidenciadas por brinquedos lúdicos mantidos em caixas e lousas digitais não destinadas às escolas há mais de dois anos”.
Em Maracaju, o lote de brinquedos e materiais pedagógicos no valor de R$ 192,9 mil permaneceu trancado dentro de caixas em razão da falta de espaço nas instalações das creches, enquanto brinquedos de grande porte, como playgrounds, foram instalados de forma improvisada em corredores.
Em outro contrato de R$ 4,9 ilhões, destinado à compra de 91 lousas digitais para a rede estadual de ensino, a fiscalização encontrou 14 lousas interativas, avaliadas em R$ 763 mil, abandonadas e acumulando poeira no almoxarifado da SED desde novembro de 2023, sem nenhuma utilização ou distribuição para as escolas.
Na contratação das lousas digitais, a auditoria identificou graves incoerências no processo de adesão à Ata de Registro de Preço nº 14/2022 do consórcio de municípios Amesp, vencida pela empresa MKS Soluções Comerciais e Distribuição de Materiais Ltda. A CGU constatou que as “pesquisas de preços foram realizadas pró-forma, uma vez que a adesão já havia sido autorizada pelo menos um mês antes”, infringindo normativos estaduais de pesquisa mercadológica e inviabilizando a comprovação da vantajosidade econômica para o Estado.
Opacidade
No relatório, os auditores destacaram a “ausência de transparência na divulgação da aplicação dos recursos, inviabilizando o controle social e o cumprimento da notificação obrigatória aos conselhos locais”.
Das 30 emendas parlamentares analisadas, 14 apresentaram planos de trabalho inadequados ou genéricos. Além disso, em 24 emendas o governo estadual não comprovou a notificação obrigatória aos conselhos locais de fiscalização, e 11 emendas permaneceram pendentes da apresentação de seus relatórios de gestão no portal Transferegov.br.
Por fim, ao inspecionar o Portal de Transparência do governo do Estado de Mato Grosso do Sul, a equipe de auditoria constatou que o site não disponibiliza dados sobre licitações, contratos, notas fiscais, relatórios de execução ou fornecedores referentes às emendas federais, limitando-se a redirecionar o cidadão para a página federal, que exibe apenas o montante repassado.
Outro lado
A CGU informou no relatório que, em relação ao superfaturamento e às irregularidades na compra das lousas digitais, a administração estadual e a Secretaria de Estado de Educação não apresentaram manifestação formal ou defesa sobre o sobrepreço de R$ 748,3 mil nas aquisições conduzidas por Associações de Pais e Mestres nem sobre os R$ 74,4 mil pagos por materiais pedagógicos que não foram entregues.
Quanto à contratação das 91 lousas digitais via adesão à ata de registro de preços, a SED sustentou que o processo contou com parecer jurídico favorável e atendeu aos critérios de transparência e legalidade, justificando que a escolha pela adesão decorreu da urgência no atendimento às escolas – o que inviabilizaria o tempo de tramitação de um novo pregão – e descartando a locação por conta do custo-benefício desfavorável.
Sobre as 14 lousas mantidas no almoxarifado, a secretaria alegou tratar-se de uma questão operacional de distribuição, afirmando que os equipamentos foram reservados para a Escola Estadual Manoel da Costa Lima, em Bataguassu, e que a entrega atrasou em razão das obras de adequação física na unidade escolar.
Quanto à transparência, a Ouvidoria-Geral do Estado argumentou que o Estado alcança posição de destaque em avaliações nacionais de transparência pública, ressaltando que foram criados canais específicos. O órgão alegou ainda que o redirecionamento das consultas ao portal de transparência federal não gera responsabilidade para o Estado.
